O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 32 , de 11 de setembro de 2001; e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.806-5/RS, Rel.: Min. Ilmar Galvão, DJU de 27.06.2003, decidida com efeito vinculante para todos os Estados da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição da República, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 6.558 , de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica criado o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social com a seguinte composição:

I - Chefe do Poder Executivo Estadual, que o presidirá;

II - Secretário-Chefe do Gabinete Civil, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III - Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio;

IV - Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social;

IV - Secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Aquicultura;

V - Secretário de Estado da Infraestrutura;

VI - Diretor-Presidente da Agência de Fomento de Alagoas S/A;

VII - Reitor da Universidade Federal de Alagoas - UFAL;

VIII - 1 (um) Representante da Pastoral da Criança no Estado de Alagoas;

IX - 1 (um) Representante do Movimento Alagoas Competitiva - MAC; e

X - 2 (dois) membros indicados pela Assembleia Legislativa Estadual.

(.....). (AC)

Art. 2º O parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 6.558 , de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Compete ao Gabinete Civil promover as ações necessárias ao funcionamento do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social.

(.....). (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de janeiro de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador

JOSÉ ROBERTO SANTOS WANDERLEY

Diretor de Publicação, Documentação e Arquivo