O Governador do Estado da Bahia,

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Art. 16. .....

.....

VI - 28% (vinte e oito por cento) nas operações com gasolina.

....."

"Art. 42. .....

.....

XIII-A - .....

.....

c) .....

.....

1.4 - utilizar equipamento para pagamento via cartão de crédito ou de débito que não esteja vinculado ao estabelecimento onde ocorreu a operação;

....."

Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 16. .....

I - .....

.....

c) mercadorias saídas diretamente do estabelecimento fabricante situado neste Estado com destino a empresas de pequeno porte e microempresas inscritas no cadastro estadual, exceto em se tratando das mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária e das mercadorias não enquadradas no regime de substituição relacionadas nos incisos II, III e IV do caput deste artigo;

.....

II - .....

e) óleo diesel e álcool etílico anidro combustível (AEAC);"

.....

§ 1º A aplicação da alíquota de 7% (sete por cento), prevista na alínea "c" do inciso I do caput deste artigo, fica condicionada ao repasse para o adquirente da mercadoria, sob a forma de desconto, do valor correspondente ao benefício fiscal, devendo o desconto constar expressamente no documento fiscal.

....."

"Art. 42. .....

.....

X-A - 5% (cinco por cento) do valor da operação ao contribuinte que, obrigado a informar os eventos da NF-e denominados "confirmação da operação", "operação não realizada" ou "desconhecimento da operação", não o faça no prazo previsto em regulamento;

....."

Art. 3º Os itens e subitens, abaixo indicados, do Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

Art. 4º O Anexo I da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens:

"ANEXO I

TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

(previsto no art. 1º, I)

Art. 5º Os itens, abaixo indicados, do Anexo II da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"ANEXO II

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DO PODER EXECUTIVO

(previsto no art. 1º, II)

Art. 6º O § 2º do art. 6º da Lei nº 12.903, de 05 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .....

.....

§ 2º As transferências previstas no § 1º deste artigo serão efetuadas nos exercícios de 2015 e 2016.

....."

Art. 7º Fica instituído o Fundo Estadual de Logística e Transportes, de natureza contábil-financeira, destinado à melhoria da infraestrutura de logística e transporte do Estado da Bahia, mediante construção, manutenção e recuperação de infraestruturas de logística e transportes.

§ 1º O Fundo previsto no caput deste artigo será vinculado à Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA, a quem competirá a sua gestão.

§ 2º Constituem receitas do Fundo Estadual de Logística e Transportes:

I - recursos do Tesouro Estadual, através de transferências à conta do Orçamento Geral do Estado, nos termos do § 3º deste artigo;

II - auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas;

III - doações e legados;

IV - outros recursos a ele destinados.

IV - 100% (cem por cento) do produto da arrecadação proveniente da utilização da faixa de domínio das rodovias estaduais e das respectivas ações de fiscalização; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

V - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação proveniente das penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário do Estado da Bahia, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

VI - valores provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

VII - transferências do Estado, relativas a 30% (trinta por cento) do produto da receita das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos, arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

VIII - valores provenientes das outorgas de concessões e permissões de infraestrutura e serviços de transporte rodoviário, hidroviário e aeroviário arrecadados pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

IX - contribuições de melhoria decorrentes de benefícios advindos a imóveis em razão da execução de obras públicas previstas no caput deste artigo; (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

X - outros recursos a ele destinados. (Inciso acrescentado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016).

§ 3º O Orçamento Geral do Estado fixará o montante dos recursos destinados ao Fundo em cada exercício financeiro.

(Revogado pela Lei Nº 13556 DE 02/05/2016):

§ 4º Os recursos do Fundo destinam-se exclusivamente a investimentos.

Art. 8º Ficam revogados o subitem "1.4.5" do item "1" do Anexo I e as notas 1 e 3 do item "1" do Anexo II, todos da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2014.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infra-Estrutura