(Revogado pelo Decreto Nº 6601 DE 16/03/2023):

O Governador do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, com fulcro na Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, e na conformidade da Lei Estadual 2.959, de 18 de junho de 2015,

Decreta:

Art. 1º O valor adicionado referente à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM é calculado:

I - pelas operações e prestações que constituam fato gerador do imposto, independente do pagamento antecipado ou diferido, ou de ser o crédito tributário diferido, reduzido ou excluído por motivo de isenção ou de outros benefícios, incentivos ou favores fiscais;

II - pelas operações imunes do imposto, na conformidade das alíneas "a" e "b" do inciso X do § 2º do art. 155 e da alínea "d" do inciso VI do art. 150, ambos da Constituição Federal.

Parágrafo único. O valor adicionado utiliza fatos geradores do exercício anterior ao da elaboração, sendo aplicável na partição da receita a partir do primeiro dia do ano imediatamente posterior ao da elaboração.

Art. 2º O Índice do Valor Adicionado - IVA é apurado conforme o declarado:

I - no Documento de Informação Fiscal - DIF ou na Escrituração Fiscal Digital - EFD ou Notas Fiscais Eletrônicas - NFe, na conformidade dos arts. 127, 220, 384-C, 384-E, 384-H e 498, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

II - no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS - D;

III - na Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual - DASNSIMEI;

IV - nas Notas Fiscais Avulsas - NFA, Notas Fiscais Avulsas Eletrônicas - NFA-e e nos Conhecimentos de Carga Avulsos Eletrônicos;

V - nos Autos de Infração - AI e nos Autos de Infração e Notificação Fiscal - AINF, por omissão de saídas, quitados, parcelados ou definitivamente julgados na esfera administrativa. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o valor adicionado é o resultado do valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços ocorridas no próprio território, deduzido do valor das mercadorias entradas.

§ 2º No cálculo do valor adicionado, é considerado, para os documentos previstos:

I - nos incisos II e III do caput deste artigo, o percentual de 32% da receita bruta, exceto para as atividades previstas nos códigos de CNAE impeditivos ao Simples Nacional, conforme Anexo VI da Resolução CGSN 94, de 29 de novembro de 2011;

II - no inciso IV do caput deste artigo, o percentual de 32% do valor total da nota fiscal.

§ 3º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no § 2º deste artigo, o prescrito nos incisos de I a V do § 4º do art. 18 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 4º Os documentos previstos nos incisos de I a V do caput deste artigo são computados na formação do valor adicionado, desde que demonstrem valores positivos e estejam na base do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda, em até 48 horas antes da reunião do Conselho para a aprovação do IPM - Provisório ou Definitivo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

§ 5º Os documentos previstos nos incisos de I a III do caput deste artigo são computados e apurados no cálculo do valor adicionado, quando entregues em até trinta dias corridos, contados da data da publicação do IPM - Provisório no Diário Oficial do Estado, independentemente de impugnação impetrada pelo respectivo município. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

§ 6º São alterados os valores para todas as municipalidades nos casos de retificação, apresentação intempestiva, impugnação por qualquer um dos municípios ou apuração de ofício, pela Secretaria da Fazenda, dos documentos previstos no inciso I do caput deste artigo, para as empresas inscritas no CCI -TO com o Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritas na Tabela Campo 7 - Saídas e entradas de mercadorias e/ou prestações de serviços do estabelecimento do contribuinte (por município de origem) do Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

§ 7º Em conformidade com art. 3º, § 5º, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990, quando se tratar de informação que implique em sigilo fiscal, cumpre-se o disposto nos arts.198 e 199 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 8º Para os documentos previstos no inciso V do caput deste artigo, no cálculo do valor adicionado são considerados os valores referentes ao giro comercial, relativos às operações constatadas em ação fiscal por omissão de saída, no ano em que o resultado desta tornar-se definitivo, se:

I - quitados e parcelados, constarem do relatório do Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, da Secretaria da Fazenda, o qual será preenchido e enviado, até o décimo dia do mês subsequente, pelas Delegacias Regionais; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

II - definitivamente julgados, constarem do Relatório de Decisões Definitivas do Contencioso Administrativo tributário - CAT.

§ 9º O Relatório de Decisões Definitivas de que trata o inciso II do § 8º deste artigo:

I - é enviado, até o último útil dia do mês de fevereiro de cada ano, para a Gerência de Informações Econômico-Fiscais, ou sua correspondente, responsável pelo apoio à elaboração do IPM;

II - contém o número do auto de infração, o município de origem e o valor do giro comercial.

§ 10. O valor adicionado relativo às operações ou prestações espontaneamente confessadas pelo contribuinte é considerado no período em que ocorrer a confissão.

Art. 3º Quanto aos critérios e percentuais dispostos na Tabela do art. 1º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, apura-se o Índice:

I - da Quota Igual - IQI, dividindo-se o percentual relativo a este quesito pela quantidade de municípios existentes no Estado;

II - Relativo à População - IRP, de cada município, dividindo-se a população municipal pela população total do Estado e multiplicando-se o resultado pelo percentual relativo a este quesito, conforme os valores descritos na estimativa da população publicada no Diário Oficial da União, anualmente, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

III - da Área Territorial - IAT, de cada município, dividindo-se a área territorial do município pela área territorial total do Estado em quilômetros quadrados, e
multiplicando-se o resultado pelo percentual relativo a este quesito, conforme dados da Diretoria de Geociência do Departamento de Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, disponíveis no sítio www.ibge.gov.br.

Art. 4º Apuram-se os Índices Relativos ao Meio Ambiente, descritos na Tabela do art. 1º e nos incisos II e III do art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, conforme os seguintes critérios, em relação:

I - à política municipal de meio ambiente:

a) qualitativo, a elaboração legislativa e o cumprimento da legislação específica;

b) quantitativo, a dotação orçamentária realizada;

II - às unidades de conservação, terras indígenas e áreas especialmente protegidas:

a) qualitativo, as propostas do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS e da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA e publicadas no Diário Oficial do Estado;

b) quantitativo, as categorias e os grupos definidos nos Anexos I, II e IV a este Decreto;

c) a superfície das respectivas áreas;

III - ao controle e combate às queimadas e aos incêndios florestais:

a) quantitativo, o número de focos de calor registrados, conforme dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, e a superfície municipal;

b) qualitativo, a organização e a manutenção de brigadas civis de combate a queimadas e incêndios florestais e práticas de educação ambiental;

IV - ao saneamento básico, à conservação da água, à coleta e à destinação final dos resíduos sólidos:

a) qualitativo:

1. o Índice de Conservação da Água - ICA, composto por variáveis propostas pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e pelo NATURATINS, aprovadas pelo COEMA e publicadas no Diário Oficial do Estado;

2. a execução de ações voltadas para a educação ambiental e sanitária;

3. a coleta e a disposição final adequada dos resíduos sólidos;

b) quantitativo, o número de domicílios atendidos com água potável tratada, banheiro ou sanitário, sistema de gerenciamento de resíduos sólidos e a superfície e o estado de conservação das matas ciliares existentes em relação às exigências legais;

V - à conservação dos solos:

a) qualitativo, os programas e projetos que visem à:

1. utilização dos solos conforme sua aptidão;

2. implantação e ao fortalecimento do órgão municipal do setor agropecuário;

3. manutenção e à conservação de estradas vicinais rurais;

4. execução de programas de correção do solo e à recuperação de áreas degradadas;

b) quantitativo, os percentuais de superfície municipal cultivada e não conservada e a devidamente cultivada.

§ 1º As fórmulas de cálculo dos índices para os critérios de que trata este artigo são as estabelecidas no Anexo III a este Decreto.

§ 2º A ponderação numérica das variáveis nas fórmulas e o Questionário de Avaliação Qualitativa são definidos por resolução do COEMA, a partir de
proposição da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, do NATURATINS e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, tendo por objetivo precípuo a valorização do exercício das políticas públicas.

§ 3º As alterações nos parâmetros e tábuas de avaliações são realizadas trienalmente e, excepcionalmente, quando propostas, conforme o § 2º deste artigo, e aprovadas pelo COEMA, entrando em vigor, para a elaboração do IPM, no ano posterior ao da publicação.

