O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 13.721.540-3,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 663ª O § 1º do art. 373-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º A base de cálculo do imposto será o valor da última operação, nele incluídos o valor devido, cobrado ou pago pela energia elétrica, os valores e encargos cobrados pelas empresas responsáveis pela operação da rede ou da linha de distribuição ou de transmissão à qual estiver conectado o destinatário, e quaisquer outros valores e encargos inerentes ao consumo da energia elétrica, ainda que devidos a terceiros, de forma que resulte no preço praticado na operação final, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.".

Alteração 664ª O inciso II do § 1º do art. 373-B passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:

"II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.".

Alteração 665ª O inciso II do § 1º do art. 373-C passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se o inciso III:

"II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.".

Alteração 666ª Fica acrescentado o art. 373-I:

"Art. 373-I. A pessoa jurídica alienante da energia elétrica adquirida por estabelecimento paranaense:

I - deverá inscrever-se no CAD/ICMS, observados os artigos 125 e 126;

II - deverá emitir documento fiscal, conforme definido em norma de procedimento;

III - ficará sujeita, no que couber, ao cumprimento das demais obrigações acessórias.".

Art. 2º Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 1.924 , de 15 de julho de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - à comercialização de energia destinada ao Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 15 , de 30 de março de 2007;

II - aos consumidores localizados no Estado do Paraná, as disposições do Convênio ICMS 117 , de 10 de dezembro de 2004;".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2015.

Curitiba, em 14 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da Fazenda