O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 010/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente:

I - às cervejas e chopes, para as empresas Bierbaum, Cervejaria Joinville e Kaiser, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - aos refrigerantes, para as empresas Ipomeia, Minalba e Pinheirense, nos termos do Anexo II deste Ato.

III - aos energéticos e isotônicos, para as empresas Ipomeia, Minalba e Xenonn, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do dia primeiro de maio de 2014.

Florianópolis, 25 de abril de 2014.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO I

ATOS DIAT

ATO DIAT Nº 014/2014

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2014

ANEXO II

ATOS DIAT

ATO DIAT 014/2014

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2014

ANEXO III

ATOS DIAT

ATO DIAT Nº 014/2014

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE MAIO DE 2014