O Presidente do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, no exercício das atribuições legais;

CONSIDERANDO o inciso V do parágrafo 3º, do artigo 5º, e parágrafo 2º, do artigo 32, do Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003; e

CONSIDERANDO a aprovação pelos membros do Conselho, em reunião ordinária realizada em 31 de maio de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecida a carga tributária de 3,5% para os produtos de informática estabelecidos no item 195 do anexo I, nas operações de importação realizadas pelo Porto Seco.

I – Alterado o item 195 do anexo I da Resolução 005/2005.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 31 de maio de 2010.

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário de Estado de Industria, Comércio, Minas e Energia

ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 005/2005