Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 3900 DE 06/05/2024, que prorroga as disposições desta Decreto até 30/04/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição Estadual , e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 47/98 de 19 de junho  de 1998,

DECRETA:     

Art. 1º - Ficam isentas do ICMS:

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária

II - relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para a EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Art. 2º.   Este Decreto entra em vigor na data da publicação da sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2001.

Macapá, 30  de julho de 1998.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

GOVERNADOR