O Coordenador Geral da Receita Estadual no uso de suas atribuições legais,

Determina

Art. 1º Passa a vigorar, com seguinte redação, o artigo 2º da Instrução Normativa n.013/2015/GAB/CRE:

"Art. 2º. Esta Instrução Normativa aplica-se aos processos de concessão e de renovação da garantia de Regime Especial."(NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2015.

Porto Velho, 20 de outubro de 2015.

DANIEL ANTÔNIO DE CASTRO

Coordenador Geral da Receita Estadual (Substituto)