O Secretário da Fazenda,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 116, de 14.6.2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais,

Resolve :

Art. 1º A Portaria SF nº 116, de 14.06.2013, que estabelece procedimentos relativos à aquisição e ao fornecimento de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 2º A empresa responsável pela impressão e comercialização dos selos fiscais deve:

.....

III - a partir de 01.03.2014, submeter o modelo do selo fiscal a ser utilizado à aprovação dos órgãos mencionados no inciso I do art. 1º. (AC)

.....".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda