Publicado no DOE - MS em 3 jul 2014
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.445, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS) e de Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS) por meio de equipamento do tipo Point Of Sale (POS) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
(Revogado pelo Decreto Nº 15082 DE 09/10/2018):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º O Decreto nº 13.445, de 12 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....:
I - Nota Fiscal de Produtor (NFP-POS), em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, para acobertar operações internas realizadas com gado bovino ou bubalino;
....." (NR)
"Art. 7º As operações interestaduais devem ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, modelo 4." (NR)
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 2 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
