Norma Regulamentadora Nº 28 DE 30/08/1998


 Publicado no DOU em 30 ago 1998


NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES


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28.1 FISCALIZAÇÃO

28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.

28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.

28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.

28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.

28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.

28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.

28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.

28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.

28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.

28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO

28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.

28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.

28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.

28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.

28.3 PENALIDADES

28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.

VALOR DA MULTA (em UFIR)

Segurança do Trabalho

Medicina do Trabalho

6.304

3.782


ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)

Número de empregados

SEGURANÇA DO TRABALHO

MEDICINA DO TRABALHO

I1

I2

I3

I4

I1

I2

I3

I4

1-10

630-729

1129-1393

1691-2091

2252-2792

378-428

676-839

1015-1254

1350-1680

11-25

730-830

1394-1664

2092-2495

2793-3334

429-498

840-1002

1255-1500

1681-1998

26-50

831-963

1665-1935

2496-2898

3335-3876

499-580

1003-1166

1501-1746

1999-2320

51-100

964-1104

1936-2200

2899-3302

3877-4418

581-662

1167-1324

1747-1986

2321-2648

101-250

1105-1241

2201-2471

3303-3718

4419-4948

663-744

1325-1482

1987-2225

2649-2976

251-500

1242-1374

2472-2748

3719-4121

4949-5490

745-826

1483-1646

2226-2471

2977-3297

501-1000

1375-1507

2749-3020

4122-4525

5491-6033

827-906

1647-1810

2472-2717

3298-3618

mais de 1000

1508-1646

3021-3284

4526-4929

6034-6304

907-990

1811-1973

2718-2957

3619-3782


ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).

GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$)
Número de Empregados SEGURANÇA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 575,00 665,36 1.030,44 1.271,39 1.543,38 1.908,46 2.055,40 2.548,27
11-25 666,27 757,54 1.272,31 1.518,73 1.909,38 2.277,19 2.549,18 3.042,95
26-50 758,46 878,93 1.519,65 1.766,08 2.278,10 2.645,01 3.043,86 3.537,63
51-100 879,84 1.007,63 1.766,99 2.007,95 2.645,93 3.013,75 3.538,55 4.032,32
101-250 1.008,54 1.132,67 2.008,85 2.255,29 3.014,65 3.393,42 4.033,23 4.516,05
251-500 1.133,57 1.254,05 2.256,20 2.508,11 3.394,34 3.761,25 4.516,96 5.010,74
501-1000 1.254,97 1.375,44 2.509,02 2.756,36 3.762,16 4.129,98 5.011,65 5.506,34
Mais de 1000 1.376,35 1.502,31 2.757,28 2.997,31 4.130,89 4.498,71 5.507,25 5.750,00

Número de Empregados MEDICINA DO TRABALHO
Mínimo Máximo Mínimo Máximo  Mínimo Máximo Mínimo Máximo
I1 I2 I3 I4
01-10 345,00 390,63 616,98 765,75 926,39 1.144,52 1.232,15 1.533,33
11-25 391,55 454,52 766,66 914,52 1.145,44 1.369,05 1.534,24 1.823,57
26-50 455,44 529,37 915,43 1.064,21 1.369,96 1.593,57 1.824,49 2.117,46
51-100 530,28 604,20 1.065,11 1.208,41 1.594,48 1.812,62 2.118,38 2.416,83
101-250 605,12 679,05 1.209,32 1.355,36 1.813,53 2.030,75 2.417,74 2.716,19
251-500 679,96 753,89 1.353,53 1.502,30 2.031,67 2.255,28 2.717,11 3.009,17
501-1000 754,80 826,90 1.503,21 1.651,98 2.256,19 2.479,80 3.010,08 3.302,14
Mais de 1000 827,82 903,57 1.652,90 1.800,75 2.480,71 2.698,84 3.303,06 3.450,00

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1  
1.4.1, alínea "a"  101049-2 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101050-6 
1.4.1, alínea "c"  101051-4 
1.4.1, alínea "d"  101052-2 
1.4.1, alínea "e"  101053-0 
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5  101054-9 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101055-7 
1.4.3.1  101056-5 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101057-3 
1.5.1 e 1.5.2  101112-0 
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3  101058-1 
1.5.3.2, alínea "a"  101059-0 
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2  101060-3 
1.5.3.2, alínea "c"  101061-1 
1.5.3.2, alínea "d"  101062-0 
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  101063-8 
1.5.3.2.1  101064-6 
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3  101065-4 
1.5.3.4  101066-2 
1.5.4.1  101067-0 
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  101068-9 
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1  101069-7 
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1  101113-8 
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  101070-0 
1.5.4.4.5  101071-9 
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1  101072-7 
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b"  101073-5 
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2  101074-3 
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1  101075-1 
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2  101076-0 
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c"  101077-8 
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 101078-6 3 S

1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1  101079-4 
1.5.8.1  101080-8 
1.5.8.2  101081-6 
1.5.8.3  101082-4 
1.5.8.4  101083-2 
1.6.1 e 1.6.4  101084-0 
1.6.5.1  101085-9 
1.7.1  101086-7 
1.7.1.1 e 1.7.3  101087-5 
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1  101088-3 
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2  101089-1 
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1  101090-5 
1.7.2 e 1.7.4  101091-3 
1.7.5  101092-1 
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1  101093-0 
1.7.9 e 1.7.9.1  101094-8 
1.8.1.1  101095-6 
1.8.4.1  101096-4 
1.8.6.1  101097-2 
1.5.7.1, alínea "b"  101110-3 
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1  101111-1  S

(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):

ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):

NR 1 (101.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.4.1, alínea "a"  101012-3 
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV  101013-1 
1.4.1, alínea "c"  101014-0 
1.4.1, alínea "d"  101015-8 
1.4.1, alínea "e"  101016-6 
1.4.1, alínea "f"  101017-4 
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV  101018-2 
1.4.3.1  101019-0 
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  101020-4 
1.5.1  101021-2 
1.5.4  101022-0 
1.5.5  101023-9 
1.5.5.1  101024-7 
1.6.1  101025-5 
1.6.1 e 1.6.3  101026-3 
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2  101027-1 
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2  101028-0 
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2  101029-8 
1.6.4  101030-1 
1.6.5  101031-0 
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1  101032-8 
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1  101033-6 
1.6.9.1  101034-4 
1.7.1.1  101035-2 
1.7.2.1  101036-0  M

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 1 - Anexo I

2.2

101098-0

2

S

2.3 e 2.4

101099-9

3

S

2.5

101100-6

2

S

3.1 e 3.2

101101-4

3

S

4.1

101102-2

2

S

4.1.1

101103-0

3

S

4.2 e 4.3

101104-9

3

S

4.4

101105-7

2

S

4.5

101106-5

2

S

4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3

101107-3

3

S

4.7 e 4.7.1

101108-1

1

S

5.1

101109-0

3

S


.

NR 1 - Anexo II       
2.2  101037-9 
2.3 e 2.4  101038-7 
2.5  101039-5 
3.1 e 3.2  101040-9 
4.1  101041-7 
4.1.1  101042-5 
4.2 e 4.3  101043-3 
4.4  101044-1 
4.5  101045-0 
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3  101046-8 
4.7 e 4.7.1  101047-6 
5.1  101048-4  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 04  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.2.1  104044-8 
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  104045-6 
4.3.2  104046-4 
4.3.3  104047-2 
4.3.4  104048-0 
4.3.5  104049-9 
4.3.6  104050-2 
4.3.7 e 4.3.7.1  104051-0 
4.3.8  104052-9 
4.3.9  104053-7 
4.4.1.1  104054-5 
4.4.2  104055-3 
4.4.3  104056-1 
4.4.4  104057-0 
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2  104058-8 
4.5.1 e 4.5.1.2.1  104059-6 
4.5.2  104060-0 
4.5.3 e 4.5.3.1  104061-8 
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2  104062-6 
4.5.6  104063-4 
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  104064-2 
4.7.1  104065-0 
4.7.2  104066-9 
4.7.3  104067-7  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5

5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1

205113-3

4

S

5.3.2, alíneas "a", "b" e "c"

205114-1

3

S

5.4.1

205115-0

3

S

5.4.2

205116-8

3

S

5.4.3 e 5.4.4

205117-6

3

S

5.4.5

205118-4

2

S

5.4.6

205119-2

2

S

5.4.7

205120-6

2

S

5.4.8 e 5.4.9

205121-4

2

S

5.4.10

205122-2

3

S

5.4.11, alíneas "a" e "b"

205123-0

3

S

5.4.12

205124-9

3

S

5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3

205125-7

2

S

5.5.1

205126-5

2

S

5.5.1.1

205127-3

1

S

5.5.2 e 5.5.2.1

205128-1

1

S

5.5.3, alíneas "a" a "j"

205129-0

3

S

5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2

205130-3

2

S

5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4

205131-1

2

S

5.5.6

205132-0

3

S

5.5.8

205133-8

2

S

5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5

205134-6

2

S

5.6.4, alíneas "a" e "b"

205135-4

3

S

5.6.6

205136-2

2

S

5.6.7

205137-0

2

S

5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2

205138-9

2

S

5.6.7.2

205139-7

1

S

5.6.7.4

205140-0

2

S

5.6.7.5

205141-9

3

S

5.7.1 e 5.7.1.1

205142-7

3

S

5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4

205143-5

3

S

5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4

205144-3

3

S

5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1

205145-1

3

S

5.8.6 e 5.8.7

205146-0

2

S

5.9.1

205147-8

3

S

5.9.2

205148-6

2

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 5 - Anexo I

3.1

205149-4

3

S

3.1.1 e 3.1.3

205150-8

2

S

3.2 e 3.2.1

205151-6

2

S

3.2.3

205152-4

3

S

3.2.3.1 e 3.2.3.1.1

205153-2

3

S

3.3, 3.3.1 e 3.3.2

205154-0

2

S

3.5

205155-9

3

S

3.5.1, alíneas "a", "b" e "c"

205156-7

3

S

3.6 e 3.6.1

205157-5

2

S

3.7.2

205158-3

2

S


.

NR 6 (206.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
6.2  206023-0 
6.3  206024-8 
6.6.1, alínea a  206005-1 
6.6.1, alínea b  206025-6 
6.6.1, alínea c  206026-4 
6.6.1, alínea d  206008-6 
6.6.1, alínea e  206009-4 
6.6.1, alínea f  206027-2 
6.6.1, alínea "h"  206033-7 
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  206047-7 
6.9.1  206039-6 
6.9.3  206032-9   

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7

7.3.2.1

107099-1

2

M

7.3.2.2

107100-9

3

M

7.4.1, alínea "a"

107101-7

4

M

7.4.1, alínea "b"

107102-5

2

M

7.4.1, alínea "c"

107103-3

2

M

7.5.1

107104-1

4

M

7.5.3

107105-0

3

M

7.5.4, alínea "a"

107106-8

2

M

7.5.4, alíneas "b" e "c"

107107-6

2

M

7.5.4, alínea "d"

107108-4

2

M

7.5.5

107109-2

2

M

7.5.6, alínea "a"

107110-6

3

M

7.5.6, alínea "b"

107111-4

3

M

7.5.6, alínea "c"

107112-2

3

M

7.5.6, alínea "d"

107113-0

3

M

7.5.6, alínea "e"

107114-9

3

M

7.5.8, inciso I

107115-7

3

M

7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b"

107116-5

3

M

7.5.9

107117-3

3

M

7.5.9.1

107118-1

2

M

7.5.10

107119-0

3

M

7.5.11

107120-3

3

M

7.5.12

107121-1

3

M

7.5.12, alíneas "a" e "b"

107122-0

3

M

7.5.12.1 e 7.5.12.2

107123-8

3

M

7.5.13

107124-6

3

M

7.5.14

107125-4

2

M

7.5.16 e 7.5.18

107126-2

2

M

7.5.17

107127-0

3

M

7.5.19

107128-9

3

M

7.5.19.1

107129-7

2

M

7.5.19.2

107130-0

2

M

7.5.19.3

107131-9

1

M

7.5.19.4

107132-7

3

M

7.5.19.5

107133-5

4

M

7.5.19.6 e 7.5.19.6.1

107134-3

3

M

7.6.1

107135-1

2

M

7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3

107136-0

2

M

7.6.2

107137-8

3

M

7.6.3 e 7.6.4

107138-6

2

M

7.6.5

107139-4

2

M

7.7.1

107140-8

4

M

7.7.1.1

107141-6

2

M

7.7.3

107142-4

2

M


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo II

2

107143-2

3

M

2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens

107144-0

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo III

1

107145-9

3

M

2.6

107146-7

3

M

1 e 1.1 do Quadro 2

107147-5

2

M

3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2

107148-3

3

M

3.3 e 3.4

107149-1

3

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo IV

1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens

107150-5

4

M

3.1 a 3.15, e respectivos subitens

107151-3

4

M


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 7 - Anexo V

3.1

107152-1

2

M

4.1

107153-0

2

M

4.1.1

107154-8

3

M

5.1

107155-6

3

M

5.2

107156-4

3

M

5.3

107157-2

2

M

5.4

107158-0

2

M


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 08  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
8.3.1  108031-8 
8.3.2.1  108032-6 
8.3.2.2  108033-4 
8.3.2.3  108034-2 
8.3.2.4  108035-0 
8.3.2.5  108036-9 
8.3.3.1  108037-7 
8.3.3.2  108038-5 
8.3.3.3  108039-3 
8.3.3.4  108040-7  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9

9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

109183-2

3

S

9.4.1

109184-0

3

S

9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1

109185-9

3

S

9.4.3

109186-7

2

S

9.5.2

109187-5

3

S

9.5.3

109188-3

2

S

9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1

109189-1

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo I

3.1 e 3.1.1

109190-5

3

S

3.2

109191-3

3

S

3.3

109192-1

2

S

4.1

109193-0

3

S

4.2 e 4.3

109194-8

3

S

5.1.1

109195-6

2

S

5.2.1

109196-4

2

S

5.2.4 e 5.2.5

109197-2

3

S

5.3.1

109198-0

2

S

5.3.4 e 5.3.5

109199-9

3

S

6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109200-6

3

S

6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109201-4

3

S


.

.

NR 9 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1.2  109098-4 
2.1.3  109099-2 
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8  109163-8 
2.1.7  109103-4 
4.1.1  109105-0 
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3  109164-6 
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4  109165-4 
6.5  109115-8 
6.6 e 6.7  109166-2 
6.8  109118-2 
7.2 e 7.2.1  109167-0 
8.1  109121-2 
8.2  109122-0 
8.3  109123-9 
9.1  109124-7 
9.2  109125-5 
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109173-5 3 S
9.2.2 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019).

109126-3

9.3 e 9.3.1  109168-9 
9.4  109129-8 
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  109169-7 
9.6  109137-9 
9.7  109138-7 
9.8 e 9.8.1  109170-0 
9.9 e 9.9.1  109171-9 
10.1  109143-3 
10.2  109144-1 
10.2.1  109145-0 
11.2 e 11.3  109172-7 
11.4  109148-4 
12.1.1  109154-9 
12.1.1.1  109150-6 
12.1.1.3  109151-4 
13.1  109152-2 
14.1  109153-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 9 - Anexo III

3.1

109202-2

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2

109203-0

2

S

3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

109204-9

3

S

3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c"

109205-7

3

S

3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

109206-5

2

S

4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2

109207-3

3

S

4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

109208-1

3

S

4.2.3

109209-0

3

M

5.1 e 5.2

109210-3

3

S

6.1, alíneas "a" e "b"

109211-1

3

S


.

.

NR 10 (210.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
10.2.1  210122-0 
10.2.2  210002-9 
10.2.3  210003-7 
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210178-5 
10.2.5  210012-6 
10.2.5, alínea a  210127-0 
10.2.5, alínea b  210128-9 
10.2.6  210016-9 
10.2.7  210017-7 
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3  210179-3 
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3  210180-7 
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6  210181-5 
10.3.7  210138-6 
10.3.8  210033-9 
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210182-3 
10.3.10  210041-0 
10.4.1  210042-8 
10.4.2  210043-6 
10.4.3 e 10.4.3.1  210183-1 
10.4.4  210046-0 
10.4.4.1  210047-9 
10.4.5  210146-7 
10.4.6  210049-5 
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4  210184-0 
10.6.1 e 16.6.1.1  210185-8 
10.6.2  210171-8 
10.6.3 e 10.6.5  210186-6 
10.6.4  210067-3 
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9  210187-4 
10.8.5, 10.8.6  210188-2 
10.8.7  210156-4 
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4  210189-0 
10.8.9  210090-8 
10.9.1  210091-6 
10.9.2  210161-0 
10.9.3  210162-9 
10.9.4  210094-0 
10.9.5  210163-7 
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  210190-4 
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4  210191-2 
10.11.5  210177-7 
10.11.6 e 10.11.7  210192-0 
10.11.8  210166-1 
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4  210193-9 
10.13.2 e 10.13.3  210194-7 
10.14.2 e 10.14.4  210195-5  S

.

NR 11 (111.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
11.1.1  111036-5 
11.1.2  111037-3 
11.1.3  111038-1 
11.1.3.1  111039-0 
11.1.3.2  111040-3 
11.1.3.3  111041-1 
11.1.4  111042-0 
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1  111126-4 
11.1.7  111046-2 
11.1.8  111047-0 
11.1.9 e 11.1.10  111127-2 
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10  111128-0 
11.2.4  111054-3 
11.2.5  111055-1 
11.2.8  111056-0 
11.2.9  111057-8 
11.2.11  111050-0 
11.3.1  111058-6 
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5  111129-9 
11.4.1  111035-7  S

.

NR 11 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2  111130-2 
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3  111131-0 
1.4 e 1.4.1  111132-9 
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4  111133-7 
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4  111134-5 
2.3.1, alíneas "a" e"b"  111135-3 
2.4.1  111084-5 
2.5.1 e 2.5.2  111136-1 
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4  111137-0 
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2  111138-8 
3.3 e 3.3.1  111139-6 
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1  111140-0 
4.2  111103-5 
4.3  111104-3 
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7  111141-8 
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6  111142-6 
6.1  111122-1 
6.2  111123-0 
6.3  111124-8 
6.4  111125-6   

.

NR 12 (312.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
12.1.7  312309-0 
12.1.8  312310-3 
12.1.9 e 12.1.9.1  312311-1 
12.1.12  312312-0 
12.2.1 e 12.2.1.2  312313-8 
12.2.2  312314-6 
12.2.3  312315-4 
12.2.4  312316-2 
12.2.5  312317-0 
12.2.6 e 12.2.6.1.  312318-9 
12.2.7  312319-7 
12.2.8  312320-0 
12.2.8.1  312321-9 
12.3.1  312322-7 
12.3.2  312323-5 
12.3.3  312324-3 
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312325-1 

12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

312326-0 
12.3.5, alínea "b"  312327-8 
12.3.5, alínea "c"  312328-6 
12.3.5, alínea "d"  312329-4 
12.3.5, alínea "e"  312330-8 
12.3.6  312331-6 
12.3.7  312332-4 
12.3.7.1  312333-2 
12.3.7.2  312334-0 

"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

312335-9 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "b" 312336-7 4 S
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
12.3.8, alínea "c" 312337-5 4 S
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c"  312338-3 
12.3.10  312339-1 
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312340-5 
12.4.2  312341-3 
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312342-1 
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c"  312343-0 
12.4.6, alíneas "a" e "b"  312344-8 
12.4.7  312345-6 
12.4.7.1  312346-4 
12.4.7.2  312347-2 
12.4.7.3  312348-0 
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312349-9 
12.4.9  312350-2 
12.4.10  312351-0 
12.4.11  312352-9 
12.4.12  312353-7 
12.4.13, alíneas "a" e "b"  312354-5 
12.4.13.1, alíneas "a" e "b"  312355-3 
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c"  312356-1 
12.4.14.1  312357-0 
12.5.1  312358-8 
12.5.1.1  312359-6 
12.5.2, alínea "a"  312360-0 
12.5.2, alínea "b"  312361-8 
12.5.2, alínea "c"  312362-6 
12.5.2, alínea "d"  312363-4 
12.5.2, alínea "e"  312364-2 
12.5.2, alínea "f"  312365-0 
12.5.2.1  312366-9 
12.5.3 e 12.5.3.1  312367-7 
12.5.5  312368-5 
12.5.6  312369-3 
12.5.6, alínea "a"  312370-7 
12.5.6, alínea "b"  312371-5 
12.5.6.1  312372-3 
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c"  312373-1 
12.5.7.1  312374-0 
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c"  312375-8 
12.5.8.1  312376-6 
12.5.9 e 12.5.9.1  312377-4 
12.5.9.2  312378-2 
12.5.10  312379-0 
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312380-4 
12.5.12  312381-2 
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2  312382-0 
12.5.14  312383-9 
12.5.15  312384-7 
12.5.16  312385-5 
12.5.17  312386-3 
12.6.1  312387-1 
12.6.1.1  312388-0 
12.6.2  312389-8 
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f"  312390-1 
12.6.3, alínea "b"  312391-0 
12.6.3, alínea "c"  312392-8 
12.6.3, alínea "d"  312393-6 
12.6.3, alínea "e"  312394-4 
12.6.3, alínea "f"  312395-2 
12.6.4  312396-0 
12.6.5 e 12.6.5.1  312397-9 
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c"  312398-7 
12.6.7 e 12.6.7.1  312401-0 
12.6.8 e 12.6.8.1  312402-9 
12.7.1  312403-7 
12.7.2  312404-5 
12.7.3  312405-3 
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b"  312406-1 
12.7.5  312408-8 
12.7.6  312409-6 
12.7.7, alíneas "a" e "b"  312410-0 
12.7.8.1  312411-8 
12.8.1  312412-6 
12.8.1.1  312413-4 
12.8.1.2  312414-2 
12.8.2  312415-0 
12.8.2.1  312416-9 
12.8.3  312417-7 
12.8.4  312418-5 
12.8.5  312419-3 
12.8.6 e 12.8.6.1  312420-7 
12.8.7  312421-5 
12.8.8  312422-3 
12.8.9 e 12.8.9.1  312423-1 
12.8.9.2.1  312424-0 
12.8.9.3  312425-8 
12.9.1  312426-6 
12.9.2  312427-4 
12.10.2  312428-2 
12.10.3  312429-0 
12.10.4  312430-4 
12.11.1  312431-2 
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312432-0 
12.11.2.1  312433-9 
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b"  312434-7 
12.11.3  312436-3 
12.11.3, alínea "a"  312437-1 
12.11.3, alínea "b"  312438-0 
12.11.3, alínea "c"  312439-8 
12.11.3, alínea "d"  312440-1 
12.11.3, alínea "e"  312441-0 
12.11.3.1, alínea "a"  312442-8 
12.11.3.1, alínea "b"  312443-6 
12.11.3.1, alínea "c"  312444-4 
12.11.3.1, alínea "d"  312445-2 
12.11.3.1, alínea "e"  312446-0 
12.11.3.1, alínea "f"  312447-9 
12.11.3.2  312448-7 
12.11.3.3  312449-5 
12.11.4.1  312450-9 
12.11.5  312451-7 
12.12.1  312452-5 
12.12.1.2  312453-3 
12.12.1.3  312454-1 
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  312455-0 
12.12.3  312456-8 
12.12.4 e 12.12.4.1  312457-6 
12.12.5  312458-4 
12.12.6, alíneas "a" e "b"  312459-2 
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312460-6 
12.12.7.1, alíneas "a" e "b"  312461-4 
12.12.8 e 12.12.8.1  312462-2 
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3  312463-0 
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p  312464-9 
12.13.5 e 12.13.5.1  312465-7 
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  312466-5 
12.14.1  312467-3 
12.14.2  312468-1 
12.14.3  312469-0 
12.15.1  312470-3 
12.15.1.1  312471-1 
12.15.1.2  312472-0 
12.15.1.3  312473-8 
12.15.2  312474-6 
12.16.1  312475-4 
12.16.2  312476-2 
12.16.3  312477-0 
12.16.3.1.1  312478-9 
12.16.3.1.2  312479-7 
12.16.4  312480-0 
12.16.5  312481-9 
12.16.6  312482-7 
12.16.8 e 12.16.8.1  312483-5 
12.16.9  312484-3 
12.16.10  312485-1 
12.16.11  312486-0 
12.16.11.1 e 12.16.11.2  312487-8 
12.17.1 e 12.17.2  312488-6 
12.17.3  312489-4 
12.17.4  312490-8 
12.17.4.1  312491-6 
12.17.4.2  312492-4 
12.17.4.3  312493-2 
12.18.1  312494-0 
12.18.2  312495-9  S

.

NR 12 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alínea B  312496-7 
1.1, alínea B  312497-5 
2, alínea B  312498-3 
2.1, alínea B  312499-1 
2.2, alínea B  312500-9  S

.

NR 12 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312501-7 
1.4  312502-5 
312503-3 
312504-1 
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d"  312505-0 
312509-2 
6.1  312510-6 
6.2  312511-4 
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e"  312512-2 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
7, alínea "e" 312517-3 2 S
312518-1 
8.1  312519-0 
10, alíneas "a" e "b"  312520-3 
10.2  312521-1 
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312522-0 
11.2  312523-8 
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312524-6 
12.2  312525-4 
13  312526-2 
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b"  312527-0  S

.

NR 12 - ANEXO V       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312530-0 
1.1  312531-9 
312532-7 
3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312533-5 
312534-3 
4.1  312535-1 
4.2  312536-0 
312537-8 
312538-6  S

.

NR 12 - ANEXO VI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1  312539-4 
2.2  312540-8 
2.3  312541-6 
2.4  312542-4 
2.5  312543-2 
2.6  312544-0 
2.7, alíneas "a" e "b"  312545-9 
3.2  312546-7 
3.3  312547-5 
3.4  312548-3 
3.5  312549-1 
3.6  312550-5 
3.7  312551-3 
3.8  312552-1 
3.9  312553-0 
3.10  312554-8 
3.11  312555-6 
3.11.1  312556-4 
3.11.2  312557-2 
4.2  312558-0 
4.3  312559-9 
4.4  312560-2 
4.4.1  312561-0 
4.4.2  312562-9 
4.5  312563-7 
4.6  312564-5 
5.1.1  312565-3 
6.2  312566-1 
6.2.1  312567-0 
6.2.1.1  312568-8 
6.2.1.2  312569-6 
6.3  312570-0 
7.2  312571-8 
7.2.1  312572-6 
7.2.1.1  312573-4 
7.2.1.2  312574-2 
7.3  312575-0 
8.2  312576-9 
8.2.1  312577-7 
8.2.1.1  312578-5 
8.2.3  312579-3 
9.2  312580-7 
9.2.1  312581-5 
9.2.2  312582-3 
9.2.2.1  312583-1 
9.3  312584-0 
9.3.1  312585-8  S

.

NR 12 - ANEXO VII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1  312586-6 
1.5  312587-4 
2.2  312588-2 
2.3  312589-0 
2.3.1  312590-4 
2.4  312591-2 
2.5  312592-0 
2.5.1  312593-9 
2.5.2  312594-7 
2.6  312595-5 
2.7  312596-3 
2.8  312597-1 
2.9  312598-0 
2.10  312599-8 
3.2  312600-5 
3.3  312601-3 
3.4  312602-1 
4.2  312603-0 
4.3  312604-8 
4.4  312605-6  S

.

NR 12 - ANEXO VIII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1, alínea "a"  312606-4 
1.3.1, alínea "b"  312607-2 
1.3.1, alínea "c"  312608-0 
1.3.1, alínea "d"  312609-9 
1.5  312610-2 
2.1, alínea "a"  312611-0 
2.1, alínea "b"  312612-9 
2.1, alínea "c"  312613-7 
2.1.1  312614-5 
2.1.2  312615-3 
2.1.3  312616-1 
2.1.4  312617-0 
2.1.4.1  312618-8 
2.2, alíneas "a" e "b"  312619-6 
2.3, alíneas "a", "b" e "c"  312620-0 
2.4  312621-8 
2.4.1  312622-6 
2.4.1.1  312623-4 
2.4.2  312624-2 
2.4.3  312625-0 
2.4.4  312626-9 
2.4.6  312627-7 
2.5 e 2.5.1  312628-5 
2.5.2  312629-3 
2.5.2.1  312630-7 
2.5.3  312631-5 
2.5.4  312632-3 
2.5.5  312633-1 
2.6  312634-0 
2.6.1  312635-8 
2.6.2  312636-6 
2.6.3  312637-4 
2.6.4  312638-2 
2.6.4.1  312639-0 
2.6.5  312640-4 
2.7  312641-2 
2.7.1  312642-0 
2.7.2  312643-9 
2.7.3  312644-7 
2.8  312645-5 
2.8.1  312646-3 
2.8.1.1  312647-1 
2.8.2  312648-0 
2.9  312649-8 
2.9.1  312650-1 
2.9.2  312651-0 
2.9.3  312652-8 
2.9.3.1  312653-6 
2.10  312654-4 
2.10.1  312655-2 
2.10.2  312656-0 
2.11  312657-9 
2.11.1  312658-7 
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c"  312659-5 
2.11.3  312660-9 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312661-7 
2.12.1  312662-5 
3.1.1  312663-3 
3.1.2  312664-1 
3.2.1  312665-0 
3.3.1, 2.4 e 2.5  312666-8 
3.3.1.1  312667-6 
3.3.1.2  312668-4 
3.3.1.3  312669-2 
3.3.1.4  312670-6 
3.3.2  312671-4 
3.3.2.1  312672-2 
3.3.2.1.1  312673-0 
3.3.2.2  312674-9 
3.3.2.3  312675-7 
3.3.2.3.1  312676-5 
3.3.2.4  312677-3 
4.1.1  312678-1 
4.1.2  312679-0 
4.1.2.1  312680-3 
4.1.2.1, alínea "a"  312681-1 
4.1.2.1, alínea "b"  312682-0 
4.1.2.1.1  312683-8 
4.1.2.1.1.1  312684-6 
4.1.2.1.1.2  312685-4 
4.1.2.1.1.3  312686-2 
4.1.2.1.1.4  312687-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "a"  312688-9 
4.1.2.1.1.5, alínea "b"  312689-7 
4.1.2.1.1.5, alínea "c"  312690-0 
4.1.2.1.1.5, alínea "d"  312691-9 
4.1.2.1.1.6  312692-7 
4.1.2.1.1.7  312693-5 
4.1.2.1.1.8  312694-3 
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312695-1 
4.1.2.1.1.8.2  312696-0 
4.1.2.1.1.9  312697-8 
4.1.2.1.1.10  312698-6 
4.1.2.1.1.10.1  312699-4 
4.1.2.1.1.11  312700-1 
4.1.2.1.2  312701-0 
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  312702-8 
4.1.2.3  312703-6 
4.1.2.4  312704-4 
4.1.2.5  312705-2 
4.1.3  312706-0 
4.2  312707-9 
4.3  312708-7 
5.2, alíneas "a", "b" e "c"  312709-5 
5.2.1  312710-9 
5.3.1  312711-7 
5.3.2  312712-5 
5.4, alínea "a"  312713-3 
5.4, alínea "b"  312714-1 
5.4, alínea "c"  312715-0 
5.5, alínea "a"  312716-8 
5.5, alínea "b"  312717-6 
5.5, alínea "c"  312718-4 
6.2  312719-2 
6.2.1  312720-6 
6.2.2  312721-4 
6.3  312722-2 
6.4  312723-0 
6.4.1  312724-9 
6.4.1.1  312725-7 
6.4.2  312726-5 
6.4.3  312727-3 
7.2  312728-1 
7.3  312729-0 
7.3.1  312730-3 
7.3.2  312731-1 
7.4, alínea "a"  312732-0 
7.4, alínea "b"  312733-8 
7.4, alínea "c"  312734-6 
7.5  312735-4 
8.1, alíneas "a", "b" e "c"  312736-2 
9.1  312737-0 
9.2  312738-9 
9.3  312739-7  S

.

NR 12 - ANEXO IX       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.2.1.1  312740-0 
1.2.1.1.1  312741-9 
1.2.1.2  312742-7 
1.2.1.2.1  312743-5 
1.2.1.3  312744-3 
1.2.1.4  312745-1 
1.2.1.4.1  312746-0 
1.2.1.5  312747-8 
1.2.1.6  312748-6 
1.2.1.6.1  312749-4 
1.2.1.6.2  312750-8 
1.2.1.6.3.1  312751-6 
1.2.1.6.3.2  312752-4 
1.2.1.7, alínea "a"  312753-2 
1.2.1.7, alínea "b"  312754-0 
1.2.1.7, alínea "c"  312755-9 
1.2.1.7, alínea "d"  312756-7 
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c"  312757-5 
1.2.1.8.3  312758-3 
1.2.1.8.3.1  312759-1 
1.2.1.8.4  312760-5 
1.2.1.8.4.1, alínea "a"  312761-3 
1.2.1.8.4.1, alínea "b"  312762-1 
1.2.1.8.4.1, alínea "c"  312763-0 
1.2.1.8.5  312764-8 
1.2.1.8.5.1  312765-6 
1.2.2.1  312766-4 
1.2.2.2  312767-2 
1.2.2.3  312768-0 
1.2.3.1  312769-9 
1.2.3.2  312770-2 
1.2.3.3  312771-0 
1.2.3.4  312772-9 
1.2.4.1  312773-7 
1.2.4.3  312774-5 
1.2.4.3.1  312775-3 
1.2.4.4  312776-1 
1.2.5.1  312777-0 
1.2.5.1.1  312778-8 
1.2.6.2  312779-6 
1.2.6.2.1  312780-0 
1.2.6.2.2  312781-8 
1.2.6.3  312782-6 
1.2.6.3.1  312783-4 
1.2.6.3.2  312784-2 
1.2.6.3.3, alínea "a"  312785-0 
1.2.6.3.3, alínea "b"  312786-9 
1.2.6.3.3, alínea "c"  312787-7 
1.2.6.3.4  312788-5 
1.2.6.3.5  312789-3 
1.2.7.1  312790-7 
1.2.7.1.1  312791-5 
1.2.7.2  312792-3 
1.2.7.2.1  312793-1 
1.2.7.2.1.1  312794-0 
1.2.7.2.1.2  312795-8 
1.2.7.3, alíneas "a" e "b"  312796-6 
1.2.8.1  312797-4 
1.2.8.2  312798-2 
1.2.9.1  312799-0 
1.2.9.2  312800-8 
1.2.10.1  312801-6 
1.2.10.2  312802-4 
1.2.11.1, alínea "a"  312803-2 
1.2.11.1, alínea "b"  312804-0 
1.2.11.1, alínea "c"  312805-9 
1.2.11.1, alínea "d"  312806-7  S

.

NR 12 - ANEXO X       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a", "b" e "c"  312807-5 
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312808-3 
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312809-1 
3.2  312810-5 
3.3  312811-3 
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312812-1 
4.2  312813-0 
5.1, alíneas "a" e "b"  312814-8 
5.3  312815-6 
5.5  312816-4 
5.6  312817-2 
6.1, alíneas "a", "b" e "c"  312818-0 
7.1, alíneas "a" e "b"  312819-9 
7.3  312820-2 
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312821-0 
8.2  312822-9 
8.3  312823-7 
9.1, alíneas "a", "b" e "c"  312824-5 
9.2  312825-3 
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312826-1 
10.2  312827-0 
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312828-8 
12.1, alíneas "a", "b" e "c"  312829-6 
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312830-0 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312831-8 
14.1.1  312832-6 
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312833-4 
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312834-2 
16.2  312835-0 
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312836-9 
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  312837-7 
17.3  312838-5 
17.5  312839-3 
17.7  312840-7 
17.8  312841-5 
18.1, alíneas "a" e "b"  312842-3 
18.2  312843-1 
19.1, alíneas "a", "b" e "c"  312844-0 
19.2, alíneas "a" e "b"  312845-8 
19.3  312846-6 
19.4, alíneas "a" e "b"  312847-4 
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312848-2 
20.3.1  312849-0 
21.1, alíneas "a", "b" e "c"  312850-4 
22.1, alíneas "a" e "b"  312851-2 
23.1, alíneas "a" e "b"  312852-0 
23.3  312853-9 
24.1, alíneas "a", "b" e "c"  312854-7 
24.2  312855-5 
25.1, alíneas "a", "b" e "c"  312856-3 
26.1, alíneas "a", "b" e "c"  312857-1 
27.1, alíneas "a" e "b"  312858-0 
27.2  312859-8 
27.3.1  312860-1 
27.3.2  312861-0 
28.1  312862-8 
28.2, alíneas "a" e "b"  312863-6 
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312864-4 
30.1  312865-2 
30.3  312866-0 
30.4  312867-9 
31.1, alíneas "a", "b" e "c"  312868-7 
31.2  312869-5 
32.1  312870-9 
32.2  312871-7  S

.

NR 12 - ANEXO XI       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
312872-5 
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312873-3 
312874-1 
312875-0 
6 e 6.1  312876-8 
6.1.1  312877-6 
6.3.1  312878-4 
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1  312879-2 
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1  312880-6 
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1  312881-4 
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1  312882-2 
6.6 e 6.6.1  312883-0 
6.6.1.1  312884-9 
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312885-7 
6.7  312886-5 
6.8 e 6.8.1  312887-3 
6.9  312888-1 
6.10  312889-0 
6.11  312890-3 
6.12  312891-1 
6.12.1  312892-0 
6.13  312893-8 
6.13.1  312894-6 
6.14  312895-4 
7, alíneas "a", "b" e "c"  312896-2 
312897-0 
9 e 10  312898-9 
11  312899-7 
12  312900-4 
12.1  312901-2 
12.2  312902-0 
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312903-9 
14  312904-7 
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"  312905-5 
15  312906-3 
15.1.2 e 15.1.2.1  312907-1 
15.2  312908-0 
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6  312909-8 
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8  312910-1 
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  312911-0 
15.10 e 15.11  312912-8 
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1  312913-6 
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  312914-4 
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  312915-2 
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  312916-0 
15.15.1, alíneas "a" e "b"  312917-9 
15.16, alíneas "a", "b" e "c"  312918-7 
15.18 e 15.19  312919-5 
15.20  312920-9 
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1  312921-7 
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3  312922-5 
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1  312923-3 
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1  312924-1 
15.25, 15.25.1 e 15.25.2  312925-0 
17, alíneas "a", "b" e "c"  312926-8  S

.

NR 12 - ANEXO XII       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2  312927-6 
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
2.2 312943-8 4 S
2.2.1, alínea "a"  312944-6 
2.2.1, alínea "b"  312945-4 
2.2.1, alínea "c"  312946-2 
2.2.2, alínea "a"  312947-0 
2.2.2, alínea "b"  312948-9 
2.3  312949-7 
2.4  312950-0 
2.5  312951-9 
2.6, alínea "a"  312952-7 
2.6, alínea "b"  312953-5 
2.6, alínea "c"  312954-3 
2.7  312955-1 
2.8  312956-0 
2.9  312957-8 
2.10  312958-6 
2.11  312959-4 
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  312960-8 
2.13, alíneas "a", "b" e "c"  312961-6 
2.14  312962-4 
2.15  312963-2 
2.16  312964-0 
2.17  312965-9 
3.1, alíneas "a" a "q", do  312966-7 
3.1, alínea "c"  312968-3 
3.1, alínea "e"  312970-5 
3.1, alínea "g"  312972-1 
3.1, alínea "h"  312973-0 
3.1, alínea "n"  312979-9 
3.1, alínea "p"  312981-0 
3.1, alínea "q"  312982-9 
3.2  312983-7 
3.2.1  312984-5 
3.2.2, alínea "a"  312985-3 
3.2.2, alínea "b"  312986-1 
3.2.2, alínea "c"  312987-0 
3.2.2, alínea "d"  312988-8 
3.2.2, alínea "e"  312989-6 
3.3  312990-0 
3.4  312991-8 
3.5, alínea "a"  312992-6 
3.5, alínea "b"  312993-4 
3.5, alínea "c"  312994-2 
3.6  312995-0 
3.6.1  312996-9 
3.7  312997-7 
3.8  312998-5 
3.9  312999-3 
3.10  412001-9 
3.11  412002-7 
3.12  412003-5 
3.13  412004-3 
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  412005-1 
3.15  412006-0 
3.16  412007-8 
3.16.1  412008-6 
3.17  412009-4 
4.1, alíneas "a" e "b"  412010-8 
4.2  412011-6 
4.3  412012-4 
4.4  412013-2 
4.5  412014-0 
4.6  412015-9 
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412016-7 
4.8  412017-5 
4.9  412018-3 
4.10  412019-1 
4.11  412020-5 
4.12  412021-3 
4.13  412022-1 
4.15  412023-0 
4.16  412024-8 
4.17, alíneas "a", "b" e "c"  412025-6 

4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022).

412026-4 
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  412033-7 
4.20  412034-5 
4.21  412035-3 
4.22  412036-1 
4.23  412037-0 
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"  412038-8 
4.25  412039-6 
4.26, alínea "a"  412040-0 
4.26, alínea "b"  412041-8 
4.26, alínea "c"  412042-6 
4.26, alínea "d"  412043-4 
4.26, alínea "e"  412044-2 
4.26, alínea "f"  412045-0 
4.26, alínea "g"  412046-9 
4.26, alínea "h"  412047-7 
4.26, alínea "i"  412048-5 
4.26, alínea "j"  412049-3 
4.26, alínea "k"  412050-7 
4.27, alínea "a"  412051-5 
4.27, alínea "b"  412052-3 
4.27, alínea "c"  412053-1 
4.27, alínea "d"  412054-0 
4.27, alínea "e"  412055-8 
4.27, alínea "f"  412056-6 
4.27, alínea "g"  412057-4 
4.27, alínea "h"  412058-2 
4.27, alínea "i"  412059-0 
4.27, alínea "j"  412060-4 
4.27, alínea "k"  412061-2 
4.27, alínea "l"  412062-0 
4.27, alínea "m"  412063-9 
4.27, alínea "n"  412064-7 
4.27, alínea "o"  412065-5 
4.27, alínea "p"  412066-3 
4.27, alínea "q"  412067-1 
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412068-0 
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d"  412069-8 
4.31  412070-1 
4.32  412071-0 
4.33  412072-8 
4.34  412073-6 
4.35  412074-4 
4.36  412075-2 
4.37  412076-0 
4.38  412077-9 
4.39  412078-7 
4.40  412079-5 
4.41  412080-9 
4.42  412081-7 
412082-5 
412083-3 
7.1  412084-1 
7.2  412085-0 
7.3, alínea "a", "b", "c", "d"  412086-8  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
13.2.3  213494-2 
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  213495-0 
13.3.1.1  213496-9 
13.3.1.1.1  213497-7 
13.3.3  213593-0 
13.3.4 e 13.3.4.1  213498-5 
13.3.4.2  213499-3 
13.3.5  213500-0 
13.3.6  213501-9 
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213502-7 
13.3.7.3, alíneas "a" e "b"  213504-3 
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c"  213505-1 
13.3.7.5  213506-0 
13.3.8 e 13.3.8.1  213507-8 
13.3.8.2  213508-6 
13.3.9 e 13.3.9.1  213509-4 
13.3.10  213510-8 
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2  213511-6 
13.3.12  213512-4 
13.3.13  213513-2 
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  213514-0 
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4  213515-9 
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f"  213516-7 
13.4.1.6  213517-5 
13.4.1.8, alíneas "a" e "b"  213518-3 
13.4.1.9  213519-1 
13.4.2.1  213520-5 
13.4.2.2  213521-3 
13.4.2.3  213522-1 
13.4.2.4  213523-0 
13.4.2.5  213524-8 
13.4.2.6  213525-6 
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213526-4 
13.4.3.2  213527-2 
13.4.3.3  213528-0 
13.4.4.2  213529-9 
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b"  213530-2 
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213531-0 
13.4.4.6  213532-9 
13.4.4.7  213533-7 
13.4.4.7.1  213534-5 
13.4.4.8  213535-3 
13.4.4.9  213536-1 
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213537-0 
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2  213538-8 
13.4.4.13  213539-6 
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213540-0 
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4  213541-8 
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e"  213542-6 
13.5.1.6  213543-4 
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b"  213544-2 
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b"  213545-0 
13.5.1.6.3  213546-9 
13.5.1.7  213547-7 
13.5.1.7.1  213548-5 
13.5.2.1  213549-3 
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2.  213550-7 
13.5.2.4  213551-5 
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213552-3 
13.5.3.2  213553-1 
13.5.4.2  213554-0 
13.5.4.3  213555-8 
13.5.4.4.1  213556-6 
13.5.4.5  213557-4 
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2  213558-2 
13.5.4.5.4  213559-0 
13.5.4.6  213560-4 
13.5.4.7  213561-2 
13.5.4.8  213562-0 
13.5.4.9  213563-9 
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213564-7 
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n"  213565-5 
13.5.4.12  213566-3 
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3  213567-1 
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"  213568-0 
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2  213569-8 
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1  213570-1 
13.6.2.3.1  213571-0 
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c"  213572-8 
13.6.2.6  213573-6 
13.6.2.7  213574-4 
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213575-2 
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  213576-0 
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4  213577-9 
13.7.1.4  213578-7 
13.7.2.2  213579-5 
13.7.2.3  213580-9 
13.7.3.1  213581-7 
13.7.3.2  213582-5 
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  213583-3  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 13 - ANEXO I  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I  213584-1 
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I  213585-0 
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213586-8 
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213587-6 
2.6 do Anexo I  213589-2 
2.7 do Anexo I  213590-6 
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I  213591-4 
2.9 do Anexo I  213592-2  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 14  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
14.3.1  114015-9 
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  114016-7 
14.3.2.1  114017-5 
14.3.3, alíneas "a" e "b"  114018-3 
14.3.4  114019-1  S

.

.

NR 15 (115.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
15.2  115001-4  S

.

NR 15 - ANEXO 1       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
3 e 5  115221-1  S

.

NR 15 - ANEXO 2       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115052-9  S

.

NR 15 - ANEXO 3       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 

(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019).

115053-7

S
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115238-6 4 S
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115239-4 2 S

.

NR 15 - ANEXO 5       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
Anexo 5  115054-5  S

.

NR 15 - ANEXO 6       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.1  115055-3 
2.2.1, alínea "a", "b" e "c",  115222-0 
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o",  115223-8 
2.4.1 e 2.5.1  115224-6 
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7  115225-4 
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8  115226-2 
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6  115236-0 
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas  115237-8 
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2  115227-0 
2.14.1  115220-3  S

.

NR 15 - ANEXO 8       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.5  115110-0  S

.

NR 15 - ANEXO 11       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
115057-0 
115058-8 
115059-6  S

.

NR 15 - ANEXO 12       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  115016-2 
115060-0 
4 e 5  115228-9 
115020-0 
115021-9 
7.2 e 7.3  115229-7 
115024-3 
115025-1 
9.1 e 9.2  115230-0 
10  115028-6 
11 e subitem 11.1  115231-9 
11.2  115065-0 
11.4  115066-9 
14, 14.1 e 14.2  115232-7 
15 e 16  115233-5 
17  115071-5 
18  115072-3 
18.2  115041-3 
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2  115234-3 
20  115099-5 
20.1  115077-4 
"Manganês"  115078-2 
7 do item "Sílica"  115079-0 
8 do item "Sílica"  115093-6  S

.

NR 15 - ANEXO 13       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
"Substâncias Cancerígenas"  115080-4  S

.

NR 15 - ANEXO 13-A       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1.2.1  115098-7 
4.3  115082-0 
4.4  115083-9 
4.6  115097-9 
5.3 e 5.4  115235-1 
115087-1 
115088-0 
10  115089-8 
11  115090-1 
12  115091-0 
14  115092-8  S

.

NR 16 (116.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
16.2  116001-0 
16.8  116029-0  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17

17.3.1

117242-5

4

S

17.3.1.2.1

117243-3

2

S

17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117244-1

4

S

17.3.5, alíneas "a" e "b"

117245-0

2

S

17.3.6, alíneas "a" e "b"

117246-8

2

S

17.3.7

117247-6

2

S

17.3.8

117248-4

3

S

17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117249-2

3

S

17.4.2

117250-6

4

S

17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117251-4

4

S

17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1

117252-2

3

S

17.4.3.2, alíneas "a" e "b"

117253-0

2

S

17.4.3.3

117254-9

2

M

17.4.4

117255-7

3

M

17.4.5

117256-5

3

S

17.4.6

117257-3

2

S

17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117258-1

2

S

17.5.1 e 17.5.1.1

117259-0

4

S

17.5.2 e 17.5.2.1

117260-3

3

S

17.5.3

117261-1

3

S

17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117262-0

3

S

17.5.5

117263-8

2

S

17.6.1

117264-6

4

S

17.6.2

117265-4

3

S

17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1

117266-2

2

S

17.6.5

117267-0

2

S

17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7

117268-9

2

S

17.7.2 e 17.7.2.1

117269-7

3

S

17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2

117270-0

2

S

17.7.4

117271-9

2

S

17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6

117272-7

3

S

17.8.1 e 17.8.2

117273-5

4

S

17.8.3

117274-3

3

S

17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1

117275-1

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo I

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

117276-0

3

S

3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

117277-8

2

S

3.3, alíneas "a", "b" e "c"

117278-6

4

S

3.4

117279-4

3

S

4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117280-8

3

S

4.2

117281-6

3

S

4.3, alíneas "a", "b" e "c"

117282-4

3

S

4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

117283-2

2

S

4.5

117284-0

1

S

5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117285-9

3

S

5.2

117286-7

2

S

5.3

117287-5

3

S

5.4

117288-3

2

S

6.1 e 6.2

117289-1

2

S

7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6

117290-5

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 17 - Anexo II

3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i"

117291-3

2

S

3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X

117292-1

2

S

4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4

117293-0

4

S

5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2

117294-8

4

S

6.1.2.1

117295-6

4

S

6.2 e 6.2.1

117296-4

4

S

6.3

117297-2

2

S

6.3.1

117298-0

2

S

6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3

117299-9

4

S

6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2

117300-6

2

S

6.4.5

117301-4

2

S

6.5

117302-2

2

S

6.6

117303-0

2

S

6.7

117304-9

2

S

6.8

117305-7

2

S

6.9

117306-5

3

S

6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e"

117307-3

4

S

6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12

117308-1

3

S

6.13

117309-0

3

S

6.14

117310-3

2

S

6.15

117311-1

3

S

6.16

117312-0

1

S

7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

117313-8

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

117314-6

3

S

9.1

117315-4

1

M

9.2

117316-2

4

M

9.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

117317-0

3

M

9.3

117318-9

4

M

9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1

117319-7

4

M

10.1 e 10.2

117320-0

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18

18.3.1, alínea "a"

318139-1

3

S

18.3.1, alínea "b"

318140-5

3

S

18.4.1 e 18.4.5

318141-3

3

S

18.4.2 e 18.4.3.1

318142-1

3

S

18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318143-0

2

S

18.4.4

318144-8

3

S

18.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

318145-6

3

S

18.4.6.1

318146-4

3

S

18.4.6.2

318147-2

3

S

18.4.6.3

318148-0

2

S

18.5.1

318149-9

3

S

18.5.1, alínea "a"

318150-2

3

S

18.5.1, alínea "b"

318151-0

3

S

18.5.1, alínea "c"

318152-9

3

S

18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318153-7

3

S

18.5.3

318154-5

3

S

18.5.5

318155-3

3

S

18.5.6 e 18.5.6.1

318156-1

3

S

18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1

318157-0

3

S

18.6.2

318158-8

3

S

18.6.3

318159-6

3

S

18.6.4

318160-0

3

S

18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318161-8

3

S

18.6.6

318162-6

3

S

18.6.7

318163-4

3

S

18.6.8

318164-2

3

S

18.6.9

318165-0

3

S

18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318166-9

3

S

18.6.11

318167-7

3

S

18.6.12, alíneas "a", "b" e "c"

318168-5

3

S

18.6.13

318169-3

3

S

18.6.14

318170-7

3

S

18.6.15

318171-5

3

S

18.6.16

318172-3

3

S

18.6.17

318173-1

3

S

18.6.18

318174-0

3

S

18.6.19

318175-8

3

S

18.6.20

318176-6

3

S

18.7.1.1

318177-4

3

S

18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318178-2

3

S

18.7.2.1

318179-0

3

S

18.7.2.2 e 18.7.2.2.1

318180-4

3

S

18.7.2.3

318181-2

3

S

18.7.2.4

318182-0

3

S

18.7.2.5

318183-9

3

S

18.7.2.6

318184-7

3

S

18.7.2.7

318185-5

3

S

18.7.2.8

318186-3

3

S

18.7.2.8.1

318187-1

3

S

18.7.2.9

318188-0

3

S

18.7.2.10

318189-8

3

S

18.7.2.11

318190-1

3

S

18.7.2.12

318191-0

3

S

18.7.2.13

318192-8

3

S

18.7.2.14

318193-6

3

S

18.7.2.15

318194-4

3

S

18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c"

318195-2

3

S

18.7.2.17.1

318196-0

3

S

18.7.2.18

318197-9

3

S

18.7.2.19

318198-7

3

S

18.7.2.19

318199-5

3

M

18.7.2.20

318200-2

2

S

18.7.2.21, alíneas "a" e "b"

318201-0

3

S

18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318202-9

3

S

18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318203-7

3

S

18.7.2.23

318204-5

3

S

18.7.2.24

318205-3

3

S

18.7.2.25

318206-1

3

S

18.7.2.26

318207-0

3

S

18.7.2.27

318208-8

3

S

18.7.2.28

318209-6

3

S

18.7.2.29

318210-0

3

S

18.7.2.30

318211-8

3

S

18.7.2.31

318212-6

3

S

18.7.2.32

318213-4

3

S

18.7.2.33

318214-2

3

S

18.7.2.34

318215-0

3

S

18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318216-9

3

S

18.7.3.2

318217-7

3

S

18.7.3.3

318218-5

3

S

18.7.3.4

318219-3

3

S

18.7.3.5

318220-7

3

S

18.7.3.6

318221-5

3

S

18.7.4.1

318222-3

3

S

18.7.4.2

318223-1

3

S

18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318224-0

3

S

18.7.4.4

318225-8

3

S

18.7.4.5

318226-6

3

S

18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3

318227-4

3

S

18.7.6.2, alíneas "a" e "b"

318228-2

3

S

18.7.6.3 e 18.7.6.4

318229-0

3

S

18.7.6.5, alíneas "a" e "b"

318230-4

3

S

18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318231-2

3

S

18.7.6.7, alíneas "a" e "b"

318232-0

3

S

18.7.6.8

318233-9

3

S

18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318234-7

3

S

18.7.6.10

318235-5

3

S

18.7.6.11

318236-3

3

S

18.7.6.12

318237-1

3

S

18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318238-0

3

S

18.7.6.14

318239-8

3

S

18.7.6.15

318240-1

3

S

18.7.6.16

318241-0

3

S

18.7.6.17

318242-8

3

S

18.7.7.1

318243-6

3

S

18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318244-4

3

S

18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318245-2

3

S

18.7.7.4

318246-0

3

S

18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318247-9

3

S

18.7.7.6

318248-7

3

S

18.7.7.7

318249-5

3

S

18.7.7.8

318250-9

3

S

18.7.7.9

318251-7

3

S

18.7.8.1.1

318252-5

3

S

18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318253-3

3

S

18.8.1

318254-1

3

S

18.8.2

318255-0

3

S

18.8.3

318256-8

3

S

18.8.4

318257-6

3

S

18.8.5

318258-4

3

S

18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318259-2

3

S

18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

318260-6

3

S

18.8.6.3

318261-4

3

S

18.8.6.4

318262-2

3

S

18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318263-0

3

S

18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c"

318264-9

3

S

18.8.6.9

318265-7

3

S

18.8.6.10

318266-5

3

S

18.8.6.11

318267-3

3

S

18.8.6.12

318268-1

3

S

18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15

318269-0

3

S

18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17

318270-3

3

S

18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19

318271-1

3

S

18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2

318272-0

3

S

18.9.1

318273-8

3

S

18.9.2, alíneas "a" e "b"

318274-6

3

S

18.9.3

318275-4

3

S

18.9.4 e 18.9.4.1

318276-2

3

S

18.9.4.2

318277-0

3

S

18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c"

318278-9

3

S

18.9.4.4

318279-7

3

S

18.9.4.4.1

318280-0

3

S

18.9.4.4.2

318281-9

3

S

18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4

318282-7

3

S

18.9.4.4.5

318283-5

3

S

18.9.4.4.6

318284-3

3

S

18.9.4.4.7

318285-1

3

S

18.10.1.2

318286-0

3

S

18.10.1.3

318287-8

3

S

18.10.1.4

318288-6

3

S

18.10.1.4.1

318289-4

3

S

18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318290-8

3

S

18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318291-6

3

S

18.10.1.7

318292-4

3

S

18.10.1.8

318293-2

3

S

18.10.1.9

318294-0

3

S

18.10.1.10

318295-9

3

S

18.10.1.11

318296-7

3

S

18.10.1.12

318297-5

3

S

18.10.1.13

318298-3

3

S

18.10.1.14

318299-1

3

S

18.10.1.16

318300-9

3

S

18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318301-7

3

S

18.10.1.17.1

318302-5

3

S

18.10.1.18

318303-3

3

S

18.10.1.19

318304-1

3

S

18.10.1.20

318305-0

3

S

18.10.1.21

318306-8

3

S

18.10.1.22

318307-6

3

S

18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318308-4

3

S

18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318309-2

3

S

18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318310-6

3

S

18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c"

318311-4

3

S

18.10.1.27 alíneas a, b, c

318312-2

3

S

18.10.1.28

318313-0

3

S

18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318314-9

3

S

18.10.1.30 e 18.10.1.31

318315-7

3

S

18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c

318316-5

3

S

18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

318317-3

3

S

18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c

318318-1

3

S

18.10.1.35

318319-0

3

S

18.10.1.36, alíneas "a" e "b"

318320-3

3

S

18.10.1.37

318321-1

3

S

18.10.1.38, alíneas "a" e "b"

318322-0

3

S

18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318323-8

2

S

18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318324-6

3

S

18.10.1.41 e 18.10.1.41.1

318325-4

3

S

18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l"

318326-2

3

S

18.10.1.44, alíneas "a" e "b"

318327-0

3

S

18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318328-9

3

S

18.10.2.1

318329-7

3

S

18.10.2.2 e 18.10.2.3

318330-0

3

S

18.10.2.4

318331-9

3

S

18.10.2.5

318332-7

4

S

18.10.2.6

318333-5

3

S

18.10.2.7

318334-3

3

S

18.10.2.8

318335-1

3

S

18.10.2.9

318336-0

3

S

18.10.2.10

318337-8

3

S

18.10.2.11

318338-6

3

S

18.10.2.12, alíneas a, b

318339-4

3

S

18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b"

318340-8

3

S

18.10.2.15

318341-6

3

S

18.10.2.16

318342-4

3

S

18.10.2.17

318343-2

2

S

18.10.2.18

318344-0

2

S

18.10.2.19

318345-9

3

S

18.10.2.20

318346-7

2

S

18.11.2

318347-5

3

S

18.11.3

318348-3

3

S

18.11.4

318349-1

3

S

18.11.5

318350-5

3

S

18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h

318351-3

3

S

18.11.8

318352-1

3

S

18.11.9

318353-0

3

S

18.11.10, alíneas "a", "b" e "c"

318354-8

3

S

18.11.11

318355-6

3

S

18.11.12 e 18.11.2.1

318356-4

3

S

18.11.13

318357-2

3

S

18.11.13.1

318358-0

3

S

18.11.14

318359-9

3

S

18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318360-2

3

S

18.11.16

318361-0

3

S

18.11.17

318362-9

3

S

18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318363-7

3

S

18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318364-5

3

S

18.11.20

318365-3

3

S

18.11.21

318366-1

3

S

18.11.21.1

318367-0

3

S

18.11.22

318368-8

3

S

18.11.23

318369-6

3

S

18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318370-0

3

S

18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318371-8

3

S

18.12.2

318372-6

3

S

18.12.2.1

318373-4

3

S

18.12.2.2

318374-2

3

S

18.12.3

318375-0

3

S

18.12.4

318376-9

3

S

18.12.5

318377-7

3

S

18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318378-5

3

S

18.12.7

318379-3

3

S

18.12.8, alíneas "a", "b" e "c"

318380-7

3

S

18.12.9

318381-5

3

S

18.12.10

318382-3

3

S

18.12.11

318383-1

3

S

18.12.12

318384-0

3

S

18.12.12.1

318385-8

3

S

18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318386-6

3

S

18.12.12.2.1

318387-4

3

S

18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g"

318388-2

3

S

18.12.13, alíneas "a" e "b"

318389-0

3

S

18.12.14, alíneas "a" e "b"

318390-4

3

S

18.12.15 e 18.12.15.1

318391-2

3

S

18.12.16, alíneas "a", "b" e "c"

318392-0

3

S

18.12.17

318393-9

3

S

18.12.18

318394-7

3

S

18.12.19

318395-5

3

S

18.12.20

318396-3

3

S

18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318397-1

3

S

18.12.21.1

318398-0

3

S

18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d"

318399-8

3

S

18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1

318400-5

3

S

18.12.24, alíneas "a", "b" e "c"

318401-3

3

S

18.12.25, alíneas "a" e "b"

318402-1

3

S

18.12.26

318403-0

3

S

18.12.27

318404-8

3

S

18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318405-6

3

S

18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"

318406-4

3

S

18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318407-2

3

S

18.12.31

318408-0

3

S

18.12.32

318409-9

3

S

18.12.33

318410-2

3

S

18.12.34

318411-0

3

S

18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

318412-9

3

S

18.12.36

318413-7

3

S

18.12.37

318414-5

3

S

18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318415-3

3

S

18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

318416-1

3

S

18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318417-0

3

S

18.12.41

318418-8

3

S

18.12.42

318419-6

3

S

18.12.43

318420-0

3

S

18.12.44

318421-8

3

S

18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318422-6

3

S

18.12.46

318423-4

3

S

18.12.47

318424-2

3

S

18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

318425-0

3

S

18.13.2

318426-9

2

S

18.14.1.1

318427-7

3

S

18.14.2

318428-5

3

S

18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5

318429-3

3

S

18.15.1, alíneas "a" e "b"

318430-7

3

S

18.15.2

318431-5

3

S

18.15.3 e 18.15.4

318432-3

3

S

18.15.5

318433-1

3

S

18.15.6 e 18.15.8

318434-0

3

S

18.15.7

318435-8

3

S

18.15.9

318436-6

2

S

18.15.10

318437-4

3

S

18.15.11

318438-2

3

S

18.15.12

318439-0

3

S

18.15.13

318440-4

2

S

18.16.4

318441-2

3

S

18.16.4.1

318442-0

3

S

18.16.5, alíneas "a", "b" e "c"

318443-9

3

S

18.16.6 e 18.16.7

318444-7

3

S

18.16.8

318445-5

3

S

18.16.9

318446-3

3

S

18.16.10

318447-1

3

S

18.16.11

318448-0

2

S

18.16.12 e 18.16.13

318449-8

3

S

18.16.14

318450-1

3

S

18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17

318451-0

3

S

18.16.18

318452-8

3

S

18.16.19

318453-6

3

S

18.16.20

318454-4

3

S

18.16.21

318455-2

2

S

18.16.22

318456-0

3

S

18.16.23, alíneas "a", "b" e "c"

318457-9

4

S

18.17.2

318458-7

3

S

18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

318459-5

3

S

18.17.4

318460-9

3

M

18.17.5

318461-7

3

M

18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318462-5

3

M

18.17.7

318463-3

3

S

18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

318464-1

3

S

18.17.9

318465-0

3

S

18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d"

318466-8

3

S

18.17.12 e 18.17.13

318467-6

3

S

18.17.15

318468-4

3

M

18.17.16

318469-2

3

M

18.17.17

318470-6

3

M

18.17.18

318471-4

3

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo I

1.1

318472-2

3

S

2.2

318473-0

2

S


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 18 - Anexo II

1

318474-9

3

S

2

318475-7

3

S

3

318476-5

3

S

4

318477-3

3

S

5

318478-1

3

S

6

318479-0

3

S

7

318480-3

3

S

8

318481-1

3

S

9

318482-0

3

S

10

318483-8

3

S

11

318484-6

3

S


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19

19.3.2

119268-0

4

S

19.3.3

119269-8

4

S

19.3.4

119270-1

4

S

19.3.5

119271-0

3

S

19.4.1

119272-8

4

S

19.4.2 e 19.5.3

119273-6

4

S

19.4.3

119274-4

4

S

19.4.3.1

119275-2

4

S

19.4.4, alíneas "a", "b" e "f"

119276-0

4

S

19.4.4, alíneas "c", "d" e "e"

119277-9

4

S

19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119278-7

4

S

19.4.6

119279-5

4

S

19.5.1

119280-9

4

S

19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

119281-7

4

S

19.5.4

119282-5

4

S

19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1

119283-3

4

S

19.5.7

119284-1

4

S

19.5.8

119285-0

4

S

19.5.9

119286-8

4

S

19.5.10

119287-6

4

S

19.5.11

119288-4

4

S

19.5.12, incisos "I", "II" e "III"

119289-2

4

S

19.5.13.1 e 19.5.13.2

119290-6

4

S

19.6.1, incisos "I", "II" e "III"

119291-4

4

S

19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k"

119292-2

4

S

19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l"

119293-0

4

S

19.6.3

119294-9

4

S

19.6.4

119295-7

4

S

19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4

119296-5

4

S

19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV"

119297-3

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 19 - Anexo I

4.1

119298-1

4

S

4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119299-0

4

S

4.3, alíneas "a", "b", e "c"

119300-7

3

S

4.4

119301-5

4

S

4.5, alíneas "a", "b", e "c"

119302-3

4

S

4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119303-1

3

S

4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119304-0

4

S

4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119305-8

4

S

4.7.1.1

119306-6

4

S

4.8 e 4.9

119307-4

4

S

4.10

119308-2

2

S

5.1

119309-0

3

S

5.2

119310-4

3

S

5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119311-2

3

S

5.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

119312-0

2

S

5.3.2, alíneas "a" e "b"

119313-9

2

S

5.4 e 5.4.1

119314-7

3

S

5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

119315-5

3

S

5.6, alíneas "a", "b" e "c"

119316-3

3

S

item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI")

119317-1

3

S

5.6.1.1

119318-0

4

S

5.6.1.2

119319-8

1

S

5.6.1.3

119320-1

4

S

6.1 e 6.2

119321-0

2

S

6.3

119322-8

2

S

6.4

119323-6

2

S

7.1

119324-4

4

S

7.3

119325-2

3

S

7.4

119326-0

3

S

8.1

119327-9

4

S

8.2

119328-7

4

S

8.3

119329-5

4

S

8.4

119330-9

4

S

8.5 e 8.5.1

119331-7

4

S

8.6

119332-5

4

S

8.7

119333-3

3

S

8.7.1

119334-1

3

S

8.7.2

119335-0

3

S

8.8

119336-8

4

S

8.9

119337-6

4

S

9.1

119338-4

4

S

9.1.1

119339-2

4

S

9.2

119340-6

3

S

10.1

119341-4

4

S

10.1.1

119342-2

3

S

10.1.2

119343-0

3

S

10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1

119344-9

4

S

11.1

119345-7

4

S

11.2

119346-5

4

S

11.2.1 e 11.2.2

119347-3

4

S

12.1

119348-1

3

S

12.2

119349-0

4

S

12.3

119350-3

4

S

13.1

119351-1

2

S

13.2

119352-0

2

S

13.2.1

119353-8

4

S

13.3 e 13.3.1

119354-6

4

S

13.4.1

119355-4

3

S

13.5

119356-2

3

S

14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

119357-0

3

S

14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4

119358-9

3

S

15.1

119359-7

3

S

15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

119360-0

3

S

16.1 e 16.1.1

119361-9

4

S

17.3

119362-7

4

S

17.3.1

119363-5

4

S

17.4

119364-3

4

S

17.5

119365-1

4

S

17.6 e 17.7

119366-0

4

S

17.8 e 17.8.1

119367-8

4

S

17.9

119368-6

4

S

17.10

119369-4

3

S

18.1

119370-8

4

S

18.2

119371-6

4

S

18.3

119372-4

4

S

18.4

119373-2

4

S

18.5

119374-0

4

S

18.6 e 18.7

119375-9

4

S


.

(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 (120.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
20.5.1  220218-2 
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220219-0 
20.5.2.1  220220-4 
20.5.2.2  220221-2 
20.5.3  220222-0 
20.5.4  220223-9 
20.5.5  220224-7 
20.5.6, alíneas "a" e "b"  220225-5 
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220226-3 
20.6.2 e 20.6.2.1  220227-1 
20.6.3 e 20.6.3.1  220228-0 
20.7.1 e 20.7.2  220229-8 
20.7.2.1 e 20.7.2.2  220230-1 
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1  220231-0 
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220232-8 
20.7.6 e 20.7.6.1  220301-4 
20.8.1  220233-6 
20.8.2  220234-4 
20.8.3  220235-2 
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220236-0 
20.9.1.1  220237-9 
20.9.3 e 20.9.3.1  220238-7 
20.10.1  220239-5 
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220240-9 
20.10.3  220241-7 
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  220242-5 
20.10.5  220243-3 
20.10.6 e 20.10.6.1  220244-1 
20.10.7 e 20.10.7.1  220245-0 
20.10.8  220246-8 
20.10.9  220247-6 
20.10.10  220248-4 
20.11.1  220249-2 
20.11.2  220250-6 
20.11.3 e 20.11.3.1  220251-4 
20.11.4  220252-2 
20.12.1  220253-0 
20.12.2 e 20.12.3  220254-9 
20.12.3.1  220255-7 
20.12.4  220256-5 
20.12.5  220257-3 
20.12.6  220258-1 
20.12.7  220259-0 
20.12.8  220260-3 
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220261-1 
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12  220262-0 
20.12.13  220263-8 
20.12.14  220264-6 
20.12.15  220265-4 
20.13.1  220266-2 
20.13.2  220267-0 
20.13.3  220268-9 
20.13.4  220269-7 
20.13.5  220270-0 
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c"  220271-9 
20.14.3  220272-7 
20.14.4 e 20.14.4.1  220273-5 
20.14.5  220274-3 
20.15.1  220275-1 
20.15.2  220276-0 
20.15.3  220277-8 
20.15.4  220278-6 
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1  220279-4 
20.15.6  220280-8 
20.15.7  220302-2 
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  220303-0 
20.16.2  220281-6 
20.17.2.1  220282-4 
20.17.2.2  220283-2 
20.17.2.3  220284-0 
20.17.3.1  220285-9 
20.17.3.2  220286-7 

.

NR 20 - Anexo I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220216-6 
1.1  220162-3 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220217-4 
2.1  220167-4 
3.1  220168-2  S

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220304-9 
1.1  220287-5 
2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  220288-3 
2.1  220289-1 
3.1  220290-5 

(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):

NR 20 - Anexo III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
220291-3 
2.1  220292-1 
2.1, alínea "a"  220293-0 
2.1, alínea "b"  220294-8 
2.1, alínea "c"  220295-6 
2.1, alínea "d"  220296-4 
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"  220297-2 
2.2  220298-0 
2.3  220299-9 
220300-6  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 20 - Anexo IV

3.1, alínea "a"

220305-7

2

S

3.1, alínea "b"

220306-5

4

S

3.1, alíneas "c", "d" e "f"

220307-3

2

S

3.1, alínea "e"

220308-1

2

S

4.1

220309-0

3

S

5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2

220310-3

3

S

6.1, 6.1.1 e 6.7

220311-1

3

M

6.2, 6.3 e 6.4

220312-0

2

M

6.5 e 6.6

220313-8

1

M

7.1

220314-6

3

S

7.1.1

220315-4

3

S

8.1, 8.2 e 8.3

220316-2

2

S

9.1

220317-0

3

S

9.2

220318-9

3

S

9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4

220319-7

3

S

9.3 e 9.3.1

220320-0

3

S

9.4

220321-9

3

S

9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

220322-7

3

S

9.6 e 9.7

220323-5

3

S

9.8 e 9.8.1

220324-3

3

S

9.9 e 9.9.1

220325-1

4

S

10.1

220326-0

3

S

10.2 e 10.2.1

220327-8

4

S

11.1 e 11.3

220328-6

3

S

11.2

220329-4

3

S

12.1 e 12.1.1.3

220330-8

3

S

12.1.1 e 12.1.1.1

220331-6

4

S

13.1

220332-4

1

S

14.1

220333-2

3

S

14.3

220334-0

3

S


.

NR 21 (121.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
21.1  121032-7 
21.2  121033-5 
21.3  121034-3 
21.4  121004-1 
21.5  121035-1 
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12  121046-7 
21.6.1  121037-8 
21.7, alínea a  121038-6 
21.10  121042-4 
21.13 e 21.14  121047-5  S

.

(Redação do anexo dada pela Portaria Nº 1794 DE 24/10/2024):

NR-22

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

22.3.1, alínea "a"

322018-4

4

S

22.3.1, alínea "b"

322019-2

2

S

22.3.1, alínea "c"

322020-6

4

S

22.3.2

322021-4

3

S

22.3.2.1

322022-2

3

S

22.4.1.2

322023-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "a"

322024-9

4

S

22.4.1.2.1, alínea "b"

322025-7

4

S

22.4.1.2.1, alínea "c"

322026-5

4

S

22.4.1.2.1, alínea "d"

322027-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "e"

322028-1

4

S

22.4.1.2.1, alínea "f"

322029-0

4

S

22.4.1.2.1, alínea "g"

322030-3

4

S

22.4.1.2.1, alínea "h"

322031-1

3

S

22.4.2, alínea "a"

322032-0

4

S

22.4.2, alínea "b"

322033-8

3

S

22.4.2, alínea "c"

322034-6

3

S

22.4.2, alínea "d"

322035-4

3

S

22.4.2, alínea "e"

322036-2

3

S

22.4.3, alínea "a"

322037-0

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "I"

322038-9

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "II"

322039-7

1

S

22.4.3, alínea "b", inciso "III"

322040-0

1

S

22.5.1

322041-9

3

S

22.6.1

322042-7

4

S

22.6.2

322043-5

3

S

22.6.3, alínea "a", inciso "I"

322044-3

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "II"

322045-1

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "III"

322046-0

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "IV"

322047-8

4

S

22.6.3, alínea "a", inciso "V"

322048-6

4

S

22.6.3, alínea "b"

322049-4

4

S

22.6.3.1

322050-8

3

S

22.6.3.2

322051-6

4

S

22.6.4, alínea "a"

322052-4

3

S

22.6.4, alínea "b"

322053-2

3

S

22.6.4, alínea "c"

322054-0

3

S

22.6.4, alínea "d"

322055-9

3

S

22.6.4.1

322056-7

3

S

22.6.5, alínea "a"

322057-5

4

S

22.6.5, alínea "b"

322058-3

4

S

22.6.5, alínea "c"

322059-1

4

S

22.6.5, alínea "d"

322060-5

3

S

22.6.5, alínea "e"

322061-3

4

S

22.6.6

322062-1

4

S

22.7.1

322063-0

4

S

22.7.1.1, alíneas "a"

322064-8

3

S

22.7.1.1, alíneas "b"

322065-6

3

S

22.7.1.1, alíneas "c"

322066-4

3

S

22.7.2

322067-2

4

S

22.7.2.1

322068-0

4

S

22.7.2.2

322069-9

2

S

22.7.3

322070-2

4

S

22.7.4

322071-0

4

S

22.7.4

322072-9

4

S

22.7.5

322073-7

4

S

22.7.6, alínea "a"

322074-5

4

S

22.7.6, alínea "b"

322075-3

4

S

22.7.6, alínea "c"

322076-1

4

S

22.7.6, alínea "d"

322077-0

4

S

22.7.6.1                                

322078-8   

4                 

S      

22.7.7

322079-6

4

S

22.7.8

322080-0

4

S

22.7.9

322081-8

4

S

22.7.9.1

322082-6

4

S

22.7.10

322083-4

4

S

22.7.11

322084-2

4

S

22.7.12

322085-0

3

S

22.7.13

322086-9

4

S

22.7.14

322087-7

4

S

22.7.15

322088-5

1

S

22.7.16, alínea "a"

322089-3

3

S

22.7.16, alínea "b"

322090-7

3

S

22.7.16, alínea "c"

322091-5

3

S

22.7.16, alínea "d"

322092-3

3

S

22.7.16, alínea "e"

322093-1

3

S

22.7.16.1

322094-0

3

S

22.7.17

322095-8

4

S

22.7.17.1, alínea "a"

322096-6

4

S

22.7.17.1, alínea "b"

322097-4

3

S

22.7.17.1, alínea "c"

322098-2

4

S

22.7.17.1, alínea "d"

322099-0

4

S

22.7.17.1, alínea "e"

322100-8

3

S

22.7.17.1.1

322101-6

3

S

22.7.18

322102-4

3

S

22.7.19

322103-2

4

S

22.7.20, alínea "a"

322104-0

3

S

22.7.20, alínea "b"

322105-9

4

S

22.7.20, alínea "c"

322106-7

4

S

22.7.20, alínea "d"

322107-5

3

S

22.7.20, alínea "e"

322108-3

4

S

22.7.20, alínea "f"

322109-1

3

S

22.7.20, alínea "g"

322110-5

4

S

22.7.20, alínea "h"

322111-3

4

S

22.7.20, alínea "i"

322112-1

4

S

22.7.20, alínea "j"                 

322113-0      

4                 

S      

22.7.20, alínea "k

322114-8

4

S

22.7.20.1, alínea "a"

322115-6

4

S

22.7.20.1, alínea "b"

322116-4

4

S

22.7.20.1, alínea "c"

322117-2

4

S

22.7.20.1, alínea "d"

322118-0

4

S

22.7.20.1, alínea "e"

322119-9

4

S

22.7.20.1, alínea "f"

322120-2

4

S

22.7.20.1.1

322121-0

4

S

22.7.21, alínea "a"

322122-9

2

S

22.7.21, alínea "b"

322123-7

4

S

22.7.21, alínea "c"

322124-5

3

S

22.7.21, alínea "d"

322125-3

4

S

22.7.22, alínea "a"

322126-1

4

S

22.7.22, alínea "b"

322127-0

4

S

22.7.22, alínea "c"

322128-8

3

S

22.7.22, alínea "d"

322129-6

4

S

22.7.22, alínea "e"

322130-0

4

S

22.7.22, alínea "f"

322131-8

4

S

22.8.1

322132-6

4

S

22.8.1.1

322133-4

4

S

22.8.2

322134-2

3

S

22.8.3

322135-0

4

S

22.8.4, alínea "a"

322136-9

4

S

22.8.4, alínea "b"

322137-7

4

S

22.8.4, alínea "c"

322138-5

4

S

22.8.4, alínea "d"

322139-3

4

S

22.8.5

322140-7

4

S

22.8.5.1

322141-5

4

S

22.8.6

322142-3

4

S

22.8.7

322143-1

4

S

22.8.8

322144-0

4

S

22.8.9

322145-8

4

S

22.8.10 (parte inicial)

322146-6

4

S

22.8.10 (parte final)

322147-4

4

S

22.8.11                                   

322148-2   

4                  

S       

22.8.12, alínea "a"

322149-0

4

S

22.8.12, alínea "b"

322150-4

4

S

22.8.12, alínea "c"

322151-2

4

S

22.8.12, alínea "d"

322152-0

3

S

22.9.1

322153-9

4

S

22.9.1.1

322154-7

3

S

22.9.1.2

322155-5

4

S

22.9.1.3

322156-3

4

S

22.9.2

322157-1

4

S

22.9.2.1

322158-0

4

S

22.9.2.2

322159-8

3

S

22.9.2.3

322160-1

4

S

22.9.3

322161-0

3

S

22.9.5

322162-8

4

S

22.10.1, alínea "a"

322163-6

4

S

22.10.1, alínea "b"

322164-4

4

S

22.10.1, alínea "c"

322165-2

4

S

22.10.1, alínea "d"

322166-0

4

S

22.10.1, alínea "e"

322167-9

4

S

22.10.1.1, alínea "a"

322168-7

4

S

22.10.1.1, alínea "b"

322169-5

4

S

22.10.1.1, alínea "c"

322170-9

4

S

22.10.1.1, alínea "d"

322171-7

4

S

22.10.1.2, alínea "a"

322172-5

4

S

22.10.1.2, alínea "b"

322173-3

4

S

22.10.1.2, alínea "c"

322174-1

4

S

22.10.1.2, alínea "d"

322175-0

4

S

22.10.1.3, alínea "a"

322176-8

4

S

22.10.1.3, alínea "b"

322177-6

4

S

22.10.1.3, alínea "c"

322178-4

4

S

22.10.1.3, alínea "d"

322179-2

4

S

22.10.1.3, alínea "e"

322180-6

4

S

22.10.1.3, alínea "f"

322181-4

4

S

22.10.1.3, alínea "g"

322182-2

4

S

22.10.1.3, alínea "h"            

322183-0      

4               

S         

22.10.2

322184-9

4

S

22.10.3, alínea "a"

322185-7

4

S

22.10.3, alínea "b"

322186-5

4

S

22.10.3, alínea "c"

322187-3

4

S

22.10.3, alínea "d"

322188-1

4

S

22.10.3, alínea "e"

322189-0

4

S

22.10.4

322190-3

4

S

22.10.5

322191-1

4

S

22.11.1, alínea "a"

322192-0

4

S

22.11.1, alínea "b"

322193-8

4

S

22.11.1, alínea "c"

322194-6

4

S

22.11.1, alínea "d"

322195-4

4

S

22.11.1, alínea "e"

322196-2

4

S

22.11.1.1

322197-0

4

S

22.11.1.1.1

322198-9

4

S

22.11.2, alínea "a"

322199-7

4

S

22.11.2, alínea "b"

322200-4

4

S

22.11.2, alínea "c"

322201-2

4

S

22.11.2.1, alínea "a"

322202-0

4

S

22.11.2.1, alínea "b"

322203-9

4

S

22.11.2.1, alínea "c"

322204-7

4

S

22.11.2.1, alínea "d"

322205-5

4

S

22.11.2.1, alínea "e"

322206-3

4

S

22.11.2.1, alínea "f"

322207-1

4

S

22.11.2.2

322208-0

4

S

22.11.3

322209-8

4

S

22.12.2

322210-1

4

S

22.12.3

322211-0

4

S

22.12.4

322212-8

4

S

22.12.5, alínea "a"

322213-6

4

S

22.12.5, alínea "b"

322214-4

4

S

22.12.6

322215-2

4

S

22.12.7

322216-0

4

S

22.12.8

322217-9

4

S

22.12.9                               

322218-7      

4              

S           

22.12.10

322219-5

4

S

22.12.11

322220-9

4

S

22.12.11.1

322221-7

4

S

22.12.12

322222-5

4

S

22.12.13

322223-3

4

S

22.12.14

322224-1

4

S

22.12.15

322225-0

4

S

22.12.16

322226-8

4

S

22.12.17

322227-6

3

S

22.12.18

322228-4

4

S

22.12.19

322229-2

3

S

22.12.20

322230-6

3

S

22.12.21

322231-4

3

S

22.12.22

322232-2

4

S

22.12.23

322233-0

4

S

22.12.24

322234-9

4

S

22.12.25

322235-7

4

S

22.12.26

322236-5

4

S

22.12.27

322237-3

4

S

22.12.28

322238-1

4

S

22.12.29

322239-0

4

S

22.12.30

322240-3

4

S

22.12.31

322241-1

4

S

22.12.32

322242-0

4

S

22.12.33

322243-8

4

S

22.12.34, alínea "a"

322244-6

2

S

22.12.34, alínea "b"

322245-4

4

S

22.12.35

322246-2

4

S

22.12.36

322247-0

4

S

22.12.37

322248-9

4

S

22.12.38, alínea "a"

322249-7

4

S

22.12.38, alínea "b"

322250-0

4

S

22.12.39

322251-9

4

S

22.12.39.1

322252-7

4

S

22.12.40                          

322253-5        

3             

S             

22.12.42

322254-3

4

S

22.12.43

322255-1

4

S

22.12.44

322256-0

2

S

22.12.45

322257-8

4

S

22.13.1

322258-6

3

S

22.13.2

322259-4

4

S

22.13.2, alínea "a"

322260-8

4

S

22.13.2, alínea "b"

322261-6

4

S

22.13.2, alínea "c"

322262-4

4

S

22.13.2, alínea "d"

322263-2

4

S

22.13.2, alínea "e"

322264-0

4

S

22.13.2.1

322265-9

4

S

22.13.3

322266-7

4

S

22.13.3.2

322267-5

4

S

22.13.3.2.1

322268-3

4

S

22.13.4

322269-1

4

S

22.13.5

322270-5

4

S

22.14.1

322271-3

4

S

22.14.1.1

322272-1

4

S

22.14.1.2

322273-0

4

S

22.14.1.3

322274-8

4

S

22.14.1.4

322275-6

4

S

22.14.2

322276-4

4

S

22.14.3

322277-2

4

S

22.14.4

322278-0

4

S

22.14.5

322279-9

4

S

22.14.6

322280-2

4

S

22.14.7

322281-0

4

S

22.14.7.1

322282-9

4

S

22.14.7.2

322283-7

4

S

22.14.8

322284-5

4

S

22.14.9

322285-3

4

S

22.14.10

322286-1

4

S

22.14.11

322287-0

4

S

22.14.12                          

322288-8      

3             

S              

22.14.13

322289-6

4

S

22.14.13.1

322290-0

4

S

22.14.13.2

322291-8

4

S

22.14.14

322292-6

4

S

22.15.1

322293-4

4

S

22.15.3

322294-2

4

S

22.15.4

322295-0

4

S

22.15.4.1

322296-9

4

S

22.15.4.2

322297-7

4

S

22.15.5

322298-5

4

S

22.15.6

322299-3

4

S

22.15.7

322300-0

4

S

22.15.7, alínea "a"

322301-9

4

S

22.15.7, alínea "b"

322302-7

4

S

22.15.7, alínea "c"

322303-5

4

S

22.16.1

322304-3

4

S

22.16.2

322305-1

2

S

22.16.2.2

322306-0

2

S

22.16.3

322307-8

4

S

22.16.4

322308-6

2

S

22.16.5

322309-4

4

S

22.16.5.1

322310-8

3

S

22.16.6

322311-6

4

S

22.17.1

322312-4

2

S

22.17.2, alínea "a"

322313-2

2

S

22.17.2, alínea "b"

322314-0

2

S

22.17.2, alínea "c"

322315-9

2

S

22.17.2.1

322316-7

2

S

22.17.3

322317-5

4

S

22.17.4

322318-3

3

S

22.18.2

322319-1

4

S

22.18.3

322320-5

4

S

22.18.4, alínea "a"

322321-3

4

S

22.18.4, alínea "b"

322322-1

4

S

22.18.4, alínea "c"

322323-0

4           

S                 

22.18.4, alínea "d"

322324-8

4

S

22.18.4, alínea "e"

322325-6

4

S

22.18.5

322326-4

4

S

22.18.6, alínea "a"

322327-2

3

S

22.18.6, alínea "b"

322328-0

4

S

22.18.6, alínea "c"

322329-9

4

S

22.18.6, alínea "d"

322330-2

3

S

22.18.6, alínea "e"

322331-0

3

S

22.18.6, alínea "f"

322332-9

2

S

22.18.6, alínea "g"

322333-7

4

S

22.18.6, alínea "h"

322334-5

3

S

22.18.7

322335-3

4

S

22.18.7, alíneas "a", "b" e "c

322336-1

2

S

22.18.8

322337-0

4

S

22.18.9

322338-8

4

S

22.18.9.1

322339-6

4

S

22.18.10

322340-0

4

S

22.18.11

322341-8

4

S

22.18.12

322342-6

4

S

22.18.13

322343-4

4

S

22.18.14

322344-2

4

S

22.18.15

322345-0

4

S

22.18.16

322346-9

4

S

22.18.17, alínea "a"

322347-7

2

S

22.18.17, alínea "b"

322348-5

3

S

22.18.17, alínea "c"

322349-3

3

S

22.18.17, alínea "d"

322350-7

4

S

22.19.1

322351-5

4

S

22.19.2

322352-3

4

S

22.19.2, alínea "a"

322353-1

4

S

22.19.2, alínea "b"

322354-0

4

S

22.19.2, alínea "c"

322355-8

4

S

22.19.2, alínea "d"

322356-6

4

S

22.19.2, alínea "e"

322357-4

4

S

22.19.2, alínea "f"                

322358-2         

4  

S                

22.19.2, alínea "g"

322359-0

4

S

22.19.2, alínea "h"

322360-4

4

S

22.19.2, alínea "i"

322361-2

4

S

22.19.2.1

322362-0

4

S

22.19.3

322363-9

4

S

22.19.4

322364-7

4

S

22.19.5, alínea "a"

322365-5

2

S

22.19.5, alínea "b"

322366-3

3

S

22.19.5, alínea "c"

322367-1

4

S

22.19.5, alínea "d"

322368-0

4

S

22.19.5, alínea "e"

322369-8

4

S

22.19.5, alínea "f"

322370-1

4

S

22.19.5, alínea "g"

322371-0

4

S

22.19.5.1, alínea "a"

322372-8

4

S

22.19.5.1, alínea "b"

322373-6

4

S

22.19.5.1, alínea "c"

322374-4

4

S

22.19.5.1.1, alínea "a"

322375-2

4

S

22.19.5.1.1, alínea "b"

322376-0

4

S

22.19.5.1.1, alínea "c"

322377-9

4

S

22.19.5.2, alínea "a"

322378-7

4

S

22.19.5.2, alínea "b"

322379-5

4

S

22.19.5.2, alínea "c"

322380-9

4

S

22.19.5.3

322381-7

4

S

22.19.6

322382-5

4

S

22.19.7

322383-3

4

S

22.19.8

322384-1

3

S

22.19.9, alínea "a"

322385-0

4

S

22.19.9, alínea "b"

322386-8

4

S

22.19.9, alínea "c"

322387-6

4

S

22.19.9, alínea "d"

322388-4

4

S

22.19.9, alínea "e"

322389-2

2

S

22.19.9, alínea "f"

322390-6

4

S

22.19.9.1

322391-4

4

S

22.19.9.2

322392-2

4

S

22.19.10 e 22.19.10.1          

322393-0      

3   

S                 

22.19.11

322394-9

4

S

22.19.11.1

322395-7

4

S

22.19.12

322396-5

4

S

22.19.12.1

322397-3

4

S

22.19.13

322398-1

3

S

22.19.14

322399-0

4

S

22.19.14.1

322400-7

3

S

22.19.15

322401-5

4

S

22.19.16

322402-3

4

S

22.19.17

322403-1

4

S

22.19.18

322404-0

4

S

22.19.19

322405-8

4

S

22.19.20

322406-6

4

S

22.19.21

322407-4

4

S

22.19.22

322408-2

3

S

22.19.23

322409-0

4

S

22.19.24

322410-4

4

S

22.19.25

322411-2

4

S

22.19.26, alínea "a"

322412-0

4

S

22.19.26, alínea "b"

322413-9

4

S

22.19.26, alínea "c"

322414-7

4

S

22.19.26, alínea "d"

322415-5

4

S

22.19.26, alínea "e"

322416-3

4

S

22.19.26, alínea "f"

322417-1

4

S

22.19.27

322418-0

4

S

22.19.28, alínea "a"

322419-8

4

S

22.19.28, alínea "b"

322420-1

4

S

22.19.28, alínea "c"

322421-0

4

S

22.19.28, alínea "d"

322422-8

4

S

22.19.29, alínea "a"

322423-6

4

S

22.19.29, alínea "b"

322424-4

4

S

22.19.29, alínea "c"

322425-2

4

S

22.19.29, alínea "d"

322426-0

4

S

22.19.30, alínea "a"

322427-9

4

S

22.19.30, alínea "b"

322428-7   

4   

S                 

22.19.30, alínea "c"

322429-5

4

S

22.19.30.1

322430-9

4

S

22.19.31

322431-7

4

S

22.19.32

322432-5

3

S

22.19.33

322433-3

4

S

22.19.34

322434-1

4

S

22.20.1, alínea "a"

322435-0

4

S

22.20.1, alínea "b"

322436-8

4

S

22.20.1, alínea "c"

322437-6

3

S

22.20.1, alínea "d"

322438-4

4

S

22.20.1, alínea "e"

322439-2

2

S

22.21.1

322440-6

4

S

22.21.2

322441-4

4

S

22.21.3

322442-2

3

S

22.21.4, alínea "a"

322443-0

4

S

22.21.4, alínea "b"

322444-9

4

S

22.21.4, alínea "c"

322445-7

4

S

22.22.1

322446-5

4

S

22.22.1.1

322447-3

4

S

22.22.2

322448-1

4

S

22.22.2, alínea "a"

322449-0

4

S

22.22.2, alínea "b"

322450-3

4

S

22.22.2, alínea "c"

322451-1

4

S

22.22.3, alínea "a"

322452-0

4

S

22.22.3, alínea "b"

322453-8

4

S

22.22.3, alínea "c"

322454-6

4

S

22.22.3, alínea "d", inciso "I"

322455-4

4

S

22.22.3, alínea "d", inciso "II"

322456-2

4

S

22.22.3.1

322457-0

4

S

22.22.4

322458-9

4

S

22.22.5

322459-7

4

S

22.22.5.1

322460-0

4

S

22.22.6

322461-9

4

S

22.22.6.1

322462-7

4

S

22.22.6.1, alínea "a"              

322463-5  

4    

S                

22.22.6.1, alínea "b"

322464-3

4

S

22.22.6.1, alínea "c"

322465-1

4

S

22.22.6.1.1

322466-0

4

S

22.22.7

322467-8

4

S

22.22.8

322468-6

4

S

22.22.8.1

322469-4

4

S

22.22.8.1.1

322470-8

4

S

22.22.9

322471-6

4

S

22.22.10

322472-4

2

S

22.22.11

322473-2

4

S

22.22.12

322474-0

4

S

22.22.12, alínea "a"

322475-9

4

S

22.22.12, alínea "b"

322476-7

4

S

22.22.12, alínea "c"

322477-5

4

S

22.22.12, alínea "d"

322478-3

3

S

22.22.12, alínea "e"

322479-1

3

S

22.22.13

322480-5

4

S

22.22.14

322481-3

4

S

22.22.15

322482-1

4

S

22.22.15.1

322483-0

4

S

22.22.15.2

322484-8

4

S

22.22.15.3

322485-6

4

S

22.22.16

322486-4

4

S

22.22.17

322487-2

4

S

22.22.18

322488-0

4

S

22.22.18.1

322489-9

4

S

22.22.18.2

322490-2

4

S

22.22.19

322491-0

4

S

22.22.19.1

322492-9

4

S

22.22.19.2

322493-7

4

S

22.22.20

322494-5

4

S

22.22.20.1

322495-3

4

S

22.22.21

322496-1

4

S

22.22.22

322497-0

4

S

22.22.23                              

322498-8  

4    

S                  

22.22.24

322499-6

4

S

22.22.25

322500-3

4

S

22.22.25.2

322501-1

4

S

22.22.26

322502-0

4

S

22.22.27

322503-8

4

S

22.22.27.1, alínea "a"

322504-6

4

S

22.22.27.1, alínea "b"

322505-4

4

S

22.22.28

322506-2

4

S

22.22.29

322507-0

4

S

22.22.30

322508-9

4

S

22.22.30, alínea "a"

322509-7

4

S

22.22.30, alínea "b"

322510-0

4

S

22.22.30, alínea "c"

322511-9

4

S

22.22.30.1

322512-7

3

S

22.22.31

322513-5

4

S

22.22.32, alínea "a"

322514-3

4

S

22.22.32, alínea "b"

322515-1

4

S

22.23.1

322516-0

4

S

22.23.2, alínea "a"

322517-8

4

S

22.23.2, alínea "b"

322518-6

4

S

22.23.3, alínea "a"

322519-4

4

S

22.23.3, alínea "b"

322520-8

4

S

22.23.3, alínea "c"

322521-6

4

S

22.23.3, alínea "d"

322522-4

4

S

22.23.3, alínea "e"

322523-2

4

S

22.23.3, alínea "f"

322524-0

4

S

22.23.3, alínea "g"

322525-9

4

S

22.23.3, alínea "h"

322526-7

4

S

22.23.3, alínea "i"

322527-5

4

S

22.23.3.1.1

322528-3

4

S

22.23.4

322529-1

4

S

22.23.5, alínea "a"

322530-5

3

S

22.23.5, alínea "b"

322531-3

4

S

22.23.5, alínea "c"

322532-1

4

S

22.23.3.6                          

322533-0    

4    

S                  

22.23.6.1

322534-8

4

S

22.23.6.1.1

322535-6

4

S

22.23.7

322536-4

4

S

22.23.7.1

322537-2

4

S

22.24.1

322538-0

4

S

22.24.2

322539-9

4

S

22.24.3

322540-2

4

S

22.24.4

322541-0

4

S

22.24.5

322542-9

4

S

22.24.6

322543-7

4

S

22.24.7

322544-5

3

S

22.24.8

322545-3

3

S

22.24.9

322546-1

3

S

22.24.10

322547-0

4

S

22.24.11 (parte inicial)

322548-8

4

S

22.24.11 (parte final)

322549-6

4

S

22.24.12

322550-0

3

S

22.24.13

322551-8

4

S

22.24.14

322552-6

4

S

22.25.1

322553-4

4

S

22.25.1.1, alínea "a'

322554-2

4

S

22.25.1.1, alínea "b'

322555-0

4

S

22.25.1.1, alínea "c'

322556-9

4

S

22.25.1.1, alínea "d'

322557-7

4

S

22.25.1.1, alínea "e'

322558-5

4

S

22.25.1.1, alínea "f'

322559-3

4

S

22.25.2

322560-7

4

S

22.25.2, alínea "a"

322561-5

4

S

22.25.2, alínea "b"

322562-3

4

S

22.25.2, alínea "c"

322563-1

4

S

22.25.2, alínea "d"

322564-0

4

S

22.25.2.1

322565-8

4

S

22.25.3, alínea "a"

322566-6

4

S

22.25.3, alínea "b"

322567-4

4

S

22.25.3, alínea "c"           

322568-2    

4    

S                   

22.25.3, alínea "d"

322569-0

4

S

22.25.4

322570-4

4

S

22.25.5

322571-2

4

S

22.25.5.1

322572-0

4

S

22.25.6, alínea "a"

322573-9

4

S

22.25.6, alínea "b"

322574-7

4

S

22.25.6.1

322575-5

4

S

22.25.6.2

322576-3

4

S

22.25.7

322577-1

4

S

22.26.1

322578-0

4

S

22.26.1.1

322579-8

4

S

22.26.1.1, alínea "a"

322580-1

4

S

22.26.1.1, alínea "b"

322581-0

2

S

22.26.1.1, alínea "c"

322582-8

3

S

22.26.2

322583-6

4

S

22.26.2.1

322584-4

4

S

22.26.2.1.1

322585-2

4

S

22.26.2.2

322586-0

4

S

22.26.3

322587-9

4

S

22.26.3.1

322588-7

4

S

22.26.4

322589-5

4

S

22.26.5

322590-9

4

S

22.26.5, alínea "a"

322591-7

4

S

22.26.5, alínea "b"

322592-5

4

S

22.26.5, alínea "c"

322593-3

4

S

22.26.5, alínea "d"

322594-1

4

S

22.26.5, alínea "e"

322595-0

4

S

22.26.5, alínea "f"

322596-8

4

S

22.26.5.2

322597-6

4

S

22.26.5.3

322598-4

2

S

22.26.6

322599-2

3

S

22.26.6, alínea "a"

322600-0

3

S

22.26.6, alínea "b"

322601-8

3

S

22.26.6, alínea "c"

322602-6

4

S

22.26.6, alínea "d"

322603-4 

S               

22.26.6, alínea "e"

322604-2

3

S

22.26.7

322605-0

4

S

22.26.8

322606-9

4

S

22.26.9

322607-7

4

S

22.26.10

322608-5

4

S

22.26.11

322609-3

4

S

22.26.12 (parte inicial)

322610-7

4

S

22.26.12 (parte final)

322611-5

3

S

22.26.13

322612-3

4

S

22.26.14

322613-1

3

S

22.26.15

322614-0

4

S

22.26.16

322615-8

4

S

22.27.1

322616-6

4

S

22.27.1.2

322617-4

4

S

22.28.1

322618-2

4

S

22.28.1.1

322619-0

4

S

22.28.1.1, alínea "a"

322620-4

4

S

22.28.1.1, alínea "b"

322621-2

3

S

22.28.1.1 alínea "c"

322622-0

4

S

22.29.1

322623-9

4

S

22.29.2

322624-7

4

S

22.29.3

322625-5

4

S

22.29.4

322626-3

4

S

22.30.1

322627-1

4

S

22.30.1, alínea "a"

322628-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "I"

322629-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "II"

322630-1

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "III"

322631-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IV"

322632-8

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "V"

322633-6

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VI"

322634-4

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VII"

322635-2

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "VIII"

322636-0

3

S

22.30.1, alínea "b", inciso "IX"

322637-9

3

S

22.30.1, alínea "c"

322638-7    

3           

S                      

22.30.1, alínea "d"

322639-5

3

S

22.30.1, alínea "e"

322640-9

4

S

22.30.1, alínea "f"

322641-7

4

S

22.30.1, alínea "g"

322642-5

3

S

22.30.1, alínea "h"

322643-3

3

S

22.30.1, alínea "i"

322644-1

3

S

22.30.1, alínea "j"

322645-0

4

S

22.30.2

322646-8

4

S

22.30.3

322647-6

4

S

22.31.1

322648-4

4

S

22.31.1.1

322649-2

4

S

22.31.2

322650-6

4

S

22.31.3

322651-4

4

S

22.31.4

322652-2

4

S

22.31.5

322653-0

4

S

22.31.6

322654-9

4

S

22.31.6.1

322655-7

4

S

22.32.1

322656-5

2

S

22.32.2

322657-3

3

S

22.32.3

322658-1

4

S

22.33.1

322659-0

4

S

22.33.2

322660-3

4

S

22.33.2.1

322661-1

3

S

22.33.2.1.1

322662-0

3

S

22.33.2.2

322663-8

3

S

22.33.3

322664-6

3

S

22.33.3.1

322665-4

3

S

22.33.3.1.1

322666-2

2

S

22.33.3.3

322667-0

3

S

22.33.3.4

322668-9

3

S

22.33.3.5

322669-7

3

S

22.33.5

322670-0

4

S

22.33.6

322671-9

4

S

22.33.7

322672-7

4

S

22.34.2

322673-5

4

S

22.34.2

322674-3

4

S

22.34.3

322675-1

4

S

22.34.4

322676-0

4

S

22.34.5

322677-8

4

S

22.34.6

322678-6

4

S

22.35.1

322679-4

4

S

22.35.2

322680-8

2

S

22.35.2.1

322681-6

4

S

22.35.2.2, alínea "a"

322682-4

3

S

22.35.2.2, alínea "b"

322683-2

3

S

22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3

322684-0

4

S

3.1 do Anexo I

322685-9

4

S

3.2 do Anexo I

322686-7

2

S

3.3, alínea "a", do Anexo I

322687-5

3

S

3.3, alínea "b" do Anexo I

322688-3

3

S

3.3, alínea "c", do Anexo I

322689-1

3

S

3.3, alínea "d", do Anexo I

322690-5

3

S

3.3, alínea "e", do Anexo I

322691-3

3

S

3.3, alínea "f", do Anexo I

322692-1

3

S

3.3.1 do Anexo I

322693-0

3

S

3.4 do Anexo I

322694-8

4

S

3.5 do Anexo I

322695-6

4

S

3.6 do Anexo I

322696-4

4

S

3.7, alínea "a", do Anexo I

322697-2

4

S

3.7, alínea "b", do Anexo I

322698-0

4

S

3.7, alínea "c", do Anexo I

322699-9

4

S

3.7, alínea "d", do Anexo I

322700-6

4

S

3.7, alínea "e", do Anexo I

322701-4

4

S

3.7, alínea "f", do Anexo I

322702-2

4

S

3.7, alínea "g", do Anexo I

322703-0

4

S

3.7, alínea "h", do Anexo I

322704-9

4

S

3.7, alínea "i", do Anexo I

322705-7

4

S

3.7.1 do Anexo I

322706-5

3

S

3.7.1.1 do Anexo I

322707-3

3

S

3.7.2 do Anexo I                                      

322708-1

4

S          

3.8 do Anexo I

322709-0

4

S

3.10 do Anexo I

322710-3

4

S

3.11 do Anexo I

322711-1

4

S

3.12 do Anexo I

322712-0

4

S

3.13, alínea "a", do Anexo I

322713-8

4

S

3.13, alínea "b", do Anexo I

322714-6

4

S

3.13, alínea "c", do Anexo I

322715-4

4

S

3.13, alínea "d", do Anexo I

322716-2

4

S

3.13, alínea "e", do Anexo I

322717-0

4

S

3.14, alínea "a", do Anexo I

322718-9

4

S

3.14, alínea "b", do Anexo I

322719-7

4

S

3.15 do Anexo I

322720-0

4

S

2.1 do Anexo II

322721-9

4

S

2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II

322722-7

4

S

2.1.1.1 do Anexo II

322723-5

4

S

2.2, alínea "a", do Anexo II

322724-3

4

S

2.2, alínea "b", do Anexo II

322725-1

4

S

2.2.1, alínea "a", do Anexo II

322726-0

4

S

2.2.1, alínea "b", do Anexo II

322727-8

4

S

2.2.1, alínea "c", do Anexo II

322728-6

4

S

2.2.1, alínea "d", do Anexo II

322729-4

4

S

2.2.1, alínea "e", do Anexo II

322730-8

4

S

2.2.1, alínea "f", do Anexo II

322731-6

4

S

2.2.2 do Anexo II

322732-4

4

S

2.2.4 do Anexo II

322733-2

4

S

2.3 do Anexo II

322734-0

4

S

2.3.1, alínea "a", do Anexo II

322735-9

4

S

2.3.1, alínea "b", do Anexo II

322736-7

4

S

2.3.2 do Anexo II

322737-5

4

S

2.3.3, alínea "a", do Anexo II

322738-3

4

S

2.3.3, alínea "b", do Anexo II

322739-1

4

S

2.3.3, alínea "c", do Anexo II

322740-5

4

S

2.3.3, alínea "d", do Anexo II

322741-3

4

S

2.3.3, alínea "e", do Anexo II

322742-1

4

S

2.3.3, alínea "f", do Anexo II

322743-0

4           

S                 

2.3.3, alínea "g", do Anexo II

322744-8

4

S

2.3.3, alínea "h", do Anexo II

322745-6

4

S

2.3.3, alínea "i", do Anexo II

322746-4

4

S

2.3.3, alínea "j", do Anexo II

322747-2

4

S

2.3.3, alínea "k", do Anexo II

322748-0

4

S

2.3.3, alínea "l", do Anexo II

322749-9

4

S

2.3.3, alínea "m", do Anexo II

322750-2

4

S

2.3.3, alínea "n", do Anexo II

322751-0

4

S

2.3.3, alínea "o", do Anexo II

322752-9

4

S

2.3.3.1 do Anexo II

322753-7

4

S

2.3.3.2 do Anexo II

322754-5

4

S

2.3.3.2.1 do Anexo II

322755-3

4

S

2.3.3.3 do Anexo II

322756-1

4

S

2.4, alínea "a", do Anexo II

322757-0

4

S

2.4, alínea "b", do Anexo II

322758-8

4

S

2.5 do Anexo II

322759-6

4

S

2.5.1 do Anexo II

322760-0

4

S

2.5.2 do Anexo II

322761-8

2

S

2.6 do Anexo II

322762-6

4

S

2.7 do Anexo II

322763-4

3

S

3.1 do Anexo III

322764-2

4

S

3.2 do Anexo III

322765-0

4

S

4.1 do Anexo III

322766-9

4

S

5.1 do Anexo III

322767-7

4

S

5.2 do Anexo III

322768-5

4

S

6.1 do Anexo III

322769-3

4

S

6.2 e 6.3 do Anexo III

322770-7

4

S

7.1 do Anexo III

322771-5

4

S

8.1 do Anexo III

322772-3

4

S

9.1 do Anexo III

322773-1

4

S

10.1 do Anexo III

322774-0

4

S

11.1 do Anexo III

322775-8

4

S

11.2 do Anexo III

322776-6

4

S

12.1 do Anexo III

322777-4

4

S

13.1 do Anexo III

322778-2

4

S

14.1 do Anexo III

322779-0

4

S

15.1 do Anexo III

322780-4

4

S

16.1 do Anexo III

322781-2

4

S

17.1 do Anexo III

322782-0

3

S

17.2 do Anexo III

322783-9

3

S

18.1 do Anexo III

322784-7

4

S

18.1 do Anexo III

322785-5

4

S


.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 23  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
23.1  123093-0 
23.2  123097-2 
23.3  123098-0 
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c"  123101-4 
23.4 e 23.5  123102-2 
23.3.1  123103-0 
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c"  123104-9 
23.3.3  123105-7 
23.3.4 e 23.3.4.1  123106-5 
23.3.5 e 23.3.5.1  123107-3  S

.

.

NR 24 (124.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
24.2.1  124250-4 
24.2.1.1, alíneas "a" e "b"  124251-2 
24.2.2  124252-0 
24.2.2.1  124253-9 
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  124254-7 
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  124255-5 
24.3.2.3  124256-3 
24.3.4  124257-1 
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1  124258-0 
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124259-8 
24.4.1, alíneas "a" e "b"  124260-1 
24.4.2 e 24.4.2.1  124261-0 
24.4.3  124262-8 
24.4.4  124263-6 
24.4.5  124264-4 
24.4.6 e 24.4.6.1  124265-2 
24.4.8  124266-0 
24.5.1  124267-9 
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3  124268-7 
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  124269-5 
24.6.2  124270-9 
24.6.3  124271-7 
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1  124272-5 
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2  124273-3 
24.7.5.1  124274-1 
24.7.5.2  124275-0 
24.7.6  124276-8 
24.7.7  124277-6 
24.7.8  124278-4 
24.7.9, alínea "a  124279-2 
24.7.9, alínea "b"  124280-6 
24.7.9, alínea "c"  124281-4 
24.7.10  124282-2 
24.8.2  124283-0 
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5  124284-9 
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2  124285-7 
24.9.2  124286-5 
24.9.3 e 24.9.4  124287-3 
24.9.5  124288-1 
24.9.6  124289-0 
24.9.7 e 24.9.7.1  124290-3 
24.9.7.2  124291-1 
24.9.8  124292-0  S

.

NR 24 - ANEXO I       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
124293-8 
2.1  124294-6 
2.2  124295-4 
4 e 4.1  124296-2  S

.

NR 24 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
2.1  124297-0 
124298-9 
124299-7 
124300-4  S

.

NR 24 - ANEXO III       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
4.1  124301-2 
4.1.1 e 4.1.2  124302-0 
4.2  124303-9 
4.3 e 4.3.1  124304-7 
4.6  124305-5  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 25  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo  
25.3.1  125019-1  S  
25.3.2  125020-5  S  
25.3.3  125021-3  S  
25.3.4  125022-1  S  
25.3.4.1  125023-0  S  
25.3.5 e 25.3.5.1  125024-8  S  
25.3.6  125025-6  S  
25.3.7  125026-4  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 26  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4  126056-1 
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1  126057-0 
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  126058-8 
26.4.2.3  126059-6 
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3  126060-0 
26.5.1  126061-8 
26.5.2, alíneas "a" e "b"  126062-6  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 29  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d"  329372-6 
29.3.1  329374-2 
29.3.3, alíneas "c" e "f"  329375-0 
29.3.4.1 e 29.3.4.2  329376-9 
29.3.6 e 29.3.6.1  329377-7 
29.3.7 e 29.3.7.1  329378-5 
29.3.8  329379-3 
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c"  329380-7 
29.4.1.1  329381-5 
29.4.2, alíneas "a" e "b"  329382-3 
29.4.4, alíneas "a" e "b"  329383-1 
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2  329384-0 
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6  329385-8 
29.5.3.1  329386-6 
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c"  329387-4 
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3  329388-2 
29.5.7.4  329389-0 
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b"  329390-4 
29.6.2  329391-2 
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6  329392-0 
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8  329393-9 
29.7.7 e 29.7.7.1  329394-7 
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11  329395-5 
29.7.14 e 29.7.14.1  329396-3 
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329397-1 
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1  329398-0 
29.7.16.2  329399-8 
29.7.17  329400-5 
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1  329401-3 
29.7.19  329402-1 
29.7.21  329403-0 
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2  329404-8 
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3  329405-6 
29.9.4, alíneas "a" e "b"  329406-4 
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2  329407-2 
29.9.6  329408-0 
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  329409-9 
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329410-2 
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1  329411-0 
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b"  329412-9 
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3  329413-7 
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6  329414-5 
29.11.7 e 29.11.8  329415-3 
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2  329416-1 
29.11.10, 29.11.11  329417-0 
29.11.13, 29.11.14, 29.11.1529.11.16 e 29.11.16.1  329418-8 
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329419-6 
29.11.20  329420-0 
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24  329421-8 
29.12.2  329422-6 
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5  329423-4 
29.13.2 e 29.13.2.1  329424-2 
29.13.3  329425-0 
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2  329426-9 
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1  329427-7 
29.13.7  329428-5 
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10  329429-3 
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c"  329430-7 
29.13.12  329431-5 
29.13.13  329432-3 
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18  329433-1 
29.13.19  329434-0 
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c"  329435-8 
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2  329436-6 
29.14.2 e 19.14.2.1  329437-4 
29.14.3  329438-2 
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1  329439-0 
29.14.6  329440-4 
29.15.1  329441-2 
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329442-0 
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4  329443-9 
29.15.5  329444-7 
29.15.629.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9  329445-5 
29.15.10  329446-3 
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c"  329447-1 
29.16.2  329448-0 
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2  329449-8 
29.16.4 e 29.16.5  329450-1 
29.16.6  329451-0 
29.16.7  329452-8 
29.16.8  329453-6 
29.16.9  329454-4 
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11  329455-2 
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1  329456-0 
29.17.3  329457-9 
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c  329458-7 
29.17.5  329459-5 
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3  329460-9 
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1  329461-7 
29.17.9  329462-5 
29.17.10  329463-3 
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3  329464-1 
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329465-0 
29.18.5  329466-8 
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7  329467-6 
29.18.8  329468-4 
29.18.9  329469-2 
29.19.1  329470-6 
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329471-4 
29.19.3  329472-2 
29.19.4 e 29.19.4.1  329473-0 
29.20.1  329474-9 
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2  329475-7 
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3  329476-5 
29.22.1 e 29.22.2  329477-3 
29.23.1 e 29.23.2  329478-1 
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2  329479-0 
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  329480-3 
29.25.3 e 29.25.3.1  329481-1 
29.25.4 e 29.25.5  329482-0 
29.25.6  329483-8 
29.26.1 e 29.26.2  329484-6 
29.26.3  329485-4 
29.26.4  329486-2 
29.26.5 e 29.26.5.1  329487-0 
29.27.2  329488-9 
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1  329489-7 
29.27.4  329490-0 
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329491-9 
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9  329492-7 
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11  329493-5 
29.27.12, alíneas "a" e "b"  329494-3 
29.27.13  329495-1 
29.27.14 e 29.27.15  329496-0 
29.27.16  329497-8 
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329498-6 
29.27.18  329499-4 
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329500-1 
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  329501-0 
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329502-8 
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d"  329503-6 
29.27.23, alíneas "a" e "b"  329504-4 
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1  329505-2 
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c"  329506-0 
29.27.26  329507-9 
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  329508-7 
29.27.29 e 29.27.30  329509-5 
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32  329510-9 
29.27.33  329511-7 
29.27.34  329512-5 
29.27.35  329513-3 
29.27.36 e 29.27.36.1  329514-1 
29.27.37  329515-0 
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c"  329516-8 
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1  329517-6 
29.28.6 e 29.28.7  329518-4 
29.28.9  329519-2 
29.28.10 e 29.18.11  329520-6 
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14  329521-4 
29.29.1, 29.29.1.1  329522-2 
29.29.2  329523-0 
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5  329524-9  S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30

30.3.1

130778-9

3

S

30.4.1 e 30.4.3

130779-7

3

S

30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2

130780-0

3

S

30.5.1 e 30.5.1.1

130781-9

3

M

30.5.2.1

130782-7

1

M

30.5.5

130783-5

3

M

30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1

130784-3

2

M

30.5.6.2

130785-1

2

M

30.5.7, alíneas "a" e "b"

130786-0

3

M

30.6.1 e 30.6.1.1

130787-8

2

S

30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4

130788-6

2

S

30.7.1

130789-4

4

S

30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3

130790-8

3

S

30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

130791-6

3

S

30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3

130792-4

2

S

30.7.6.5 e 30.7.6.5.1

130793-2

1

S

30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1

130794-0

2

S

30.7.6.6.1.2

130795-9

1

S

30.7.6.7

130796-7

2

S

30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130797-5

2

S

30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c"

130798-3

3

S

30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2

130799-1

3

S

30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7

130800-9

2

S

30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130801-7

2

S

30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1

130802-5

2

S

30.9.9

130803-3

4

S

30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130804-1

2

S

30.10.3

130805-0

2

S

30.11.1

130806-8

3

S

30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1

130807-6

4

S

30.11.3

130808-4

2

S

30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

130809-2

2

S

30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3

130810-6

2

S

30.14.1.2

130811-4

2

S

30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

130812-2

3

S

30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130813-0

3

S

30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1

130814-9

3

S

30.14.4 e 30.14.5

130815-7

3

S

30.14.6

130816-5

3

S

30.14.7, alíneas "a" e "b"

130817-3

3

S

30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c"

130818-1

3

S

30.15.1 e 30.15.1.1

130819-0

3

S

30.15.2

130820-3

3

S

30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d"

130821-1

3

S

30.15.3.1

130822-0

3

S

30.15.3.1.1, alíneas "a", b" e "c" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 130823-8 3 S

30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130824-6

3

S

30.15.3.2

130825-4

3

S

30.16.1

130826-2

3

S

30.16.2 e 30.16.2.3

130827-0

3

S

30.17.1.1

130828-9

3

S

30.17.2

130829-7

3

S

30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2

130830-0

3

S

30.18.1

130831-9

3

S

30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1

130832-7

3

S

30.18.2.3

130833-5

3

S

30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

130834-3

3

S

30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c"

130835-1

3

S

30.18.2.5

130836-0

3

S

30.18.2.6

130837-8

3

S

30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

130838-6

3

S

30.18.2.8 e 30.18.2.9

130839-4

3

S

30.18.3.1 e 30.18.3.2

130840-8

3

S

30.18.3.3

130841-6

3

S

30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

130842-4

3

S

30.18.3.6

130843-2

3

S

30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8

130844-0

3

S

30.19.1

130845-9

3

S

30.19.1.1

130846-7

3

S

30.19.2 e 30.19.2.1

130847-5

3

S

30.19.3

130848-3

3

S

30.19.4 e 30.19.4.1

130849-1

3

S

30.19.5 e 30.19.5.1

130850-5

2

S

30.19.5

130851-3

3

S

30.19.6 (Acrescentado pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). 130823-0 3 S

.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 30 - Anexo I

7 do Apêndice III

130852-1

3

S

7.3 do Apêndice II

130853-0

3

S

7.4 do Apêndice I

130854-8

3

S

7.4 do Apêndice II

130855-6

3

S

7.9 do Apêndice II

130856-4

3

S

8.1.1 do Apêndice I

130857-2

2

S

8.1.4 do Apêndice I

130858-0

2

S

8.1.5 do Apêndice I

130859-9

2

S

8.1.6 do Apêndice I

130860-2

3

S

8.1.7 do Apêndice I

130861-0

3

S

8.1.8 do Apêndice I

130862-9

1

S

8.1.8 do Apêndice II

130863-7

2

S

8.1.9 do Apêndice I

130864-5

1

S

8.1.10 do Apêndice I

130865-3

2

S

8.2.2 do Apêndice I

130866-1

2

S

8.3.1 do Apêndice I

130867-0

3

S

8.3.7 do Apêndice I

130868-8

1

S

8.3.8 do Apêndice I

130869-6

1

S

8.5.2 do Apêndice I

130870-0

2

S

8.5.3 do Apêndice I

130871-8

2

S

8.6.2 do Apêndice I

130872-6

2

S

8.6.3 do Apêndice I

130873-4

3

S

8.6.5 do Apêndice I

130874-2

2

S

8.6.6 do Apêndice I

130875-0

2

S

8.6.7 do Apêndice I

130876-9

3

S

9 do Apêndice III

130877-7

3

S

2 do Apêndice III

130878-5

4

S

3 do Apêndice III

130879-3

3

S

3.1, alínea "a"

130880-7

3

S

3.1, alínea "b"

130881-5

3

S

3.1.2.2 do Apêndice I

130882-3

3

S

3.1.2.2 do Apêndice II

130883-1

3

S

3.1.4 do Apêndice I

130884-0

3

S

3.2.1 do Apêndice I

130885-8

3

S

3.2.3 do Apêndice I

130886-6

3

S

3.2.4 do Apêndice I

130887-4

3

S

3.2.5 do Apêndice I

130888-2

3

S

4.4, alínea "e"

130889-0

3

S

4.4, alínea "f"

130890-4

3

S

5.1, alínea "a"

130891-2

2

S

5.4 do Apêndice II

130892-0

1

S

6 do Apêndice III

130893-9

3

S

6.1, alínea "a"

130894-7

3

S

6.1, alínea "b"

130895-5

3

S

6.1.3 do Apêndice II

130896-3

3

S

3.2, 3.2.1 e 3.2.2

130897-1

2

S

4.4, alíneas "a" e "b"

130898-0

3

S

4.4, alíneas "c" e "d"

130899-8

4

S

5.1, alíneas "b" e "c"

130900-5

3

S

5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3

130901-3

2

S

2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II

130902-1

3

S

2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II

130903-0

3

S

2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II

130904-8

3

S

3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130905-6

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I

130906-4

3

S

3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II

130907-2

3

S

3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130908-0

3

S

3.1.3 do Apêndice II

130909-9

3

S

3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II

130910-2

3

S

3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I

130911-0

3

S

4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II

130912-9

3

M

4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II

130913-7

3

S

4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II

130914-5

3

S

4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II

130915-3

3

S

4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I

130916-1

3

S

4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II

130917-0

3

S

5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II

130918-8

3

S

5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II

130919-6

3

S

5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II

130920-0

3

S

5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II

130921-8

3

S

5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II

130922-6

3

S

5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II

130923-4

3

S

5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II

130924-2

2

S

6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II

130925-0

2

S

6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II

130926-9

3

S

6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II

130927-7

3

S

6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II

130928-5

3

S

6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II

130929-3

3

S

6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II

130930-7

3

S

6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II

130931-5

3

S

6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II

130932-3

2

S

6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II

130933-1

3

S

6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II

130934-0

3

S

6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II

130935-8

3

S

6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II

130936-6

3

S

6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II

130937-4

3

S

6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II

130938-2

3

S

6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II

130939-0

3

S

6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II

130940-4

4

S

7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II

130941-2

3

S

7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II

130942-0

2

S

7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II

130943-9

3

S

7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I

130944-7

3

S

7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II

130945-5

3

S

7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II

130946-3

3

S

7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II

130947-1

3

S

7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II

130948-0

3

S

7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II

130949-8

3

S

7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I

130950-1

3

S

7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II

130951-0

2

S

8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II

130952-8

2

S

8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I

130953-6

2

S

8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I

130954-4

2

S

8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130955-2

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I

130956-0

2

S

8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I

130957-9

2

S

8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I

130958-7

2

S

8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I

130959-5

2

S

8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I

130960-9

2

S

8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II

130961-7

2

S

8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II

130962-5

1

S

8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II

130963-3

2

S

8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I

130964-1

2

S

8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II

130965-0

2

S

8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I

130966-8

2

S

8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II

130967-6

2

S

8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I

130968-4

2

S

8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I

130969-2

2

S

8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I

130970-6

2

S

8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I

130971-4

1

S

8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I

130972-2

3

S

8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II

130973-0

3

S

9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I

130974-9

3

S

4 e 5 do Apêndice III

130975-7

3

S

8 e 8.1 do Apêndice III

130976-5

2

S

6.2 e 6.2.1

130977-3

3

S

6.3 e 6.3.1

130978-1

3

S


.

.

NR 30 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.3.2  130375-9 
2.1, inciso II  130564-6 
2.1, incisos III e VI  130725-8 
2.1, inciso V  130566-2 
2.1, inciso VII  130568-9 
2.1, inciso VIII  130569-7 
2.1.1  130570-0 
2.2 inciso I  130571-9 
2.2, inciso II  130572-7 
2.2, inciso III  130573-5 
2.3, incisos I e II  130726-6 
4.3.2 e 4.3.3  130727-4 
5.1, inciso I  130580-8 
5.1, inciso II  130581-6 
5.1.3  130582-4 
6.2, 6.3 e 6.12  130728-2 
6.4.1.1 e 6.5  130729-0 
6.8 e 6.8.1, incisos I e II  130730-4 
6.10  130583-2 
6.11  130584-0 
6.14  130586-7 
7.1  130594-8 
7.2  130595-6 
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II  130731-2 
8.1.2  130597-2 
8.1.4  130599-9 
8.1.5  130600-6 
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1  130732-0 
10.1.2 e 10.1.2.1  130733-9 
10.2.1 e 10.2.2  130734-7 
10.2.3 e 10.2.22  130735-5 
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II  130736-3 
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI  130737-1 
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V  130738-0 
10.2.7  130397-0 
10.2.9 e 10.2.10  130739-8 
10.2.11 e 10.2.18  130740-1 
10.2.14 e 10.2.15  130741-0 
10.2.16  130385-6 
10.2.17  130386-4 
10.2.20  130390-2 
10.3.1 e 10.3.2  130742-8 
10.3.2.1  130401-1 
10.3.2.2  130402-0 
10.3.3 e 10.3.4  130743-6 
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII  130744-4 
10.4.1 e 10.4.2  130745-2 
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5  130746-0 
10.4.6  130411-9 
10.4.7  130412-7 
10.4.8  130413-5 
10.5.1.1  130414-3 
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3  130747-9 
10.5.1.4  130615-4 
10.5.1.5  130423-2 
10.5.1.6  130424-0 
10.5.1.7  130425-9 
10.5.1.8  130426-7 
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11  130748-7 
10.5.1.12  130417-8 
10.5.1.13  130418-6 
10.5.1.14  130419-4 
10.5.2.1  130428-3 
10.5.2.2 e 10.5.2.3  130749-5 
10.5.2.4  130431-3 
10.5.2.5  130432-1 
10.5.3.1  130433-0 
10.5.4.1  130434-8 
10.5.5.1 e 10.5.5.2  130750-9 
10.5.5.3  130438-0 
10.5.6.1  130439-9 
10.5.6.2  130440-2 
11.2  130441-0 
11.3 e 11.4  130751-7 
11.5  130444-5 
11.6  130445-3 
12.1  130446-1 
12.2, inciso I  130447-0 
12.2, incisos II, III e IV  130752-5 
12.3 e 12.3.1  130753-3 
12.3.2  130451-8 
12.4, 12.4.1 e 12.4.2  130754-1 
12.5, 12.5.1 e 12.5.2  130755-0 
12.6  130458-5 
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4  130756-8 
13.1.5  130462-3 
13.1.6  130463-1 
13.1.7, inciso I  130464-0 
13.1.7, inciso II  130465-8 
13.1.7, inciso III  130466-6 
13.1.7, inciso IV  130467-4 
13.1.7, inciso V  130468-2 
14.2  130480-1 
14.5  130481-0 
14.7  130483-6 
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2  130757-6 
14.12.2 e 14.12.3  130758-4 
14.14 e 14.14.1  130759-2 
14.15  130478-0 
14.17  130479-8 
15.1.3, inciso I  130485-2 
15.1.3, inciso II  130486-0 
15.2.2 e 15.2.2.1  130760-6 
15.2.3  130493-3 
15.2.3.1, incisos I, II e III  130761-4 
15.2.3.2  130497-6 
15.2.4  130498-4 
15.2.5  130499-2 
15.2.6, incisos I, II e III  130762-2 
15.2.7, incisos I e II  130763-0 
15.3.1  130505-0 
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI  130764-9 
15.3.3  130512-3 
15.3.4, incisos I e II  130765-7 
15.3.5  130515-8 
15.3.6, incisos I e II  130766-5 
15.3.7  130518-2 
15.3.8  130519-0 
15.3.9 e 15.3.9.1  130767-3 
15.4.1  130522-0 
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1  130768-1 
15.5.2  130526-3 
15.7.1 e 15.7.2  130769-0 
15.8.1 e 15.8.3  130770-3 
15.9.1 e 15.9.2  130771-1 
15.10.1, inciso I  130488-7 
15.10.1, inciso II  130489-5 
15.10.1, inciso III  130490-9 
15.10.1, inciso IV  130491-7 
16.1.1 e 16.1.2  130772-0 
16.1.3  130537-9 
16.1.4  130538-7 
16.3.1  130540-9 
16.3.2  130541-7 
16.4.1 e 16.4.2  130773-8 
16.4.3  130544-1 
16.4.4  130545-0 
16.4.5  130546-8 
16.5.1  130547-6 
16.5.2 e 16.5.3  130774-6 
16.6.1 e 16.6.2  130775-4 
16.7.1  130552-2 
16.7.2  130553-0 
16.7.3  130554-9 
16.7.4  130555-7 
16.8.1 e 16.8.2  130776-2 
16.8.3  130558-1 
16.8.4  130559-0 
16.9.1 e 16.9.1.1  130777-0 
16.9.2  130562-0 
16.9.3  130563-8 
16.10.1  130539-5  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31

31.2.3, alínea "a"

131812-8

3

S

31.2.3, alíneas "b" e "c"

131813-6

4

S

31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3

131814-4

2

S

31.2.3, alínea "e"

131815-2

2

S

31.2.3, alínea "f"

131816-0

2

S

31.2.5, alínea "b"

131817-9

2

S

31.2.5.1 e 31.2.5.2

131818-7

4

S

31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1

131819-5

3

S

31.3.3.2, alínea "b

131820-9

3

S

31.3.5, alínea "a"

131821-7

3

S

31.3.5, alínea "b"

131822-5

3

S

31.2.6.9 e 31.2.6.9.1

131823-3

3

S

31.3.1 e 31.3.4

131824-1

3

S

31.3.2 e 31.3.3.1

131825-0

3

S

31.3.3, alínea "a"

131826-8

3

S

31.3.3, alínea "b"

131827-6

3

S

31.3.3, alínea "c"

131828-4

3

S

31.3.3, alínea "d"

131829-2

3

S

31.3.3, alínea "e"

131830-6

3

S

31.3.3, alínea "f"

131831-4

4

S

31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131832-2

3

S

31.3.6

131833-0

3

M

31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3

131834-9

3

M

31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2

131835-7

2

M

31.3.9 e 31.3.9.1

131836-5

2

M

31.3.10 e 31.3.10.1

131837-3

4

M

31.3.11, alíneas "a", "b" e "c"

131838-1

4

M

31.3.12, alíneas "a" e "b"

131839-0

3

M

31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3

131840-3

3

S

31.4.6 e 31.4.6.1

131841-1

3

S

31.4.8 e 31.4.9

131842-0

3

S

31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2

131843-8

3

S

31.4.13 e 31.4.14

131844-6

1

S

31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18

131845-4

3

S

31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21

131846-2

1

S

31.4.22.1

131847-0

3

S

31.4.21.1 e 31.4.24

131848-9

1

S

31.4.25

131849-7

1

S

31.4.26

131850-0

3

S

31.4.27

131851-9

3

S

31.5.2

131852-7

2

S

31.5.3

131853-5

2

S

31.5.4 e 31.5.5

131854-3

2

S

31.5.6

131855-1

2

S

31.5.7

131856-0

1

S

31.5.8

131857-8

2

S

31.5.9 e 31.5.20

131858-6

3

S

31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131859-4

2

S

31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2

131860-8

2

S

31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11

131861-6

2

S

31.5.15 e 31.5.17

131862-4

2

S

31.5.16 e 31.5.16.1

131863-2

1

S

31.5.19

131864-0

2

S

31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26

131865-9

3

S

31.6.1

131866-7

3

S

31.6.3

131867-5

3

S

31.6.4 e 31.6.5

131868-3

3

S

31.7.2 e 31.7.3, alínea b

131869-1

3

S

31.7.3, alíneas "a" e "c"

131870-5

3

S

31.7.3, alínea "d", e 31.7.8

131871-3

3

S

31.7.3, alíneas "h" e "i"

131872-1

3

S

31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17

131873-0

3

S

31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1

131874-8

3

S

31.7.4

131875-6

3

S

31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3

131876-4

3

S

31.7.6, alíneas "a" e "b"

131877-2

3

S

31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

131878-0

2

S

31.7.9

131879-9

3

M

31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12

131880-2

3

S

31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131881-0

3

S

31.7.15, alíneas "a" e "b"

131882-9

3

S

31.8.1

131883-7

3

S

31.8.4 e 31.8.5

131884-5

2

S

31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8

131885-3

2

S

31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1

131886-1

3

S

31.9.2, alínea "a"

131887-0

3

S

31.10.1

131888-8

3

S

31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

131889-6

3

S

31.10.2.2 e 31.10.2.3

131890-0

3

S

31.10.3

131891-8

3

S

31.10.4

131892-6

3

S

31.10.5

131893-4

3

S

31.10.6

131894-2

3

S

31.10.7

131895-0

3

S

31.10.8

131896-9

3

S

31.11.1

131897-7

2

S

31.12.2

131898-5

3

S

31.12.3

131899-3

3

S

31.12.4

131900-0

3

S

31.12.5

131901-9

3

S

31.12.6

131902-7

2

S

31.12.7 e 31.12.7.1

131903-5

3

S

31.12.8

131904-3

3

S

31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

131905-1

3

S

31.12.10

131906-0

3

S

31.12.11

131907-8

3

S

31.12.12

131908-6

3

S

31.12.13 e 31.12.14

131909-4

3

S

31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1

131910-8

4

S

31.3.5, alínea "c"

131911-6

3

S

31.3.5, alínea "d"

131912-4

3

S

31.3.5, alínea "e"

131913-2

3

S

31.3.5, alínea "f"

131914-0

3

S

31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

131915-9

3

S

31.12.16

131916-7

3

S

31.12.17

131917-5

4

S

31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1

131918-3

3

S

31.12.20

131919-1

3

S

31.12.21

131920-5

3

S

31.12.21, alínea "a"

131921-3

3

S

31.12.21, alínea "b"

131922-1

3

S

31.12.21.1

131923-0

3

S

31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1

131924-8

3

S

31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1

131925-6

3

S

31.12.24 e 31.12.26

131926-4

3

S

31.12.25

131927-2

2

S

31.12.27

131928-0

4

S

31.12.28 e 31.12.29

131929-9

3

S

31.12.30

131930-2

3

S

31.12.31

131931-0

3

S

31.12.32

131932-9

3

S

31.12.33

131933-7

3

S

31.12.34

131934-5

3

S

31.12.35

131935-3

3

S

31.12.36

131936-1

3

S

31.12.37

131937-0

3

S

31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c"

131938-8

3

S

31.12.41

131939-6

3

S

31.12.42

131940-0

3

S

31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3

131941-8

3

S

31.12.44

131942-6

3

S

31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1

131943-4

3

S

31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1

131944-2

3

S

31.12.47 e 31.12.48

131945-0

3

S

31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52

131946-9

3

S

31.12.51 e 31.12.51.1

131947-7

3

S

31.12.53

131948-5

3

S

31.12.54, alíneas "a" e "b"

131949-3

3

S

31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3

131950-7

3

S

31.12.56

131951-5

3

S

31.12.57

131952-3

3

S

31.12.58

131953-1

3

S

31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64

131954-0

3

S

31.12.62

131955-8

3

S

31.12.63

131956-6

3

S

31.12.65 e 31.12.65.1

131957-4

3

S

31.12.65.2 e 31.12.65.3

131958-2

3

S

31.12.66

131959-0

3

S

31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70

131960-4

3

S

31.12.70.1

131961-2

1

S

31.12.71 e 31.12.71.1

131962-0

3

S

31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131963-9

2

S

31.13.1

131964-7

3

S

31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

131965-5

3

S

31.13.3, alíneas "a" e "b"

131966-3

3

S

31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12

131967-1

3

S

31.13.4.2 e 31.13.10

131968-0

3

S

31.13.5, alíneas "a", "b" e "c"

131969-8

3

S

31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

131970-1

3

S

31.13.7

131971-0

2

S

31.13.8

131972-8

4

S

31.13.9

131973-6

2

S

31.13.11

131974-4

3

S

31.13.13 e 31.13.13.1

131975-2

3

S

31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f"

131976-0

2

S

31.13.13.2, alínea "c"

131977-9

3

S

31.13.13.3

131978-7

3

S

31.13.13.4

131979-5

2

S

31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8

131980-9

3

S

31.13.13.9

131981-7

1

S

31.13.13.10 e 31.13.13.11

131982-5

2

S

31.13.13.12

131983-3

2

S

31.13.13.13

131984-1

3

S

31.14.1 e 31.14.12

131985-0

3

S

31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d"

131986-8

3

S

31.14.3 e 31.14.3.1

131987-6

3

S

31.14.4 e 31.14.13

131988-4

3

S

31.14.5 e 31.14.6

131989-2

3

S

31.14.7 e 31.14.8

131990-6

3

S

31.14.9 e 31.14.10

131991-4

3

S

31.6.2.1

131992-2

3

S

31.14.11

131993-0

2

S

31.14.14, alíneas "a", "b" e "c"

131994-9

3

S

31.15.2 e 31.15.2.1

131995-7

3

S

31.15.3

131996-5

3

S

31.15.1.1

131997-3

3

S

31.15.5 e 31.15.6

131998-1

2

S

31.15.7 e 31.15.7.1

131999-0

3

M

31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3

231001-5

3

S

31.15.9.2

231002-3

1

S

31.15.10

231003-1

3

S

31.16.1

231004-0

3

S

31.16.2 e 31.16.4

231005-8

3

S

31.16.3 e 31.16.5

231006-6

3

S

31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231007-4

2

S

31.16.8

231008-2

3

S

31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231009-0

3

S

31.7.3, alínea "e"

231010-4

3

S

31.7.3, alínea "f"

231011-2

3

S

31.7.3, alínea "g"

231012-0

3

S

31.7.6, alínea "c"

231013-9

3

S

31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231014-7

3

S

31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1

231015-5

3

S

31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2

231016-3

2

S

31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1

231017-1

3

S

31.17.3.5

231018-0

2

S

31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231019-8

3

M

31.17.5.1

231020-1

3

S

31.17.5.5

231021-0

3

S

31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1

231022-8

3

S

31.17.6.3

231023-6

3

S

31.17.6.4

231024-4

3

M

31.17.6.5

231025-2

3

S

31.17.6.6

231026-0

3

S

31.17.6.8

231027-9

3

S

31.17.6.9, alíneas "a" e "b"

231028-7

2

S

31.17.6.10

231029-5

2

S

31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3

231030-9

3

S

31.17.7.4

231031-7

3

S

31.17.8.1 e 31.17.8.2

231032-5

3

M

31.17.8.3

231033-3

3

S

31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2

231034-1

3

S

31.7.6, alínea "d"

231055-4

3

S

31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1

231056-2

3

S

31.7.6, alíneas "f" e "g"

231057-0

3

S

31.7.13

231058-9

3

S

31.7.14.1

231059-7

3

S

31.7.16, alíneas "a", "b" e "c"

231060-0

3

S

31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2

231061-9

3

S

31.9.1, alínea "b"

231062-7

3

S

31.9.1, alíneas "c", "e" e "f"

231063-5

3

S

31.9.1, alínea "d"

231064-3

3

S

31.9.2, alíneas "b", "d" e "g"

231065-1

3

S

31.9.2, alíneas "c" e "f"

231066-0

3

S

31.9.2, alínea "e"

231067-8

3

S

31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4

231068-6

3

S

31.12.37.1

231069-4

3

S

31.13.13.2, alíneas "d" e "g"

231070-8

3

S

31.13.13.2, alíneas "e" e "h"

231071-6

3

S

31.15.4, alíneas "a", "b" e "c"

231072-4

3

S

31.16.9

231073-2

3

S

31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2

231074-0

3

S

31.17.5.2

231075-9

3

S

31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

231076-7

3

S

31.17.5.4

231077-5

3

S

31.17.5.6

231078-3

2

S

31.17.6.2

231079-1

2

S

31.17.6.11

231080-5

3

S


.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 31 - Anexo I

1

231035-0

3

S

3

231036-8

3

S

3.1.1

231037-6

3

S

4, 4.1 e 4.2

231038-4

3

S

5

231039-2

3

S

6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1

231040-6

3

S

8

231041-4

3

S

8.1

231042-2

3

S

9

231043-0

3

S

10

231044-9

3

S

11 e 11.1

231045-7

3

S

12, alíneas "a" e "b", e 12.1

231046-5

3

S

13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

231047-3

3

S

14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

231048-1

3

S

15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b"

231049-0

3

S

17 e 17.2

231050-3

3

S

16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1

231051-1

3

S

18.2

231052-0

3

S

19

231053-8

3

S

19.1

231054-6

3

S


.

NR 32 (132.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
32.2.2.1, inciso I  132375-0 
32.2.2.1, inciso II  132382-2 
32.2.2.1, inciso I e alíneas  132439-0 
32.2.2.1, inciso II e alíneas  132440-3 
32.2.2.2 e alíneas  132441-1 
32.2.3.1 e alíneas  132442-0 
32.2.3.2  132394-6 
32.2.3.3 e alíneas  132443-8 
32.2.3.4  132395-4 
32.2.3.5  132033-5 
32.2.4.1  132034-3 
32.2.4.1.1  132035-1 
32.2.4.2  132036-0 
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1  132444-6 
32.2.4.3.2  132039-4 
32.2.4.4  132040-8 
32.2.4.5, alínea a  132041-6 
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e"  132445-4 
32.2.4.5, alínea d  132044-0 
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3  132446-2 
32.2.4.6.2  132398-9 
32.2.4.6.4  132399-7 
32.2.4.7  132051-3 
32.2.4.8, alíneas "a" e "b"  132447-0 
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2  132448-9 
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1  132449-7 
32.2.4.12  132405-5 
32.2.4.15  132071-8 
32.2.4.16  132436-5 
32.2.4.16.2  132437-3 
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7  132450-0 
32.3.1  132407-1 
32.3.2  132080-7 
32.3.3  132081-5 
32.3.4.1  132082-3 
32.3.4.1.1  132083-1 
32.3.4.1.2  132408-0 
32.3.5.1  132090-4 
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1  132451-9 
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132452-7 
32.3.7.2  132103-0 
32.3.7.3  132104-8 
32.3.7.4  132105-6 
32.3.7.5  132106-4 
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1  132453-5 
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  132454-3 
32.3.8.3  132121-8 
32.3.8.4  132412-8 
32.3.9.2  132127-7 
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1  132455-1 
32.3.9.3.3  132131-5 
32.3.9.3.4  132132-3 
32.3.9.4.1  132133-1 
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132456-0 
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132457-8 
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1  132458-6 
32.3.9.4.4  132146-3 
32.3.9.4.5  132147-1 
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b"  132459-4 
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132460-8 
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132461-6 
32.3.9.4.7, alínea a  132162-5 
32.3.9.4.7, alínea b  132163-3 
32.3.9.4.8, alínea a  132164-1 
32.3.9.4.8, alínea b  132165-0 
32.3.9.4.9.2  132166-8 
32.3.9.4.9.3  132167-6 
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1  132462-4 
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132463-2 
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  132464-0 
32.4.4  132185-4 
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6  132465-9 
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  132466-7 
32.4.7 e 32.4.7.1  132467-5 
32.4.8  132211-7 
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4  132468-3 
32.4.10  132219-2 
32.4.11  132220-6 
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  132469-1 
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas  132487-0 
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7  132470-5 
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1  132488-8 
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2  132471-3 
32.5.1  132423-3 
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132472-1 
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132473-0 
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1  132474-8 
32.5.4  132300-8 
32.5.5  132301-6 
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V  132475-6 
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1  132476-4 
32.5.8, 32.5.8.1  132477-2 
32.5.9  132317-2 
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3  132478-0 
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4  132479-9 
32.8.1, 32.8.1.1  132480-2 
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132481-0 
32.9.1  132339-3 
32.9.2 e 32.9.2.1  132482-9 
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3  132483-7 
32.9.4  132350-4 
32.9.5  132351-2 
32.9.6  132352-0 
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  132484-5 
32.10.2  132431-4 
32.10.3  132359-8 
32.10.4  132360-1 
32.10.5  132361-0 
32.10.6  132362-8 
32.10.7  132363-6 
32.10.8  132364-4 
32.10.9  132365-2 
32.10.10  132366-0 
32.10.11  132367-9 
32.10.12, alíneas "a" e "b"  132485-3 
32.10.13  132370-9 
32.10.14  132371-7 
32.10.15, alíneas "a" e "b"  132486-1 
32.10.16  132374-1  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1  133101-9 
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2  133116-7 
33.3.1, alínea "g"  133099-3 
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3  133134-5 
33.3.1, alínea "i"  133100-0 
33.3.1, alíneas "a" e "b"  133098-5 
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c"  133102-7 
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c"  133103-5 
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"  133104-3 
33.4.3, alíneas "a" e "b"  133105-1 
33.4.3, alínea "c"  133106-0 
33.5  133107-8 
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3  133108-6 
33.5.4  133109-4 
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5  133142-6 
33.5.7.1  133143-4 
33.5.7.2, alíneas "a" e "b"  133110-8 
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b"  133111-6 
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1  133112-4 
33.5.10  133113-2 
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1  133115-9 
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133114-0 
33.5.13.4  133117-5 
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m"  133118-3 
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133119-1 
33.5.14.3  133120-5 
33.5.14.4  133121-3 
33.5.15.1  133122-1 
33.5.15.3  133123-0 
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6  133124-8 
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1  133125-6 
33.5.16.1  133126-4 
33.5.16.2, alíneas "a" e "b"  133127-2 
33.5.16.3  133128-0 
33.5.17.1  133129-9 
33.5.17.2  133130-2 
33.5.18.1  133131-0 
33.5.19.1 e 33.5.19.2  133132-9 
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  133133-7 
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c"  133135-3 
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c"  133136-1 
33.5.21.3  133137-0 
33.5.21.4  133138-8 
33.5.21.5  133139-6 
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  133141-8  S

.

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):

NR 33 - ANEXO III  
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III  133140-0  S

.

NR 34 (134.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
34.2.1, alinea "a"  134002-6 
34.2.1, alinea "b"  134003-4 
34.2.1, alinea "c"  134004-2 
34.2.1, alinea "d"  134005-0 
34.2.1, alinea "e"  134006-9 
34.2.1, alinea "f"  134007-7 
34.2.1, alinea "g"  134008-5 
34.2.2  134009-3 
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2  134586-9 
34.3.5  134013-1 
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6  134587-7 
34.4.1  134018-2 
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134588-5 
34.4.3  134023-9 
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c"  134589-3 
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134590-7 
34.5.4.1, alíneas "a" e "b"  134591-5 
34.5.4.2  134033-6 
34.5.4.3  134034-4 
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c"  134592-3 
34.5.5.2  134038-7 
34.5.5.3  134039-5 
34.5.5.4, alíneas "a" e "b"  134593-1 
34.5.5.5  134042-5 
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134594-0 
34.5.5.7  134047-6 
34.5.5.8  134048-4 
34.5.5.9  134049-2 
34.5.5.10  134050-6 
34.5.6.1  134051-4 
34.5.6.2  134052-2 
34.5.6.3 e 34.5.6.4  134595-8 
34.5.8  134055-7 
34.5.9  134056-5 
34.5.10 e 34.5.10.1  134596-6 
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  134597-4 
34.6.2.2, alíneas "a" e "b"  134598-2 
34.6.3.1  134417-0 
34.6.3.2  134418-8 
34.6.3.3  134419-6 
34.6.3.4  134420-0 
34.6.3.5  134421-8 
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8  134599-0 
34.6.3.9  134430-7 
34.6.3.10  134431-5 
34.6.3.11, alíneas "a" e "b"  134600-8 
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16  134601-6 
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5  134602-4 
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3  134603-2 
34.6.5.4  134447-1 
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7  134604-0 
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10  134605-9 
34.6.5.12  134454-4 
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c"  134606-7 
34.6.5.14  134458-7 
34.6.5.15  134459-5 
34.6.5.16  134460-9 
34.6.5.17  134461-7 
34.6.5.18  134462-5 
34.6.5.19  134463-3 
34.6.5.20  134464-1 
34.6.5.21  134465-0 
34.6.5.22  134466-8 
34.6.5.23  134467-6 
34.6.5.24  134468-4 
34.6.5.25  134469-2 
34.6.6.1  134470-6 
34.6.6.2  134471-4 
34.6.6.3  134472-2 
34.6.6.4  134473-0 
34.6.6.5  134474-9 
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8  134607-5 
34.6.6.9  134478-1 
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b"  134608-3 
34.6.6.10  134481-1 
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b"  134609-1 
34.7.1  134568-0 
34.7.2  134569-9 
34.7.3  134570-2 
34.7.4  134571-0 
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6  134610-5 
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"  134611-3 
34.7.8.1  134575-3 
34.7.9  134576-1 
34.7.9.1  134577-0 
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b"  134612-1 
34.7.11  134583-4 
34.7.12  134584-2 
34.7.12.1  134585-0 
34.8.1 e 34.8.1.1  134613-0 
34.8.1.2  134185-5 
34.8.2  134186-3 
34.8.3  134187-1 
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"  134614-8 
34.8.5  134198-7 
34.8.6  134199-5 
34.8.7  134200-2 
34.8.8  134201-0 
34.8.9  134202-9 
34.8.10  134203-7 
34.8.11 e 34.8.11.1  134615-6 
34.8.12  134206-1 
34.8.13  134207-0 
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f  134616-4 
34.9.2  134214-2 
34.9.3  134215-0 
34.9.4  134216-9 
34.9.4.1  134217-7 
34.9.4.2  134218-5 
34.9.5  134219-3 
34.9.5.1  134567-2 
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9  134617-2 
34.9.10  134225-8 
34.9.11  134226-6 
34.9.12  134227-4 
34.9.13  134228-2 
34.9.14  134229-0 
34.9.15  134230-4 
34.9.16  134231-2 
34.9.17  134232-0 
34.10.1  134233-9 
34.10.2  134234-7 
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  134618-0 
34.10.4  134241-0 
34.10.5  134242-8 
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c"  134619-9 
34.10.6.2  134249-5 
34.10.7  134250-9 
34.10.8  134251-7 
34.10.9  134252-5 
34.10.10  134253-3 
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"  134620-2 
34.10.12  134269-0 
34.10.12.1  134270-3 
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134621-0 
34.10.14  134275-4 
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134622-9 
34.10.16  134280-0 
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20  134623-7 
34.10.21  134286-0 
34.10.22  134287-8 
34.11.1  134516-8 
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4  134624-5 
34.11.5  134520-6 
34.11.5.1  134521-4 
34.11.6  134522-2 
34.11.7  134523-0 
34.11.8  134524-9 
34.11.9  134525-7 
34.11.10  134526-5 
34.11.11  134527-3 
34.11.12, alíneas "a" e "b"  134625-3 
34.11.13  134530-3 
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15  134626-1 
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2  134627-0 
34.11.17  134536-2 
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c"  134628-8 
34.11.19  134540-0 
34.11.20  134541-9 
34.11.21, alíneas "a" e "b"  134629-6 
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c"  134630-0 
34.11.23  134545-1 
34.11.24 e 34.11.25  134631-8 
34.11.25.1  134632-6 
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b"  134633-4 
34.11.26  134549-4 
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29  134634-2 
34.11.30  134553-2 
34.11.30.1  134554-0 
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33  134635-0 
34.12.1  134330-0 
34.12.2  134331-9 
34.12.3  134332-7 
34.12.4  134333-5 
34.12.5  134334-3 
34.12.6  134335-1 
34.12.7  134336-0 
34.12.8  134337-8 
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134636-9 
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12  134637-7 
34.12.13  134345-9 
34.12.14  134346-7 
34.12.14.1  134347-5 
34.13.1  134348-3 
34.13.2  134349-1 
34.13.3  134350-5 
34.13.4  134351-3 
34.13.5  134352-1 
34.13.6  134353-0 
34.13.7  134354-8 
34.13.8  134355-6 
34.13.8.2  134356-4 
34.13.9  134357-2 
34.13.10  134358-0 
34.13.10.1  134359-9 
34.14.2  134407-2 
34.14.2.2 e 34.14.2.3  134638-5 
34.14.3  134361-0 
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1  134639-3 
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"  134640-7 
34.14.7  134369-6 
34.14.8  134370-0 
34.14.9  134371-8 
34.14.10  134372-6 
34.14.11  134373-4 
34.14.12  134374-2 
34.14.13  134375-0 
34.14.14  134376-9 
34.14.15  134377-7 
34.15.1.2  134489-7 
34.15.1.3, alíneas "a" e "b"  134641-5 
34.15.1.4  134492-7 
34.15.2  134493-5 
34.15.3  134494-3 
34.15.4  134495-1 
34.15.4.1  134496-0 
34.15.5  134497-8 
34.16.1 a 34.16.21 e subitens  134642-3 
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3  134660-1 
34.17.3.1 e 34.17.3.2  134661-0 
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2  134662-8 
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6  134663-6 
34.17.7 e 34.17.8  134664-4 
34.18.1 e 34.18.2  134665-2 
34.18.3 e 34.18.4  134666-0 
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2  134667-9 
34.18.6  134668-7 
34.18.7  134669-5 
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3  134670-9 
34.18.9, alíneas "a" e "b"  134671-7 
34.18.10  134672-5 
34.18.11  134673-3 
34.18.12  134674-1 
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2  134675-0 
34.18.13.2.3  134562-1  S

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

35.3.1, alínea "a"

135164-8

3

S

35.3.1, alínea "b"

135165-6

3

S

35.3.1, alínea "c"

135166-4

3

S

35.3.1, alínea "d"

135167-2

3

S

35.3.1, alínea "e"

135168-0

3

S

35.3.1, alínea "f"

135169-9

3

S

35.3.1, alínea "g"

135170-2

3

S

35.3.1, alínea "h"

135171-0

4

S

35.3.1, alínea "i"

135172-9

3

S

35.3.1, alínea "j"

135173-7

3

S

35.4.1

135174-5

4

S

35.4.1.2

135175-3

3

S

35.4.1.3

135176-1

2

S

35.4.1.3.1

135177-0

2

S

35.4.2.1

135178-8

3

S

35.4.2.2

135179-6

3

S

35.4.3

135180-0

2

S

35.4.4

135181-8

3

S

35.4.4.1

135182-6

2

S

35.5.1

135183-4

2

S

35.5.2

135184-2

2

S

35.5.3

135185-0

3

S

35.5.4

135186-9

3

S

35.5.5

135187-7

3

S

35.5.5.1

135188-5

3

S

35.5.5.1, alínea "a"

135189-3

3

S

35.5.5.1, alínea "b"

135190-7

3

S

35.5.5.1, alínea "c"

135191-5

3

S

35.5.5.1, alínea "d"

135192-3

3

S

35.5.5.1, alínea "e"

135193-1

3

S

35.5.5.1, alínea "f"

135194-0

3

S

35.5.5.1, alínea "g"

135195-8

3

S

35.5.5.1, alínea "h"

135196-6

3

S

35.5.5.1, alínea "i"

135197-4

3

S

35.5.5.1, alínea "j"

135198-2

3

S

35.5.5.1, alínea "k"

135199-0

3

S

35.5.5.1, alínea "l"

135200-8

3

S

35.5.5.1, alínea "m"

135201-6

3

S

35.5.6.1

135202-4

2

S

35.5.7

135203-2

3

S

35.5.7.1

135204-0

3

S

35.5.8

135205-9

3

S

35.5.8.1

135206-7

3

S

35.5.8.2

135207-5

3

S

35.6.1

135208-3

4

S

35.6.1, alínea "a"

135209-1

3

S

35.6.1, alínea "b"

135210-5

3

S

35.6.1, alínea "c"

135211-3

3

S

35.6.1, alínea "d"

135212-1

4

S

35.6.1, alínea "e"

135213-0

3

S

35.6.1, alínea "f"

135214-8

3

S

35.6.3

135215-6

3

S

35.6.3.1

135216-4

3

S

35.6.5

135217-2

3

 

35.6.6

135218-0

4

S

35.6.6.3

135219-9

3

S

35.6.6.4

135220-2

2

S

35.6.6.5

135221-0

3

S

35.6.7

135222-9

4

S

35.6.8

135223-7

4

S

35.6.8.1

135224-5

4

S

35.6.9

135225-3

4

S

35.6.9.1

135226-1

4

S

35.6.9.1.1

135227-0

4

S

35.6.10

135228-8

4

S

35.6.10, alínea "a"

135229-6

4

S

35.6.10, alínea "b"

135230-0

4

S

35.6.11

135231-8

3

S

35.6.11.1

135232-6

3

S

35.6.11.1, alínea "a"

135233-4

4

S

35.6.11.1, alínea "b"

135234-2

4

S

35.7.1

135235-0

3

S

35.7.1.1

135236-9

3

S

35.7.2

135237-7

4

S

35.7.3

135238-5

3

S

35.7.3.1

135239-3

3

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35 ANEXO I

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

2.2

135240-7

3

S

2.2, alínea "a"

135241-5

4

S

2.2, alínea "b"

135242-3

4

S

2.2, alínea "c"

135243-1

4

S

3.2

135244-0

4

S

3.2.1

135245-8

4

S

4.1

135246-6

4

S

4.2

135247-4

4

S

4.3

135248-2

3

S

4.3.1

135249-0

3

S

4.3.2

135250-4

3

S

4.3.3

135251-2

2

S

4.4

135252-0

3

S

4.4.1

135253-9

4

S

4.4.2

135254-7

4

S

4.5

135255-5

3

S

5.1

135256-3

3

S

5.2

135257-1

3

S

6.1

135258-0

4

S

6.1, alínea "a"

135259-8

4

S

6.1, alínea "b"

135260-1

4

S

6.1, alínea "c"

135261-0

4

S

6.1, alínea "d"

135262-8

4

S


.

.

(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):

NR-35 Anexo II

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

GRADACÃO

TIPO

3.1.1

135263-6

4

S

3.1.1, alínea "a"

135264-4

4

S

3.1.1, alínea "b"

135265-2

4

S

3.2.1

135266-0

4

S

3.3

135267-9

4

S

3.3, alínea "a"

135268-7

3

S

3.3, alínea "b"

135269-5

3

S

4.1.1

135270-9

3

S

4.1.2

135271-7

3

S

4.1.2, alínea "a"

135272-5

3

S

4.1.2, alínea "b"

135273-3

3

S

4.2.1

135274-1

2

S

4.3

135275-0

3

S

5.1

135276-8

3

S

5.1.1

135277-6

3

S

6.1

135278-4

3

S


.

.

NR 36 (136.000-0)       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
36.2.1  136001-9 
36.2.2 e 36.2.3  136317-4 
36.2.4  136004-3 
36.2.5  136005-1 
36.2.6.1  136006-0 
36.2.6.2  136007-8 
36.2.6.3  136008-6 
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136318-2 
36.2.8  136013-2 
36.2.8.1  136014-0 
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136319-0 
36.2.10.1, 36.2.10.1.1  136320-4 
36.3.1  136022-1 
36.3.2  136023-0 
36.3.3.1  136024-8 
36.3.4  136025-6 
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c"  136321-2 
36.4.1.2  136031-0 
36.4.1.3  136032-9 
36.4.1.4  136033-7 
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1  136322-0 
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136323-9 
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c"  136324-7 
36.5.1, 36.5.2  136325-5 
36.5.3  136046-9 
36.5.4  136047-7 
36.5.5  136048-5 
36.5.6  136049-3 
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136326-3 
36.5.7.1  136054-0 
36.5.8 e 36.5.8.1  136327-1 
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11  136328-0 
36.6.1, alíneas "a" a "f"  136329-8 
36.6.1, alíneas "g" e "h"  136330-1 
36.6.1.1  136068-0 
36.6.2  136069-8 
36.6.3  136070-1 
36.6.4  136071-0 
36.6.5  136072-8 
36.6.6  136073-6 
36.6.7 e 36.6.7.1  136331-0 
36.7.2 e 36.7.5  136332-8 
36.7.3  136077-9 
36.7.4  136078-7 
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c"  136333-6 
36.7.8  136083-3 
36.8.1 e 36.8.3  136334-4 
36.8.2  136085-0 
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b"  136335-2 
36.8.6  136091-4 
36.8.7  136092-2 
36.8.8  136093-0 
36.8.9  136094-9 
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136336-0 
36.8.11  136100-7 
36.9.1.1, 36.9.1.2  136337-9 
36.9.1.3  136103-1 
36.9.1.4, alíneas "a" e "b"  136338-7 
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c"  136339-5 
36.9.2.3  136110-4 
36.9.2.4  136111-2 
36.9.3.1  136112-0 
36.9.3.2, alínea "a"  136113-9 
36.9.3.2, alínea "b"  136114-7 
36.9.3.2, alínea "c"  136115-5 
36.9.3.2, alínea "d"  136116-3 
36.9.3.2, alínea "e"  136117-1 
36.9.3.2, alínea "f"  136118-0 
36.9.3.2, alínea "g"  136119-8 
36.9.3.2, alínea "h"  136120-1 
36.9.3.2, alínea "i"  136121-0 
36.9.3.2, alínea "j"  136122-8 
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b"  136340-9 
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1  136341-7 
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1  136342-5 
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136343-3 
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"  136344-1 
36.9.4.3  136139-2 
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2  136345-0 
36.9.5.2  136141-4 
36.9.5.3  136142-2 
36.10.1 e 36.10.1.1  136346-8 
36.10.1.2  136145-7 
36.10.1.3  136146-5 
36.10.1.4  136147-3 
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c"  136347-6 
36.10.2.1  136152-0 
36.11.1  136153-8 
36.11.2, alíneas "a" e "b"  136348-4 
36.11.3  136156-2 
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c"  136349-2 
36.11.6  136160-0 
36.11.7  136161-9 
36.11.8, 36.11.9  136350-6 
36.12.1  136164-3 
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c"  136351-4 
36.12.3  136168-6 
36.12.4  136169-4 
36.12.5  136352-2 
36.12.6  136171-6 
36.12.6.1  136172-4 
36.12.7  136173-2 
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136353-0 
36.12.9  136178-3 
36.12.10  136179-1 
36.13.1  136180-5 
36.13.2  136181-3 
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1  136354-9 
36.13.2.4  136184-8 
36.13.2.5 e 36.13.2.6  136355-7 
36.13.4  136187-2 
36.13.5  136188-0 
36.13.6  136189-9 
36.13.7  136190-2 
36.13.9  136191-0 
36.14.1 e 36.14.1.1  136356-5 
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136357-3 
36.14.3  136198-8 
36.14.4  136199-6 
36.14.5 e 36.14.6  136358-1 
36.14.7.1 e 36.14.7.2  136359-0 
36.14.7.1.2  136203-8 
36.14.7.3  136205-4 
36.14.7.4  136206-2 
36.14.8.1  136207-0 
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"  136360-3 
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7  136361-1 
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"  136362-0 
36.16.4 e 36.16.4.1  136363-8 
36.16.5  136231-3 
36.16.6  136232-1 
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1  136364-6  S

.

NR 36 - ANEXO II       
Item/Subitem  Código  Infração  Tipo 
1.1.1 e 1.2.1.2  136365-4 
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1  136366-2 
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2  136367-0 
1.1.4  136241-0 
1.1.5  136242-9 
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8  136368-9 
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12  136369-7 
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2  136379-4 
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1  136380-8 
1.2.1  136248-8 
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2  136370-0 
1.2.4  136263-1 
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1  136371-9 
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2  136372-7 
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2  136373-5 
1.3.2.4  136278-0 
1.4.5  136297-6 
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2  136374-3 
1.4.7  136304-2 
1.4.8  136305-0 
1.4.9  136306-9 
1.4.10  136307-7 
1.4.11  136308-5 
1.4.17  136316-6 
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3  136375-1 
1.5.5  136376-0 
1.5.6  136377-8 
1.5.7  136378-6  S

.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):

NR 37

37.3.1, alínea "a"

137312-9

3

S

37.3.1, alínea "b"

137313-7

2

S

37.3.1, alíneas "c", "e" e "f"

137314-5

3

S

37.3.1, alínea "d"

137315-3

3

S

37.3.1, alínea "g"

137316-1

3

S

37.3.2

137317-0

3

S

37.3.3

137318-8

3

S

37.4.1, alínea "a"

137319-6

4

S

37.4.1, alínea "b"

137320-0

2

S

37.5.1

137321-8

3

S

37.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137322-6

3

S

37.5.3

137323-4

3

S

37.5.4

137324-2

3

S

37.5.5

137325-0

2

S

37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137326-9

2

S

37.5.7

137327-7

2

S

37.5.8 e 37.5.10

137328-5

3

S

37.5.8.1 e 37.5.11

137329-3

2

S

37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137330-7

4

S

37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2

137331-5

2

S

37.5.12 e 37.5.12.1

137332-3

3

S

37.6.1 e 37.6.1.2

137333-1

3

M

37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137334-0

3

M

37.6.3, alíneas "a", "b" e "c"

137335-8

3

M

37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1

137336-6

3

M

37.6.5, alíneas "a" e "b

137337-4

3

M

37.6.5, alínea "c"

137338-2

3

M

37.6.5.1 e 37.6.5.2

137339-0

3

M

37.6.5.3

137340-4

3

M

37.6.5.4 e 37.6.5.4.1

137341-2

3

M

37.6.6

137342-0

3

M

37.7.1

137343-9

3

S

37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2

137344-7

3

S

37.7.2.1.3

137345-5

3

S

37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2

137346-3

3

S

37.7.3.2 e 37.7.3.2.1

137347-1

3

S

37.7.3.2.2

137348-0

3

S

37.7.3.3

137349-8

1

S

37.7.3.4

137350-1

3

S

37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1

137351-0

3

S

37.7.4.1

137352-8

3

S

37.8.1

137353-6

2

S

37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2

137354-4

2

S

37.8.2.3

137355-2

2

S

37.8.3

137356-0

2

S

37.8.4

137357-9

2

S

37.8.5 e 37.8.6

137358-7

2

S

37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1

137359-5

2

S

37.8.9 e 37.8.9.1

137360-9

3

S

37.8.10 e 37.8.11

137361-7

2

S

37.8.12

137362-5

2

S

37.8.13

137363-3

2

S

37.8.14

137364-1

2

S

37.9.1 e 37.9.1.1

137365-0

3

S

37.9.1.2 e 37.9.1.3

137366-8

3

S

37.9.2, alíneas "a", "b" e "c"

137367-6

2

S

37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137368-4

2

S

37.9.5

137369-2

3

S

37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1

137370-6

3

S

37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2

137371-4

3

S

37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2

137372-2

3

S

37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1

137373-0

3

S

37.9.6.4.2

137374-9

3

S

37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137375-7

3

S

37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1

137376-5

3

S

37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137377-3

3

S

37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1

137378-1

3

S

37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1

137379-0

2

S

37.10.2.3

137380-3

2

S

37.10.3

137381-1

2

S

37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137382-0

3

S

37.11.1 e 37.11.1.1

137383-8

3

S

37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137384-6

3

S

37.11.3, alíneas "a", "b" e "c"

137385-4

3

S

37.11.4 e 37.11.4.3

137386-2

3

S

37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137387-0

3

S

37.11.4.2

137388-9

3

S

37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c"

137389-7

3

S

37.11.5.3

137390-0

2

S

37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1

137391-9

3

S

37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137392-7

3

S

37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b"

137393-5

3

S

37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1

137394-3

3

s

37.11.8

137395-1

3

S

37.12.1.1

137396-0

1

S

37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2

137397-8

2

S

37.12.2.3

137398-6

3

S

37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137399-4

2

S

37.12.3.2

137400-1

3

S

37.12.3.3

137401-0

3

S

37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"

137402-8

2

S

37.12.4.1, alínea "l"

137403-6

2

S

37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4

137404-4

2

S

37.12.4.2, alínea "d"

137405-2

2

S

37.12.4.3 e 37.12.4.3.1

137406-0

2

S

37.12.4.4

137407-9

2

S

37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c"

137408-7

2

S

37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1

137409-5

2

S

37.12.4.7.2

137410-9

2

S

37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1

137411-7

3

S

37.12.4.9

137412-5

2

S

37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137413-3

3

S

37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14

137414-1

3

S

37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1

137415-0

2

S

37.12.5.3

137416-8

2

S

37.12.5.4

137417-6

2

S

37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1

137418-4

2

S

37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8

137419-2

2

S

37.12.5.7

137420-6

1

S

37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4

137421-4

2

S

37.12.6.3 e 37.12.6.5

137422-2

2

S

37.12.6.6 e 37.12.6.7

137423-0

3

S

37.12.6.8

137424-9

3

S

37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3

137425-7

3

S

37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j"

137426-5

2

S

37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1

137427-3

2

S

37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137428-1

3

S

37.12.7.5 e 37.12.7.6

137429-0

2

S

37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8

137430-3

2

S

37.12.7.9 e 37.12.7.10

137431-1

2

S

37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2

137432-0

3

S

37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2

137433-8

3

S

37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1

137434-6

3

S

37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2

137435-4

3

S

37.12.10 e 37.12.11

137436-2

3

S

37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3

137437-0

3

S

37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1

137438-9

2

S

37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137439-7

3

S

37.13.4 e 37.13.4.1

137440-0

2

S

37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3

137441-9

3

S

37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b"

137442-7

2

S

37.13.8

137443-5

3

S

37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1

137444-3

3

S

37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1

137445-1

4

S

37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2

137446-0

3

s

37.14.3, alínea "a"

137447-8

3

S

37.14.3, alíneas "b" e "c"

137448-6

3

S

37.14.4

137449-4

3

S

37.15.1.1 e 37.15.1.2

137450-8

2

S

37.15.2 e 37.15.3

137451-6

3

S

37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137452-4

3

s

37.15.4.2 e 37.15.4.2.1

137453-2

2

S

37.15.4.3

137454-0

2

S

37.15.4.4

137455-9

2

s

37.15.5

137456-7

3

S

37.15.6

137457-5

2

S

37.16.1 e 37.16.2

137458-3

3

S

37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2

137459-1

3

S

37.17.1

137460-5

3

S

37.17.1.1

137461-3

3

S

37.17.2

137462-1

3

S

37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1

137463-0

3

S

37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i"

137464-8

3

S

37.17.5

137465-6

3

S

37.17.6

137466-4

3

S

37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137467-2

3

S

37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1

137468-0

3

S

37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h"

137469-9

3

S

37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c"

137470-2

3

S

37.18.1

137471-0

3

S

37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f

137472-9

3

S

37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137473-7

3

S

37.18.4

137474-5

3

S

37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1

137475-3

3

S

37.18.5.3 e 37.18.5.3.1

137476-1

3

S

37.19.2

137477-0

3

S

37.19.3

137478-8

3

S

37.19.4

137479-6

3

S

37.20.1

137480-0

3

S

37.20.2.1 e 37.20.2.1.1

137481-8

3

S

37.20.2.2 e 37.20.2.2.1

137482-6

3

S

37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1

137483-4

3

S

37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g

137484-2

3

S

37.20.2.6

137485-0

3

S

37.20.2.7 e 37.20.2.8

137486-9

3

S

37.20.3.1 e 37.20.3.1.1

137487-7

3

S

37.20.3.2

137488-5

3

S

37.20.3.3

137489-3

3

S

37.20.3.4

137490-7

3

S

37.20.3.5

137491-5

3

S

37.20.3.6

137492-3

3

S

37.20.3.7 e 37.20.3.7.1

137493-1

3

S

37.20.4.1

137494-0

3

S

37.20.4.2

137495-8

3

S

37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6

137496-6

3

S

37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2

137497-4

3

S

37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n"

137498-2

3

S

37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1

137499-0

3

S

37.20.4.8

137500-8

3

S

37.20.4.9

137501-6

3

S

37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1

137502-4

3

S

37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o"

137503-2

3

S

37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137504-0

3

S

37.21.1 e 37.21.1.1

137505-9

3

S

37.21.2, alíneas "a", "b" e "c"

137506-7

3

S

37.21.3

137507-5

3

S

37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l"

137508-3

3

S

37.21.4.1

137509-1

3

S

37.21.4.2

137510-5

3

S

37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137511-3

3

S

37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1

137512-1

3

S

37.21.7

137513-0

3

S

37.21.8

137514-8

3

S

37.21.9

137515-6

3

S

37.21.10 e 37.21.11

137516-4

2

S

37.22.4.1 e 37.22.4.2

137517-2

2

S

37.22.5

137518-0

2

S

37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3

137519-9

3

S

37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5

137520-2

3

S

37.23.1

137521-0

3

S

37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3

137522-9

3

S

37.23.2 e 37.23.5

137523-7

3

S

37.23.3 e 37.23.3.1

137524-5

3

S

37.23.4 e 37.23.4.1

137525-3

3

S

37.23.6 e 37.23.6.1

137526-1

3

S

37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c"

137527-0

3

S

37.23.8

137528-8

3

S

37.23.8.1 e 37.23.9

137529-6

3

S

37.23.11

137530-0

3

S

37.23.12

137531-8

3

S

37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2

137532-6

3

S

37.23.14

137533-4

3

S

37.23.15 e 37.23.15.1

137534-2

3

S

37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2

137535-0

3

S

37.24.2

137536-9

2

S

37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137537-7

3

S

37.24.4 e 37.24.4.1

137538-5

3

S

37.24.5, alíneas "a", "b" e "c"

137539-3

3

S

37.24.6

137540-7

3

S

37.24.7 e 37.24.8

137541-5

3

S

37.24.9 e 37.24.9.1

137542-3

3

S

37.24.11 e 37.24.12

137543-1

3

S

37.25.1

137544-0

3

S

37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137545-8

3

S

37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137546-6

3

S

37.25.4.1 e 37.25.4.3

137547-4

3

S

37.25.4.2

137548-2

2

S

37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137549-0

3

S

37.25.5

137550-4

3

S

37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2

137551-2

3

S

37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4

137552-0

3

S

37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3

137553-9

3

S

37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2

137554-7

3

S

37.25.6.2 e 37.25.6.2.1

137555-5

3

S

37.25.6.3

137556-3

3

S

37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3

137557-1

3

S

37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2

137558-0

3

S

37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

137559-8

3

S

37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1

137560-1

3

S

37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5

137561-0

3

S

37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2

137562-8

3

S

37.25.9.3 e 37.25.9.3.1

137563-6

3

S

37.25.10.1 e 37.25.10.2

137564-4

3

S

37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1

137565-2

3

S

37.26.2 e 37.26.3

137566-0

3

S

37.26.4.1 e 37.26.4.1.1

137567-9

3

S

37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3

137568-7

3

S

37.26.4.2

137569-5

3

M

37.26.4.3 e 37.26.4.3.1

137570-9

3

M

37.26.4.4

137571-7

3

M

37.26.4.5

137572-5

3

S

37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8

137573-3

3

S

37.26.4.9

137574-1

3

M

37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c

137575-0

3

S

37.26.4.10.2 e 37.26.4.11

137576-8

3

S

37.26.4.12

137577-6

3

S

37.26.4.13 e 37.26.4.13.1

137578-4

3

S

37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1

137579-2

3

S

37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c

137580-6

3

S

37.26.6.1

137581-4

3

S

37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

137582-2

3

S

37.26.6.2 e 37.26.6.2.1

137583-0

3

S

37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4

137584-9

3

S

37.26.6.3

137585-7

3

S

37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5

137586-5

3

S

37.26.6.6

137587-3

3

S

37.26.6.7

137588-1

3

M

37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d"

137589-0

3

S

37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1

137590-3

3

S

37.27.4

137591-1

3

S

37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1

137592-0

3

S

37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1

137593-8

3

S

37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8

137594-6

3

S

37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3

137595-4

3

S

37.27.7 e 37.27.8

137596-2

3

S

37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i"

137597-0

3

S

37.27.9.4

137598-9

3

S

37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7

137599-7

3

S

37.28.1 e 37.28.1.1

137600-4

4

S

37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1

137601-2

3

S

37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d"

137602-0

3

S

37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1

137603-9

3

S

37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g"

137604-7

3

S

37.29.3.3

137605-5

3

S

37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5

137606-3

2

S

37.29.6, alíneas "a" e "b"

137607-1

3

S

37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1

137608-0

3

S

37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2

137609-8

3

s

37.31.2 e 37.31.2.1

137610-1

2

S

37.31.3

137611-0

3

S


.

(Tabela acrescentada pela Portaria MTE Nº 553 DE 16/04/2024):

NR-38      

38.3.1

138001-0

3

S

38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

138002-8

3

S

38.3.1.1.1

138003-6

3

S

38.3.1.2

138004-4

2

S

38.3.2

138005-2

3

S

38.3.2.1

138006-0

2

S

38.3.2.1.1

138007-9

1

S

38.3.3

138008-7

2

S

38.3.4

138009-5

2

S

38.3.4.1

138010-9

2

S

38.3.4.2

138011-7

1

S

38.3.5, alíneas "a" e "b"

138012-5

3

S

38.3.6

138013-3

3

S

38.3.7

138014-1

2

S

38.4.1 e 38.4.1.1

138015-0

3

S

38.4.1.2

138016-8

1

S

38.4.1.3 e 38.4.1.3.1

138017-6

1

S

38.4.1.4

138018-4

1

S

38.4.2

138019-2

3

S

38.4.3

138020-6

3

S

38.5.1

138021-4

2

S

38.5.2, alínea "a"

138022-2

3

S

38.5.2, alínea "b"

138023-0

2

S

38.5.2, alínea "c"

138024-9

2

S

38.5.2, alínea "d"

138025-7

2

S

38.5.2, alínea "e"

138026-5

2

S

38.5.2, alínea "f"

138027-3

3

S

38.5.2, alínea "g"

138028-1

2

S

38.5.2, alínea "h"

138029-0

2

S

38.5.2, alínea "i"

138030-3

2

S

38.5.3, a alínea "e"

138035-4

2

S

38.5.3, alínea "a"

138031-1

3

S

38.5.3, alínea "b"

138032-0

1

S

38.5.3, alínea "c"

138033-8

2

S

38.5.3, alínea "d"

138034-6

2

S

38.5.3, alínea "f"

138036-2

1

S

38.5.3, alínea "g"

138037-0

2

S

38.5.3, alínea "h"

138038-9

3

S

38.5.3.1

138039-7

2

S

38.5.3.2

138040-0

2

S

38.6.1

138041-9

4

S

38.6.2

138042-7

4

S

38.6.2.1

138043-5

3

S

38.6.2.1.1

138044-3

4

S

38.6.2.2

138045-1

4

S

38.6.2.2, alínea "a"

138046-0

4

S

38.6.2.2, alínea "b"

138047-8

4

S

38.6.2.2, alínea "c"

138048-6

4

S

38.6.2.2, alínea "d"

138049-4

4

S

38.6.2.2.1

138050-8

4

S

38.6.2.2.2

138051-6

2

S

38.6.2.3

138052-4

3

S

38.6.2.4

138053-2

3

S

38.6.2.4.1

138054-0

4

S

38.6.2.5

138055-9

3

S

38.6.2.6

138056-7

3

S

38.6.3

138057-5

4

S

38.6.4

138058-3

3

S

38.6.5, alíneas "a", "b" e "c"

138059-1

3

S

38.6.5.1

138060-5

3

S

38.6.6

138061-3

4

S

38.6.7

138062-1

3

S

38.7.1

138104-0

2

S

38.7.2

138063-0

2

S

38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"

138064-8

3

S

38.7.3.1

138065-6

2

S

38.7.3.2

138105-9

2

S

38.8.1

138066-4

3

S

38.8.1.1

138067-2

3

S

38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138068-0

2

S

38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f"

138069-9

2

S

38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d"

138070-2

2

S

38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c"

138071-0

2

S

38.8.3.2 e 38.8.3.2.1

138072-9

2

S

38.8.4, alínea "a"

138073-7

3

S

38.8.4, alínea "b"

138074-5

2

S

38.8.4.1

138075-3

4

S

38.8.7

138076-1

2

S

38.8.8

138077-0

2

S

38.9.1

138078-8

2

S

38.9.10

138090-7

2

S

38.9.2

138079-6

2

S

38.9.3

138080-0

2

S

38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g"

138081-8

2

S

38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d"

138082-6

2

S

38.9.4

138083-4

2

S

38.9.5, alíneas "a" e "b"

138084-2

2

S

38.9.5.1

138085-0

2

S

38.9.6

138086-9

2

S

38.9.7

138087-7

1

S

38.9.8

138088-5

2

S

38.9.9

138089-3

2

S

38.10.1, alínea "a"

138106-7

2

S

38.10.1, alínea "c"

138107-5

2

S

38.10.2, alínea "a"

138091-5

2

S

38.10.2, alínea "b"

138092-3

2

S

38.10.3, alínea "a"

138093-1

2

S

38.10.3, alínea "b"

138094-0

2

S

38.10.4

138095-8

2

S

38.10.4.1

138096-6

1

S

38.10.5

138097-4

2

S

38.10.5.1, alínea "a"

138098-2

2

S

38.10.5.1, alínea "b"

138099-0

2

S

38.10.5.1, alínea "c"

138100-8

2

S

38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b"

138101-6

2

S

38.10.6

138102-4

2

S

38.10.7, alíneas "a" e "b"

138103-2

2

S


ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

ANEXO II da NR-28

NR 1 (101.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.7. a 101001-8 1 S
1.7. b 101010-7 1 S
1.7. c I 101005-0 3 S
1.7. c II 101006-9 3 S
1.7. c III 101007-7 3 M
1.7. c IV 101008-5 3 S
1.7. d 101009-3 3 S
1.7. e 101011-5 3 S

.

NR9 - Anexo 1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

2.1 109084-4 I3 S
2.2 109085-2 I3 S
2.3 109086-0 I3 S

.

NR 09 - Anexo 2 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.2 109098-4 I2 S
2.1.3 109099-2 I4 S
2.1.4 109100-0 I3 S
2.1.5 109101-8 I3 S
2.1.6 109102-6 I3 S
2.1.7 109103-4 I3 S
2.1.8 109104-2 I3 S
4.1.1 109105-0 I3 S
5.1 109106-9 I3 S
5.1.1 109107-7 I3 S
5.1.1.1 109108-5 I3 S
5.2 109109-3 I3 S
5.3 109110-7 I2 S
6.2 109111-5 I4 S
6.2.1 109112-3 I3 S
6.3 109113-1 I3 S
6.4 109114-0 I3 S
6.5 109115-8 I3 S
6.6 109116-6 I3 S
6.7 109117-4 I3 S
6.8 109118-2 I3 S
7.2 109119-0 I2 S
7.2.1 109120-4 I2 S
8.1 109121-2 I3 S
8.2 109122-0 I3 S
8.3 109123-9 I2 S
9.1 109124-7 I3 S
9.2 109125-5 I3 S
9.2.2 109126-3 I3 S
9.3 109127-1 I3 S
9.3.1 109128-0 I3 S
9.4 109129-8 I3 S
9.5. "a" 109130-1 I4 S
9.5. "b" 109131-0 I4 S
9.5. "c" 109132-8 I4 S
9.5. "d" 109133-6 I4 S
9.5. "e" 109134-4 I4 S
9.5. "f" 109135-2 I4 S
9.5. "g" 109136-0 I4 S
9.6 109137-9 I3 S
9.7 109138-7 I3 S
9.8 109139-5 I3 S
9.8.1 109140-9 I3 S
9.9 109141-7 I4 S
9.9.1 109142-5 I4 S
10.1 109143-3 I3 S
10.2 109144-1 I4 S
10.2.1 109145-0 I4 S
11.2 109146-8 I3 S
11.3 109147-6 I3 S
11.4 109148-4 I3 S
12.1.1 109149-2 I4 S
12.1.1.1 109150-6 I4 S
12.1.1.3 109151-4 I4 S
13.1 109152-2 I2 S
14.1 109153-0 I4 S

.

NR 3 (103.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109087-9 I3 S
3.2 103005-1 4 S
3.3 103006-0 4 S
3.5 103007-8 2 S

.

NR 4 (104.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 104027-8 4 S

4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

109.088-7 I4 S
4.2 104028-6 3 S
4.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109089-5 I4 S
4.2.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109090-9 I3 S
4.2.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109091-7 I4 S
4.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109092-5 I4 S
4.3.3 104030-8 3 S
4.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109093-3 I3 S
4.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 109094-1 I4 S
4.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 104041-3 I3 S
4.4.2 104033-2 3 S
4.5 104034-0 2 S
4.5.1 104035-9 4 S
4.5.2 104036-7 2 S
4.7 104018-9 1 S
4.8 104037-5 2 S
4.9 104038-3 2 S
4.10 104039-1 3 S
4. 11 104040-5 1 S
4.12 104026-0 2 S
4.17 104023-5 1 S
4.19 104025-1 4 S

.

NR 5 (205.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
5.2 205001-3 4 S
5.6 205067-6 3 S
5.6.2 205068-4 3 S
5.6.4 205007-2 2 S
5.7 205008-0 2 S
5.8 205069-2 3 S
5.9 205070-6 3 S
5.10 205071-4 1 S
5. 11 205072-2 2 S
5.12 205073-0 1 S
5.13 205014-5 1 S
5.14 205103-6 1 S
5.14.1 205104-4 2 S
5.14.2 205105-2 2 S
5.15 205106-0 3 S
5.17 205017-0 2 S
5.23 205076-5 3 S
5.24 205019-6 2 S
5.25 205077-3 1 S
5.26 205107-9 1 S
5.27 205064-1 3 S
5.30 205079-0 1 S
5.31 205108-7 2 S
5.31.1 205080-3 1 S
5.31.3 205109-5 2 S
5.31.3.1 205110-9 2 S
5.31.3.2 205111-7 3 S
5.32 205081-1 3 S
5.32.1 205082-0 3 S
5.32.2 205083-8 3 S
5.33 205065-0 2 S
5.34 205038-2 2 S
5.36 205084-6 1 S
5.38 205085-4 2 S
5.38.1 205086-2 1 S
5.39 205102-8 1 S
5.39.1 205087-0 1 S
5.40. a 205088-9 2 S
5.40. b 205089-7 2 S
5.40. c 205045-5 3 S
5.40. d 205046-3 3 S
5.40. e 205090-0 2 S
5.40. f 205091-9 2 S
5.40. g 205092-7 2 S
5.40. h 205093-5 2 S
5.40. j 205094-3 2 S
5.41 205095-1 1 S
5.42.2 205096-0 2 S
5.42.3 205097-8 2 S
5.43 205098-6 3 S
5.45 205058-7 2 S
5.48 205099-4 1 S
5.49 205100-1 3 S
5.50 205101-0 3 S

.

NR 6 (206.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
6.2 206023-0 4 S
6.3 206024-8 4 S
6.6.1. a 206005-1 3 S
6.6.1. b 206025-6 4 S
6.6.1. c 206026-4 4 S
6.6.1. d 206008-6 3 S
6.6.1. e 206009-4 3 S
6.6.1. f 206027-2 2 S
6.6.1. h 206033-7 2 S
6.8.1. a 206034-5 3 S
6.8.1. c 206035-3 3 S
6.8.1. d 206036-1 3 S
6.8.1. e 206029-9 4 S
6.8.1. g 206018-3 1 S
6.8.1. h 206030-2 2 S
6.8.1. i 206031-0 2 S
6.8.1. k 206037-0 3 S
6.8.1.1 206038-8 2 S
6.9.1 206039-6 4 S
6.9.3 206032-9 3 S
6.9.3.1 206040-0 2 S

.

NR 7 (107.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
7.1.3 107055-0 3 M
7.2.2 107056-8 3 M
7.2.3 107057-6 3 M
7.2.4 107058-4 3 M
7.3.1. a 107059-2 4 M
7.3.1. b 107060-6 2 M
7.3.1. c 107061-4 2 M
7.3.1. d 107062-2 2 M
7.3.2. a 107063-0 2 M
7.3.2. b 107064-9 2 M
7.4.1. a 107008-8 3 M
7.4.1. b 107009-6 3 M
7.4.1. c 107010-0 3 M
7.4.1. d 107011-8 3 M
7.4.1. e 107012-6 3 M
7.4.2. a 107065-7 3 M
7.4.2. b 107066-5 3 M
7.4.2.1 107067-3 3 M
7.4.2.2 107016-9 1 M
7.4.2.3 107017-7 1 M
7.4.3.1 107068-1 2 M
7.4.3.2. a.1 107069-0 2 M
7.4.3.2. a.2 107070-3 2 M
7.4.3.2. b.1 107021-5 2 M
7.4.3.2. b.2 107071-1 2 M
7.4.3.3 107072-0 2 M
7.4.3.4 107073-8 2 M
7.4.3.5 107074-6 2 M
7.4.4 107075-4 2 M
7.4.4.1 107076-2 1 M
7.4.4.2 107077-0 1 M
7.4.4.3 107078-9 2 M
7.4.5 107033-9 3 M
7.4.5.1 107079-7 3 M
7.4.5.2 107080-0 3 M
7.4.6 107081-9 3 M
7.4.6.1 107082-7 2 M
7.4.6.2 107038-0 1 M
7.4.6.3 107039-8 1 M
7.4.7 107083-5 4 M
7.4.8 107084-3 4 M
7.5.1 107045-2 1 M

.

NR 8 (108.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
8.2 108016-4 3 S
8.3.1 108017-2 2 S
8.3.2 108018-0 4 S
8.3.3 108019-9 4 S
8.3.4 108020-2 3 S
8.3.5 108021-0 2 S
8.3.6 108030-0 4 S
8.4.1 108026-1 2 S
8.4.2 108027-0 2 S
8.4.3 108028-8 2 S
8.4.4 108029-6 2 S

.

NR 9 (109.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
9.1.1 109042-9 4 S
9.1.2 109002-0 2 S
9.1.3 109043-7 3 S
9.2.1. a 109044-5 2 S
9.2.1. b 109045-3 2 S
9.2.1. c 109046-1 2 S
9.2.1. d 109047-0 2 S
9.2.1.1 109048-8 3 S
9.2.2 109049-6 2 S
9.2.2.1 109050-0 1 S
9.2.2.2 109051-8 1 S
9.2.3 109052-6 2 S
9.3.1. a 109053-4 3 S
9.3.1. b 109054-2 3 S
9.3.1. c 109055-0 3 S
9.3.1. d 109056-9 3 S
9.3.1. e 109057-7 3 S
9.3.1. f 109058-5 3 S
9.3.2 109059-3 3 S
9.3.3. a 109060-7 2 S
9.3.3. b 109061-5 2 S
9.3.3. c 109062-3 2 S
9.3.3. d 109063-1 2 S
9.3.3. e 109064-0 2 S
9.3.3. f 109065-8 1 S
9.3.3. g 109066-6 1 S
9.3.3. h 109067-4 1 S
9.3.4 109068-2 4 S
9.3.5.1 109069-0 4 S
9.3.5.2 109070-4 2 S
9.3.5.3 109071-2 3 S
9.3.5.4 109072-0 2 S
9.3.5.5. a 109073-9 3 S
9.3.5.5. b 109074-7 3 S
9.3.5.5. c 109075-5 2 S
9.3.5.5. d 109076-3 2 S
9.3.5.6 109077-1 2 S
9.3.6.2 109078-0 3 S
9.3.7.1 109079-8 2 S
9.3.8.1 109080-1 3 S
9.3.8.2 109081-0 3 S
9.3.8.3 109037-2 1 S
9.5.2 109082-8 3 S
9.6.1 109039-9 2 S
9.6.2 109040-2 2 S
9.6.3 109083-6 4 S

.

NR 10 (210.000-2)
Item/Subitem Código Infração Tipo
10.2.1 210122-0 4 S
10.2.2 210002-9 1 S
10.2.3 210003-7 3 S
10.2.4 210004-5 4 S
10.2.4. a 210123-8 2 S
10.2.4. b 210006-1 2 S
10.2.4. c 210007-0 2 S
10.2.4. d 210008-8 2 S
10.2.4. e 210124-6 2 S
10.2.4. f 210125-4 2 S
10.2.4. g 210126-2 2 S
10.2.5 210012-6 4 S
10.2.5. a 210127-0 2 S
10.2.5. b 210128-9 2 S
10.2.6 210016-9 3 S
10.2.7 210017-7 2 S
10.2.8.1 210018-5 4 S
10.2.8.2 210019-3 3 S
10.2.8.2.1 210129-7 3 S
10.2.8.3 210130-0 3 S
10.2.9.1 210022-3 4 S
10.2.9.2 210131-9 3 S
10.2.9.3 210132-7 3 S
10.3.1 210025-8 3 S
10.3.2 210133-5 3 S
10.3.3 210134-3 3 S
10.3.3.1 210028-2 2 S
10.3.4 210135-1 3 S
10.3.5 210136-0 3 S
10.3.6 210137-8 3 S
10.3.7 210138-6 3 S
10.3.8 210033-9 2 S
10.3.9. a 210139-4 2 S
10.3.9. b 210140-8 2 S
10.3.9. c 210141-6 2 S
10.3.9. d 210142-4 2 S
10.3.9. e 210143-2 2 S
10.3.9. f 210144-0 2 S
10.3.9. g 210145-9 2 S
10.3.10 210041-0 2 S
10.4.1 210042-8 4 S
10.4.2 210043-6 4 S
10.4.3 210044-4 3 S
10.4.3.1 210045-2 3 S
10.4.4 210046-0 3 S
10.4.4.1 210047-9 2 S
10.4.5 210146-7 3 S
10.4.6 210049-5 3 S
10.5.1 210147-5 4 S
10.5.2 210148-3 4 S
10.5.4 210062-2 3 S
10.6.1 210063-0 4 S
10.6.1.1 210149-1 3 S
10.6.2 210065-7 3 S
10.6.3 210150-5 4 S
10.6.4 210067-3 3 S
10.6.5 210151-3 3 S
10.7.1 210069-0 4 S
10.7.2 210152-1 3 S
10.7.3 210071-1 4 S
10.7.4 210153-0 3 S
10.7.5 210154-8 3 S
10.7.6 210074-6 3 S
10.7.7 210075-4 4 S
10.7.7.1 210076-2 3 S
10.7.8 210077-0 3 S
10.7.9 210078-9 3 S
10.8.5 210155-6 2 S
10.8.6 210080-0 1 S
10.8.7 210156-4 2 M
10.8.8 210157-2 3 S
10.8.8.1 210158-0 3 S
10.8.8.2 210159-9 3 S
10.8.8.3 210160-2 2 S
10.8.8.4 210089-4 3 S
10.8.9 210090-8 2 S
10.9.1 210091-6 3 S
10.9.2 210161-0 3 S
10.9.3 210162-9 3 S
10.9.4 210094-0 3 S
10.9.5 210163-7 3 S
10.10.1 210096-7 3 S
10.10.1. a 210097-5 2 S
10.10.1. b 210098-3 2 S
10.10.1. c 210099-1 2 S
10.10.1. d 210100-9 2 S
10.10.1. e 210101-7 2 S
10.10.1. f 210102-5 2 S
10.10.1. g 210103-3 2 S
10.11.1 210104-1 3 S
10.11.2 210164-5 3 S
10.11.3 210106-8 2 S
10.11.4 210107-6 2 S
10.11.5 210108-4 3 S
10.11.6 210109-2 1 S
10.11.7 210165-3 3 S
10.11.8 210166-1 3 S
10.12.1 210112 - 2 2 S
10.12.2 210113 - 0 3 S
10.12.3 210114 - 9 3 S
10.12.4 210115 - 7 3 S
10.13.2 210167-0 2 S
10.13.3 210117 - 3 4 S
10.14.1 210118 - 1 4 S
10.14.2 210168-8 1 S
10.14.4 210120-3 2 S
10.14.5 210169-6 1 S

.

NR 11 (111.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
11.1.1 111036- 5 4 S
11.1.2 111037- 3 3 S
11.1.3 111038- 1 4 S
11.1.3.1 111039- 0 4 S
11.1.3.2 111040- 3 2 S
11.1.3.3 111041- 1 4 S
11.1.4 111042- 0 2 S
11.1.5 111043- 8 3 S
11.1.6 111044- 6 3 S
11.1.6.1 111045- 4 2 M
11.1.7 111046- 2 2 S
11.1.8 111047- 0 3 S
11.1.9 111048- 9 3 S
11.1.10 111014- 4 3 S
11.2.2 111051- 9 2 S
11.2.2.1 111052- 7 2 S
11.2.3 111053- 5 1 S
11.2.3.1 111018- 7 1 S
11.2.4 111054- 3 2 S
11.2.5 111055- 1 3 S
11.2.8 111056- 0 3 S
11.2.9 111057- 8 2 S
11.2.10 111049- 7 2 S
11.2.11 111050- 0 2 S
11.3.1 111058- 6 3 S
11.3.2 111059- 4 3 S
11.3.3 111033- 0 1 S
11.3.4 111060- 8 3 S
11.3.5 111061- 6 2 S
11.4.1 111035- 7 4 S

.

NR 12 (212.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
12.3 212001-1 3 S
12.4 212002-0 4 S
12.5 (Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
12.6 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312044-9 I1 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.6 / 212004-6 / 1 / S
12.6.1 212005-4 1 S
12.6.2 212006-2 1 S
12.7 212007-0 1 S
12.8 212008-9 2 S
12.8.1 212009-7 2 S
12.8.2 212010-0 2 S
12.9. a 212011-9 2 S
12.9. b 212012-7 2 S
12.9. c 212013-5 2 S
12.10 212014-3 1 S
12.11 212015-1 2 S
12.11.1 212016-0 2 S
12.12 212017-8 2 S
12.13 212018-6 4 S
12.14 212019-4 3 S
12.15 212020-8 2 S
12.16 212021-6 2 S
12.17. a 212022-4 2 S
12.17. b 212023-2 2 S
12.17. c 212024-0 2 S
12.17. d 212025-9 2 S
12.17. e 212026-7 2 S
12.17. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212983-3 I2 S
12.18. a 212028-3 2 S
12.18. b 212029-1 2 S
12.18. c 212030-5 2 S
12.18. d 212031-3 2 S
12.18. e 212032-1 2 S
12.19 212033-0 2 S
12.20 212034-8 2 S
12.20.1 212035-6 2 S
12.20.2 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312029-5 I4 S
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
12.20.2 / 212036-4 / 3 / S
12.21. a 212037-2 4 S
12.21. b 212038-0 4 S
12.21. c 212039-9 4 S
12.22. a 212040-2 1 S
12.22. b 212041-0 1 S
12.22. c 212042-9 1 S
12.23 212043-7 1 S
12.24. a 212044-5 3 S
12.24. b 212045-3 3 S
12.24. c 212046-1 3 S
12.24. d 212047-0 3 S
12.24. e 212048-8 3 S
12.25 212049-6 2 S
12.26. a 212050-0 4 S
12.26. b 212051-8 4 S
12.26. c 212052-6 4 S
12.26. d 212053-4 4 S
12.26. e 212054-2 4 S
12.26. f 212055-0 4 S
12.26. g 212056-9 4 S
12.28. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312030-9 I3 S

12.28. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312031-7 I3 S

12.28. c 212059-3 3 S
12.29. a 212060-7 2 S
12.29. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312032-5 I3 S

12.30(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312033-3 I4 S

12.30.1 212063-1 4 S
12.30.2(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312034-1 I4 S

12.30.3(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312035-0 I3 S

12.31. a 212066-6 3 S
12.31. b 212067-4 3 S
12.31. c 212068-2 3 S
12.31. d 212069-0 3 S
12.32 212070-4 3 S
12.33 212071-2 2 S
12.34 212072-0 2 S
12.35 212073-9 2 S
12.36. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212984-1 I3 S
12.36. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212985-0 I3 S
12.37 212076-3 2 S
12.38 212077-1 4 S
12.38.1 212078-0 4 S
12.39. a 212079-8 4 S
12.39. b 212080-1 4 S
12.39. c 212081-0 4 S
12.39. d 212082-8 4 S
12.39. e 212083-6 4 S
12.39. f 212084-4 4 S
12.40 212085-2 4 S
12.43 212086-0 4 S
12.44 212087-9 3 S
12.44. a 212088-7 3 S
12.44. b 212089-5 3 S
12.45.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312036-8 I3 S
12.45. a 212090-9 3 S
12.45. b 212091-7 3 S
12.45. c 212092-5 3 S
12.46.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312037-6 I3 S
12.46. a 212093-3 3 S
12.46. b 212094-1 3 S
12.46. c 212095-0 3 S
12.47 212096-8 4 S
12.47.1 212097-6 4 S
12.47.2 212098-4 4 S
12.48 212099-2 4 S
12.49. a 212100-0 3 S
12.49. b 212101-8 3 S
12.49. c 212102-6 3 S
12.49. d 212103-4 3 S
12.49. e 212104-2 3 S
12.49. f 212105-0 3 S
12.49. g 212106-9 3 S
12.49. h 212107-7 3 S
12.49. i 212108-5 3 S
12.49. j 212109-3 3 S
12.49. k 212110-7 3 S
12.49. l 212111-5 3 S
12.50 212112-3 3 S
12.51 212113-1 4 S
12.52 212114-0 3 S
12.53 212115-8 3 S
12.54 212116-6 4 S
12.55 212117-4 2 S
12.55.1 212118-2 1 S
12.56 212119-0 4 S
12.56.1 212120-4 4 S
12.57 212121-2 3 S
12.58. a 212122-0 3 S
12.58. b 212123-9 3 S
12.58. c 212124-7 3 S
12.58. d 212125-5 3 S
12.58. e 212126-3 3 S
12.58. f (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312038-4 I3 S

12.58. g 212128-0 3 S
12.59. a 212129-8 3 S
12.59. b 212130-1 3 S
12.59. c 212131-0 3 S
12.60 212132-8 3 S
12.60.1 212133-6 3 S
12.61. a 212134-4 3 S
12.61. b 212135-2 3 S
12.61. c 212136-0 3 S
12.62 212137-9 3 S
12.62.1 212138-7 3 S
12.63 212139-5 3 S
12.63.1 212140-9 3 S
12.64 212141-7 2 S
12.64.3 212142-5 2 S
12.65 212143-3 2 S
12.66 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312039-2 I4 S

12.67 212145-0 2 S
12.68 212146-8 2 S
12.68. a 212147-6 2 S
12.68. b 212148-4 2 S
12.68. c 212149-2 2 S
12.68. d 212150-6 2 S
12.69 212151-4 2 S
12.69.1 212152-2 2 S
12.70 212153-0 3 S
12.70. a 212154-9 3 S
12.70. b 212155-7 3 S
12.70. c 212156-5 3 S
12.70. d 212157-3 3 S
12.70. e 212158-1 3 S
12.71 212159-0 3 S
12.71.1 212160-3 3 S
12.73. a 212161-1 2 S
12.73. b 212162-0 2 S
12.73. c 212163-8 2 S
12.74. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312040-6 I3 S

12.74. b 212165-4 2 S
12.74. c 212166-2 2 S
12.74. d 212167-0 2 S
12.74. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312041-4 I3 S

12.74. f 212169-7 2 S
12.74. g 212170-0 2 S
12.75. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312042-2 I3 S

12.75. b 212172-7 2 S
12.75. c 212173-5 2 S
12.75. d 212174-3 2 S
12.75. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 312043-0 I3 S

12.76 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212975-2 I2 S
12.76. b 212177-8 2 S
12.76. c 212178-6 2 S
12.76. d 212179-4 2 S
12.76. e 212180-8 2 S
12.76. f 212181-6 2 S
12.76. g 212182-4 2 S
12.76 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212976-0 I2 S
12.76. i 212184-0 2 S
12.76 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212977-9 I2 S
12.76 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212978-7 I2 S
12.76 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212979-5 I2 S
12.76.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212980-9 I2 S
12.76.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212981-7 I2 S
12.76.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 212982-5 I2 S
12.77 212190-5 2 S
12.78 212191-3 2 S
12.79 212192-1 2 S
12.80. a 212193-0 3 S
12.80. b 212194-8 3 S
12.81 212195-6 3 S
12.82 212196-4 2 S
12.83. a 212197-2 3 S
12.83. b 212198-0 3 S
12.84 212199-9 4 S
12.84.1 212200-6 4 S
12.85 212201-4 4 S
12.85.1 212202-2 4 S
12.85.2 212203-0 4 S
12.86 212204-9 3 S
12.86.1 212205-7 3 S
12.87 212206-5 4 S
12.88 212207-3 4 S
12.89 212208-1 4 S
12.90 212209-0 4 S
12.90.1 212210-3 4 S
12.90.2 212211-1 3 S
12.90.3 212212-0 3 S
12.91 212213-8 4 S
12.92 212214-6 3 S
12.92. a 212215-4 3 S
12.92. b 212216-2 3 S
12.93 212217-0 4 S
12.93.1 212218-9 3 S
12.94. a 212219-7 2 S
12.94. b 212220-0 2 S
12.94. c 212221-9 2 S
12.94. d 212222-7 2 S
12.94. e 212223-5 2 S
12.94. f 212224-3 2 S
12.94. g 212225-1 2 S
12.94. h 212226-0 2 S
12.95. a 212227-8 2 S
12.95. b 212228-6 2 S
12.95. c 212229-4 2 S
12.95. d 212230-8 2 S
12.95. e 212231-6 2 S
12.96 212232-4 2 S
12.97 212233-2 1 S
12.98 212234-0 2 S
12.99 212235-9 2 S
12.100 212236-7 2 S
12.100.1 212237-5 2 S
12.101. a 212238-3 2 S
12.101. b 212239-1 2 S
12.101. c 212240-5 2 S
12.102 212241-3 2 S
12.103 212242-1 2 S
12.103.1 212243-0 2 S
12.104 212244-8 3 S
12.105 212245-6 2 S
12.107 212246-4 4 S
12.108 212247-2 4 S
12.109 212248-0 3 S
12.110 212249-9 3 S
12.111 212250-2 4 S
12.111.1 212251-0 2 S
12.112 212252-9 2 S
12.112. a 212253-7 2 S
12.112. b 212254-5 2 S
12.112. c 212255-3 2 S
12.112. d 212256-1 2 S
12.112. e 212257-0 2 S
12.112. f 212258-8 2 S
12.112. g 212259-6 2 S
12.112. h 212260-0 2 S
12.112.1 212261-8 1 S
12.113 212262-6 4 S
12.113. a 212263-4 4 S
12.113. b 212264-2 4 S
12.113. c 212265-0 4 S
12.113. d 212266-9 4 S
12.113. e 212267-7 4 S
12.113.1. a 212268-5 4 S
12.113.1. b 212269-3 4 S
12.113.1. c 212270-7 4 S
12.113.1. d 212271-5 4 S
12.113.1. e 212272-3 4 S
12.113.1. f 212273-1 4 S
12.114 212274-0 2 S
12. 114.1 212275-8 2 S
12.115 212276-6 4 S
12.116 212277-4 2 S
12. 116.3 212278-2 2 S
12.117. a 212279-0 2 S
12.117. b 212280-4 2 S
12.117. c 212281-2 2 S
12.118 212282-0 1 S
12.119. a 212283-9 1 S
12.119. b 212284-7 1 S
12. 119.1 212285-5 1 S
12.120 212286-3 1 S
12.121. a 212287-1 2 S
12.121. b 212288-0 2 S
12.121. c 212289-8 2 S
12.121. d 212290-1 2 S

(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017):

12.122. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212988-4 /I1 / S

(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017):

12.122. c (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212989-2 / I1 / S

12.123. a 212293-6 1 S
12.123. b 212294-4 1 S
12.123. c 212295-2 1 S
12.123. d 212296-0 1 S
12.123. e 212297-9 1 S
12.124 212298-7 1 S
12.124.1 212299-5 1 S
12.125 212300-2 2 S
12.126 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212990-6 I1 S
12.126.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).

212991-4

I2 S
12.127. a 212302-9 1 S
12.127. b 212303-7 1 S
12.127. c 212304-5 1 S
12.127. d 212305-3 1 S
12.128. a 212306-1 1 S
12.128. b 212307-0 1 S
12.128. c 212308-8 1 S
12.128. d 212309-6 1 S
12.128. e 212310-0 1 S
12.128. f 212311-8 2 S
12.128. g 212312-6 1 S
12.128. h 212313-4 2 S
12.128. i 212314-2 2 S
12.128. j 212315-0 2 S
12.128. k 212316-9 2 S
12.128. l 212317-7 2 S
12.128. m (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212992-2 I2 S
12.128. n 212319-3 2 S
12.128. o 212320-7 2 S
12.128. p 212321-5 2 S
12.129 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212993-0 I1 S
12.130 212323-1 3 S
12.130.1 212324-0 3 S
12.131 212325-8 3 S
12.132 212326-6 3 S
12.132.1 212327-4 2 S
12.132.1. a 212328-2 2 S
12.132.1. b 212329-0 2 S
12.132.1. c 212330-4 2 S
12.132.1. d 212331-2 2 S
12.133 212332-0 3 S
12.133.1 212333-9 3 S
12.133.2 212334-7 3 S
12.133.3 212335-5 3 S
12.134 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212993-0 I1 S
12.135 212337-1 3 S
12.136 212338-0 3 S
12.137 212339-8 4 S
12.138. a 212340-1 3 S
12.138. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212995-7 I3 S
12.138. c 212342-8 3 S
12.138. d 212343-6 3 S
12.138. e 212344-4 3 S
12.139 212345-2 1 S
12.144 212346-0 2 S
12.144.1 212347-9 2 S
12.145 212348-7 2 S
12.146 212349-5 2 S
12.147 212350-9 2 S
12.147.1 212351-7 2 S
12.147.1. a 212352-5 2 S
12.147.1. b 212353-3 2 S
12.147.1. c 212354-1 2 S
12.147.1. d 212355-0 2 S
12.147.1. e 212356-8 2 S
12.147.1. f 212357-6 2 S
12.147.1. g 212358-4 2 S
12.147.1. h 212359-2 2 S
12.147.1. i 212360-6 2 S
12.147.2. a 212361-4 2 S
12.147.2. b 212362-2 2 S
12.147.2. c 212363-0 2 S
12.147.2. d 212364-9 2 S
12.148 212365-7 2 S
12.149 212366-5 2 S
12.150 212367-3 3 S
12.151 212368-1 2 S
12.151.1 212369-0 1 S
12.151.2 212370-3 2 S
12.151.3 212371-1 2 S
12.153 212372-0 2 S
12.153.1 212373-8 2 S
12.154 212374-6 1 S

.

NR 12 - Anexo V
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. a 212375-4 4 S
1. b 212376-2 4 S
1. c 212377-0 4 S
1. d 212378-9 4 S
1. e 212379-7 4 S
1.1 212380-0 4 S
2. 212381-9 2 S
3. 212382-7 3 S
3. a 212383-5 3 S
3. b 212384-3 3 S
3. c 212385-1 3 S
3. d 212386-0 3 S
4. 212387-8 3 S
4.1 212388-6 4 S
4.2 212389-4 1 S
5. 212390-8 2 S
6. 212391-6 4 S

.

NR 12 - Anexo VI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.2 212392-4 4 S
2.3 212393-2 4 S
2.4 212394-0 4 S
2.5 212395-9 4 S
2.6 212396-7 3 S
2.7 212397-5 3 S
2.8 212398-3 4 S
2.9 212399-1 3 S
3.2 212400-9 4 S
3.3 212401-7 4 S
3.4 212402-5 4 S
3.5 212403-3 3 S
3.6 212404-1 3 S
3.7 212405-0 3 S
3.8 212406-8 2 S
3.9 212407-6 2 S
3.10 212408-4 4 S
3. 11 212409-2 4 S
3.12 212410-6 3 S
3.13 212411-4 2 S
3.14 212412-2 2 S
3.15 212413-0 2 S
3.16 212414-9 3 S
4.2 212415-7 4 S
4.4 212416-5 4 S
4.5 212417-3 4 S
4.5.1 212418-1 4 S
4.5.2 212419-0 4 S
4.6 212420-3 4 S
4.7 212421-1 4 S
4.8 212422-0 3 S
5.2 212423-8 4 S
5.2.1 212424-6 4 S
5.2.1.1 212425-4 4 S
5.2.1.2 212426-2 4 S
5.2.1.3 212427-0 3 S
5.2.1.4 212428-9 3 S
5.3 212429-7 4 S
5.4 212430-0 3 S
6.2 212431-9 4 S
6.2.1 212432-7 4 S
6.2.1.1 212433-5 4 S
6.2.1.2 212434-3 4 S
6.2.1.3 212435-1 3 S
6.2.1.4 212436-0 3 S
6.3 212437-8 4 S
6.4 212438-6 3 S
6.5 212439-4 3 S
7.2 212440-8 4 S
7.2.1 212441-6 4 S
7.2.1.1 212442-4 4 S
7.2.2 212443-2 4 S
7.2.3 212444-0 4 S
7.3 212445-9 4 S
7.4 212446-7 3 S
8.2 212447-5 4 S
8.2.1 212448-3 4 S
8.2.2 212449-1 4 S
8.2.2.1 212450-5 4 S
8.2.3 212451-3 4 S
8.2.4 212452-1 4 S
8.3 212453-0 4 S
8.4 212454-8 3 S

.

NR 12 - Anexo VII
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2 212455-6 4 S
1.3 212456-4 4 S
1.3.1 212457-2 4 S
1.4 212458-0 4 S
1.5 212459-9 4 S
1.5.1 212460-2 4 S
1.5.2 212461-0 4 S
1.6 212462-9 4 S
1.7 212463-7 4 S
1.8 212464-5 4 S
2.2 212465-3 4 S
2.3 212466-1 4 S
2.4 212467-0 4 S
3.2 212468-8 4 S
3.3 212469-6 4 S
3.4 212470-0 4 S
4.2 212471-8 4 S
4.3 212472-6 4 S
4.4 212473-4 4 S
4.5 212474-2 4 S
5.2 212475-0 4 S

.

NR 12 - Anexo VIII
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. a 212476-9 4 S
2.1. b 212477-7 4 S
2.1. c 212478-5 4 S
2.1.1 212479-3 4 S
2.1.2 212480-7 4 S
2.1.3 212481-5 4 S
3.1. a 212482-3 4 S
3.1. b 212483-1 4 S
3.2. a 212484-0 4 S
3.2. b 212485-8 4 S
3.2. c 212486-6 4 S
4.1 212487-4 4 S
4.1.1 212488-2 3 S
4.1.2 212489-0 3 S
4.1.3 212490-4 3 S
4.1.4 212491-2 3 S
4.1.5 212492-0 3 S
4.2 212493-9 4 S
4.2.1 212494-7 3 S
4.2.2 212495-5 3 S
4.2.3 212496-3 3 S
4.2.4 212497-1 3 S
4.3 212498-0 4 S
4.3.1 212499-8 3 S
4.3.2 212500-5 3 S
4.3.3 212501-3 3 S
4.3.4 212502-1 3 S
4.3.5 212503-0 3 S
5.1 212504-8 4 S
5.2 212505-6 3 S
5.3 212506-4 4 S
5.4 212507-2 4 S
6.1 212508-0 4 S
6.1.1 212509-9 4 S
6.1.2 212510-2 4 S
6.2 212511-0 4 S
6.3 212512-9 4 S
7.1 212513-7 4 S
7.2 212514-5 3 S
7.3 212515-3 3 S
7.4 212516-1 3 S
7.5 212517-0 4 S
8.1 212518-8 3 S
8.1.1 212519-6 3 S
9.1 212520-0 4 S
9.1.1 212521-8 4 S
9.1.2 212522-6 4 S
10.1. a 212523-4 3 S
10.1. b 212524-2 3 S
10.1. c 212525-0 3 S
10.1. d 212526-9 3 S
11. 1 212527-7 3 S
11. 2 212528-5 3 S
11.3. a 212529-3 3 S
11.3. b 212530-7 3 S
11. 4 212531-5 3 S
12.1. a 212532-3 3 S
12.1. b 212533-1 3 S
12.1. c 212534-0 3 S
12.2 212535-8 4 S
13.1 212536-6 4 S
13.2. a 212537-4 4 S
13.2. b 212538-2 4 S
13.2. c 212539-0 4 S
13.2. d 212540-4 4 S
13.2. e 212541-2 4 S
13.2. f 212542-0 4 S
13.3 212543-9 4 S
13.4 212544-7 4 S
14. 212545-5 4 S
15.1 212546-3 3 S
15.2 212547-1 4 S
16.1 212548-0 3 S
16.2 212549-8 3 S

.

NR 12 - Anexo IX
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.2.1.1 212550-1 4 S
1.2.1.1.1 212551-0 4 S
1.2.1.2 212552-8 4 S
1.2.1.2.1 212553-6 4 S
1.2.1.3 212554-4 4 S
1.2.1.4 212555-2 4 S
1.2.1.4.1 212556-0 4 S
1.2.1.5 212557-9 4 S
1.2.1.6 212558-7 4 S
1.2.1.6.1 212559-5 4 S
1.2.1.7 212560-9 4 S
1.2.1.7.1 212561-7 4 S
1.2.1.7.2 212801-2 4 S
1.2.1.8. a 212562-5 4 S
1.2.1.8. b 212563-3 4 S
1.2.1.8. c 212564-1 4 S
1.2.1.8. d 212565-0 4 S
1.2.1.9.2. a 212566-8 4 S
1.2.1.9.2. b 212567-6 4 S
1.2.1.9.2. c 212568-4 4 S
1.2.1.9.3 212569-2 4 S
1.2.1.9.3.1 212570-6 4 S
1.2.1.9.4 212571-4 4 S
1.2.1.9.4.1. a 212572-2 4 S
1.2.1.9.4.1. b 212573-0 4 S
1.2.1.9.4.1. c 212574-9 4 S
1.2.1.9.5 212575-7 4 S
1.2.1.9.5.1 212576-5 4 S
1.2.2.1 212577-3 3 S
1.2.2.2 212578-1 3 S
1.2.2.3 212579-0 3 S
1.2.3.1 212580-3 3 S
1.2.3.2 212581-1 3 S
1.2.3.3 212582-0 3 S
1.2.3.4 212583-8 3 S
1.2.4.1 212584-6 3 S
1.2.4.3 212585-4 3 S
1.2.4.3.1 212586-2 3 S
1.2.4.4 212587-0 4 S
1.2.5.1 212588-9 3 S
1.2.5.1.1 212589-7 3 S
1.2.6.2 212590-0 4 S
1.2.6.2.1 212591-9 3 S
1.2.6.2.2 212592-7 4 S
1.2.6.3 212593-5 4 S
1.2.6.3.1 212594-3 3 S
1.2.6.3.2 212595-1 3 S
1.2.6.3.3. a 212596-0 4 S
1.2.6.3.3. b 212597-8 4 S
1.2.6.3.3. c 212598-6 4 S
1.2.6.3.4 212599-4 4 S
1.2.6.3.5 212600-1 4 S
1.2.7.1 212601-0 3 S
1.2.7.1.1 212602-8 3 S
1.2.7.2 212603-6 3 S
1.2.7.2.1 212604-4 3 S
1.2.7.2.1.1 212605-2 3 S
1.2.7.2.1.2 212606-0 3 S
1.2.7.3. a 212607-9 3 S
1.2.7.3. b 212608-7 3 S
1.2.8.1 212609-5 4 S
1.2.8.2 212610-9 4 S
1.2.9.1 212611-7 4 S
1.2.9.2 212612-5 4 S
1.2.10.1 212613-3 4 S
1.2.10.2 212614-1 4 S
1.2.11.1. a 212615-0 3 S
1.2.11.1. b 212616-8 3 S
1.2.11.1. c 212617-6 3 S
1.2.11.1. d 212618-4 3 S

.

NR 12 - Anexo X
Item/Subitem Código Infração Tipo
1. a 212619-2 4 S
1. b 212620-6 4 S
1. c 212621-4 3 S
1. d 212622-2 3 S
2. a 212623-0 4 S
2. b 212624-9 4 S
2. c 212625-7 4 S
2. d 212626-5 4 S
2.1 212627-3 4 S

.

NR 12 - Anexo XI
Item/Subitem Código Infração Tipo
2. 212628-1 4 S
3. a 212629-0 3 S
3. b 212630-3 3 S
3. c 212631-1 3 S
3. d 212632-0 3 S
3. e 212633-8 3 S
4. 212634-6 2 S
5. 212635-4 3 S
6. 212636-2 4 S
6.1 212637-0 4 S
6.1.1 212638-9 4 S
6.3.1 212639-7 4 S
6.4. a 212640-0 3 S
6.4. b 212641-9 3 S
6.4. c 212642-7 3 S
6.4. d 212643-5 3 S
6.4. e 212644-3 3 S
6.4. f 212645-1 3 S
6.4. g 212646-0 3 S
6.4. h 212647-8 3 S
6.4. i 212648-6 3 S
6.4. j 212649-4 3 S
6.4. k 212650-8 3 S
6.4. l 212651-6 3 S
6.4. m 212652-4 3 S
6.4.1 212653-2 3 S
6.5 212654-0 3 S
6.5. a 212655-9 3 S
6.5. b 212656-7 3 S
6.5.1. 212657-5 3 S
6.5.2. a 212658-3 3 S
6.5.2. b 212659-1 3 S
6.5.2. c 212660-5 3 S
6.5.2.1. 212661-3 3 S
6.5.4. a 212662-1 3 S
6.5.4. b 212663-0 3 S
6.5.4. c 212664-8 3 S
6.5.4.1 212665-6 3 S
6.6 212666-4 4 S
6.6.1 212667-2 4 S
6.6.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206042-6 I4 S
6.6.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206043-4 I4 S
6.6.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206044-2 I4 S
6.6.2 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206045-0 I2 S
6.6.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 206041-8 I3 S
6.7 212668-0 4 S
6.8 212669-9 4 S
6.8.1 212670-2 4 S
6.9 212671-0 4 S
6.10 212672-9 4 S
6. 11 212673-7 3 S
6.12 212674-5 3 S
6.12.1 212675-3 3 S
6.13 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212996-5 I3 S
6.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212997-3 I3 S
6.14 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212998-1 I2 S
7. a 212676-1 1 S
7. b 212677-0 1 S
7. c 212678-8 1 S
8. 212679-6 2 S
9. 212680-0 4 S
10. 212681-8 4 S
11. 212682-6 3 S
12. 212683-4 2 S
12.1 212684-2 1 S
12.2 212685-0 2 S
13. a 212686-9 3 S
13. b 212687-7 3 S
13. c 212688-5 3 S
13. d 212689-3 3 S
13. e 212690-7 3 S
13. f 212691-5 3 S
13. g 212692-3 3 S
14. 212693-1 2 S
14.1. a 212694-0 1 S
14.1. b 212695-8 1 S
14.1. c 212696-6 1 S
14.1. d 212697-4 1 S
14.2. a 212698-2 1 S
14.2. b 212699-0 1 S
14.2. c 212700-8 1 S
14.2. d 212701-6 1 S
14.2. e 212702-4 2 S
14.2. f 212703-2 1 S
14.2. g 212704-0 2 S
14.2. h 212705-9 2 S
14.2. i 212706-7 2 S
14.2. j 212707-5 2 S
14.2. k 212708-3 2 S
14.2. l 212709-1 2 S
14.2. m 212710-5 2 S
14.2. n 212711-3 2 S
15. 212712-1 2 S
15.1.2 212713-0 2 S
15.1.2.1 212714-8 2 S
15.2 212715-6 2 S
15.3 212716-4 2 S
15.4 212717-2 2 S
15.5 212718-0 2 S
15.6 212719-9 2 S
15.7 212720-2 3 S
15.7. a 212721-0 3 S
15.7. b 212722-9 3 S
15.7. c 212723-7 3 S
15.7. d 212724-5 3 S
15.7. e 212725-3 3 S
15.7.1 212726-1 3 S
15.7.1.1 212727-0 3 S
15.8 212728-8 2 S
15.9 212729-6 2 S
15.9. a 212730-0 2 S
15.9. b 212731-8 2 S
15.9. c 212732-6 2 S
15.9. d 212733-4 2 S
15.10. 212734-2 2 S
15.11. 212735-0 2 S
15.12. a 212736-9 2 S
15.12. b 212737-7 2 S
15.12. c 212738-5 2 S
15.12.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 212999-0 I2 S
15.13. a 212739-3 2 S
15.13. b 212740-7 2 S
15.13. c 212741-5 2 S
15.13. d 212742-3 2 S
15.13. e 212743-1 2 S
15.14. a 212744-0 2 S
15.14. b 212745-8 2 S
15.14. c 212746-6 2 S
15.14. d 212747-4 2 S
15.14. e 212748-2 2 S
15.14. f 212749-0 2 S
15.14. g 212750-4 2 S
15.15 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115100-2 I2 S
15.15. b 212752-0 2 S
15.15. c 212753-9 2 S
15.15. d 212754-7 2 S
15.15. e 212755-5 2 S
15.15. f 212756-3 2 S
15.15. g 212757-1 2 S
15.15 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115101-0 I2 S
15.15. i 212759-8 2 S
15.15 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115102-9 I2 S
15.15 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115103-7 I2 S
15.15 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115104-5 I2 S
15.15.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115105-3 I2 S
15.15.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115106-1 I2 S
15.15.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115107-0 I2 S
15.16. a 212765-2 2 S
15.16. b 212766-0 2 S
15.16. c 212767-9 2 S
15.17 212768-7 2 S
15.18 212769-5 2 S
15.19 212770-9 2 S
15.20 212771-7 2 S
15.21 212772-5 2 S
15.21. a 212773-3 2 S
15.21. b 212774-1 2 S
15.21. c 212775-0 2 S
15.21. d 212776-8 2 S
15.21. e 212777-6 2 S
15.21. f 212778-4 2 S
15.21.1 212779-2 2 S
15.22. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
 
312001-5 I2 S
15.22. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).
 
312002-3 I2 S
15.22.1. a 212782-2 2 S
15.22.1. b 212783-0 2 S
15.22.1. c 212784-9 2 S
15.22.1. d 212785-7 2 S
15.22.1. e 212786-5 2 S
15.22.1. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 312003-1 I2 S
15.22.1. g 212788-1 2 S
15.22.1. h 212789-0 2 S
15.22.3 212790-3 2 S
15.23 212791-1 2 S
15.23.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115108-8 I4 S
15.23.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 115109-6 I4 S
15.24. a 212792-0 2 S
15.24. b 212793-8 2 S
15.24. c 212794-6 2 S
15.24. d 212795-4 2 S
15.24. e 212796-2 2 S
15.24.1 212797-0 2 S
15.25 212798-9 2 S
15.25.1 212799-7 2 S
15.25.2 212800-4 2 S
17 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 312004-0 I4 S

.

(NR 12 - Anexo XII)
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1. a 212803-9 4 S
2.1. b 212804-7 4 S
2.1. c 212805-5 4 S
2.1. d 212806-3 4 S
2.1. e 212807-1 4 S
2.1. f 212808-0 3 S
2.1. g 212809-8 4 S
2.1. h 212810-1 4 S
2.1. i 212811-0 4 S
2.1. j 212812-8 4 S
2.1. k 212813-6 4 S
2.1. l 212814-4 4 S
2.1. m 212815-2 4 S
2.1. n 212816-0 4 S
2.1. o 212817-9 3 S
2.1. p 212818-7 4 S
2.2. a 212819-5 4 S
2.2. b 212820-9 3 S
2.2. c 212821-7 4 S
2.2. d 212822-5 3 S
2.2. e 212823-3 3 S
2.2. f 212824-1 3 S
2.3 212825-0 2 S
2.4 212826-8 4 S
2.5 212827-6 4 S
2.6 212828-4 4 S
2.7 212829-2 3 S
2.8 212830-6 3 S
2.9 212831-4 4 S
2.10 212832-2 2 S
2. 11 212833-0 4 S
2.12 212834-9 3 S
2.13. a 212835-7 2 S
2.13. b 212836-5 2 S
2.13. c 212837-3 2 S
2.14 212838-1 2 S
2.15 212839-0 3 S
2.16 212840-3 2 S
2.17 212841-1 2 S
3.1. a 212842-0 4 S
3.1. b 212843-8 4 S
3.1. c 212844-6 4 S
3.1. d 212845-4 4 S
3.1. e 212846-2 3 S
3.1. f 212847-0 4 S
3.1. g 212848-9 4 S
3.1. h 212849-7 4 S
3.1. i 212850-0 4 S
3.1. j 212851-9 4 S
3.1. k 212852-7 4 S
3.1. l 212853-5 4 S
3.1. m 212854-3 4 S
3.1. n 212855-1 4 S
3.1. o 212856-0 4 S
3.1. p 212857-8 4 S
3.1. q 212858-6 3 S
3.2. a 212859-4 4 S
3.2. b 212860-8 4 S
3.2. c 212861-6 3 S
3.2. d 212862-4 2 S
3.2. e 212863-2 2 S
3.3 212864-0 4 S
3.4 212865-9 4 S
3.5 212866-7 4 S
3.6 212867-5 4 S
3.6.1 212868-3 4 S
3.7 212869-1 4 S
3.8 212870-5 3 S
3.9 212871-3 3 S
3.10 212872-1 3 S
3. 11 212873-0 3 S
3.12 212874-8 4 S
3.13 212875-6 3 S
3.14 212876-4 3 S
3.15 212877-2 2 S
4.2 212878-0 2 S
4.3 212879-9 4 S
4.4 212880-2 2 S
4.5 212881-0 4 S
4.6 212882-9 4 S
4.7. a 212883-7 3 S
4.7. b 212884-5 3 S
4.7. c 212885-3 3 S
4.7. d 212886-1 3 S
4.7. e 212887-0 3 S
4.8 212888-8 3 S
4.9 212889-6 3 S
4.10 212890-0 3 S
4. 11 212891-8 3 S
4.12 212892-6 3 S
4.13 212893-4 3 S
4.15 212894-2 3 S
4.16 212895-0 3 S
4.17. a 212896-9 3 S
4.17. b 212897-7 3 S
4.17. c 212898-5 3 S
4.18. a 212899-3 4 S
4.18. b 212900-0 4 S
4.18. c 212901-9 3 S
4.18. d 212902-7 4 S
4.18. e 212903-5 4 S
4.18. f 212904-3 4 S
4.18. g 212905-1 4 S
4.19 212906-0 3 S
4.20 212907-8 2 S
4.21 212908-6 4 S
4.22 212909-4 4 S
4.23 212910-8 3 S
4.24 212911-6 4 S
4.24. a 212912-4 4 S
4.24. b 212913-2 4 S
4.24. c 212914-0 4 S
4.24. d 212915-9 4 S
4.24. e 212916-7 3 S
4.24. f 212917-5 3 S
4.24. g 212918-3 4 S
4.24. h 212919-1 4 S
4.24. i 212920-5 4 S
4.25 212921-3 3 S
4.26. a 212922-1 4 S
4.26. b 212923-0 4 S
4.26. c 212924-8 4 S
4.26. d 212925-6 4 S
4.26. e 212926-4 4 S
4.26. f 212927-2 4 S
4.26. g 212928-0 4 S
4.26. h 212929-9 4 S
4.26. i 212930-2 4 S
4.26. j 212931-0 4 S
4.26. k 212932-9 4 S
4.27. a 212933-7 4 S
4.27. b 212934-5 4 S
4.27. c 212935-3 4 S
4.27. d 212936-1 4 S
4.27. e 212937-0 4 S
4.27. f 212938-8 3 S
4.27. g 212939-6 4 S
4.27. h 212940-0 4 S
4.27. i 212941-8 4 S
4.27. j 212942-6 4 S
4.27. k 212943-4 4 S
4.27. l 212944-2 4 S
4.27. m 212945-0 4 S
4.27. n 212946-9 4 S
4.27. o 212947-7 4 S
4.27. p 212948-5 4 S
4.27. q 212949-3 4 S
4.28. a 212950-7 2 S
4.28. b 212951-5 3 S
4.28. c 212952-3 2 S
4.28. d 212953-1 2 S
4.29 212954-0 2 S
4.29. a 212955-8 2 S
4.29. b 212956-6 2 S
4.29. c 212957-4 2 S
4.29. d 212958-2 2 S
4.31 212959-0 3 S
4.32 212960-4 4 S
4.33 212961-2 2 S
4.34 212962-0 4 S
4.35 212963-9 4 S
4.36 212964-7 3 S
4.37 212965-5 4 S
4.38 212966-3 3 S
4.39 212967-1 2 S
4.40 212968-0 2 S
4.41 212969-8 4 S
4.42 212970-1 4 S
6. 212971-0 2 S
7. 212972-8 3 S
7.1 212973-6 3 S
7.2 212974-4 3 S

.

NR13 (213.000-9) (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

13.3.1, "a" 213001-7 I4 S
13.3.1, "b" 213002-5 I4 S
13.3.1, "c" 213003-3 I4 S
13.3.1, "d" 213004-1 I4 S
13.3.1, "e" 213005-0 I4 S
13.3.1, "f" 213006-8 I4 S
13.3.1.1 213007-6 I4 S
13.3.1.1.1 213008-4 I4 S
13.3.3 213009-2 I3 S
13.3.6 213010-6 I3 S
13.3.7, "a" 213011-4 I2 S
13.3.7, "b" 213012-2 I2 S
13.3.7, "c" 213013-0 I2 S
13.3.8 213014-9 I3 S
13.3.9 213015-7 I3 S
13.3.10 213016-5 I4 S
1 3. 3. 11 213017-3 I2 S
1 3. 3. 11. 1 213018-1 I2 S
13.3.11.3.1, "a" 213019-0 I4 S
13.3.11.3.1, "b" 213020-3 I4 S
1 3. 3. 11. 4 213021-1 I2 S
13.4.1.3, "a" 213022-0 I4 S
13.4.1.3, "b" 213023-8 I4 S
13.4.1.3, "c" 213024-6 I4 S
13.4.1.3, "d" 213025-4 I4 S
13.4.1.3, "e" 213026-2 I4 S
13.4.1.4 213027-0 I2 S
13.4.1.5 213028-9 I2 S
13.4.1.6, "a" 213029-7 I3 S
13.4.1.6, "b" 213030-0 I3 S
13.4.1.6, "c" 213031-9 I3 S
13.4.1.6, "d" 213032-7 I3 S
13.4.1.6, "e" 213033-5 I3 S
13.4.1.6, "f" 213034-3 I3 S
13.4.1.7 213035-1 I3 S
13.4.1.9, "a" 213036-0 I2 S
13.4.1.9, "b" 213037-8 I2 S
13.4.1.10 213038-6 I2 S
1 3. 4. 1. 11 213039-4 I2 S
13.4.2.1 213040-8 I2 S
13.4.2.3, "a" 213041-6 I3 S
13.4.2.3, "b" 213042-4 I4 S
13.4.2.3, "c" 213043-2 I3 S
13.4.2.3, "d" 213044-0 I4 S
13.4.2.3, "e" 213045-9 I3 S
13.4.2.3, "f" 213046-7 I4 S
13.4.2.4, "a" 213047-5 I4 S
13.4.2.4, "b" 213048-3 I4 S
13.4.2.4, "c" 213049-1 I4 S
13.4.2.4, "d" 213050-5 I4 S
13.4.2.4, "e" 213051-3 I4 S
13.4.2.4, "f" 213052-1 I3 S
13.4.2.4, "g" 213053-0 I4 S
13.4.2.4, "h" 213054-8 I4 S
13.4.2.5 213055-6 I4 S
13.4.2.6 213056-4 I3 S
13.4.3.1 213057-2 I3 S
13.4.3.2 213058-0 I4 S
13.4.3.2.1 213059-9 I4 S
13.4.3.3 213060-2 I3 S
13.4.3.4 213061-0 I4 S
13.4.4.2 213062-9 I4 S
13.4.4.3 213063-7 I3 S
13.4.4.4 213064-5 I4 S
13.4.4.6.1 213065-3 I1 S
13.4.4.7 213066-1 I4 S
13.4.4.8 213067-0 I4 S
13.4.4.9 213068-8 I4 S
13.4.4.10 213069-6 I4 S
13.4.4.12 213070-0 I3 S
13.4.4.13 213071-8 I1 S
13.4.4.13.1 213072-6 I2 S
13.4.4.14 213073-4 I2 S
13.4.4.15 213074-2 I4 S
13.4.4.16 213075-0 I1 S
13.5.1.3, "a" 213076-9 I4 S
13.5.1.3, "b" 213077-7 I4 S
13.5.1.3, "c" 213078-5 I4 S
13.5.1.4 213079-3 I1 S
13.5.1.5 213080-7 I1 S
13.5.1.6, "a" 213081-5 I3 S
13.5.1.6, "b" 213082-3 I3 S
13.5.1.6, "c" 213083-1 I3 S
13.5.1.6, "d" 213084-0 I3 S
13.5.1.6, "e" 213085-8 I3 S
13.5.1.6, "f" 213086-6 I3 S
13.5.1.7 213087-4 I3 S
13.5.1.8, "a" 213088-2 I2 S
13.5.1.8, "b" 213089-0 I2 S
13.5.1.9 213090-4 I2 S
13.5.2.1 213091-2 I2 S
13.5.2.2, "a" 213092-0 I4 S
13.5.2.2, "b" 213093-9 I3 S
13.5.2.2, "c" 213094-7 I4 S
13.5.2.2, "d" 213095-5 I4 S
13.5.2.2, "e" 213096-3 I4 S
13.5.2.3 213097-1 I4 S
13.5.2.4 213098-0 I2 S
13.5.2.5 213099-8 I2 S
13.5.2.6 213100-5 I2 S
13.5.3.1 213101-3 I3 S
13.5.3.2 213102-1 I3 S
13.5.3.2.1 213103-0 I4 S
13.5.3.3 213104-8 I4 S
13.5.4.2 213105-6 I3 S
13.5.4.3 213106-4 I3 S
13.5.4.4.1 213107-2 I2 S
13.5.4.5 213108-0 I3 S
13.5.4.6 213109-9 I3 S
13.5.4.7 213110-2 I3 S
13.5.4.8 213111-0 I3 S
13.5.4.9 213112-9 I3 S
13.5.4.10 213113-7 I3 S
13.5.4.12 213114-5 I3 S
13.5.4.13 213115-3 I2 S
13.5.4.14 213116-1 I1 S
13.5.4.15 213117-0 I2 S
13.6.1.1 213118-8 I3 S
13.6.1.2 213119-6 I4 S
13.6.1.3 213120-0 I4 S
13.6.1.4, "a" 213121-8 I3 S
13.6.1.4, "b" 213122-6 I3 S
13.6.1.4, "c" 213123-4 I3 S
13.6.1.4, "d" 213124-2 I3 S
13.6.1.5 213125-0 I3 S
13.6.1.6 213126-9 I2 S
13.6.2.1 213127-7 I3 S
13.6.2.2 213128-5 I3 S
13.6.2.3 213129-3 I2 S
13.6.3.1 213130-7 I3 S
13.6.3.2 213131-5 I3 S
13.6.3.3 213132-3 I3 S
13.6.3.4 213133-1 I3 S
13.6.3.5 213134-0 I3 S
13.6.3.6 213135-8 I3 S
13.6.3.6.1 213136-6 I4 S
13.6.3.7 213137-4 I3 S
13.6.3.9 213138-2 I2 S
13.6.3.9.1 213139-0 I3 S
13.6.3.10 213140-4 I2 S

.

NR13 - ANEXO I (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

A1.3, "a" 213142-0 I2 S
A1.3, "b" 213143-9 I3 S
A1.3, "c" 213144-7 I3 S
A1.5 213145-5 I3 S
A1.6 213146-3 I1 S
A1.7 213147-1 I3 S
B1.4, "a" 213148-0 I2 S
B1.4, "b" 213149-8 I3 S
B1.4, "c" 213150-1 I3 S
B1.6 213151-0 I3 S

.

NR 14 (114.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
14.1 114008-6 3 S
14.2 114009-4 4 S
14.2.1 114010-8 4 S
14.2.2 114011-6 4 S
14.3. a 114005-1 4 S
14.3. b 114006-0 4 S
14.3.1 114012-4 3 S

.

NR 15 (115.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
15.2 115001-4 1 S

.

NR 15 - Anexo 1
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115050-2 3 S
5 115051-0 4 S

.

NR 15 - Anexo 2
Item/Subitem Código Infração Tipo
4 115052-9 4 S

.

NR 15 - Anexo 3
Item/Subitem Código Infração Tipo
1 115053- 7 3 S

.

NR 15 - Anexo 5
Item/Subitem Código Infração Tipo
5 115054-5 3 S

.

NR 15 - Anexo 6
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.1 115055-3 4 S
2.3.1.a 115056-1 4 S

.

NR15 - Anexo 8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

2.5 115110-0 I3 S

.

NR 15 - Anexo 11
Item/Subitem Código Infração Tipo
3 115057-0 4 S
4 115058-8 4 S
7 115059-6 4 S

.

NR 15 - Anexo 12
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 115016-2 4 S
2.3 115060-0 3 S
4 115018-9 4 S
5 115019-7 4 S
6 115020-0 4 S
7 115021-9 3 S
7.2 115061-8 2 S
7.3 115062-6 3 S
8 115024-3 3 S
9 115025-1 3 S
9.1 115063-4 2 S
9.2 115064-2 2 S
10 115028-6 3 S
11 115029-4 3 S
11.1 115030-8 3 S
11.2 115065-0 2 S
11.4 115066-9 1 S
14 115034-0 3 S
14.1 115067-7 2 S
14.2 115068-5 2 S
15 115069-3 2 S
16 115070-7 2 S
17 115071-5 3 S
18 115072-3 3 M
18.2 115041-3 2 M
19 115073-1 3 M
19.1 115074-0 2 M
19.2 115075-8 1 M
20 115099-5 3 S
20.1 115077-4 2 S
Manganês 115078-2 3 S
7 do item Sílica 115079-0 3 S
8 do item Sílica 115093-6 3 S

.

NR 15 - Anexo 13
Item/Subitem Código Infração Tipo
Substâncias Cancerígenas 115080-4 4 S

NR 15 - Anexo 13 A
Item/Subitem Código Infração Tipo
4. 115095-2 4 S
4.1.2.1 115098-7 3 S
4.3 115082-0 4 S
4.4 115083-9 4 S
4.6 115097-9 2 S
5.3 115085-5 4 S
5.4 115086-3 4 S
6. 115087-1 4 S
9. 115088-0 4 S
10. 115089-8 4 S
11. 115090-1 4 S
12. 115091-0 4 S
14. 115092-8 4 S

.

NR 16 (116.000-1)
Item/Subitem Código Infração Tipo
16.2 116001-0 1 S
16.8 116029-0 3 S

.

NR 17 (117.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
17.1.2 117037-6 4 S
17.2.2 117038-4 3 S
17.2.3 117039-2 3 S
17.2.4 117040-6 2 S
17.2.5 117041-4 3 S
17.2.6 117042-2 3 S
17.2.7 117043-0 3 S
17.3.1 117044-9 3 S
17.3.2 117045-7 3 S
17.3.2.a 117007-4 2 S
17.3.2.b 117008-2 2 S
17.3.2.c 117009-0 2 S
17.3.2.1 117010-4 2 S
17.3.3 117046-5 3 S
17.3.4 117047-3 2 S
17.3.5 117048-1 3 S
17.4.1 117049-0 3 S
17.4.2.a 117050-3 2 S
17.4.2.b 117051-1 2 S
17.4.3.a 117019-8 2 S
17.4.3.b 117020-1 2 S
17.4.3.c 117021-0 2 S
17.4.3.d 117022-8 2 S
17.5.1 117052-0 3 S
17.5.2.a 117023-6 2 S
17.5.2.b 117024-4 2 S
17.5.2.c 117025-2 2 S
17.5.2.d 117026-0 2 S
17.5.3 117053-8 2 S
17.5.3.1 117054-6 1 S
17.5.3.2 117055-4 1 S
17.5.3.3 117027-9 2 S
17.6.1 117056-2 4 S
17.6.3.a 117029-5 3 S
17.6.3.b 117057-0 4 S
17.6.3.c 117031-7 3 S
17.6.4.a 117032-5 3 S
17.6.4.b 117033-3 3 S
17.6.4.c 117034-1 3 S
17.6.4.d 117035-0 3 S
17.6.4.e 117036-8 3 S

.

NR 17 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1.a 117058-9 3 S
2.1.b 117059-7 2 S
2.1.c 117060-0 2 S
2.1.d 117061-9 2 S
2.1.e 117062-7 3 S
2.1.f 117063-5 2 S
2.1.g 117064-3 2 S
2.1.h 117065-1 2 S
2.1.i 117066-0 2 S
2.2.a 117067-8 2 S
2.2.b 117068-6 2 S
2.2.c 117069-4 2 S
2.2.d 117070-8 2 S
2.3.a 117071-6 1 S
2.3.b 117072-4 1 S
2.3.c 117073-2 1 S
2.4 117074-0 3 S
3.1 117075-9 3 S
3.2 117076-7 3 S
3.3 117077-5 3 S
3.4.a 117078-3 3 S
3.4.b 117079-1 2 S
3.4.c 117080-5 2 S
3.4.d 117081-3 2 S
3.4.e 117082-1 2 S
3.5 117083-0 1 S
4.1 117084-8 3 S
4.2 117085-6 4 S
4.3 117086-4 3 S
4.4 117087-2 2 S
5.1 117088-0 1 S
5.2 117089-9 2 S
6.1 117090-2 3 S
6.2 117091-0 2 S
6.2.1 117092-9 2 S
6.3 117093-7 2 S
6.4 117094-5 1 S
6.6 117095-3 1 S

.

NR 17 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
2.1 117096-1 3 S
2.1.a 117097-0 2 S
2.1.b 117098-8 2 S
2.1.c 117099-6 2 S
2.1.d 117100-3 2 S
2.1.e 117101-1 2 S
2.1.f 117102-0 2 S
2.1.g 117103-8 2 S
2.1.h 117104-6 2 S
2.1.i 117105-4 2 S
2.1.j 117106-2 3 S
3.1 117107-0 2 S
3.1.3.a 117108-9 1 S
3.1.3.b 117109-7 1 S
3.1.3.c 117110-0 1 S
3.1.3.d 117111-9 1 S
3.2 117112-7 2 S
3.3 117113-5 2 S
3.4 117114-3 3 S
4.1 117115-1 2 S
4.2.a 117116-0 2 S
4.2.b 117117-8 2 S
4.2.c 117118-6 2 S
4.2.d 117119-4 2 S
4.2.1 117120-8 2 S
4.3 117121-6 3 S
4.3.1 117122-4 1 S
4.3.2 117123-2 1 S
4.3.3 117124-0 2 S
5.1.2.1 117125-9 1 S
5.1.3.1 117126-7 3 S
5.2 117127-5 3 S
5.2.1 117128-3 3 S
5.3 117129-1 4 S
5.3.1 117130-5 4 S
5.4 117140-2 4 S
5.4.1.a 117131-3 3 S
5.4.1.b 117132-1 4 S
5.4.1.c 117133-0 3 S
5.4.2 117134-8 3 S
5.4.3 117135-6 3 S
5.4.4 117136-4 2 S
5.4.4.1 117137-2 1 S
5.4.4.2 117138-0 2 S
5.4.5 117139-9 3 S
5.5 117141-0 2 S
5.6 117142-9 2 S
5.7 117143-7 4 S
5.8 117144-5 3 S
5.9 117145-3 3 S
5.10.a 117146-1 1 S
5.10.b 117147-0 1 S
5.10.c 117148-8 1 S
5.10.d 117149-6 1 S
5.10.e 117150-0 1 S
5.11.a 117151-8 3 S
5.11.b 117152-6 3 S
5.12 117153-4 3 S
5.13.a 117154-2 3 S
5.13.b 117155-0 2 S
5.13.c 117156-9 2 S
5.14 117157-7 2 S
5.15 117158-5 3 S
5.16 117159-3 1 S
6.1 117160-7 3 S
6.1.1 117161-5 3 S
6.1.2.a 117162-3 1 S
6.1.2.b 117163-1 1 S
6.1.2.c 117164-0 1 S
6.1.2.d 117165-8 1 S
6.1.2.e 117166-6 3 S
6.1.2.f 117167-4 1 S
6.1.2.g 117168-2 1 S
6.2 117169-0 3 S
6.3.a 117170-4 1 S
6.3.b 117171-2 1 S
6.3.c 117172-0 1 S
6.3.d 117173-9 1 S
6.3.e 117174-7 1 S
7.1 117175-5 3 S
7.2 117176-3 4 S
7.3 117177-1 3 S
8.1 117178-0 2 M
8.1.1 117179-8 1 M
8.2 117180-1 3 M
8.2.1.a 117181-0 2 S
8.2.1.b 117182-8 2 S
8.2.1.c 117183-6 2 S
8.3 117184-4 4 S
8.4.a 117185-2 2 S
8.4.b 117186-0 3 S
8.4.b 1 117187-9 1 S
8.4.b 2 117188-7 1 S
8.4.b 3 117189-5 1 S
8.4.b 4 117190-9 1 S
8.4.b 5 117191-7 1 S
8.4.b 6 117192-5 1 S
8.4.b 7 117193-3 1 S
8.4.b 8 117194-1 1 S
8.4.c 117195-0 2 S
8.4.d 117196-8 2 S
8.4.e 117197-6 2 S
8.4.f 117198-4 2 S
8.4.1 117199-2 2 S
8.4.1.a 117200-0 2 S
8.4.1.b 117201-8 2 S
8.4.1.c 117202-6 2 S
8.4.1.d 117203-4 2 S
8.4.1.e 117204-2 2 S
8.4.1.f 117205-0 2 S
8.5 117206-9 1 S
9.1 117207-7 3 S
9.2 117208-5 3 S

.

NR 18 (218.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
18.1.3 218001-4 3 S
18.2.1 218002-2 1 S
18.3.1 218003-0 4 S
18.3.1.1 218004-9 2 S
18.3.1.2 218946-1 1 S
18.3.2 218947-0 2 S
18.3.3 218007-3 3 S
18.3.4.a 218008-1 3 S
18.3.4.b 218009-0 3 S
18.3.4.c 218010-3 3 S
18.3.4.d 218948-8 2 S
18.3.4.e 218949-6 1 S
18.3.4.f 218013-8 1 S
18.4.1.a 218014-6 3 S
18.4.1.b 218015-4 3 S
18.4.1.c 218016-2 3 S
18.4.1.d 218017-0 3 S
18.4.1.e 218018-9 3 S
18.4.1.f 218019-7 1 S
18.4.1.g 218020-0 1 S
18.4.1.h 218021-9 3 S
18.4.1.2 218022-7 2 S
18.4.1.3.a 218023-5 2 S
18.4.1.3.b 218024-3 2 S
18.4.1.3.c 218025-1 2 S
18.4.1.3.d 218026-0 2 S
18.4.1.3.e 218027-8 3 S
18.4.1.3.1 218028-6 2 S
18.4.1.3.2 218029-4 2 S
18.4.2.2 218030-8 2 S
18.4.2.3.a 218031-6 2 S
18.4.2.3.b 218032-4 2 S
18.4.2.3.c 218033-2 1 S
18.4.2.3.d 218034-0 1 S
18.4.2.3.e 218035-9 1 S
18.4.2.3.f 218036-7 1 S
18.4.2.3.g 218037-5 1 S
18.4.2.3.h 218038-3 3 S
18.4.2.3.i 218039-1 1 S
18.4.2.3.j 218040-5 2 S
18.4.2.4 218041-3 2 S
18.4.2.5.1 218042-1 2 S
18.4.2.6.1 218043-0 2 S
18.4.2.6.2 218044-8 2 S
18.4.2.7.1 218045-6 2 S
18.4.2.8.1 218046-4 1 S
18.4.2.8.2 218047-2 1 S
18.4.2.8.3 218048-0 1 S
18.4.2.8.4 218049-9 1 S
18.4.2.8.5 218050-2 3 S
18.4.2.9.2 218051-0 1 S
18.4.2.9.3.a 218052-9 1 S
18.4.2.9.3.b 218053-7 1 S
18.4.2.9.3.c 218054-5 1 S
18.4.2.9.3.d 218055-3 1 S
18.4.2.9.3.e 218056-1 1 S
18.4.2.9.3.f 218057-0 1 S
18.4.2.9.3.g 218058-8 1 S
18.4.2.9.3.h 218059-6 2 S
18.4.2.9.3.i 218060-0 1 S
18.4.2.10.1.a 218061-8 1 S
18.4.2.10.1.b 218062-6 1 S
18.4.2.10.1.c 218063-4 1 S
18.4.2.10.1.d 218064-2 1 S
18.4.2.10.1.e 218065-0 1 S
18.4.2.10.1.f 218066-9 2 S
18.4.2.10.1.g 218067-7 1 S
18.4.2.10.1.h 218068-5 2 S
18.4.2.10.1.i 218069-3 3 S
18.4.2.10.2 218070-7 1 S
18.4.2.10.3 218071-5 1 S
18.4.2.10.4 218072-3 1 S
18.4.2.10.5 218073-1 1 S
18.4.2.10.6 218074-0 1 S
18.4.2.10.7 218075-8 1 S
18.4.2.10.8 218076-6 2 S
18.4.2.10.9 218077-4 2 S
18.4.2.10.10 218078-2 4 S
18.4.2.10.11 218079-0 4 M
18.4.2.11.2.a 218080-4 1 S
18.4.2.11.2.b 218081-2 1 S
18.4.2.11.2.c 218082-0 1 S
18.4.2.11.2.d 218083-9 1 S
18.4.2.11.2.e 218084-7 1 S
18.4.2.11.2.f 218085-5 1 S
18.4.2.11.2.g 218086-3 1 S
18.4.2.11.2.h 218087-1 1 S
18.4.2.11.2.i 218088-0 1 S
18.4.2.11.2.j 218089-8 2 S
18.4.2.11.2.k 218090-1 1 S
18.4.2.11.2.l 218091-0 1 S
18.4.2.11.3 218092-8 2 S
18.4.2.11.3.1 218093-6 2 S
18.4.2.11.4 218094-4 4 S
18.4.2.12.1.a 218095-2 1 S
18.4.2.12.1.b 218096-0 1 S
18.4.2.12.1.c 218097-9 1 S
18.4.2.12.1.d 218098-7 1 S
18.4.2.12.1.e 218099-5 1 S
18.4.2.12.1.f 218100-2 1 S
18.4.2.12.1.g 218101-0 1 S
18.4.2.12.1.h 218102-9 1 S
18.4.2.12.1.i 218103-7 1 S
18.4.2.12.1.j 218104-5 1 S
18.4.2.12.1.k 218105-3 1 S
18.4.2.12.1.l 218106-1 3 S
18.4.2.12.1.m 218107-0 3 S
18.4.2.12.2 218108-8 1 S
18.4.2.13.2 218109-6 1 S
18.5.1 218110-0 4 S
18.5.2 218111-8 3 S
18.5.3 218112-6 3 S
18.5.4 218113-4 3 S
18.5.5 218114-2 3 S
18.5.6 218115-0 2 S
18.5.7 218116-9 2 S
18.5.8 218117-7 2 S
18.5.9 218118-5 2 S
18.5.10 218119-3 4 S
18.5.11 218120-7 3 S
18.5.12 218121-5 3 S
18.5.13 218122-3 3 S
18.6.1 218123-1 4 S
18.6.2 218124-0 4 S
18.6.3 218125-8 3 S
18.6.4 218126-6 4 S
18.6.4.1 218127-4 4 S
18.6.5 218128-2 4 S
18.6.6 218129-0 3 S
18.6.7 218130-4 3 S
18.6.8 218131-2 4 S
18.6.9 218132-0 4 S
18.6.10 218133-9 4 S
18.6.10.1 218134-7 4 S
18.6.11 218135-5 3 S
18.6.12 218136-3 3 S
18.6.13 218137-1 2 S
18.6.14 218138-0 3 S
18.6.15 218139-8 3 S
18.6.17 218141-0 3 S
18.6.18 218142-8 4 S
18.6.19 218143-6 3 S
18.6.20.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218962-3 I4 S
18.6.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218963-1 I4 S
18.6.21 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218964-0 I4 S
18.6.21 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218965-8 I4 S
18.6.21 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218966-6 I4 S
18.6.21 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218967-4 I4 S
18.6.21 "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218968-2 I4 S
18.6.21 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218969-0 I4 S
18.6.21 "g" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218970-4 I4 S
18.6.22 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218971-2 I4 S
18.6.23 218145-2 3 S
18.7.1 218146-0 3 S
18.7.2.a 218147-9 3 S
18.7.2.b 218148-7 2 S
18.7.2.c 218149-5 4 S
18.7.2.d 218150-9 3 S
18.7.2.e 218151-7 4 S
18.7.3 218152-5 4 S
18.7.4 218153-3 1 S
18.7.5 218154-1 2 S
18.8.1 218155-0 2 S
18.8.2 218156-8 2 S
18.8.3 218157-6 2 S
18.8.3.1 218158-4 1 S
18.8.4 218159-2 2 S
18.8.5 218160-6 3 S
18.8.6 218161-4 1 S
18.9.1 218162-2 2 S
18.9.2 218163-0 3 S
18.9.3 218164-9 2 S
18.9.4 218165-7 4 S
18.9.5 218166-5 4 S
18.9.6 218167-3 4 S
18.9.7 218168-1 3 S
18.9.8 218169-0 2 S
18.9.9 218170-3 2 S
18.9.10 218171-1 2 S
18.9.11 218172-0 3 S
18.9.12 218173-8 3 S
18.10.1 218174-6 3 S
18.10.2 218175-4 4 S
18.10.3 218176-2 3 S
18.10.4 218177-0 3 S
18.10.5 218178-9 2 S
18.10.6 218179-7 3 S
18.10.7 218180-0 2 S
18.10.8 218181-9 4 S
18.10.9 218182-7 2 S
18.11.1 218183-5 3 S
18.11.2 218184-3 3 S
18.11.3 218185-1 4 S
18.11.4 218186-0 2 S
18.11.6 218187-8 4 S
18.11.7 218188-6 4 S
18.11.8 218189-4 3 S
18.11.9 218190-8 2 S
18.12.1 218191-6 2 S
18.12.2 218192-4 3 S
18.12.3 218193-2 2 S
18.12.4 218194-0 2 S
18.12.5.1 218195-9 2 S
18.12.5.1.1 218196-7 2 S
18.12.5.2 218197-5 2 S
18.12.5.3 218198-3 3 S
18.12.5.4 218199-1 3 S
18.12.5.5.a 218200-9 3 S
18.12.5.5.b 218201-7 3 S
18.12.5.5.c 218202-5 3 S
18.12.5.6.a 218203-3 2 S
18.12.5.6.b 218204-1 2 S
18.12.5.6.c 218205-0 2 S
18.12.5.6.d 218206-8 2 S
18.12.5.7 218207-6 4 S
18.12.5.8 218208-4 3 S
18.12.5.9 218209-2 3 S
18.12.5.10 218210-6 3 S
18.12.5.10.1 218211-4 3 S
18.12.6.1 218212-2 3 S
18.12.6.2 218213-0 3 S
18.12.6.3 218214-9 2 S
18.12.6.4 218215-7 3 S
18.12.6.5 218216-5 2 S
18.12.6.6 218217-3 2 S
18.13.1 218218-1 4 S
18.13.2 218219-0 4 S
18.13.2.1 218220-3 4 S
18.13.3 218221-1 4 S
18.13.4 218222-0 4 S
18.13.5.a 218223-8 3 S
18.13.5.b 218224-6 3 S
18.14.19 218910-0 4 S
18.14.20 218911-9 4 S
18.14.21.1 218912-7 4 S
18.14.21.1.1 218763-9 4 S
18.14.21.2 218913-5 3 S
18.14.21.3 218914-3 4 S
18.14.21.4 218764-7 4 S
18.14.21.4.1 218765-5 4 S
18.14.21.5 218766-3 4 S
18.14.21.6 218767-1 4 S
18.14.21.7 218915-1 3 S
18.14.21.8 218916-0 3 S
18.14.21.9 218768-0 4 S
18.14.21.10.a 218769-8 4 S
18.14.21.10.b 218770-1 4 S
18.14.21.11.a 218771-0 4 S
18.14.21.11.b 218772-8 4 S
18.14.21.11.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 318010-7 I4 S
18.14.21.12 218774-4 4 S
18.14.21.13 218775-2 4 S
18.14.21.14 218776-0 4 S
18.14.21.15 218777-9 4 S
18.14.21.16 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218994-1 I4 S
18.14.21.16.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218995-0 I4 S
18.14.21.17.a 218779-5 4 S
18.14.21.17.b 218780-9 4 S
18.14.21.17.c 218781-7 4 S
18.14.21.17.d 218782-5 4 S
18.14.21.18 218783-3 3 S
18.14.21.19 218784-1 4 S
18.14.21.20 218952-6 2 S
18.14.21.21 218953-4 4 S
18.14.22.1 218787-6 4 S
18.14.22.1.a 218788-4 4 S
18.14.22.1.b 218789-2 4 S
18.14.22.1.c 218790-6 4 S
18.14.22.1.d 218791-4 4 S
18.14.22.1.e 218792-2 4 S
18.14.22.2 218918-6 1 S
18.14.22.3 218919-4 3 S
18.14.22.4.a 218793-0 4 S
18.14.22.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218996-8 I4 S
18.14.22.4.c 218795-7 4 S
18.14.22.4 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218997-6 I4 S
18.14.22.4.e 218797-3 2 S
18.14.22.4 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218998-4 I4 S
18.14.22.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218999-2 I3 S
18.14.22.5 218798-1 3 S
18.14.22.6 218922-4 4 S
18.14.22.7 218799-0 3 S
18.14.22.8 218923-2 2 S
18.14.22.9 218800-7 4 S
18.14.22.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318001-8 I4 S
18.14.22.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318002-6 I4 S
18.14.22.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318003-4 I2 S
18.14.22.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318004-2 I2 S
18.14.23.1 218801-5 4 S
18.14.23.1.1 218924-0 3 S
18.14.23.2 218802-3 4 S
18.14.23.2.1 218803-1 4 S
18.14.23.2.2 218957-7 1 S
18.14.23.2.3 218958-5 2 S
18.14.23.2.4 218959-3 1 S
18.14.23.3 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318005-0 I4 S
18.14.23.3.b 218926-7 4 S
18.14.23.3 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318006-9 I4 S
18.14.23.3 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318007-7 I4 S
18.14.23.3.f 218929-1 4 S
18.14.23.3.g 218807-4 2 S
18.14.23.3.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 318008-5 I4 S
18.14.23.4 218808-2 4 S
18.14.23.5 218930-5 2 S
18.14.23.6 218809-0 4 S
18.14.23.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218972-0 I4 S
18.14.23.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 318009-3 I4 S
18.14.24.1 218340-4 4 S
18.14.24.1.2 218341-2 3 S
18.14.24.2 218342-0 4 S
18.14.24.3 218343-9 4 S
18.14.24.4 218344-7 3 S
18.14.24.5 218345-5 4 S
18.14.24.5.1 218346-3 3 S
18.14.24.6 218347-1 4 S
18.14.24.6.1 218348-0 3 S
18.14.24.6.2 218349-8 4 S
18.14.24.6.4 218350-1 4 S
18.14.24.7 218351-0 3 S
18.14.24.8 218352-8 2 S
18.14.24.8.1 218353-6 4 S
18.14.24.8.2 218354-4 4 S
18.14.24.9 218355-2 4 S
18.14.24.9.1 218356-0 4 S
18.14.24.10 218357-9 4 S
18.14.24.11.a 218358-7 4 S
18.14.24.11.b 218359-5 4 S
18.14.24.11.c 218360-9 4 S
18.14.24.11.d 218361-7 4 S
18.14.24.11.e 218362-5 4 S
18.14.24.11.f 218363-3 2 S
18.14.24.11.g 218364-1 4 S
18.14.24.11.h 218365-0 4 S
18.14.24.11.i 218366-8 4 S
18.14.24.11.j 218367-6 4 S
18.14.24.11.k 218368-4 4 S
18.14.24.11.l 218369-2 4 S
18.14.24.11.m 218370-6 3 S
18.14.24.11.n 218371-4 4 S
18.14.24.11.o 218372-2 4 S
18.14.24.11.p 218373-0 4 S
18.14.24.11.q 218374-9 4 S
18.14.24.11.1 218375-7 4 S
18.14.24.12 218376-5 4 S
18.14.24.13 218377-3 2 S
18.14.24.13.1 218378-1 3 S
18.14.24.14.a 218379-0 3 S
18.14.24.14.b 218380-3 3 S
18.14.24.14.c 218381-1 3 S
18.14.24.15 218382-0 3 S
18.13.5.c 218225-4 3 S
18.13.6 218226-2 4 S
18.13.6.1 218227-0 3 S
18.13.6.2 218228-9 3 S
18.13.7 218229-7 4 S
18.13.7.1 218230-0 3 S
18.13.7.2 218231-9 3 S
18.13.8 218232-7 4 S
18.13.8.1 218233-5 3 S
18.13.9 218234-3 3 S
18.13.9.2 218235-1 3 S
18.13.11 218236-0 3 S
18.13.12.2 218237-8 4 S
18.13.12.3 218238-6 4 S
18.13.12.4 218239-4 4 S
18.13.12.5 218240-8 3 S
18.13.12.6 218241-6 3 S
18.13.12.7 218242-4 3 S
18.13.12.8 218243-2 3 S
18.13.12.9 218244-0 3 S
18.13.12.10 218245-9 3 S
18.13.12.10.1 218246-7 3 S
18.13.12.11 218247-5 3 S
18.13.12.12 218248-3 3 S
18.13.12.13 218249-1 3 S
18.13.12.14 218250-5 3 S
18.13.12.15 218251-3 2 S
18.13.12.16 218252-1 3 S
18.13.12.17 218253-0 3 S
18.13.12.17.1 218254-8 3 S
18.13.12.18 218255-6 1 S
18.13.12.19 218256-4 1 S
18.13.12.20 218257-2 1 S
18.13.12.21 218258-0 2 S
18.13.12.21.1 218259-9 2 S
18.13.12.21.2 218260-2 3 S
18.13.12.22 218261-0 3 S
18.13.12.23 218262-9 2 S
18.13.12.24 218263-7 1 S
18.13.12.25 218264-5 3 S
18.13.12.26 218265-3 3 S
18.14.1.1 218741-8 3 S
18.14.1.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218992-5 I3 S
18.14.1.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 218993-3 I3 S
18.14.1.3 218743-4 3 S
18.14.1.3.1 218744-2 2 S
18.14.1.4 218745-0 3 S
18.14.1.5 218746-9 2 S
18.14.1.6 218747-7 3 S
18.14.1.6.1 218748-5 2 S
18.14.1.7 218749-3 3 S
18.14.1.8 218950-0 2 S
18.14.1.9 218751-5 4 S
18.14.1.11 218954-2 4 S
18.14.1.12 218955-0 4 S
18.14.1.13 218956-9 4 S
18.14.2 218900-3 3 S
18.14.2.1 218753-1 3 S
18.14.3.a 218754-0 3 S
18.14.3.b 218755-8 3 S
18.14.3.c 218756-6 4 S
18.14.4 218901-1 3 S
18.14.5 218757-4 2 S
18.14.6 218902-0 2 S
18.14.7 218951-8 3 S
18.14.8 218759-0 3 S
18.14.9 218760-4 3 S
18.14.10 218761-2 4 S
18.14.11 218903-8 3 S
18.14.12 218904-6 4 S
18.14.13 218905-4 3 S
18.14.14 218906-2 3 S
18.14.15 218762-0 3 S
18.14.16 218907-0 3 S
18.14.17 218908-9 4 S
18.14.18 218909-7 4 S
18.14.24.15.1 218383-8 3 S
18.14.24.16 218384-6 3 S
18.14.24.17 218385-4 4 S
18.14.24.18 218810-4 4 S
18.14.25.1 218931-3 4 S
18.14.25.2 218932-1 2 S
18.14.25.3.a 218811-2 2 S
18.14.25.3.b 218812-0 4 S
18.14.25.4.a 218813-9 4 S
18.14.25.4.b 218814-7 4 S
18.14.25.4.c 218815-5 4 S
18.14.25.4.d 218816-3 4 S
18.14.25.5 218817-1 4 S
18.15.1 218388-9 3 S
18.15.1.1 218821-0 2 S
18.15.2 218389-7 4 S
18.15.2.1 218822-8 4 S
18.15.2.3 218823-6 2 S
18.15.2.4 218824-4 3 S
18.15.2.5 218825-2 3 S
18.15.2.6 218826-0 4 S
18.15.2.7.a 218827-9 4 S
18.15.2.7.b 218828-7 4 S
18.15.2.7.c 218829-5 3 S
18.15.2.7.d 218830-9 3 S
18.15.2.8 218831-7 4 S
18.15.3 218832-5 4 S
18.15.3.2 218833-3 4 S
18.15.4 218834-1 4 S
18.15.5 218392-7 4 S
18.15.5.1 218393-5 4 S
18.15.6 218394-3 4 S
18.15.7 218395-1 4 S
18.15.8 218396-0 4 S
18.15.9 218397-8 4 S
18.15.9.1 218835-0 3 S
18.15.9.1.a 218836-8 3 S
18.15.9.1.b 218837-6 3 S
18.15.9.1.c 218838-4 4 S
18.15.9.1.1 218839-2 4 S
18.15.10 218840-6 4 S
18.15.11 218399-4 4 S
18.15.12 218841-4 2 S
18.15.13 218401-0 4 S
18.15.14 218842-2 4 S
18.15.15 218403-6 4 S
18.15.16 218933-0 4 S
18.15.17 218844-9 3 S
18.15.18 218406-0 4 S
18.15.19 218407-9 4 S
18.15.20 218408-7 4 S
18.15.21 218409-5 2 S
18.15.22 218410-9 4 S
18.15.23 218411-7 4 S
18.15.24 218412-5 4 S
18.15.25 218845-7 3 S
18.15.25.1 218846-5 3 S
18.15.26 218414-1 3 S
18.15.27 218847-3 3 S
18.15.28 218416-8 4 S
18.15.29 218417-6 4 S
18.15.30 218848-1 2 S
18.15.30.1 218849-0 3 S
18.15.30.2 218850-3 4 S
18.15.30.3 218851-1 4 S
18.15.31 218852-0 4 S
18.15.32 218853-8 4 S
18.15.32.1 218854-6 4 S
18.15.32.1.1 218855-4 2 S
18.15.32.1.2 218856-2 4 S
18.15.32.2 218857-0 4 S
18.15.32.3 218858-9 4 S
18.15.32.4.a 218859-7 4 S
18.15.32.4.b 218860-0 4 S
18.15.32.4.c 218861-9 4 S
18.15.32.4.d 218862-7 4 S
18.15.33 218863-5 4 S
18.15.34 218864-3 4 S
18.15.35 218865-1 3 S
18.15.35.1 218866-0 4 S
18.15.36.a 218867-8 4 S
18.15.36.b 218868-6 4 S
18.15.37 218439-7 4 S
18.15.38 218440-0 4 S
18.15.39 218441-9 4 S
18.15.40 218442-7 3 S
18.15.40.1 218443-5 3 S
18.15.41 218444-3 4 S
18.15.41.1 218445-1 4 S
18.15.41.2 218869-4 2 S
18.15.42.a 218446-0 4 S
18.15.42.b 218447-8 3 S
18.15.42.c 218448-6 4 S
18.15.42.d 218449-4 3 S
18.15.43 218450-8 2 S
18.15.43.1 218870-8 2 S
18.15.43.3 218452-4 2 S
18.15.44 218453-2 4 S
18.15.45.a 218454-0 3 S
18.15.45.b 218455-9 3 S
18.15.45.c 218456-7 3 S
18.15.45.d 218457-5 3 S
18.15.45.e 218458-3 3 S
18.15.45.1 218459-1 4 S
18.15.45.2 218460-5 3 S
18.15.45.3 218871-6 3 S
18.15.46 218872-4 3 S
18.15.47 218873-2 2 S
18.15.47.1 218874-0 2 S
18.15.47.2 218465-6 3 S
18.15.47.3 218875-9 3 S
18.15.47.4 218876-7 3 S
18.15.47.4.1 218877-5 4 S
18.15.47.4.1.1 218469-9 3 S
18.15.47.5 218878-3 3 S
18.15.47.6 218471-0 4 S
18.15.47.7 218879-1 3 S
18.15.47.8 218880-5 3 S
18.15.47.9 218474-5 4 S
18.15.47.10 218475-3 4 S
18.15.47.11 218881-3 3 S
18.15.47.12 218477-0 3 S
18.15.47.13 218478-8 4 S
18.15.47.14 218479-6 3 S
18.15.47.15 218882-1 3 S
18.15.47.16 218883-0 3 S
18.15.47.17 218884-8 4 S
18.15.47.18 218483-4 4 S
18.15.47.19 218885-6 4 S
18.15.47.19.1 218886-4 4 S
18.15.47.20 218887-2 4 S
18.15.47.21 218888-0 4 S
18.15.47.22 218889-9 2 S
18.15.47.23 218890-2 2 S
18.15.47.24 218490-7 4 S
18.15.47.25 218491-5 3 S
18.15.47.26 218492-3 3 S
18.15.48.a 218891-0 3 S
18.15.48.b 218892-9 3 S
18.15.48.c 218893-7 3 S
18.15.48.d 218894-5 3 S
18.15.48.e 218895-3 3 S
18.15.48.f 218896-1 3 S
18.15.48.g 218897-0 3 S
18.15.48.h 218898-8 3 S
18.15.49 218501-6 4 S
18.15.50 218502-4 4 S
18.15.51.a 218503-2 4 S
18.15.51.b 218504-0 4 S
18.15.51.c 218505-9 3 S
18.15.51.d 218506-7 3 S
18.15.52 218507-5 4 S
18.15.53 218508-3 2 S
18.15.54 218509-1 4 S
18.15.55 218510-5 4 S
18.15.56.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 218960-7 4 S
18.15.56.2 218512-1 4 S
18.15.56.3 218513-0 4 S
18.15.56.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 218961-5 4 S
18.15.57 218514-8 4 S
18.16.1 218515-6 4 S
18.16.2 218516-4 4 S
18.16.2.1 218517-2 4 S
18.16.3 218518-0 4 S
18.16.4 218519-9 4 S
18.16.5 218520-2 2 S
18.16.6 218521-0 4 S
18.17.1 218522-9 3 S
18.17.2 218523-7 3 S
18.17.3 218524-5 3 S
18.17.3.1 218525-3 2 S
18.17.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218973-9 I3 S
18.17.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218974-7 I3 S
18.17.4.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218975-5 I3 S
18.17.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218976-3 I3 S
18.17.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218977-1 I2 S
18.17.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218978-0 I3 S
18.17.4.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218979-8 I4 S
18.17.4.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218980-1 I4 S
18.17.4.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218981-0 I4 S
18.17.4.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218982-8 I4 S
18.17.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218983-6 I3 S
18.17.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218984-4 I3 S
18.17.5.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218685-2 I2 S
18.17.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218986-0 I3 S
18.17.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218987-9 I2 S
18.17.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218988-7 I2 S
18.17.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218989-5 I3 S
18.17.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218990-9 I2 S
18.17.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 218991-7 I3 S
18.18.1 218526-1 4 S
18.18.1.1 218527-0 4 S
18.18.1.2 218528-8 4 S
18.18.2 218529-6 3 S
18.18.3 218530-0 4 S
18.18.3.1 218531-8 4 S
18.18.4 218532-6 4 S
18.18.5 218533-4 3 S
18.18.5.1 218534-2 4 S
18.19.1 218535-0 4 S
18.19.2 218536-9 4 S
18.19.3 218537-7 2 S
18.19.4 218538-5 2 S
18.19.4.1 218539-3 2 S
18.19.5 218540-7 3 S
18.19.6 218541-5 2 S
18.19.7 218542-3 4 S
18.19.8 218543-1 3 S
18.19.9 218544-0 2 S
18.19.10 218545-8 1 S
18.19.11 218546-6 4 S
18.19.12 218547-4 3 S
18.19.13 218548-2 3 S
18.19.14 218549-0 3 S
18.20.1.a 218550-4 3 S
18.20.1.b 218551-2 4 S
18.20.1.c 218552-0 3 S
18.20.1.d 218553-9 4 S
18.20.1.e 218554-7 4 S
18.20.1.f 218555-5 4 S
18.20.1.g 218556-3 3 S
18.20.1.h 218557-1 4 S
18.20.1.i 218558-0 4 S
18.20.1.j 218559-8 3 S
18.20.1.k 218560-1 4 S
18.20.1.l 218561-0 4 S
18.21.1 218562-8 3 S
18.21.2 218563-6 4 S
18.21.2.1 218564-4 4 S
18.21.3 218565-2 4 S
18.21.4 218566-0 4 S
18.21.4.1 218567-9 4 S
18.21.5 218568-7 4 S
18.21.6 218569-5 4 S
18.21.7 218570-9 2 S
18.21.8 218571-7 4 S
18.21.9 218572-5 4 S
18.21.10 218573-3 4 S
18.21.11.a 218574-1 4 S
18.21.11.b 218575-0 4 S
18.21.11.c 218576-8 4 S
18.21.11.d 218577-6 4 S
18.21.12 218578-4 4 S
18.21.13 218579-2 4 S
18.21.14 218580-6 4 S
18.21.15 218581-4 4 S
18.21.16 218582-2 4 S
18.21.17 218583-0 4 S
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18.21.19 218585-7 4 S
18.21.20 218586-5 3 S
18.22.1 218587-3 3 S
18.22.2 218588-1 4 S
18.22.3 218589-0 4 S
18.22.4 218590-3 3 S
18.22.5 218591-1 3 S
18.22.6 218592-0 3 S
18.22.7a 218593-8 3 S
18.22.7b 218594-6 3 S
18.22.7c 218595-4 3 S
18.22.7d 218596-2 3 S
18.22.7e 218597-0 3 S
18.22.8 218598-9 3 S
18.22.9 218599-7 3 S
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18.22.11 218601-2 1 S
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18.22.12b 218603-9 3 S
18.22.12c 218604-7 3 S
18.22.12d 218605-5 3 S
18.22.12e 218606-3 3 S
18.22.12f 218607-1 3 S
18.22.12g 218608-0 3 S
18.22.12h 218609-8 4 S
18.22.13 218610-1 3 S
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18.22.17.1 218615-2 1 S
18.22.17.2 218616-0 3 S
18.22.17.3 218617-9 2 S
18.22.17.4 218618-7 2 S
18.22.18 218619-5 3 S
18.22.18.1 218620-9 4 S
18.22.18.2 218621-7 4 S
18.22.18.3 218622-5 4 S
18.22.18.4 218623-3 4 S
18.22.19 218624-1 2 S
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18.22.21 218626-8 3 S
18.23.1 218627-6 4 S
18.23.2 218628-4 3 S
18.23.3 218629-2 4 S
18.23.3.1 218630-6 4 S
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18.24.6 218638-1 2 S
18.24.7 218639-0 4 S
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18.25.1 218642-0 4 S
18.25.2 218643-8 4 S
18.25.3 218644-6 3 S
18.25.4 218645-4 4 S
18.25.5 218646-2 3 S
18.25.5.a 218647-0 3 S
18.25.5.b 218648-9 3 S
18.25.5.c 218649-7 3 S
18.25.5.d 218650-0 3 S
18.25.5.e 218651-9 3 S
18.25.5.f 218652-7 3 S
18.25.5.g 218653-5 3 S
18.26.1 218654-3 3 S
18.26.2 218655-1 2 S
18.26.3 218656-0 4 S
18.26.4.a 218657-8 4 S
18.26.4.b 218658-6 4 S
18.26.4.c 218659-4 4 S
18.26.4.d 218660-8 4 S
18.26.4.e 218661-6 2 S
18.26.4.f 218662-4 2 S
18.26.4.g 218663-2 3 S
18.26.5 218664-0 3 S
18.27.1 218665-9 2 S
18.27.2 218666-7 3 S
18.27.3 218667-5 2 S
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18.29.3 218674-8 3 S
18.29.4 218675-6 2 S
18.29.5 218676-4 2 S
18.30.1 218677-2 3 S
18.30.2 218678-0 3 S
18.30.3 218679-9 3 S
18.30.3.1 218680-2 3 S
18.30.4 218681-0 3 S
18.30.5 218682-9 3 S
18.30.6 218683-7 3 S
18.30.7 218684-5 3 S
18.30.8 218685-3 3 S
18.31.1a 218686-1 3 S
18.31.1b 218687-0 3 S
18.31.1.1 218688-8 3 S
18.32.1 218689-6 1 S
18.32.1.2 218690-0 1 S
18.32.2 218691-8 1 S
18.33.1 218692-6 3 S
18.33.2 218693-4 2 S
18.33.3 218694-2 3 S
18.33.4 218695-0 1 S
18.33.6 218696-9 1 S
18.36.2a 218697-7 4 S
18.36.2b 218698-5 4 S
18.36.2c 218699-3 3 S
18.36.2d 218700-0 4 S
18.36.2e 218701-9 3 S
18.36.2f 218702-7 2 S
18.36.2g 218703-5 3 S
18.36.2h 218704-3 4 S
18.36.3a 218705-1 4 S
18.36.3b 218706-0 4 S
18.36.3c 218707-8 3 S
18.36.3d 218708-6 4 S
18.36.3e 218709-4 3 S
18.36.3f 218710-8 3 S
18.36.3g 218711-6 3 S
18.36.3h 218712-4 3 S
18.36.3i 218713-2 3 S
18.36.3j 218714-0 3 S
18.36.3k 218715-9 4 S
18.36.3l 218716-7 4 S
18.36.4a 218717-5 2 S
18.36.4c 218718-3 3 S
18.36.4d 218719-1 3 S
18.36.5a 218720-5 3 S
18.36.5b 218721-3 3 S
18.36.5c 218722-1 3 S
18.36.6b 218723-0 3 S
18.36.6c 218724-8 3 S
18.36.6d 218725-6 2 S
18.36.6e 218726-4 2 S
18.36.7a 218727-2 3 S
18.36.7b 218728-0 3 S
18.36.7c 218729-9 3 S
18.36.7d 218730-2 3 S
18.37.1 218731-0 1 S
18.37.2 218732-9 4 S
18.37.2.1 218733-7 3 S
18.37.2.2 218734-5 3 S
18.37.2.3 218735-3 2 S
18.37.2.4 218736-1 2 S
18.37.2.5 218737-0 2 S
18.37.2.6 218738-8 1 S
18.37.3 218739-6 3 S
18.37.7.1 218935-6 4 S
18.37.7.2.a 218936-4 4 S
18.37.7.2.b 218937-2 4 S
18.37.7.2.c 218938-0 4 S
18.37.7.2.d 218939-9 4 S
18.37.7.2.e 218940-2 4 S
18.37.7.3 218941-0 4 S
18.37.7.4 218942-9 4 S
18.37.7.4.1 218943-7 4 S
18.37.7.5 218944-5 4 S
18.37.7.6 218945-3 4 S

.

NR 19 (119.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
19.1.2 119223-0 4 S
19.1.3 119224-8 4 S
19.1.4 119225-6 4 S
19.1.5 119226-4 3 S
19.2.1 119227-2 4 S
19.2.2 119228-0 4 S
19.2.2.1 119229-9 4 S
19.2.3.a 119217-5 4 S
19.2.3.b 119218-3 4 S
19.2.3.c 119219-1 4 S
19.2.3.d 119220-5 4 S
19.2.3.e 119221-3 4 S
19.2.3.f 119222-1 4 S
19.2.4.a 119230-2 4 S
19.2.4.b 119231-0 4 S
19.2.4.c 119232-9 4 S
19.2.4.d 119233-7 4 S
19.2.5 119234-5 4 S
19.3.1.a 119235-3 4 S
19.3.1.b 119236-1 4 S
19.3.1.c 119237-0 4 S
19.3.1.d 119238-8 3 S
19.3.2.a 119239-6 4 S
19.3.2.b 119240-0 4 S
19.3.2.c 119241-8 4 S
19.3.2.d 119242-6 4 S
19.4.1 119243-4 4 S
19.4.2.a 119244-2 4 S
19.4.2.b 119245-0 3 S
19.4.2.c 119246-9 3 S
19.4.2.d 119247-7 3 S
19.4.2.e 119248-5 3 S
19.4.2.f 119249-3 4 S
19.4.2.g 119250-7 4 S
19.4.2.h 119251-5 4 S
19.4.2.i 119252-3 3 S
19.4.2.j 119253-1 4 S
19.4.2.k 119254-0 4 S
19.4.2.l 119255-8 4 S

.

NR 19 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
4.1 119077-6 4 S
4.2.a 119078-4 3 S
4.2.b 119079-2 3 S
4.2.c 119080-6 3 S
4.3.a 119081-4 3 S
4.3.b 119082-2 3 S
4.3.c 119083-0 3 S
4.4 119084-9 4 S
4.5 119085-7 2 S
4.6 119086-5 3 S
4.6.a 119087-3 2 S
4.6.b 119088-1 2 S
4.6.c 119089-0 2 S
4.6.d 119090-3 2 S
4.7.a 119091-1 4 S
4.7.b 119092-0 4 S
4.7.c 119093-8 4 S
4.7.d 119094-6 4 S
4.7.e 119095-4 4 S
4.7.1.a 119096-2 4 S
4.7.1.b 119097-0 4 S
4.7.1.c 119098-9 4 S
4.7.1.d 119099-7 4 S
4.7.1.e 119100-4 4 S
4.7.1.1 119101-2 4 S
4.8 119102-0 4 S
4.9 119103-9 4 S
4.10 119104-7 2 S
5.1 119105-5 3 S
5.1.1 119106-3 3 S
5.2a 119107-1 3 S
5.2b 119108-0 3 S
5.2c 119109-8 3 S
5.2d 119110-1 3 S
5.2.1 119111-0 2 S
5.2.2 119112-8 2 S
5.2.2.1a 119113-6 2 S
5.2.2.1b 119114-4 2 S
5.2.2.1c 119115-2 2 S
5.2.2.1.1 119116-0 2 S
5.2.3 119117-9 2 S
5.2.4a 119118-7 3 S
5.2.4b 119119-5 3 S
5.2.4c 119120-9 3 S
5.2.4.1 119121-7 2 S
5.2.4.2 119122-5 2 S
5.2.4.3 119123-3 1 S
5.2.4.4 119124-1 3 S
5.3 119125-0 2 S
6.1 119126-8 2 S
6.2 119127-6 1 S
6.3 119128-4 2 S
6.4 119129-2 2 S
7.1 119130-6 4 S
7.3 119131-4 3 S
7.4 119132-2 3 S
8.1 119133-0 4 S
8.2 119134-9 4 S
8.3 119135-7 3 S
8.4 119136-5 4 S
8.5 119137-3 4 S
8.5.1 119138-1 4 S
8.6 119139-0 4 S
8.7 119140-3 3 S
8.7.1 119141-1 3 S
8.7.2 119142-0 3 S
8.8 119143-8 3 S
8.9 119144-6 4 S
9.1 119145-4 4 S
9.1.1 119146-2 4 S
9.1.2 119147-0 4 S
9.2 119148-9 3 S
10.1 119149-7 3 S
10.2 119150-0 4 S
10.2.1 119151-9 2 S
10.2.2 119152-7 3 S
10.3 119153-5 3 S
10.3.1 119154-3 4 S
10.3.1.1 119155-1 3 S
11.1 119156-0 4 S
11.2 119157-8 3 S
11.2.1 119158-6 4 S
11.2.2 119159-4 4 S
12.1 119160-8 3 S
12.2 119161-6 4 S
12.3 119162-4 4 S
12.3.1 119163-2 3 S
13.1 119164-0 3 S
13.2 119165-9 3 S
13.2.1 119166-7 4 S
13.3 119167-5 4 S
13.3.1 119168-3 4 S
13.4 119169-1 3 S
13.4.1 119170-5 3 S
13.5 119171-3 3 S
14.1 119172-1 3 S
14.1.1 119173-0 3 S
15.1 119174-8 3 S
15.2 119175-6 3 S
16.1 119176-4 4 S
17.2 119177-2 4 S
17.2.1 119178-0 4 S
18 119179-9 4 S
19 119180-2 4 S
20 119181-0 4 S
21 119182-9 4 S
22 119183-7 4 S
22.1 119184-5 3 S
23 119185-3 4 S
24 119186-1 3 S
25 119187-0 4 S
26 119188-8 4 S
27 119189-6 4 S
28 119190-0 4 S
29 119191-8 3 S
30 119192-6 4 S
30.1 119193-4 4 S

.

NR 20 (220.000-7)
Item/Subitem Código Infração Tipo
20.3.1 220001-5 3 S
20.3.2 220002-3 3 S
20.3.3 220003-1 3 S
20.4.1 220004-0 3 S
20.4.1.1 220005-8 3 S
20.4.1.2 220006-6 3 S
20.5.1 220007-4 4 S
20.5.2.a 220008-2 3 S
20.5.2.b 220009-0 3 S
20.5.2.c 220010-4 3 S
20.5.2.d 220011-2 3 S
20.5.2.e 220012-0 3 S
20.5.2.f 220013-9 3 S
20.5.2.g 220014-7 3 S
20.5.2.h 220015-5 3 S
20.5.2.1 220016-3 3 S
20.5.2.2 220017-1 3 S
20.5.2.3 220018-0 3 S
20.5.3 220019-8 3 S
20.5.4 220020-1 3 S
20.5.5 220021-0 3 S
20.5.6 220022-8 4 S
20.5.7.a 220023-6 3 S
20.5.7.b 220024-4 3 S
20.6.1 220025-2 3 S
20.6.2 220026-0 3 S
20.6.3 220027-9 3 S
20.7.1 220028-7 4 S
20.7.1.1 220029-5 3 S
20.7.2 220030-9 3 S
20.7.3.a 220031-7 4 S
20.7.3.b 220032-5 4 S
20.7.5 220033-3 4 S
20.7.5.1 220034-1 2 S
20.8.1 220035-0 4 S
20.8.2.a 220036-8 3 S
20.8.2.b 220037-6 3 S
20.8.2.c 220038-4 3 S
20.8.2.d 220039-2 3 S
20.8.2.e 220040-6 3 S
20.8.2.f 220041-4 3 S
20.8.2.g 220042-2 3 S
20.8.2.h 220043-0 3 S
20.8.3 220044-9 3 S
20.8.3.1 220045-7 2 S
20.8.4.a 220046-5 3 S
20.8.4.b 220047-3 3 S
20.8.4.c 220048-1 3 S
20.8.4.d 220049-0 3 S
20.8.4.e 220050-3 3 S
20.8.5 220051-1 3 S
20.8.6 220052-0 3 S
20.8.7 220053-8 3 S
20.8.7.1 220054-6 2 S
20.8.8 220055-4 2 S
20.8.8.1 220056-2 2 S
20.8.9 220057-0 3 S
20.9.1 220058-9 4 S
20.9.2 220059-7 3 S
20.9.3 220060-0 3 S
20.9.3.1 220061-9 2 S
20.9.4 220062-7 2 S
20.10.1 220063-5 4 S
20.10.2 220064-3 3 S
20.10.2.1 220065-1 3 S
20.10.2.2 220066-0 3 S
20.10.3 220067-8 3 S
20.10.4 220068-6 3 S
20.10.4.1 220069-4 2 S
20.10.5.a 220070-8 3 S
20.10.5.b 220071-6 3 S
20.10.5.c 220072-4 3 S
20.10.5.d 220073-2 3 S
20.10.5.e 220074-0 3 S
20.10.5.f 220075-9 3 S
20.10.6 220076-7 3 S
20.10.6.1 220077-5 2 S
20.10.7 220078-3 3 S
20.11.1 220079-1 2 S
20.11.2 220080-5 2 S
20.11.3 220081-3 2 S
20.11.4 220082-1 2 S
20.11.5 220083-0 3 S
20.11.6 220084-8 3 S
20.11.7 220085-6 3 S
20.11.8 220086-4 3 S
20.11.9 220087-2 3 S
20.11.10 220088-0 3 S
20.11.11 220089-9 3 S
20.11.12 220090-2 3 S
20.11.13 220091-0 2 S
20.11.13.1 220092-9 2 S
20.11.14 220093-7 3 S
20.11.15 220094-5 3 S
20.11.16 220095-3 3 S
20.11.17 220096-1 3 S
20.11.17.1 220097-0 3 S
20.11.17.2 220098-8 2 S
20.11.18 220099-6 2 S
20.11.19 220100-3 2 S
20.12.1 220101-1 4 S
20.12.2 220102-0 4 S
20.12.2.1 220103-8 4 S
20.12.3 220104-6 4 S
20.12.4 220105-4 4 S
20.12.5 220106-2 4 S
20.12.5.1 220107-0 4 S
20.13.1 220108-9 4 S
20.13.2 220109-7 4 S
20.13.3 220110-0 4 S
20.13.4 220111-9 4 S
20.13.5 220112-7 4 S
20.14.1 220113-5 4 S
20.14.2 220114-3 4 S
20.14.3 220115-1 4 S
20.14.4 220116-0 2 S
20.14.5 220117-8 3 S
20.14.5.1 220118-6 2 S
20.14.5.2 220119-4 2 S
20.14.6 220120-8 3 S
20.14.7 220121-6 1 S
20.15.1 220122-4 3 S
20.15.1.1 220123-2 2 S
20.15.1.2 220124-0 2 S
20.15.2 220125-9 3 S
20.16.2.1 220126-7 2 S
20.16.2.2 220127-5 2 S
20.16.2.3 220128-3 3 S
20.16.3.1 220129-1 3 S
20.16.3.2 220130-5 2 S
20.17.1 220131-3 3 S
20.17.2.1 220132-1 3 S
20.17.2.1.a 220133-0 3 S
20.17.2.1.b 220134-8 3 S
20.17.2.1.c 220135-6 3 S
20.17.2.1.d 220136-4 3 S
20.17.2.1.e 220137-2 3 S
20.17.2.1.f 220138-0 3 S
20.17.2.1.g 220139-9 3 S
20.17.2.1.h 220140-2 3 S
20.17.2.1.i 220141-0 3 S
20.17.2.1.j 220142-9 3 S
20.17.2.1.k 220143-7 3 S
20.17.2.2 220144-5 3 S
20.17.2.3 220145-3 3 S
20.17.3 220146-1 3 S
20.18.1 220147-0 3 S
20.18.2 220148-8 3 S
20.19.1 220149-6 3 S
20.19.2 220150-0 1 S
20.19.2.1 220151-8 1 S
20.19.3 220152-6 2 S
20.19.3.1 220153-4 2 S
20.20.1 220154-2 4 S
20.20.2 220155-0 4 S
20.20.3 220156-9 2 S
20.20.4 220157-7 3 S
ANEXO I - item 1.a 220158-5 3 S
ANEXO I - item 1.b 220159-3 3 S
ANEXO I - item 1.c 220160-7 3 S
ANEXO I - item 1.d 220161-5 3 S
ANEXO I - item 1.1 220162-3 2 S
ANEXO I - item 2.a 220163-1 3 S
ANEXO I - item 2.b 220164-0 3 S
ANEXO I - item 2.c 220165-8 3 S
ANEXO I - item 2.d 220166-6 3 S
ANEXO I - item 2.1 220167-4 2 S
ANEXO I - item 3.1 220168-2 3 S

.

NR 21 (121.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
21.1 121032-7 3 S
21.2 121033-5 3 S
21.3 121034-3 3 S
21.4 121004-1 2 M
21.5 121035-1 2 S
21.6 121036-0 3 S
21.6.1 121037-8 3 S
21.7.a 121038-6 2 S
21.7.b 121039-4 2 S
21.7.c 121040-8 2 S
21.8 121041-6 3 S
21.9 121012-2 1 S
21.10 121042-4 3 S
21.11 121043-2 2 S
21.12 121044-0 2 S
21.13 121016-5 2 S
21.14 121045-9 2 S

.

NR 22 (222.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
22.3.1 222370-8 1 S
22.3.1.1 222371-6 1 S
22.3.2 222372-4 1 S
22.3.3 222774-6 3 S
22.3.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222931-5 I3 S
22.3.4.a 222002-4 4 S
22.3.4.b 222003-2 4 S
22.3.4.c 222373-2 3 S
22.3.5 222775-4 4 S
22.3.6 222776-2 4 M
22.3.7 222777-0 4 S
22.3.7.a 222376-7 2 S
22.3.7.b 222377-5 2 S
22.3.7.c 222378-3 2 S
22.3.7.d 222379-1 2 S
22.3.7.e 222380-5 2 S
22.3.7.f 222381-3 2 S
22.3.7.g 222382-1 2 S
22.3.7.h 222383-0 2 S
22.3.7.i 222384-8 2 S
22.3.7.j 222385-6 2 S
22.3.7.l 222386-4 2 S
22.3.7.m 222387-2 2 S
22.3.7.n 222388-0 2 S
22.3.7.1.a 222778-9 3 S
22.3.7.1.b 222779-7 3 S
22.3.7.1.c 222780-0 3 S
22.3.7.1.d 222781-9 3 S
22.3.7.1.e 222782-7 3 S
22.3.7.1.f 222783-5 3 S
22.3.7.1, 'g' (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222932-3 I3 S
22.3.7.1.1 222785-1 1 S
22.3.7.1.2 222786-0 3 S
22.6.1.a 222787-8 3 S
22.6.1.b 222788-6 3 S
22.6.2 222789-4 2 S
22.6.3.aI 222402-0 3 S
22.6.3.aII 222403-8 3 S
22.6.3.aIII 222404-6 3 S
22.6.3.aIV 222405-4 3 S
22.6.3.aV 222406-2 3 S
22.6.3.b 222007-5 3 S
22.6.3.1 222790-8 3 S
22.7.1 222009-1 2 S
22.7.2 222010-5 3 S
22.7.3 222011-3 3 S
22.7.4 222407-0 1 S
22.7.5 222791-6 3 S
22.7.6.a 222012-1 3 S
22.7.6.b 222013-0 3 S
22.7.6.c 222014-8 3 S
22.7.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222926-9 I4 S
22.7.7 222015-6 3 S
22.7.7.1 222410-0 3 S
22.7.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222927-7 I3 S
22.7.9 222017-2 3 S
22.7.9.1 222018-0 4 S
22.7.10 222019-9 4 S
22.7.11 222792-4 4 S
22.7.11.a 222411-9 3 S
22.7.11.b 222412-7 3 S
22.7.11.c 222413-5 3 S
22.7.11.d 222414-3 3 S
22.7.11.e 222793-2 2 S
22.7.11.1 222416-0 2 S
22.7.12 222021-0 3 S
22.7.13 222794-0 3 S
22.7.14.a 222424-0 3 S
22.7.14.b 222194-2 3 S
22.7.14.c 222477-1 3 S
22.7.14.d 222200-0 3 S
22.7.14.e 222419-4 3 S
22.7.14.f 222236-1 3 S
22.7.14.g 222420-8 3 S
22.7.14.h 222421-6 3 S
22.7.14.i 222795-9 2 S
22.7.14.j 222423-2 3 S
22.7.14.1.a 222023-7 3 S
22.7.14.1.b 222024-5 3 S
22.7.14.1.c 222025-3 3 S
22.7.14.1.d 222026-1 3 S
22.7.14.1.e 222213-2 3 S
22.7.14.1.f 222027-0 3 S
22.7.15.a 222028-8 3 S
22.7.15.b 222029-6 3 S
22.7.15.c 222796-7 2 S
22.7.15.d 222031-8 3 S
22.7.15.1.a 222032-6 3 S
22.7.15.1.b 222033-4 3 S
22.7.15.1.c 222425-9 3 S
22.7.15.1.d 222034-2 3 S
22.7.16 222426-7 3 S
22.7.17 222035-0 4 S
22.7.18 222036-9 3 S
22.7.19 222037-7 3 S
22.7.20 222038-5 3 S
22.7.21 222427-5 2 S
22.7.21.1 222428-3 2 S
22.7.22 222797-5 2 S
22.7.23 222429-1 2 S
22.7.24 222430-5 3 S
22.7.25 222431-3 2 S
22.7.26 222432-1 2 S
22.7.27.a 222040-7 3 S
22.7.27.b 222041-5 3 S
22.7.27.c 222042-3 3 S
22.7.27.d 222798-3 2 S
22.7.27.e 222044-0 3 S
22.7.27.f 222045-8 3 S
22.8.1 222924-2 3 S
22.8.1.1 222925-0 3 S
22.8.2 222434-8 1 S
22.8.3 222046-6 3 S
22.8.3.1 222799-1 3 S
22.8.4 222051-2 4 S
22.8.5 222052-0 4 S
22.8.6 222053-9 4 S
22.8.7 222054-7 4 S
22.8.7.1 222055-5 4 S
22.8.8 222056-3 4 S
22.8.9 222057-1 4 S
22.8.10 222058-0 4 S
22.9.1 222059-8 4 S
22.9.1.1 222060-1 4 S
22.9.2 222061-0 4 S
22.9.3 222062-8 4 S
22.9.3.1 222063-6 4 S
22.9.4 222064-4 3 S
22.9.4.1 222435-6 3 S
22.9.5 222065-2 4 S
22.9.6 222066-0 4 S
22.9.7 222067-9 4 S
22.9.8 222800-9 4 S
22.9.9 222069-5 2 S
22.10.1 222070-9 4 S
22.10.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222928-5 I3 S
22.10.3 222802-5 3 S
22.10.3.1 222436-4 3 S
22.10.3.2 222082-2 3 S
22.10.4.a 222083-0 2 S
22.10.4.b 222084-9 2 S
22.10.4.c 222085-7 2 S
22.10.4.d 222086-5 2 S
22.10.4.e 222087-3 2 S
22.10.5 222088-1 3 S
22.10.6 222089-0 4 S
22.11.1 222803-3 4 S
22.11.2.a 222804-1 3 S
22.11.2.b 222805-0 3 S
22.11.2.c 222806-8 3 S
22.11.2.d 222807-6 3 S
22.11.3 222095-4 3 S
22.11.4 222096-2 3 S
22.11.5 222097-0 3 S
22.11.5.1 222098-9 3 S
22.11.6 222099-7 3 S
22.11.6.1 222100-4 2 S
22.11.7 222769-0 4 S
22.11.7.a 222101-2 4 S
22.11.7.b 222102-0 4 S
22.11.7.c 222103-9 4 S
22.11.7.d 222104-7 4 S
22.11.8 222105-5 4 S
22.11.9 222106-3 4 S
22.11.10 222107-1 4 S
22.11.10.1 222108-0 4 S
22.11.11 222109-8 4 S
22.11.12 222110-1 3 S
22.11.13 222808-4 3 S
22.11.13.1 222111-0 2 S
22.11.14 222112-8 3 S
22.11.15.a 222113-6 3 S
22.11.15.b 222114-4 3 S
22.11.16 222115-2 3 S
22.11.17.a 222116-0 4 S
22.11.17.b 222117-9 4 S
22.11.17.c 222118-7 4 S
22.11.17.d 222119-5 4 S
22.11.17.e 222120-9 4 S
22.11.18 222121-7 3 S
22.11.19.a 222122-5 3 S
22.11.19.b 222123-3 3 S
22.11.19.c 222124-1 4 S
22.11.19.d 222125-0 4 S
22.11.19.1.a 222126-8 2 S
22.11.19.1.b 222127-6 3 S
22.11.20 222128-4 4 S
22.11.21.a 222129-2 4 S
22.11.21.b 222130-6 4 S
22.11.21.c 222131-4 4 S
22.11.22 222132-2 3 S
22.11.23 222442-9 4 S
22.11.24.a 222133-0 4 S
22.11.24.b 222134-9 4 S
22.11.24.c 222135-7 4 S
22.11.24.d 222136-5 4 S
22.12.1.a 222443-7 3 S
22.12.1.b 222444-5 3 S
22.12.1.c 222445-3 3 S
22.12.1.d 222137-3 4 S
22.12.1.e 222138-1 4 S
22.12.2.a 222139-0 4 S
22.12.2.b 222140-3 4 S
22.12.2.c 222141-1 4 S
22.12.2.d 222142-0 3 S
22.12.2.e 222143-8 3 S
22.12.2.f 222144-6 4 S
22.12.3 222145-4 4 S
22.12.3.1.a 222146-2 4 S
22.12.3.1.b 222147-0 4 S
22.12.3.1.c 222148-9 4 S
22.12.3.1.d 222149-7 4 S
22.12.3.1.e 222150-0 4 S
22.12.3.1.f 222151-9 4 S
22.12.3.2 222446-1 4 S
22.12.4 222766-5 3 S
22.12.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222929-3 I3 S
22.13.1 222447-0 3 S
22.13.2.a 222152-7 4 S
22.13.2.b 222153-5 4 S
22.13.2.c 222154-3 4 S
22.13.2.1 222448-8 4 S
22.13.2.2 222809-2 3 S
22.13.3 222810-6 3 S
22.13.3.1 222811-4 2 S
22.13.4 222460-7 2 S
22.14.1 222461-5 3 S
22.14.1.1 222155-1 3 S
22.14.2 222812-2 4 S
22.14.2a 222813-0 3 S
22.14.2b 222814-9 3 S
22.14.2c 222815-7 3 S
22.14.2d 222816-5 3 S
22.14.2e 222817-3 3 S
22.14.3 222161-6 4 S
22.14.4 222162-4 4 S
22.14.4.2.1 222462-3 4 S
22.14.5 222164-0 4 S
22.14.6 222165-9 4 S
22.15.1 222166-7 3 S
22.15.2 222167-5 4 S
22.15.3 222168-3 4 S
22.15.4 222169-1 4 S
22.15.5 222170-5 4 S
22.15.6 222171-3 4 S
22.15.6.1 222172-1 4 S
22.15.7 222173-0 4 S
22.15.7.1 222463-1 4 S
22.15.7.2 222174-8 4 S
22.15.8 222175-6 4 S
22.15.9 222176-4 3 S
22.15.10 222177-2 4 S
22.15.11 222178-0 4 S
22.16.1 222179-9 3 S
22.16.2 222464-0 3 S
22.16.2.1 222818-1 3 S
22.16.2.2.a 222819-0 2 S
22.16.2.2.b 222820-3 2 S
22.16.2.2.c 222821-1 2 S
22.16.3 222469-0 3 S
22.16.4 222470-4 4 S
22.16.5 222471-2 4 S
22.16.5.1 222822-0 3 S
22.16.6 222180-2 3 S
22.16.7 222181-0 3 S
22.17.1 222182-9 4 S
22.17.2 222183-7 4 S
22.17.3 222184-5 4 S
22.17.3.1 222185-3 4 S
22.17.3.2 222473-9 4 S
22.17.4 222186-1 4 S
22.17.5 222187-0 4 S
22.17.6 222823-8 3 S
22.18.1 222189-6 2 S
22.18.2.1 222191-8 2 S
22.18.2.2 222192-6 2 S
22.18.3 222474-7 4 S
22.18.4 222193-4 2 S
22.18.5 222824-6 3 S
22.18.5.1 222825-4 3 S
22.18.6 222195-0 4 S
22.19.1 222826-2 2 S
22.19.2 222827-0 3 S
22.19.2.1 222198-5 4 S
22.19.3 222828-9 3 S
22.19.4 222829-7 3 S
22.19.5 222830-0 2 S
22.19.6 222831-9 3 S
22.19.6.1 222832-7 3 S
22.19.7 222490-9 3 S
22.19.8 222833-5 3 S
22.19.9 222203-5 4 S
22.19.10 222492-5 3 S
22.19.11 222834-3 3 S
22.19.11.1 222835-1 3 S
22.19.12 222836-0 3 S
22.19.13 222205-1 3 S
22.20.1 222206-0 3 S
22.20.2 222837-8 3 S
22.20.3 222838-6 3 S
22.20.4.a 222207-8 3 S
22.20.4.b' 222208-6 3 S
22.20.4.c 222209-4 3 S
22.20.4.d 222210-8 3 S
22.20.4.e 222211-6 3 S
22.20.5 222212-4 3 S
22.20.6 222770-3 4 S
22.20.6.a 222498-4 4 S
22.20.6.b 222499-2 4 S
22.20.6.c 222500-0 4 S
22.20.6.1 222839-4 4 S
22.20.7 222215-9 4 S
22.20.8 222216-7 4 S
22.20.9 222217-5 4 S
22.20.10 222218-3 4 S
22.20.11 222219-1 3 S
22.20.12 222220-5 4 S
22.20.13 222221-3 4 S
22.20.14 222840-8 3 S
22.20.15 222841-6 3 S
22.20.16 222224-8 3 S
22.20.17 222225-6 4 S
22.20.18 222842-4 4 S
22.20.19 222227-2 3 S
22.20.20 222504-2 3 S
22.20.21 222228-0 4 S
22.20.22 222229-9 3 S
22.20.23 222230-2 4 S
22.20.24 222843-2 3 S
22.20.25 222232-9 3 S
22.20.26 222233-7 4 S
22.20.27 222234-5 3 S
22.20.28 222235-3 4 S
22.20.29.a 222505-0 3 S
22.20.29.b 222506-9 3 S
22.20.29.c 222507-7 3 S
22.20.29.d 222508-5 3 S
22.20.30 222509-3 3 S
22.20.31 222237-0 4 S
22.20.32 222238-8 3 S
22.21.1 222844-0 4 S
22.21.2 222845-9 3 S
22.21.3 222846-7 4 S
22.21.3.a 222214-0 3 S
22.21.3.b 222369-4 3 S
22.21.3.c 222511-5 3 S
22.21.3.d 222512-3 3 S
22.21.3.e 222513-1 3 S
22.21.3.f 222514-0 3 S
22.21.3.g 222515-8 3 S
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22.21.4 222847-5 3 S
22.21.5 222848-3 4 S
22.21.6 222243-4 4 S
22.21.7 222517-4 4 S
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22.21.9.a 222519-0 4 S
22.21.9.b 222520-4 4 S
22.21.9.c 222521-2 4 S
22.21.9.d 222522-0 4 S
22.21.9.e 222849-1 3 S
22.21.9.f 222524-7 4 S
22.21.10 222525-5 3 S
22.21.10.1 222526-3 3 S
22.21.11 222245-0 4 S
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22.21.13 222248-5 4 S
22.21.14 222249-3 4 S
22.21.14.1 222250-7 4 S
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22.21.16 222251-5 4 S
22.21.16.1 222528-0 4 S
22.21.17 222252-3 3 S
22.21.18 222253-1 4 S
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22.21.20 222530-1 4 S
22.21.21 222531-0 4 S
22.21.22.a 222851-3 3 S
22.21.22.b 222852-1 3 S
22.21.22.c 222853-0 3 S
22.21.22.d 222854-8 3 S
22.21.22.e 222855-6 3 S
22.21.23.a 222537-9 4 S
22.21.23.b 222538-7 4 S
22.21.23.c 222539-5 4 S
22.21.23.d 222540-9 4 S
22.21.23.e 222541-7 4 S
22.21.24.a 222542-5 4 S
22.21.24.b 222543-3 4 S
22.21.24.c 222544-1 4 S
22.21.25 222256-6 4 S
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22.21.32.a 222546-8 4 S
22.21.32.b 222547-6 4 S
22.21.32.c 222548-4 4 S
22.21.32.d 222549-2 4 S
22.21.32.e 222550-6 4 S
22.21.32.f 222551-4 4 S
22.21.32.g 222552-2 4 S
22.21.33 222263-9 4 S
22.21.34 222264-7 4 S
22.21.34.1 222265-5 4 S
22.21.35.a 222553-0 4 S
22.21.35.b 222554-9 4 S
22.21.35.c 222555-7 4 S
22.21.35.d 222556-5 4 S
22.21.36 222772-0 4 S
22.21.36.a 222557-3 4 S
22.21.36.b 222558-1 4 S
22.21.36.c 222559-0 4 S
22.21.37.a 222560-3 4 S
22.21.37.b 222561-1 4 S
22.21.37.c 222562-0 4 S
22.21.37.1 222856-4 3 S
22.21.38 222564-6 4 S
22.21.39 222565-4 4 S
22.21.40 222269-8 4 S
22.22.1.a 222566-2 4 S
22.22.1.b 222567-0 3 S
22.22.1.c 222568-9 3 S
22.22.1.d 222254-0 4 S
22.22.1.e 222857-2 2 S
22.23.1 222271-0 4 S
22.23.2 222272-8 3 S
22.23.3 222273-6 3 S
22.23.4.a 222570-0 3 S
22.23.4.b 222571-9 3 S
22.23.4.c 222572-7 3 S
22.24.1 222858-0 4 S
22.24.1.a 222573-5 4 S
22.24.1.b 222574-3 4 S
22.24.1.c 222575-1 4 S
22.24.1.d 222576-0 4 S
22.24.1.e 222577-8 4 S
22.24.1.1 222578-6 3 S
22.24.2 222859-9 4 S
22.24.2.1 222860-2 2 S
22.24.2.2 222583-2 3 S
22.24.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222933-1 I4 S
22.24.4 222277-9 4 S
22.24.5 222278-7 4 S
22.24.5.1 222584-0 4 S
22.24.6 222279-5 4 S
22.24.7 222280-9 4 S
22.24.7.1 222281-7 4 S
22.24.7.2 222282-5 4 S
22.24.7.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222934-0 I4 S
22.24.7.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222935-8 I4 S
22.24.7.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222936-6 I4 S
22.24.7.3.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222937-4 I4 S
22.24.7.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222938-2 I4 S
22.24.8 222585-9 4 S
22.24.9 222586-7 4 S
22.24.10 222286-8 4 S
22.24.10.1 222861-0 2 S
22.24.11 222287-6 3 S
22.24.11.1 222588-3 3 S
22.24.12 222288-4 3 S
22.24.12.1 222289-2 3 S
22.24.13 222290-6 3 S
22.24.14.a 222589-1 4 S
22.24.14.b 222590-5 4 S
22.24.14.c 222591-3 4 S
22.24.14.dI 222592-1 4 S
22.24.14.dII 222593-0 4 S
22.24.14.1 222594-8 4 S
22.24.15 222292-2 4 S
22.24.16 222293-0 4 S
22.24.17 222294-9 4 S
22.24.18 222295-7 4 S
22.24.18.1 222595-6 3 S
22.24.19 222862-9 2 S
22.24.20 222863-7 4 S
22.24.21 222298-1 4 S
22.24.22 222596-4 3 S
22.24.23.a 222597-2 3 S
22.24.23.b 222598-0 3 S
22.24.23.c 222599-9 3 S
22.24.23.1 222864-5 2 S
22.24.24 222601-4 4 S
22.25.1.a 222602-2 3 S
22.25.1.b 222603-0 3 S
22.25.1.c 222604-9 3 S
22.25.1.d 222605-7 3 S
22.25.2.a 222606-5 4 S
22.25.2.b 222607-3 4 S
22.25.2.c 222608-1 4 S
22.25.2.d 222609-0 4 S
22.25.2.e 222610-3 4 S
22.25.2.f 222611-1 4 S
22.25.2.g 222612-0 4 S
22.25.2.h 222613-8 4 S
22.25.2.1.a 222614-6 4 S
22.25.2.1.b 222615-4 4 S
22.25.2.1.c 222616-2 4 S
22.25.2.1.d 222617-0 4 S
22.25.2.1.eI 222618-9 4 S
22.25.2.1.eII 222767-3 4 S
22.25.2.1.eIII 222768-1 4 S
22.25.2.2 222619-7 4 S
22.25.3 222303-1 4 S
22.25.4 222620-0 3 S
22.25.5 222304-0 4 S
22.25.6 222621-9 4 S
22.25.6.1 222305-8 4 S
22.25.7 222865-3 2 S
22.25.8 222307-4 3 S
22.26.1(Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 222939-0 I3 S
22.26.2 222308-2 3 S
22.26.2.1 222867-0 4 S
22.26.2.2 222310-4 3 S
22.26.3 222868-8 4 S
22.27.1 222869-6 4 S
22.27.1.1 222870-0 3 S
22.27.1.1.a 222623-5 3 S
22.27.1.1.b 222624-3 3 S
22.27.1.1.c 222625-1 3 S
22.27.1.1.d 222626-0 3 S
22.27.1.1.e 222627-8 3 S
22.27.1.1.f 222628-6 3 S
22.27.2 222871-8 4 S
22.27.2.a 222872-6 3 S
22.27.2.b 222873-4 3 S
22.27.2.c 222874-2 3 S
22.27.2.d 222875-0 3 S
22.27.2.1 222315-5 4 S
22.27.3.a 222633-2 4 S
22.27.3.b 222634-0 4 S
22.27.3.c 222635-9 4 S
22.27.3.d 222636-7 4 S
22.27.4 222637-5 4 S
22.27.5 222638-3 4 S
22.27.6 222317-1 4 S
22.27.6.1 222318-0 4 S
22.27.7.a 222639-1 4 S
22.27.7.b 222640-5 4 S
22.27.7.1 222320-1 4 S
22.27.7.2 222876-9 3 S
22.27.8 222641-3 3 S
22.28.1 222642-1 3 S
22.28.1.1 222877-7 4 S
22.28.1.1.a 222878-5 2 S
22.28.1.1.b 222879-3 2 S
22.28.1.1.c 222880-7 2 S
22.28.2 222323-6 4 S
22.28.2.1 222324-4 4 S
22.28.2.2 222325-2 4 S
22.28.3 222326-0 3 S
22.28.3.1 222327-9 4 S
22.28.4 222328-7 4 S
22.28.4.1 222881-5 4 S
22.28.4.1.a 222882-3 3 S
22.28.4.1.b 222883-1 3 S
22.28.4.1.c 222884-0 3 S
22.28.4.1.d 222885-8 3 S
22.28.5 222330-9 3 S
22.28.5.1 222650-2 3 S
22.28.6.a 222651-0 4 S
22.28.6.b 222652-9 4 S
22.28.6.c 222653-7 4 S
22.28.6.d 222654-5 4 S
22.28.6.e 222655-3 4 S
22.28.7 222332-5 4 S
22.28.8 222333-3 4 S
22.28.9 222334-1 4 S
22.28.9.1 222335-0 4 S
22.28.10 222336-8 4 S
22.28.11.a 222656-1 4 S
22.28.11.b 222657-0 4 S
22.28.12 222338-4 4 S
22.28.13 222339-2 3 S
22.28.14 222340-6 4 S
22.28.15 222341-4 4 S
22.28.16 222658-8 4 S
22.28.16.1 222659-6 3 S
22.28.17 222660-0 3 S
22.28.18 222661-8 4 S
22.28.19 222342-2 3 S
22.29.1 222343-0 4 S
22.29.1.1.a 222662-6 4 S
22.29.1.1.b 222663-4 4 S
22.29.1.1.c 222664-2 4 S
22.29.1.1.d 222665-0 4 S
22.30.1 222886-6 4 S
22.30.1.1.a 222673-1 3 S
22.30.1.1.b 222674-0 4 S
22.31.1 222675-8 4 S
22.31.2 222887-4 1 S
22.31.3 222349-0 4 S
22.31.4 222676-6 3 S
22.31.5 222350-3 4 S
22.31.6 222351-1 4 S
22.32.1 222888-2 4 S
22.32.1.a 222677-4 3 S
22.32.1.bI 222678-2 3 S
22.32.1.bII 222679-0 3 S
22.32.1.bIII 222680-4 3 S
22.32.1.bIV 222681-2 3 S
22.32.1.bV 222682-0 3 S
22.32.1.bVI 222683-9 3 S
22.32.1.bVII 222684-7 3 S
22.32.1.c 222685-5 3 S
22.32.1.d 222686-3 3 S
22.32.1.e 222687-1 3 S
22.32.1.f 222688-0 3 S
22.32.1.g 222689-8 3 S
22.32.1.h 222690-1 3 S
22.32.1.i 222691-0 2 S
22.32.1.1 222692-8 3 S
22.32.2 222693-6 3 S
22.32.3 222694-4 3 S
22.32.4 222353-8 4 S
22.33.1 222354-6 4 S
22.33.2 222355-4 4 S
22.33.3 222696-0 4 S
22.33.4 222697-9 4 S
22.33.5 222356-2 4 S
22.33.6 222698-7 4 S
22.34.1 222889-0 1 S
22.34.2 222700-2 4 S
22.34.3.a 222701-0 3 S
22.34.3.b 222702-9 4 S
22.34.3.c 222703-7 4 S
22.34.3.d 222704-5 4 S
22.34.3.e 222705-3 4 S
22.34.3.f 222706-1 3 S
22.34.3.g 222890-4 1 S
22.35.1 222708-8 3 S
22.35.1.1 222891-2 3 S
22.35.1.2 222892-0 3 S
22.35.1.3 222893-9 3 S
22.35.1.3.1.a 222894-7 3 S
22.35.1.3.1.b 222895-5 3 S
22.35.1.3.1.c 222896-3 3 S
22.35.1.3.1.d 222897-1 3 S
22.35.1.3.1.e 222898-0 3 S
22.35.1.3.1.f 222899-8 3 S
22.35.1.3.1.g 222900-5 3 S
22.35.1.3.1.h 222901-3 3 S
22.35.1.3.1.i 222902-1 3 S
22.35.1.3.1.j 222903-0 3 S
22.35.1.4 222733-9 3 S
22.35.1.5 222734-7 3 S
22.35.2 222904-8 3 S
22.35.3 222361-9 3 S
22.35.4 222905-6 2 S
22.35.5 222737-1 3 S
22.36.1 222906-4 4 S
22.36.3 222738-0 3 S
22.36.3.1 222907-2 2 S
22.36.3.1.1 222908-0 2 S
22.36.3.2 222909-9 2 S
22.36.4 222910-2 3 S
22.36.4.1 222911-0 1 S
22.36.4.1.1 222744-4 2 S
22.36.4.3 222745-2 2 S
22.36.4.4 222746-0 2 S
22.36.4.5 222747-9 2 S
22.36.4.6 222748-7 2 S
22.36.5 222912-9 2 S
22.36.6 222749-5 2 S
22.36.8 222913-7 2 S
22.36.11 222914-5 1 S
22.36.12 222752-5 3 S
22.36.12.2 222915-3 2 S
22.36.12.3 222916-1 2 S
22.36.13 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 222930-7 I1 S
22.36.14 222918-8 1 S
22.37.1 222363-5 3 S
22.37.1.1 222364-3 3 S
22.37.2 222365-1 3 S
22.37.2.1 222757-6 3 S
22.37.2.2 222758-4 3 S
22.37.3.1 222760-6 2 S
22.37.3.2 222919-6 2 S
22.37.4 222366-0 4 S
22.37.5 222920-0 4 S
22.37.6 222921-8 2 S
22.37.6.1 222763-0 3 S
22.37.7.a 222922-6 3 S
22.37.7.b 222923-4 3 S

