O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015, e

Considerando o art. 65, II, do Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda,

Considerando o art. 519 do Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo Único desta Portaria, os preços dos garrotes e novilhas constantes do item II - Saídas, do Anexo Único da Pauta de Preços estabelecida pela Portaria nº 407, de 8 de setembro de 2008, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias nela relacionadas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio Branco - Acre, 29 de outubro de 2015.

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO    

ANEXO ÚNICO PORTARIA Nº, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - PAUTA DE PREÇOS MÍNIMOS

"II. SAÍDAS

(.....)

2. ANIMAIS

(.....)

2.2. BOVINO

"

(NR)