Publicado no DOE - MT em 7 ago 2008
Aprova extensão de concessão do benefício fiscal "diferimento do ICMS incidente nas importações de mercadorias
O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;
CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3.º do artigo 5.º e parágrafo 2.º do artigo 32 do Decreto n.º 1.432, de 29 de setembro de 2003 e
Considerando, a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 04 de agosto de 2008, conforme registrado em sua respectiva ata,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a inclusão dos produtos: "Complementos Alimentares (BCCA, GLUTAMINA, AMINO ACIDOS)", NCM 21.06.90.30, e "Luvas para Musculação" NCM 42.03.21.00, na relação de produtos e mercadorias constantes no Anexo I da Resolução CONDEPRODEMAT 005/2005.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-Mt, 06 de Agosto de 2008
FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Presidente do Conselho Deliberativo do CONDEPRODEMAT
