O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2015/0007-SEFAZ, e

Considerando o que dispõem os arts. 145 e 145-A , da Lei nº 0400 , de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A , do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a necessidade de adequação das informações relacionadas a parâmetros de cálculo utilizadas no Sistema Checicin/Gtran, pelo cadastramento dos "GTIN - Global Trade Item Number", bem como a necessidade de consolidação da legislação nos termos dos convênios e protocolos celebrados pelo Estado do Amapá e outras unidades da federação relacionadas à substituição tributária,

Decreta:


Art. 1º Fica alterado o item 60, do art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

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Art. 2º Fica acrescentado o item 74.1 ao art. 9º, do Anexo XVII, do Decreto nº 2.269 , de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 23 de fevereiro de 2015

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador