O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 143/2006, de 15 de dezembro de 2006, e o Ajuste SINIEF nº 02/2009, de 3 de abril de 2009, que tratam da instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando o Protocolo ICMS 77/2008, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos das cláusulas terceira e oitava-A do Convênio ICMS 143/06, que institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD;

Considerando o Protocolo ICMS 03/2011, de 1º de abril de 2011, alterados pelos Protocolos ICMS 3/2011, 40/2011, 66/2011, que fixam prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD; e

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo Único do Anexo 18 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, que passa a vigorar coMA redação que segue no anexo desta Resolução Administrativa.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda Republicado por Incorreção.

ANEXO ÚNICO:

TABELA: A TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS

TABELA B

TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES

PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL