Portaria SEFAZ Nº 95 DE 19/05/2015


 Publicado no DOE - MT em 20 mai 2015


Altera os Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30 de outubro de 2000 (DOE 01.11.2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014, e dá outras providências.


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O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 35 , de 20 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados o item 2 dos Anexos I e II da Portaria nº 079/2000-SEFAZ, bem como o campo "data" de ambos os anexos, na forma assinalada:

  alterar o dispositivo substituir pelo texto
a) Anexo I,
item 2
"2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;"
b) Anexo I,
campo "data"
"________________, ______de _________________ de 20__."
c) Anexo II,
item 2
"2. está ciente que somente poderá alterar a presente opção até o último dia do mês de novembro de cada ano;"
d) Anexo II,
campo "data"
"________________, ______de _________________ de 20__."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de maio de 2015.

ADILSON GARCIA RUBIO

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

(original assinado)