Notas:

1) Revogado pelo Decreto s/nº, de 25.04.1991, DOU 26.04.1991.

2) Assim dispunha o Decreto revogado:

"O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

Art. 1º Nos exercícios financeiros de 1972 e 1973, inclusive, fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder redução temporária, para até 4% (quatro por cento), das alíquotas incidentes sobre os seguintes produtos, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, anexa ao Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972:

I - veículos de carga pesada, classificados na posição 87.02.11.00 e 97.02.12.00;

II - ônibus rodoviário, classificado na posição 87.02.13.99;

III - chassis e carroçarias para veículos referidos nos itens anteriores, classificados, respectivamente, nas posições 87.04.99.00 e 87.05.03.00;

IV - reboques e semi-reboques, utilizados nos veículos de carga referidos no item I, classificados na posição 87.14.06.00.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 69.046, de 10 de agosto de 1971.

Brasília, 9 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

Emílio G. Médici - Presidente da República.

Antônio Delfim Netto."