O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentada a anotação do termo de início da respectiva eficácia, permanecendo inalterado o texto correspondente, ao caput do artigo 172-A, assim como, alterada a redação do parágrafo único do referido artigo, que passa a vigorar conforme segue:

"art. 172-A. .....

(efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014)

.....

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, em relação aos lançamentos relativos ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS, e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2014)"

II - acrescentado o inciso VI ao § 3º do artigo 37 do Anexo VII, conforme segue:

"Art. 37. .....

.....

§ 3º .....

.....

VI - a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

....."

III - alterada a redação do § 2º do artigo 38 do Anexo VII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. .....

.....

§ 2º O diferimento disposto neste artigo fica condicionado à utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, e a renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação ao disposto no inciso I do artigo 1º, cujos efeitos retroagem a 30 de outubro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 12 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda