(Revogado pela Portaria ADAPAR Nº 108 DE 15/05/2014):

O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Decreto nº 4.377 , de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e

Considerando:

- a ocorrência de mormo no Estado do Paraná;

- a Instrução Normativa 24, de 05 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para o controle e a erradicação do mormo no país;

- que o mormo é uma doença infecciosa e contagiosa que acomete os equídeos e que pode ser transmitida ao homem e, que o trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença;

- a necessidade de proteção do rebanho equídeo no Estado do Paraná mediante a adoção de medidas de controle do trânsito, aglomerações e saúde animal;

Resolve:

Art. 1º A participação de equídeos em eventos agropecuários no Estado do Paraná, bem como o trânsito interestadual, para qualquer destino e finalidade, deverá:

I - estar acompanhado da Guia de Trânsito Animal - GTA;

II - apresentar resultado de exame negativo para mormo na prova de Fixação de Complemento, em laudo original, realizado em laboratório credenciado pelo MAPA, com prazo de validade suficiente para todo o período do trânsito ou do evento;

III - apresentar demais documentos sanitários e fiscais exigidos pela legislação sanitária animal vigente.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 06 de 15 de janeiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se.

Publique-se.

Inácio Afonso Kroetz