(Revogado pela Instrução Normativa SRE Nº 178 DE 14/06/2019):

O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com "CIMENTO", classificado no código 2523 da NBM/SH, relacionado no inciso XII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, passam a ser os preços médios ponderados a consumidor final, constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente à data de sua publicação, ficando revogada a Instrução Normativa nº 028/08-SAT, de 3 de setembro de 2008.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Goiânia aos 1 dias do mês de abril de 2014

GLAUCUS MOREIRA NASCIMENTO E SILVA

Superintendente da Receita

(Redação do anexo dada pela Instrução Normativa SRE Nº 90 DE 16/03/2017):

ANEXO ÚNICO

CIMENTO