O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que aprova o Regulamento que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, conforme segue:

I - os incisos I, II e III do art. 6º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º .....

I - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área da Saúde;

II - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para área da Educação; e

III - R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) para a área do trabalho e Desenvolvimento Social.

II - os incisos I e II do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .....

I - R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais) às entidades hospitalares referidas no inciso I do art. 2º que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da seguinte forma:

a) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) entre as cinco primeiras entidades "Especializadas";

b) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades "Macrorregionais";

c) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades "Microrregionais";

d) R$ 70.000,00 (setenta mil reais) entre as dez primeiras entidades "Regionais"; e

e) R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) entre as dez primeiras entidades "Locais";

II - R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) às entidades referidas no inciso II do art. 2º que obtiverem maior pontuação em suas respectivas classes, da seguinte forma:

a) R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) entre as quinze primeiras entidades localizadas em municípios com até 10.000 (dez mil) habitantes; e

b) R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) para as quinze primeiras entidades localizadas em municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.

III - a alínea "c" do inciso II do art. 7º é transformada no inciso III do mesmo artigo e passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .....

.....

III - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para as quinze entidades referidas no inciso III do art. 2º deste Decreto que obtiverem maior pontuação.

IV - o § 1º do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º .....

.....

§ 1º O valor a ser repassado às entidades referidas no "caput" deste artigo não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e nem superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

.....


V - os incisos I e II e o § 1º do art. 8º, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º .....

I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:

II - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às escolas não incluídas nos repasses referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.

§ 1º O valor a ser repassado às escolas referidas no inciso II deste artigo não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e nem superior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

.....

VI - fica revogado o inciso III do art. 8º.

VII - os incisos I e II e os §§ 1º e 3º do art. 9º, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º .....

I - R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) conforme tabela abaixo:

II - R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) às entidades não incluídas nos repasses referidos no inciso I deste artigo, na proporção da pontuação obtida.

§ 1º O valor a ser repassado às entidades referidas no inciso II deste artigo não poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) e nem superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

.....

§ 3º Na eventualidade do número de entidades de uma ou mais categorias for inferior ao número de classificadas constante na tabela do inciso I deste artigo, os valores excedentes serão transferidos para os montantes fixados no inciso II deste artigo.

VIII - os incisos I e II do § 1º e os §§ 4º e 9º do art. 14, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. .....

§ 1º .....

I - individual, relativamente a cada repasse a que se refere o inciso do art. 13; ou

II - coletiva, abrangendo o somatório dos repasses a que se refere o inciso II do art. 13.

.....

§ 4º O órgão responsável pela análise da prestação de contas disciplinará o procedimento a ser realizado quando o saldo não aplicado pela entidade for inferior à R$ 100,00 (cem reais).

.....

§ 9º Os repasses em favor das entidades participantes do programa foram definidos com a ampla participação da sociedade e o respectivo pagamento
somente poderá deixar de ser realizado no caso da entidade ou o responsável pela unidade gestora deixarem de prestar contas de recurso anteriormente recebido no âmbito do programa.

IX - o inciso I do art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 19. .....

I - as medidas do art. 18 deste regulamento;

Art. 2º Este Decreto entra em vigorar na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre o cálculo e a fixação dos valores de repasse correspondentes às ações realizadas pelas entidades sociais, a contar de 1º de janeiro de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de março de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.