§ 4º É fixado o dia 15 do mês de março de cada ano como prazo final para os municípios promoverem junto ao Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS e Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, órgãos referidos nos incisos II e III do art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, a entrega dos Questionários de Avaliação Qualitativa, acompanhados da documentação comprobatória das ações realizadas no ano-base imediatamente anterior, utilizando-se do Sistema Informatizado do ICMS-Ecológico - SISECO, mantido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. (Redação do paraǵrafo dada pelo Decreto Nº 6289 DE 27/07/2021).

§ 5º Em atendimento ao disposto no Decreto Federal 2.661, de 8 de julho de 1998, e na Resolução do COEMA, publicada no Diário Oficial do Estado, descontam-se do número de focos de incêndio as queimadas controladas.

§ 6º Cabe à Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I - consolidar os índices de que trata este Decreto, exportandoos para o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, com encaminhamento para a Secretaria da Fazenda, em meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016).

II - remeter à Secretaria da Fazenda, em até quinze dias após expirar o prazo para impugnações do IPM - Provisório, os processos impugnatórios das Prefeituras Municipais, providos dos respectivos pareceres ou notas técnicas emitidas pelos órgãos responsáveis pela elaboração dos índices.

§ 7º As memórias de cálculo realizadas para a elaboração dos índices dispostos no caput deste artigo serão disponibilizadas no ambiente do SISECO para os usuários dos municípios. (Redação do paraǵrafo dada pelo Decreto Nº 6289 DE 27/07/2021).

Art. 5º Os Prefeitos Municipais ou seus representantes legais podem contestar os índices, desde que as impugnações sejam protocoladas na Sede da Secretaria da Fazenda, em até trinta dias após a publicação do IPM - Provisório no Diário Oficial do Estado.

§ 1º No caso de representante legal, no ato do protocolo, a impugnação se faz acompanhar da respectiva procuração.

§ 2º Quando se tratar de impugnação apresentada pela Associação Tocantinense dos Municípios - ATM, os valores adicionados são considerados para todos os municípios nos documentos previstos nos incisos de I a III do art. 2º deste Decreto.

§ 3º São procedentes as impugnações relativas:

I - aos critérios descritos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto, quando a impetrante apensar ao seu requerimento documentos que, emitidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, comprovem os novos valores;

II - aos documentos previstos nos incisos IV e V do art. 2º deste Decreto, desde que a impetrante apense, na reclamatória, documentos que não constem da base de dados da Secretaria da Fazenda.

III - aos índices descritos no caput do art. 4º deste Decreto e ao prazo definido no § 4º desse mesmo artigo, respectivamente, quando o município já tiver entregado o Questionário de Avaliação Qualitativa e a documentação pertinente;

IV - aos documentos anexos aos questionários de avaliação qualitativa, quando da elaboração do Índice Provisório, pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e publicação no Diário Oficial do Estado, consoante o § 4º do art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, sendo vedada a juntada de documentos para impugnar os quesitos que não foram objeto de avaliação quando da elaboração do Índice Provisório.  (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 6289 DE 27/07/2021).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6554 DE 29/12/2022):

Art. 5º-A. Apuram-se os índices relativos à educação, descritos na Tabela do art. 1º e no inciso V do art. 3º da Lei Estadual nº 2.959, de 18 de junho de 2015, conforme os seguintes quesitos, indicadores e percentuais:

I - quanto ao quesito política municipal de atendimento à educação infantil na pré-escola e creches para crianças, nos respectivos indicadores, conforme os seguintes percentuais: 2,0 para o índice percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a pré-escola e para o índice de crianças de 0 a 3 anos que frequenta a creche; e para o total da dotação orçamentária recebida, no ano anterior, e aplicada pelo município em políticas educacionais apurada pelo Tribunal de Contas do Estado;

II - quanto ao quesito política municipal de atendimento no ensino fundamental de 9 anos, política de inclusão e educação integral, nos respectivos indicadores, conforme os seguintes percentuais:

a) 0,5 para o índice percentual de estudantes que frequentam ou que já concluíram o ensino fundamental (taxa de escolarização líquida ajustada);

b) 0,5 para o índice percentual de matrículas em classes comuns do Ensino Fundamental de alunos com Deficiência, Transtornos do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, por município e, para o índice percentual de profissionais habilitados para atender esses alunos (Professores Auxiliares);

c) 0,75 para o índice percentual de escolas do Ensino Fundamental que oferta jornada ampliada (contraturno) com o aumento do período de permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares;

III - quanto ao quesito garantir padrões mínimos de infraestrutura e insumos essenciais, de acordo com a quantidade de aluno, nos termos do inciso IX do artigo 4º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e, quanto a ofertar e manter o transporte escolar, nos respectivos indicadores, conforme os seguintes percentuais:

a) 0,5 para o índice percentual de construção, reforma e ampliação da infraestrutura escolar; e para o índice de aquisição de internet, de materiais, equipamentos tecnológicos e mobiliários pedagógicos acessíveis e, para o índice percentual de escolas que fornecem água potável e energia elétrica;

b) 0,5 para o índice percentual de estudantes atendidos com o transporte escolar, e para o quantitativo de veículos ofertados e mantidos para o atendimento do transporte escolar diário pelo município;

IV - quanto ao quesito qualidade da educação básica nos respectivos indicadores, conforme os seguintes percentuais:

a) 2,5 para índice percentual das médias de desempenho apuradas no SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica), e no SAETO (Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins), e para índice de percentual de estudantes alfabetizados até o final do 3º ano do Ensino Fundamental;

b) 0,5 para o índice percentual de aumento de aprovados, redução de reprovados e redução de abandono nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

V - quanto ao quesito elevação da taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais, no respectivo indicador, conforme o seguinte percentual: 0,25 para o índice percentual de estudantes alfabetizados com 15 anos ou mais, e para o índice percentual total de projetos de alfabetização da população com 15 anos ou mais, nas escolas;

VI - quanto ao quesito garantir em regime de colaboração a educação superior, no respectivo indicador, conforme o seguinte percentual: 0,25 para o índice percentual de atendidos por meio de colaboração e termos de cooperação e ou acordo de colaboração para acesso e permanência na educação superior pelo município;

VII - quanto ao quesito valorização de boas práticas aos profissionais da Educação Básica, nos respectivos indicadores, conforme os seguintes percentuais:

a) 0,5 para o índice percentual total geral de profissionais que possuem formação compatível com sua área de atuação e para o índice percentual de aumento dos profissionais em licenciatura e formação específica para atuar na educação básica;

b) 1,0 para o índice percentual de formação continuada com carga horária compatível e materiais pedagógicos da prática diária e para o índice de garantia do piso nacional aos profissionais da educação básica constando do Plano de Cargos e Carreiras aos Profissionais (PCCR) do município;

VIII - quanto ao quesito Organização legal e regimental do município ante as legislações educacionais, no respectivo indicador, conforme o seguinte percentual: 0,25 para o índice percentual de criação do sistema municipal de ensino, do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação, para o Plano Municipal de Educação aprovado em lei e avaliado periodicamente e para o índice de formação continuada realizada para técnicos e conselheiros de educação municipal.

§ 1º Os índices e percentuais para repartição a cada município, serão apurados a partir dos seguintes instrumentos:

I - Sistema de Avaliação SAETO - (Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Tocantins), e SAEB - (Sistema de Avaliação da Educação Básica), sendo os dados utilizados em anos alternados.

II - Dados coletados no Sistema Educacenso - Censo Escolar MEC (Ministério da Educação)/INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais);

III - Documentos, fotos ou qualquer meio de prova consistente e lícita, podendo a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) solicitar informações de outros órgãos, tais como das Secretarias Municipais de Educação, Secretaria Municipais de Saúde, Secretarias Municipais de Assistência Social, dentre outros, e entes privados.

§ 2º A Secretaria da Educação desenvolverá para o ano de 2024, o Sistema de Avaliação da Educação do Tocantins - SAETO, que constituir-se-á como um sistema de avaliação da rede educacional tocantinense, o qual realizará um diagnóstico e sobre os resultados da aprendizagem obtidos pelos alunos, das escolas das redes públicas tocantinense.

§ 3º Quando do cálculo para repartição dos percentuais, será levada em consideração a evolução dos dados numéricos constantes no Sistema Educacenso - Censo Escolar e os resultados do SAEB e do SAETO, nos termos do disposto no § 1º e § 2º deste artigo.

