(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 185 DE 26/10/2017):

O Coordenador da Unidade de Política e Tributação, no exercício legal da atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, conforme redação dada pelo Decreto nº 1.040 , de 22 de março de 2012, combinado com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.067 , de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, em combinação, ainda, com o preconizado no artigo 12 também do referido Decreto nº 2.067/2013 ;

Considerando que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

Resolve:


Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE de 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências, passa a vigorar com as alterações descritas no Anexo Único desta Portaria:

I - excluídos os itens 73 e 82;

II - alterados os valores totais, conforme descrito no anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 06 de março de 2014.

(Original Assinado)

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO

No exercício de atribuição do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ANEXO ÚNICO - VALORES ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO PARA OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS.