O Diretor de Administração Tributária, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/2007 , de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870 , de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 041/2014 , os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente às cervejas e chopes, para as empresas Alibras e Cervejaria Joinville, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º O segundo parágrafo quarto, do ato Diat 041/2014 , fica renumerado para parágrafo quinto (§ 5º).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de janeiro de 2015 para as mercadorias da Alibras;

II - a partir do dia seis de fevereiro de 2015 para as demais.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO - ATO DIAT Nº 001/2015 PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE BEBIDAS VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOPE