Publicado no DOE - AL em 25 ago 2015
Acrescenta o inciso V ao art. 166 da Lei Estadual nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre normas relativas aos tributos de competência do estado.
O Governador do Estado de Alagoas
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 166 da Lei Estadual nº 5.077 , de 12 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 166. São isentos do imposto:
(.....)
V - a doação de bem imóvel destinado à moradia, vinculado a programa de assistência social e habitação, para pessoas carentes ou de baixa renda." (AC)
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 24 de agosto de 2015, 199º da Emancipação Política e 127º da República.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
Governador
