O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

1. Ficam acrescentados o inciso XII e o § 9º ao art. 26 da NPF 086/2013:

"XII - o contribuinte for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei nº 16.127/2009 ).

.....

§ 9º Na situação prevista no inciso XII do "caput", o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado.".

2. Os incisos V e VII e o parágrafo único do art. 37 da NPF 086/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

"V - confirmação da solicitação de baixa no Receita/PR, mediante código de acesso e senha do auditor fiscal cadastrado;

.....

VII - encaminhamento do SID à Inspetoria Regional de Fiscalização, com a impressão do Pedido de Baixa no Receita/PR - Acompanhamento de Pedidos;

.....

Parágrafo único. Nos casos em que houver indicação de alertas no Receita/PR - Acompanhamento de Pedidos, a ARE protocolizará o SID, com a impressão do Pedido de Baixa, informando o número do protocolo no Receita/PR - Acompanhamento de Pedidos, exceto quando o único indicativo se referir ao faturamento da empresa.".

3. Ficam revogados o art. 35, os incisos I, II e VI do art. 37 e o art. 47 da NPF 086/2013.

4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de outubro de 2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 7 de outubro de 2014.

José Aparecido Valencio da Silva,

DIRETOR DA CRE.