Publicado no DOU em 22 mar 2011
Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS nº 10 de 23.04.2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 144ª reunião ordinária realizada nos dias 15 a 17 de março de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998,
Resolveu:
Art. 1º Fica acrescido dos itens 102 a 105, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10/2008:
| ITEM | EMPRESA | CNPJ DA MATRIZ | SEDE | ÁREA DE ATUAÇÃO |
| 102 | ENCANTO TELECOM. | 11.400.830/0001-22 | São Paulo - SP | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 103 | DIGIVOX SOLUÇÕES DE COMUNICAÇÃO LTDA. | 06.126.611/0001-67 | João Pessoa - PB | Todo o território nacional (STFC Local, LDN e LDI) |
| 104 | TPA INFORMÁTICA LTDA. | 02.255.187/0001-08 | Timbó - SC | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
| 105 | ELIG SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. | 10.916.008/0001-56 | Primavera do Leste - MT | Todo o território nacional (STFC Local, LDN, LDI) |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