§ 4º A SEDUC implantará e manterá Sistema Informatizado do ICMS Educacional, para a elaboração dos cálculos dos índices dispostos no caput deste artigo, onde as memórias de cálculos realizadas serão disponibilizadas no ambiente deste sistema para os usuários dos municípios.

§ 5º É fixado o dia 15 do mês de março de cada ano como prazo final para os municípios promoverem junto à SEDUC, nos termos do inciso V do art. 3º da Lei Estadual nº 2.959, de 18 de junho de 2015, a entrega da documentação comprobatória das ações realizadas no ano-base imediatamente anterior, utilizando-se do Sistema Informatizado do ICMS Educacional.

§ 6º Cabe à Secretaria de Estado da Educação:

I - consolidar os índices de que trata este Decreto, exportandoos para o Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, com encaminhamento para a Secretaria da Fazenda, em meio digital, até o primeiro dia útil do mês de maio de cada ano;

II - remeter à Secretaria da Fazenda, em até quinze dias após expirar o prazo para impugnações do IPM - Provisório, os processos impugnatórios das Prefeituras Municipais, providos dos respectivos pareceres ou notas técnicas emitidas pela Comissão Técnica Intersetorial da SEDUC;

III - disponibilizar aos municípios a relação dos documentos necessários a comprovação do cumprimento dos quesitos, conforme o disposto no § 1º inciso III, e as memórias de cálculo realizadas para a elaboração dos índices, conforme dispostos no caput deste artigo;

IV - constituir Comissão Técnica Intersetorial para análise das manifestações de impugnações do IPM Provisório, encaminhadas pelos municípios quanto aos índices repartidos;

V - realizar monitoramento junto aos municípios para alcance dos indicadores de melhoria na qualidade da educação da rede pública de ensino tocantinense.

§ 1º Quanto ao disposto neste atigo, são procedentes impugnações:

I - quando o impetrante apensar ao seu requerimento documentos que comprovem que o quesito foi atendido pelo município;

II - quanto aos documentos informados para comprovação de cumprimento, desde que o impetrante apense em sua reclamatória outros documentos que tragam dados que demonstre o cumprimento do quesito pelo município;

III - quanto a comprovação de excepcionalidade de força maior, não acatada, desde que o impetrante consiga demonstrar documentalmente o impedimento de cumprimento do quesito.

IV - quanto aos documentos anexados, quando da elaboração do Índice Provisório pela SEDUC, publicado no Diário Oficial do Estado, sendo vedada a juntada de documentos para impugnar os quesitos que não foram objeto de avaliação quando da elaboração do Índice Provisório.

§ 2º Em situação de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional, estadual ou municipal, que não permitam aos municípios o cumprimento dos quesitos estabelecidos neste artigo, a repartição deverá ser realizada conforme o valor do ano anterior.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 6554 DE 29/12/2022):

Art. 5º-B. Fica instituído o Conselho Estadual Especial para Elaboração dos Indicadores Educacionais dos Municípios no ICMS - COEDUCA-TO, órgão colegiado, de natureza consultiva, deliberativa e normativa, vinculado à Secretaria de Estado da Educação.

§ 1º A composição do Conselho, sua designação e atribuições, bem como o funcionamento do COEDUCA-TO, são disciplinados em Regimento Interno, homologado pelo Secretário (a) de Estado da Educação e publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 2º As alterações nos parâmetros dos quesitos e indicadores, são de proposição da SEDUC, e quando propostas, serão aprovadas pelo Conselho Estadual Especial para Elaboração dos Indicadores Educacionais dos Municípios no ICMS - COEDUCA -TO, entrando em vigor, para a elaboração do IPM, no ano posterior ao da publicação.

Art. 6º Cumpre aos órgãos responsáveis pelos cálculos relativos à composição do Índice de Participação dos Municípios - IPM baixar os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º É revogado o Decreto 5.176, de 23 de dezembro de 2014.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2015; 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

Télio Leão Ayres

Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO I

AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

Fatores de Conservação (FC) - Categorias de UC

ANEXO II

AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

FATORES DE CONSERVAÇÃO (FC)

NÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS

ANEXO III

AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

FÓRMULAS PARA CÁLCULO DOS ÍNDICES DOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE - ICMA

1. Política Municipal do Meio Ambiente e Agenda 21 local

I - COEFICIENTE DA PERFORMANCE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 21 LOCAL

,

Sendo:

CPA M - Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;

D MA - Dotação orçamentária realizada pelo município em relação a temas ambientais, no ano imediatamente anterior ao ano de apuração do índice, a partir dos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE. A definição dos temas, bem assim do modelo de apropriação dos dados junto ao TCE, caberá ao COEMA, a partir da proposição do órgão responsável pela elaboração dos cálculos;

D T - Dotação orçamentária total realizada pelo município, no ano imediatamente anterior ao ano de apuração do índice, a partir dos dados fornecidos pelo TCE;

A PM - Avaliação da performance do município na condução da sua Política de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 Local, em função da qualidade do planejamento, da estruturação das ações, bem como assim da adoção, da adequação do cumprimento da legislação ambiental, entre outros.

II - ÍNDICE DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DA AGENDA 21 LOCAL

,

Sendo:

IPA M - Índice da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 Local;

CPA M - Coeficiente da Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 do município;

CPA E - Somatório dos Coeficientes de Performance da Política Municipal de Meio Ambiente e da implementação da Agenda 21 local, calculado para todos os municípios do Estado.

2. Unidades de Conservação e Terras Indígenas

I - COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

,

Sendo:

CB - Coeficiente de Conservação da Biodiversidade da área protegida;

S AP - Superfície, em hectares, da porção das áreas protegidas (RL, APP, UC, TI) contida dentro do território municipal, de acordo com dados fornecidos pelo órgão responsável pela gestão da respectiva área;

S M - Superfície total do município, em hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;

F C - Parâmetro atribuído às categorias de manejo de unidades de conservação e aos diferentes níveis de regularização fundiária das terras indígenas, de acordo com definição discriminada nos Anexos II e III a este Decreto, respectivamente;

AQ AP - Avaliação da qualidade da conservação das unidades de conservação e terras indígenas, segundo seus objetivos de manejo e/ou funções e meios para alcança-los, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo do índice.

II - ÍNDICE DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

,

Sendo:

ICB M - Índice de Conservação da Biodiversidade do Município;

CB M - Somatório dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas, calculados para o município em função das áreas protegidas que integram seu território, observado o disposto no § 2º do artigo 3º da Lei;

CB E - Somatório dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade das áreas protegidas calculados para todos os municípios do Estado.

3. Controle de Queimadas e Combate a Incêndios

I - COEFICIENTE DO CONTROLE DE QUEIMADAS E COMBATE A INCÊNDIOS

CQI M - Coeficiente do Controle de Queimadas e Combate a Incêndios do Município;

N F - Média, do número total de focos de incêndio ocorridos nos dois anos imediatamente anteriores ao ano da apuração do índice, segundo dados disponibilizados pelo INPE;

S M - Superfície total do município, em hectares, de acordo com o último dado disponibilizado pelo IBGE;

AQ SPC - Avaliação do Sistema Municipal de Prevenção a Queimadas e Combate a Incêndios, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.

II - ÍNDICE DO CONTROLE DE QUEIMADAS E COMBATE A INCÊNDIOS

ICQ M - Índice de Controle de Queimadas e Combate a Incêndios do Município;

CQI M - Coeficiente do Controle de Queimadas e Combate de Incêndios do Município;

CQI E - Somatório dos Coeficientes de Controle de Queimadas e Combate de Incêndios calculado para todos os municípios do Estado.

4. Conservação e Manejo do Solo

I - COEFICIENTE DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO

,

Sendo:

CM SM - Coeficiente de Conservação e Manejo do Solo do Município;

SC NC - Superfície municipal cultivada, não conservada;

S C - Superfície municipal cultivada;

AQ MS - Avaliação da qualidade do processo da Conservação e Manejo do solo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.

II - ÍNDICE MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO

,

Sendo:

ICS M - Índice de Conservação e Manejo do Solo do Município;

CMS M - Coeficiente de Conservação e Manejo do Solo do Município;

CMS E - Somatório dos Coeficientes de Conservação e Manejo do solo calculados para todos os municípios do Estado.

5. Saneamento Básico e Conservação da Água

I - COEFICIENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA

, em que:

.

.

, sendo:

CSBA M - Coeficiente de Saneamento Básico e Conservação da Água do Município;

CSB - Coeficiente de Saneamento Básico;

CCA - Coeficiente de Conservação da Água;

CDL - Coeficiente de Coleta e Destinação Final adequada do Lixo;

DAP M - Domicílios atendidos com água potável tratada, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;

DES M - Domicílios com banheiro ou sanitário, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;

AQ ES - Avaliação da Qualidade do processo do Esgotamento Sanitário completo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices;

DT M - Número de domicilio total existente no município, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;

ICA - Índice de Conservação da Água, conforme definições deste Decreto;

C MC - Coeficiente de Conservação da Mata Ciliar;

SMC EX - Último dado existente sobre a Superfície de Mata Ciliar no município;

SMCl EG - Superfície de Mata Ciliar exigida pela legislação vigente, dentro do município;

DOC M - Número de Domicílios com Coleta de Lixo, segundo o último dado disponibilizado pelo IBGE;

AQCD FI - Avaliação da Qualidade da Coleta e Destinação do Lixo, de acordo com Tábua de Avaliação definida e homologada pelo órgão responsável pelo cálculo dos índices.

II - ÍNDICE MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CONSERVAÇÃO DA ÁGUA

, sendo:

ISBA M - Índice Municipal de Saneamento Básico e Conservação da Água;

CSBA M - Coeficiente de Saneamento Básico e Conservação da Água do Município;

CSBA E - Somatório dos Coeficientes de Saneamento Básico e Conservação da Água, calculado para todos os municípios do Estado.

ANEXO IV

AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

FATORES DE CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS E ÁREAS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO

ANEXO V

AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS

AGENDA 21 LOCAL- É um processo de planejamento participativo que analisa a situação atual de um município ou região de forma sustentável. Esse processo de planejamento deve envolver todos os atores sociais na discussão dos principais problemas e na formação de parcerias e compromissos para a sua solução a curto, médio e longo prazos. A análise e o encaminhamento das propostas para o futuro devem ser feitos em abordagem integrada e sistêmica das dimensões econômica, social, ambiental e político-institucional. O esforço de planejar o futuro, com base nos princípios de Agenda 21, deve gerar produtos concretos, exequíveis e mensuráveis, derivados de compromissos pactuados entre todos os atores envolvidos. A sustentabilidade gerada pelos resultados deve ficar, portanto, assegurada.

ÁGUA TRATADA. Água tornada potável por um processo de tratamento e que deve atender aos padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde para consumo humano.

APROPRIAÇÃO SOCIAL DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - o nível de legitimidade social alcançada pelas unidades de conservação a partir do desenvolvimento de ações na comunidade compatíveis com seus objetivos de manejo. Estas ações podem ser operacionalizadas entre outras, pela democratização de informações, pelo desenvolvimento de estudos e pesquisas, educação ambiental, regulamentação do uso solo, pelo ecoturismo e pela produção de baixo impacto.

ÁREA PROTEGIDA - As unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente e as terras indígenas.

BACIAS HIDROGRÁFICAS - Conjunto de terras drenadas por um rio principal e seus afluentes. A noção de bacias hidrográfica inclui naturalmente a existência de cabeceiras ou nascentes, divisores d'água, cursos d'água principais, afluentes, subafluentes, etc.

BIODIVERSIDADE - Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.
Compreendem ainda a diversidade dentro de espécies, entre espéciese de ecossistemas

COEM A-TO - Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins.

CONSERVAÇÃO E MANEJO DO SOLO - Conjunto de métodos de manejo do solo que, em função de sua capacidade de uso, estabelece a utilização adequada do solo, a recuperação de suas áreas degradadas e sua conservação de forma permanente.

DOMICÍLIO COM COLET A DE LIXO - Local de moradia, separado e independente, atendido por sistema regular de coleta de lixo, em determinado local e período.

DOMICÍLIOS ATENDIDOS COM ÁGUA POTÁVEL- Local de moradia, separado e independente, com canalização interna que vem de rede geral de abastecimento de água potável tratada.

DOMICÍLIOS COM BANHEIRO OU SANITÁRIO - Local de moradia, separado e independente, que possua aposento com aparelhamento para banho e vaso sanitário.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Considera-se para efeito deste Decreto, dotação como numerário financeiro, em reais, consignada na Prestação de Contas dos municípios. A dotação relacionada a temas ambientais diz respeito a Funções, Programas e Subprogramas direta ou indiretamente relacionados a temas ambientais, na forma aprovada pelo COEMA-TO. Por dotação total entende-se o total das despesas realizadas pelo município.

ESGOTAMENTO SANITÁRIO - Percentual da população que dispõe de escoadouro de seus dejetos através de ligação do domicílio à rede coletora de esgotamento, sanitário ou fossa séptica, em determinado município e período.

FOCOS DE INCÊNDIO - Fogo sem controle em qualquer forma de vegetação, dentro do município.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

MANANCIAL - Qualquer corpo d'água, superficial ou subterrâneo, utilizado para abastecimento humano, industrial, animal ou para irrigação.

MATAS CILIARES. É a vegetação que se desenvolve ao longo das margens de rios, lagos, represas, córregos e nascentes.

PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - Ações que garantem a manutenção das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes.

REG ULAME NTAÇÃO - Propor, negociar e normatizar limitações de uso a espaços territoriais, visando a articulação e o ajuste entre as demandas ou necessidades da sua utilização, e a resiliência dos bens naturais.

TÁBUA DE AVALIAÇÃO - Documento síntese de conjunto de variáveis e indicadores a serem utilizados para a apuração da qualidade de um produto ou processo.

TERRAS INDÍGENAS - "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições" (§ 1º, do artigo 231 da Constituição Federal).

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO - "Espaço territorial, incluindo as águas jurisdicionais e seus componentes, com características naturais relevantes, de
domínio público ou propriedade privada, legalmente instituído pelo Poder Público para a proteção da natureza, com objetivos e limites definidos e com regimes específicos de manejo e administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", organizadas na forma do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, nas seguintes categorias de manejo.

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 5447 DE 17/06/2016):

ANEXO VI AO DECRETO 5.264, DE 30 DE JUNHO DE 2015.

RELAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS OBRIGADAS AO PREENCHIMENTO DO CAMPO 7 DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - DIF

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 6554 DE 29/12/2022):

ANEXO VII AO DECRETO Nº 5.264, de 30 de junho de 2015.

GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS

ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO (AH/SD): caracteriza-se pela elevada potencialidade de aptidões, talentos e habilidades, evidenciada no alto desempenho nas diversas áreas das atividades humanas incluindo as acadêmicas, demonstradas desde a infância.

CEIPM-ICMS: Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS, órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, vinculado à Secretaria da Fazenda.

CENSO ESCOLAR: instrumento de coleta de informações e pesquisa estatística educacional brasileira.

COEDUCA: Conselho Estadual Especial para Elaboração dos Indicadores Educacionais dos Municípios no ICMS -TO.

CONTRATURNO: turno fora do horário normal, especialmente relacionado com o tempo para as atividades extra-curriculares, que são realizadas posteriormente às aulas obrigatórias e estabelecidas por lei.

DEFICIÊNCIA - "Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." (Estatuto da pessoa com deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Considera-se para efeito deste Decreto, dotação como numerário financeiro, em reais, consignada na Prestação de Contas dos municípios. A dotação relacionada a temas educacionais diz respeito a Funções, Programas e Subprogramas direta ou indiretamente relacionados a temas educacionais. Por dotação total entende-se o total das despesas realizadas pelo município.

ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

INEP: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

IPM: Índice de Participação dos Municípios MEC: Ministério da Educação PCCR: Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração.

PROFESSOR AUXILIAR: o professor auxiliar participa da reintegração da pessoa com TEA na sala de aula e ajuda na inclusão escolar. Ele adapta as atividades, auxiliando as interações sociais e aplicações didáticas.

SEDUC: Secretaria de Estado e Educação do Tocantins SAEB:

Sistema de Avaliação da Educação Básica SAETO: Sistema de Avaliação Educacional do Tocantins.

SISTEMA EDUCACENSO: Sistema de levantamento de dados do Censo Escolar.

SIAT: Sistema Integrado de Administração Tributária. TEA: Transtorno do Espectro Autista.