.

NR 23 (123.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
23.1 123093-0 4 S
23.1.1.a 123094-8 3 S
23.1.1.b 123095-6 3 S
23.1.1.c 123096-4 3 S
23.2 123097-2 4 S
23.3 123098-0 3 S
23.4 123099-9 4 S
23.5 123100-6 2 S

.

NR 24 (124.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
24.1.2 124001-3 2 S
24.1.2.1 124158-3 3 S
24.1.3 124159-1 2 S
24.1.4 124160-5 2 S
24.1.5 124161-3 2 S
24.1.6 124162-1 2 S
24.1.7 124163-0 2 S
24.1.8 124164-8 2 S
24.1.8.1 124165-6 2 S
24.1.9 124010-2 1 S
24.1.10 124011-0 3 S
24.1.11.a 124166-4 2 S
24.1.11.b 124167-2 2 S
24.1.11.c 124014-5 1 S
24.1.11.d 124168-0 2 S
24.1.11.e 124169-9 2 S
24.1.12 124017-0 2 S
24.1.13 124170-2 2 S
24.1.15 124019-6 1 S
24.1.16 124020-0 2 S
24.1.18 124171-0 2 S
24.1.19 124172-9 2 S
24.1.20 124173-7 2 S
24.1.20.1 124024-2 1 S
24.1.21 124025-0 1 S
24.1.21.1 124026-9 1 S
24.1.22 124027-7 2 S
24.1.23 124174-5 1 S
24.1.24 124029-3 1 S
24.1.24.1 124175-3 2 S
24.1.25 124176-1 2 S
24.1.25.1 124032-3 1 S
24.1.25.2 124177-0 2 S
24.1.25.3 124034-0 1 S
24.1.26.a 124178-8 2 S
24.1.26.b 124036-6 1 S
24.1.26.c 124037-4 1 S
24.1.26.d 124179-6 2 S
24.1.26.e 124180-0 2 S
24.1.26.f 124040-4 1 S
24.1.26.1 124041-2 1 S
24.1.27 124042-0 2 S
24.2.1 124181-8 3 S
24.2.3 124182-6 2 S
24.2.4 124045-5 1 S
24.2.5 124046-3 1 S
24.2.6 124047-1 1 S
24.2.6.1 124048-0 1 S
24.2.7 124049-8 1 S
24.2.7.1 124050-1 1 S
24.2.8 124051-0 2 S
24.2.9 124183-4 1 S
24.2.10 124184-2 3 S
24.2.10.1 124054-4 1 S
24.2.10.2 124055-2 1 S
24.2.11 124185-0 3 S
24.2.12 124186-9 2 S
24.2.13 124187-7 2 S
24.2.14 124060-9 1 S
24.2.16 124188-5 2 S
24.3.1 124189-3 3 S
24.3.2.a 124190-7 2 S
24.3.2.b 124064-1 1 S
24.3.3 124065-0 2 S
24.3.4 124191-5 1 S
24.3.5 124192-3 2 S
24.3.6 124068-4 1 S
24.3.8 124193-1 2 S
24.3.9 124070-6 1 S
24.3.10 124194-0 4 S
24.3.11 124072-2 2 S
24.3.12 124195-8 2 S
24.3.13 124196-6 2 S
24.3.14 124197-4 2 S
24.3.15 124198-2 3 S
24.3.15.1.a 124199-0 2 S
24.3.15.1.b 124200-8 2 S
24.3.15.1.c 124201-6 2 S
24.3.15.1.d 124202-4 2 S
24.3.15.1.e 124203-2 2 S
24.3.15.1.f 124204-0 4 S
24.3.15.1.g 124205-9 2 S
24.3.15.2 124206-7 3 S
24.3.15.5.a 124085-4 2 S
24.3.15.5.b 124207-5 3 S
24.3.15.5.c 124208-3 3 S
24.4.1 124088-9 1 S
24.4.2 124209-1 2 S
24.4.3 124210-5 2 S
24.4.4 124211-3 2 S
24.4.5 124212-1 2 S
24.4.6 124093-5 1 S
24.4.7 124094-3 1 S
24.4.7.1 124095-1 1 S
24.4.8 124096-0 1 S
24.4.9 124097-8 2 S
24.4.10 124213-0 1 S
24.4.11 124099-4 1 S
24.4.12 124100-1 1 S
24.4.13 124101-0 2 S
24.5.2.1 124214-8 2 S
24.5.2.2 124215-6 2 S
24.5.3 124216-4 2 S
24.5.4 124105-2 1 S
24.5.5 124106-0 1 S
24.5.6 124217-2 2 S
24.5.7 124218-0 2 S
24.5.8 124219-9 2 S
24.5.9 124110-9 1 S
24.5.9.1 124111-7 1 S
24.5.10 124112-5 1 S
24.5.11 124220-2 2 S
24.5.12 124114-1 1 S
24.5.12.1 124115-0 1 S
24.5.13 124116-8 1 S
24.5.14 124117-6 2 S
24.5.15 124221-0 1 S
24.5.16 124222-9 4 S
24.5.17 124223-7 1 S
24.5.18 124224-5 2 S
24.5.19 124225-3 2 S
24.5.19.1 124226-1 2 S
24.5.19.2 124125-7 1 S
24.5.19.3 124126-5 1 S
24.5.20 124127-3 1 S
24.5.21 124227-0 3 S
24.5.22 124129-0 2 S
24.5.23 124228-8 2 S
24.5.26 124229-6 1 S
24.5.27 124133-8 1 S
24.5.28.a 124230-0 2 S
24.5.28.b 124231-8 2 S
24.5.28.c 124232-6 2 S
24.5.28.d 124233-4 3 S
24.5.29 124234-2 3 M
24.5.30 124235-0 2 S
24.5.31 124140-0 1 S
24.6.1 124236-9 3 S
24.6.1.1 124237-7 3 S
24.6.2 124143-5 1 S
24.6.3 124238-5 2 S
24.6.3.1 124239-3 2 S
24.6.3.2 124240-7 2 S
24.6.6 124241-5 3 S
24.7.1 124242-3 4 S
24.7.1.1 124243-1 3 S
24.7.1.2 124244-0 3 S
24.7.2 124245-8 2 S
24.7.3 124246-6 3 S
24.7.4 124155-9 1 S
24.7.5 124247-4 2 S
24.7.6 124248-2 3 S

.

NR 25 (125.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
25.2 125004-3 4 S
25.3 125012-4 4 S
25.3.1 125006-0 4 S
25.3.2 125007-8 4 S
25.3.2.1 125008-6 4 S
25.3.3 125013-2 4 S
25.3.3.1 125014-0 3 S
25.3.3.2 125015-9 3 S
25.5 125016-7 3 S

.

NR 26 (126.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
26.1.1 126035-9 2 S
26.1.2 126036-7 2 S
26.2.1 126037-5 3 S
26.2.1.2 126038-3 3 S
26.2.1.3 126039-1 2 S
26.2.2 126040-5 3 S
26.2.2.1 126041-3 3 S
26.2.2.2 126042-1 3 S
26.2.2.3 126043-0 2 S
26.2.2.4 126044-8 2 S
26.2.3 126045-6 4 S
26.2.3.1 126046-4 3 S
26.2.3.1.1 126047-2 3 S
26.2.3.2 126048-0 2 S
26.2.3.3 126049-9 3 S
26.2.3.4 126050-2 3 S
26.2.4 126051-0 3 S

.

NR 29 (229.000-6)
Item/Subitem Código Infração Tipo
29.1.4.1.a 329001-8 4 S
29.1.4.1.b 329002-6 4 S
29.1.4.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229398-6 I4 S
29.1.4.2.a 329003-4 3 S
29.1.4.2.b 329004-2 4 S
29.1.4.2.c 329005-0 4 S
29.1.4.2.d 329006-9 4 M
29.1.4.4 329279-7 1 S
29.1.5.1 329280-0 3 S
29.1.6.1 329007-7 4 S
29.1.6.2.a 329008-5 3 S
29.1.6.2.b 329009-3 3 S
29.1.6.2.c 329010-7 3 S
29.1.6.2.d 329011-5 3 S
29.1.6.2.e 329012-3 3 S
29.1.6.2.f 329013-1 3 S
29.1.6.3 329281-9 2 S
29.2.1.1 329014-0 4 S
29.2.1.1.1 329015-8 1 S
29.2.1.1.2 329016-6 3 S
29.2.1.1.3 329282-7 4 S
29.2.1.2.3 329017-4 3 S
29.2.1.3 329283-5 2 S
29.2.1.4 329018-2 1 S
29.2.2.1 329019-0 4 S
29.2.2.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229399-4 I2 S
29.2.2.4 329021-2 2 S
29.2.2.5 329284-3 1 S
29.2.2.6 329022-0 2 S
29.2.2.8 329023-9 3 S
29.2.2.9 329285-1 3 S
29.2.2.11 329024-7 2 S
29.2.2.12 329286-0 2 S
29.2.2.13 329287-8 1 S
29.2.2.15 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229400-1 I2 S
29.2.2.15.1 329026-3 2 S
29.2.2.16 329288-6 1 S
29.2.2.17 329289-4 1 S
29.2.2.18 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229401-0 I3 S
29.2.2.20 329291-6 1 S
29.2.2.25.a 329292-4 3 S
29.2.2.25.b 329293-2 2 S
29.2.2.25.c 329294-0 2 S
29.2.2.25.d 329027-1 2 S
29.2.2.25.e 329028-0 2 S
29.2.2.27 329029-8 3 S
29.2.2.28 329295-9 3 S
29.2.2.29 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229402-8 I3 S
29.3.1.1 329030-1 3 S
29.3.1.2 329031-0 3 S
29.3.1.3 329032-8 3 S
29.3.1.4 329033-6 3 S
29.3.2.1 329034-4 4 S
29.3.2.2 329035-2 4 S
29.3.2.2.1 329036-0 3 S
29.3.2.3 329037-9 3 S
29.3.2.4 329038-7 4 S
29.3.2.5 329039-5 3 S
29.3.2.6 329040-9 3 S
29.3.2.7 329041-7 3 S
29.3.2.8 329042-5 4 S
29.3.2.9 329043-3 3 S
29.3.2.10.a 329044-1 3 S
29.3.2.10.b 329045-0 3 S
29.3.2.10.c 329046-8 3 S
29.3.2.10.d 329047-6 3 S
29.3.2.10.e 329048-4 3 S
29.3.2.10.f 329049-2 3 S
29.3.2.10.g 329050-6 3 S
29.3.2.11 329051-4 4 S
29.3.2.12 329052-2 4 S
29.3.2.13 329053-0 3 S
29.3.2.13.1 329054-9 3 S
29.3.3.1 329055-7 3 S
29.3.3.2 329056-5 4 S
29.3.3.3 329057-3 3 S
29.3.3.4 329058-1 3 S
29.3.3.5 329059-0 4 S
29.3.3.6 329060-3 3 S
29.3.3.7 329061-1 4 S
29.3.4.1 329062-0 3 S
29.3.4.2 329297-5 2 S
29.3.4.3 329063-8 3 S
29.3.4.4 329064-6 2 S
29.3.4.4.1 329065-4 3 S
29.3.4.4.2 329066-2 4 S
29.3.4.6 329067-0 3 S
29.3.4.7 329068-9 3 S
29.3.4.8 329069-7 3 S
29.3.4.9 329070-0 3 S
29.3.4.9.1 329071-9 3 S
29.3.4.9.2 329072-7 3 S
29.3.4.10 329073-5 2 S
29.3.4.10.1 329074-3 2 S
29.3.4.11 329075-1 4 S
29.3.4.11.1 329076-0 3 S
29.3.4.12 329077-8 3 S
29.3.4.13 329078-6 3 S
29.3.4.14 329079-4 3 S
29.3.4.15 329080-8 4 S
29.3.4.16 329081-6 3 S
29.3.4.17 329082-4 3 S
29.3.4.18 329083-2 3 S
29.3.4.18.1 329084-0 4 S
29.3.5.1 329085-9 3 S
29.3.5.2 329086-7 2 S
29.3.5.2.1 329087-5 4 S
29.3.5.3 329088-3 3 S
29.3.5.4 329089-1 4 S
29.3.5.5 329090-5 4 S
29.3.5.6 329091-3 3 S
29.3.5.7 329298-3 4 S
29.3.5.8 329092-1 4 S
29.3.5.10 329299-1 3 S
29.3.5.10.1 329300-9 3 S
29.3.5.10.2 329093-0 2 S
29.3.5.11 329094-8 2 S
29.3.5.12 329095-6 1 S
29.3.5.13 329096-4 3 S
29.3.5.14 329097-2 3 S
29.3.5.15 329098-0 2 S
29.3.5.16 329099-9 2 S
29.3.5.17 329100-6 3 S
29.3.5.18.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229403-6 I3 S
29.3.5.18.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229404-4 I3 S
29.3.5.18 329101-4 3 S
29.3.5.19 329102-2 3 S
29.3.5.20 329103-0 2 S
29.3.5.21 329104-9 4 S
29.3.5.22 329105-7 3 S
29.3.5.23 329106-5 3 S
29.3.5.24 329301-7 3 S
29.3.5.25 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229405-2 I3 S
29.3.6.1 329108-1 2 S
29.3.6.2.a 329109-0 3 S
29.3.6.2.b 329110-3 3 S
29.3.6.2.c 329111-1 3 S
29.3.6.2.d 329302-5 2 S
29.3.6.3 329112-0 4 S
29.3.6.4 329113-8 3 S
29.3.6.5 329114-6 3 S
29.3.6.5.1 329115-4 3 S
29.3.6.5.2 329116-2 3 S
29.3.6.5.3 329117-0 3 S
29.3.6.5.4 329118-9 3 S
29.3.7.1 329119-7 4 S
29.3.7.2 329120-0 4 S
29.3.7.3 329121-9 4 S
29.3.7.4 329122-7 4 S
29.3.7.4.1 329123-5 4 S
29.3.7.5 329124-3 4 S
29.3.7.6 329125-1 4 S
29.3.7.7 329126-0 3 S
29.3.7.8 329127-8 3 S
29.3.7.9 329128-6 3 S
29.3.7.10.a 329129-4 4 S
29.3.7.10.b 329303-3 3 S
29.3.7.10.c 329130-8 3 S
29.3.7.10.d 329131-6 3 S
29.3.8.1 329132-4 4 S
29.3.8.2 329133-2 4 S
29.3.8.2.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329315-7 I4 S
29.3.8.3 329134-0 4 S
29.3.8.4.a 329135-9 3 S
29.3.8.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229406-0 I3 S
29.3.8.4.c 329137-5 3 S
29.3.8.4.d 329138-3 3 S
29.3.8.4 "e"(Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229407-9 I3 S
29.3.8.4.f 329140-5 3 S
29.3.8.4.g 329141-3 3 S
29.3.8.5 329142-1 3 S
29.3.8.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329316-5 I4 S
29.3.8.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329317-3 I4 S
29.3.8.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329318-1 I3 S
29.3.8.6.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329319-0 I4 S
29.3.8.6.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329320-3 I4 S
29.3.8.6.3, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329321-1 I4 S
29.3.8.6.3, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329322-0 I4 S
29.3.8.6.3, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329323-8 I4 S
29.3.8.6.3, "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329324-6 I4 S
29.3.9.1 329143-0 3 S
29.3.9.2 329144-8 3 S
29.3.9.3 329145-6 3 S
29.3.9.3.1 329146-4 3 S
29.3.9.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329325-4 I4 S
29.3.9.4 329147-2 3 S
29.3.9.5 329148-0 4 S

29.3.9.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

329326-2 I4 S
29.3.9.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329327-0 I4 S
29.3.10.1.a 329149-9 4 S
29.3.10.1.b 329150-2 4 S
29.3.10.1.c 329151-0 4 S
29.3.10.1.d 329152-9 4 S
29.3.10.1.e 329153-7 4 S
29.3.10.1.f 329154-5 4 S
29.3.10.1.g 329155-3 4 S
29.3.10.2 329156-1 4 S
29.3.10.3.a 329157-0 4 S
29.3.10.3.b 329158-8 4 S
29.3.10.3.c 329159-6 4 S
29.3.10.3.d 329160-0 4 S
29.3.10.3.e 329304-1 4 S
29.3.11.1 329161-8 4 S
29.3.11.2 329162-6 4 S
29.3.12.2 329163-4 4 S
29.3.12.3 329164-2 2 S
29.3.13.1 329305-0 2 S
29.3.13.2 329165-0 3 S
29.3.13.3 329166-9 3 S
29.3.14.1 329167-7 2 S
29.3.14.2 329168-5 2 S
29.3.15.2 329169-3 4 S
29.3.16.1 329170-7 4 S
29.3.16.2 329171-5 4 S
29.4.1 329172-3 3 S
29.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329328-9 I3 S
29.4.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329329-7 I3 S
29.4.2 329173-1 2 S
29.4.3 329174-0 3 S
29.4.4 329306-8 4 S
29.5.1 329175-8 4 S
29.5.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229408-7 I3 S
29.5.3 329177-4 3 S
29.5.4 329178-2 3 S
29.5.4.1 329179-0 3 S
29.6.2.1 329180-4 3 S

29.6.3.1.1, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

329330-0 I3 S
29.6.3.1.1, "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329331-9 I3 S
29.6.3.1.1, "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329332-7 I3 S
29.6.3.2.1 329308-4 3 S
29.6.3.4.a 329183-9 4 S
29.6.3.4.b 329309-2 1 S
29.6.3.4.c 329184-7 4 S
29.6.3.4.d 329185-5 4 S
29.6.3.5, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 329333-5 I2 S
29.6.3.5.b 329186-3 3 S
29.6.3.5.c 329187-1 3 S
29.6.3.5.d 329188-0 3 S
29.6.3.5.e 329189-8 4 S
29.6.4.a 329190-1 4 S
29.6.4.b 329191-0 4 S
29.6.4.c 329192-8 4 S
29.6.4.d 329193-6 4 S
29.6.4.1.a 329194-4 4 S
29.6.4.1.b 329195-2 4 S
29.6.4.1.c 329196-0 4 S
29.6.4.1.d 329197-9 4 S
29.6.4.1.e 329198-7 4 S
29.6.4.1.f 329199-5 4 S
29.6.4.1.g 329200-2 4 S
29.6.4.1.h 329201-0 4 S
29.6.4.1.i 329202-9 4 S
29.6.4.1.j 329203-7 4 S
29.6.4.2.a 329204-5 4 S
29.6.4.2.b 329205-3 4 S
29.6.4.2.c 329206-1 3 S
29.6.4.2.d 329207-0 3 S
29.6.4.2.e 329208-8 4 S
29.6.4.2.fI 329209-6 3 S
29.6.4.2.fII 329210-0 3 S
29.6.4.2.fIII 329211-8 3 S
29.6.4.2.fIV 329212-6 3 S
29.6.4.2.fV 329213-4 3 S
29.6.4.2.fVI 329214-2 3 S
29.6.4.2.fVII 329215-0 3 S
29.6.4.2.fVIII 329216-9 3 S
29.6.4.2.g 329217-7 3 S
29.6.4.3.a 329218-5 4 S
29.6.4.3.b 329219-3 4 S
29.6.4.3.c 329220-7 4 S
29.6.4.3.d 329221-5 4 S
29.6.4.3.e 329222-3 4 S
29.6.4.3.f 329223-1 4 S
29.6.4.3.g 329224-0 4 S
29.6.4.4.a 329225-8 4 S
29.6.4.4.b 329226-6 4 S
29.6.4.4.c 329227-4 4 S
29.6.4.4.d 329228-2 4 S
29.6.4.5.a 329229-0 4 S
29.6.4.5.b 329230-4 4 S
29.6.4.5.c 329231-2 4 S
29.6.4.5.d 329232-0 4 S
29.6.4.5.e 329233-9 4 S
29.6.4.5.f 329234-7 4 S
29.6.4.5.g 329235-5 4 S
29.6.4.6 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229410-9 I4 S
29.6.4.6 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229411-7 I4 S
29.6.4.6 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229412-5 I4 S
29.6.4.6 "e" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 229413-3 I4 S
29.6.4.7.a 329240-1 4 S
29.6.4.7.b 329241-0 4 S
29.6.4.7.c 329242-8 4 S
29.6.4.8.a 329243-6 4 S
29.6.4.8.b 329244-4 4 S
29.6.4.8.c 329245-2 4 S
29.6.4.8.d 329246-0 4 S
29.6.4.8.e 329247-9 4 S
29.6.5.1 329311-4 2 S
29.6.5.2 329248-7 4 S
29.6.5.3 329249-5 4 S
29.6.5.4 329250-9 4 S
29.6.5.6.1 329251-7 4 S
29.6.5.7.1 329312-2 4 S
29.6.5.7.1.a 329252-5 4 S
29.6.5.7.1.b 329253-3 3 S
29.6.5.7.1.c 329254-1 4 S
29.6.5.7.1.d 329255-0 4 S
29.6.5.8.1 329313-0 4 S
29.6.5.8.1.a 329256-8 4 S
29.6.5.8.1.c 329257-6 4 S
29.6.5.8.1.d 329258-4 4 S
29.6.5.8.1.e 329259-2 4 S
29.6.5.9.1 329260-6 4 S
29.6.5.9.2 329261-4 4 S
29.6.5.9.3 329262-2 4 S
29.6.5.9.4 329263-0 4 S
29.6.5.10.1 329264-9 4 S
29.6.5.10.2 329265-7 4 S
29.6.5.10.3 329266-5 4 S
29.6.5.10.4 329267-3 4 S
29.6.5.10.5 329268-1 4 S
29.6.5.11.1 329269-0 4 S
29.6.5.11.2 329270-3 4 S
29.6.5.12.1 329271-1 4 S
29.6.5.12.2 329272-0 4 S
29.6.5.12.3 329273-8 4 S
29.6.5.13.1 329274-6 4 S
29.6.5.13.2 329275-4 4 S
29.6.6.1 329276-2 4 M
29.6.6.2 329314-9 3 S
29.6.6.3 329277-0 4 S
29.6.6.4 329278-9 2 S

.

NR 30 (130.000-8)
Item/Subitem Código Infração Tipo
30.2.3.2 130339-2 3 S
30.3.1.1.b 130003-2 1 S
30.3.1.1.c 130340-6 2 M
30.3.1.1.d 130005-9 2 S
30.4.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 130616-2 I4 S
30.4.1.1 130341-4 4 S
30.4.1.1.a 130342-2 3 S
30.4.1.1.b 130343-0 3 S
30.4.1.2 130344-9 2 S
30.4.1.3.1 130345-7 2 S
30.4.1.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 130618-9 I2 S
30.4.1.4.1 130347-3 2 S
30.4.1.4.2 130348-1 1 S
30.4.1.5 130349-0 2 S
30.4.1.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 130617-0 I2 S
30.4.5.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 130619-7 I2 S
30.4.8.1 130009-1 2 S
30.4.8.2.b 130010-5 2 S
30.4.8.2.c 130011-3 3 S
30.4.8.2.d 130012-1 2 S
30.4.8.3 130013-0 2 S
30.4.8.4 130076-8 1 S
30.4.8.5 130077-6 1 S
30.4.8.5.1 130350-3 1 S
30.4.8.6 130015-6 1 S
30.4.8.7 130016-4 1 S
30.4.9.1.a 130351-1 2 S
30.4.9.1.b 130079-2 1 S
30.4.9.1.c 130080-6 1 S
30.4.9.2.a 130017-2 3 S
30.4.9.2.b 130018-0 1 S
30.4.9.2.c 130352-0 2 S
30.5.1 130353-8 4 M
30.5.2 130354-6 2 M
30.5.2.1 130355-4 1 M
30.5.2.2 130356-2 1 M
30.5.2.3 130357-0 1 M
30.5.3 130024-5 2 M
30.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). 130620-0 I3 M
30.6.1 130358-9 4 S
30.6.1.1 130026-1 2 S
30.7.1 130027-0 3 S
30.7.1.1 130028-8 2 S
30.7.2 130029-6 3 S
30.7.3 130030-0 3 S
30.7.4 130031-8 2 S
30.7.5 130032-6 1 S
30.7.5.1 130033-4 1 S
30.7.5.2 130034-2 1 S
30.7.6 130035-0 2 S
30.7.7 130036-9 2 S
30.7.8 130037-7 2 S
30.7.9 130038-5 2 S
30.7.9.1 130039-3 1 S
30.7.10 130040-7 2 S
30.7.11 130041-5 1 S
30.7.12 130042-3 2 S
30.7.13 130359-7 1 S
30.7.14 130360-0 2 S
30.7.15 130045-8 2 S
30.7.16 130361-9 2 S
30.8.1 130047-4 2 S
30.8.1.1 130048-2 2 S
30.8.2 130049-0 2 S
30.8.2.1 130050-4 1 S
30.8.3 130051-2 2 S
30.8.4 130362-7 1 S
30.9.1 130053-9 2 S
30.9.2 130363-5 3 S
30.10.1.a 130364-3 1 S
30.10.1.b 130056-3 2 S
30.10.1.c 130057-1 2 S
30.10.1.d 130058-0 2 S
30.10.1.e 130059-8 2 S
30.10.1.f 130365-1 2 S
30.11.1 130366-0 2 S
30.11.2 130062-8 2 S
30.11.3 130367-8 2 S
30.12.1 130064-4 3 S
30.12.2 130368-6 2 S
30.13.1.a 130369-4 3 S
30.13.1.b 130067-9 4 S
30.13.1.c 130068-7 4 S
30.13.1.d 130370-8 4 S
30.13.1.e 130371-6 4 S
30.13.1.f 130071-7 4 S
30.13.1.g 130072-5 3 S
30.13.2 130073-3 4 S
30.13.3 130372-4 4 S
30.13.4 130373-2 4 S

.

NR 30 - Anexo I
Item/Subitem Código Infração Tipo
3.1.a 130092-0 4 S
3.1.b 130093-8 4 S
3.2 130111-0 2 S
3.2.1 130112-8 1 S
3.2.2 130115-2 2 S
4.4.a 130138-1 3 S
4.4.b 130139-0 2 S
4.4.c 130140-3 4 S
4.4.d 130141-1 4 S
4.4.e 130142-0 3 S
4.4.f 130143-8 4 S
5.1.a 130147-0 2 M
5.1.b 130148-9 3 M
5.1.c 130149-7 3 M
5.2 130163-2 2 M
5.2.1 130166-7 1 M
5.2.2 130167-5 1 M
5.2.3 130168-3 1 M
6.1.a 130173-0 3 S
6.1.b 130174-8 3 S
6.2 130191-8 3 S
6.2.1 130192-6 3 S
6.3 130197-7 4 S
6.3.1 130198-5 3 S
2.1 do Apêndice I 130083-0 4 S
2.2 do Apêndice I 130085-7 3 S
2.3 do Apêndice I 130087-3 4 S
2.4 do Apêndice I 130089-0 4 S
3.1.1.a do Apêndice I 130094-6 4 S
3.1.1.b do Apêndice I 130096-2 4 S
3.1.1.c do Apêndice I 130098-9 4 S
3.1.2 do Apêndice I 130100-4 4 S
3.1.2.1 do Apêndice I 130102-0 3 S
3.1.2.2 do Apêndice I 130104-7 3 S
3.1.3.a do Apêndice I 130106-3 4 S
3.1.3.b do Apêndice I 130107-1 3 S
3.1.3.c do Apêndice I 130108-0 3 S
3.1.4 do Apêndice I 130110-1 4 S
3.2.1 do Apêndice I 130113-6 4 S
3.2.2 do Apêndice I 130116-0 4 S
3.2.3 do Apêndice I 130117-9 4 S
3.2.4 do Apêndice I 130118-7 3 S
3.2.5 do Apêndice I 130119-5 4 S
3.2.6 do Apêndice I 130120-9 4 S
3.2.6.1 do Apêndice I 130121-7 4 S
4.1.a do Apêndice I 130123-3 4 S
4.1.b do Apêndice I 130125-0 4 S
4.1.c do Apêndice I 130127-6 4 S
4.1.1 do Apêndice I 130129-2 4 S
4.1.2 do Apêndice I 130131-4 3 S
4.2 do Apêndice I 130132-2 4 S
4.3.a do Apêndice I 130134-9 3 S
4.3.b do Apêndice I 130135-7 3 S
4.4 do Apêndice I 130144-6 4 S
5.1 do Apêndice I 130150-0 4 S
5.1.1.a do Apêndice I 130152-7 3 S
5.1.1.b do Apêndice I 130153-5 3 S
5.1.2 do Apêndice I 130155-1 3 S
5.1.3 do Apêndice I 130157-8 3 S
5.1.4 do Apêndice I 130159-4 3 S
5.1.4.1 do Apêndice I 130161-6 3 S
5.2 do Apêndice I 130164-0 3 S
5.3 do Apêndice I 130169-1 2 S
6.1.1 do Apêndice I 130175-6 2 S
6.1.1.1 do Apêndice I 130177-2 2 S
6.1.2 do Apêndice I 130179-9 3 S
6.1.3 do Apêndice I 130181-0 3 S
6.1.3.1 do Apêndice I 130183-7 3 S
6.1.3.2 do Apêndice I 130184-5 3 S
6.1.3.3 do Apêndice I 130185-3 3 S
6.2.1 do Apêndice I 130193-4 3 S
6.2.2 do Apêndice I 130195-0 2 S
6.3.1 do Apêndice I 130199-3 3 S
6.3.2 do Apêndice I 130201-9 3 S
6.3.3 do Apêndice I 130203-5 3 S
6.4.1 do Apêndice I 130205-1 3 S
6.4.2 do Apêndice I 130207-8 3 S
6.4.3 do Apêndice I 130209-4 4 S
6.4.3.1 do Apêndice I 130211-6 3 S
6.4.4 do Apêndice I 130213-2 4 S
6.4.5 do Apêndice I 130215-9 4 S
6.4.6 do Apêndice I 130217-5 4 S
6.4.6.1 do Apêndice I 130219-1 3 S
7.1 do Apêndice I 130222-1 4 S
7.1.1 do Apêndice I 130224-8 2 S
7.2 do Apêndice I 130228-0 3 S
7.2.1 do Apêndice I 130230-2 3 S
7.3.a do Apêndice I 130232-9 3 S
7.3.b do Apêndice I 130233-7 4 S
7.3.c do Apêndice I 130234-5 4 S
7.4 do Apêndice I 130236-1 4 S
7.5 do Apêndice I 130238-8 4 S
7.5.1 do Apêndice I 130240-0 4 S
7.6 do Apêndice I 130242-6 3 S
7.7 do Apêndice I 130244-2 3 S
7.8 do Apêndice I 130246-9 4 S
7.9 do Apêndice I 130250-7 3 S
7.9.a do Apêndice I 130248-5 2 S
7.9.b do Apêndice I 130249-3 2 S
7.10 do Apêndice I 130226-4 2 S
8.1.1 do Apêndice I 130254-0 2 S
8.1.2 do Apêndice I 130256-6 2 S
8.1.2.1 do Apêndice I 130258-2 3 S
8.1.2.2 do Apêndice I 130260-4 2 S
8.1.3 do Apêndice I 130261-2 2 S
8.1.3.1 do Apêndice I 130263-9 2 S
8.1.3.2 do Apêndice I 130264-7 2 S
8.1.4 do Apêndice I 130265-5 2 S
8.1.5 do Apêndice I 130268-0 2 S
8.1.6 do Apêndice I 130270-1 4 S
8.1.7 do Apêndice I 130275-2 3 S
8.1.8 do Apêndice I 130276-0 1 S
8.1.9 do Apêndice I 130278-7 1 S
8.1.10 do Apêndice I 130279-5 2 S
8.2.1 do Apêndice I 130280-9 2 S
8.2.1.1 do Apêndice I 130285-0 2 S
8.2.2 do Apêndice I 130286-8 2 S
8.2.3 do Apêndice I 130287-6 2 S
8.2.3.1 do Apêndice I 130288-4 2 S
8.2.4 do Apêndice I 130289-2 2 S
8.2.4.1 do Apêndice I 130290-6 2 S
8.2.5 do Apêndice I 130291-4 2 S
8.2.5.1 do Apêndice I 130292-2 2 S
8.3.1 do Apêndice I 130293-0 4 S
8.3.2 do Apêndice I 130295-7 2 S
8.3.2.1 do Apêndice I 130296-5 2 S
8.3.2.2 do Apêndice I 130297-3 2 S
8.3.3 do Apêndice I 130298-1 2 S
8.3.3.1 do Apêndice I 130299-0 2 S
8.3.4 do Apêndice I 130300-7 1 S
8.3.5 do Apêndice I 130301-5 2 S
8.3.5.1 do Apêndice I 130302-3 2 S
8.3.6 do Apêndice I 130303-1 2 S
8.3.6.1 do Apêndice I 130304-0 2 S
8.3.6.2 do Apêndice I 130305-8 2 S
8.3.7 do Apêndice I 130306-6 1 S
8.3.8 do Apêndice I 130307-4 1 S
8.4.1 do Apêndice I 130308-2 2 S
8.4.1.1.a do Apêndice I 130309-0 2 S
8.4.1.1.b do Apêndice I 130310-4 2 S
8.4.1.1.c do Apêndice I 130311-2 2 S
8.4.1.1.d do Apêndice I 130312-0 2 S
8.4.1.2 do Apêndice I 130313-9 2 S
8.5.1 do Apêndice I 130314-7 1 S
8.5.1.1 do Apêndice I 130315-5 2 S
8.5.2 do Apêndice I 130316-3 2 S
8.5.3 do Apêndice I 130317-1 2 S
8.6.1 do Apêndice I 130318-0 2 S
8.6.1.1 do Apêndice I 130319-8 2 S
8.6.1.2 do Apêndice I 130320-1 2 S
8.6.2 do Apêndice I 130321-0 2 S
8.6.3 do Apêndice I 130322-8 4 S
8.6.4 do Apêndice I 130323-6 2 S
8.6.4.1 do Apêndice I 130324-4 2 S
8.6.4.2 do Apêndice I 130325-2 2 S
8.6.5 do Apêndice I 130326-0 2 S
8.6.6 do Apêndice I 130327-9 2 S
8.6.7 do Apêndice I 130328-7 3 S
8.7.1 do Apêndice I 130329-5 1 S
8.7.1.1 do Apêndice I 130330-9 1 S
8.7.1.2 do Apêndice I 130331-7 1 S
8.8.1 do Apêndice I 130332-5 3 S
8.8.1.1 do Apêndice I 130333-3 3 S
8.8.2 do Apêndice I 130334-1 3 S
9.1 do Apêndice I 130336-8 3 S
9.1.1 do Apêndice I 130337-6 3 S
9.1.2 do Apêndice I 130338-4 1 S
2.1 do Apêndice II 130084-9 4 S
2.2 do Apêndice II 130086-5 3 S
2.3 do Apêndice II 130088-1 4 S
2.4 do Apêndice II 130090-3 4 S
3.1.1.a do Apêndice II 130095-4 4 S
3.1.1.b do Apêndice II 130097-0 4 S
3.1.1.c do Apêndice II 130099-7 4 S
3.1.2 do Apêndice II 130101-2 4 S
3.1.2.1 do Apêndice II 130103-9 3 S
3.1.2.2 do Apêndice II 130105-5 3 S
3.1.3 do Apêndice II 130109-8 4 S
3.2.1 do Apêndice II 130114-4 4 S
4.1.a do Apêndice II 130124-1 4 S
4.1.b do Apêndice II 130126-8 4 S
4.1.c do Apêndice II 130128-4 4 S
4.1.1 do Apêndice II 130130-6 4 S
4.2 do Apêndice II 130133-0 4 S
4.3 do Apêndice II 130136-5 4 S
4.3.1 do Apêndice II 130137-3 3 S
4.4 do Apêndice II 130145-4 4 S
5.1 do Apêndice II 130151-9 4 S
5.1.1 do Apêndice II 130154-3 3 S
5.1.2 do Apêndice II 130156-0 3 S
5.1.3 do Apêndice II 130158-6 3 S
5.1.4 do Apêndice II 130160-8 3 S
5.1.4.1 do Apêndice II 130162-4 3 S
5.2 do Apêndice II 130165-9 3 S
5.3 do Apêndice II 130170-5 2 S
5.4 do Apêndice II 130171-3 1 S
6.1.1 do Apêndice II 130176-4 2 S
6.1.1.1 do Apêndice II 130178-0 2 S
6.1.2 do Apêndice II 130180-2 3 S
6.1.3 do Apêndice II 130182-9 3 S
6.1.4 do Apêndice II 130186-1 3 S
6.1.5 do Apêndice II 130187-0 3 S
6.1.6 do Apêndice II 130188-8 3 S
6.1.7 do Apêndice II 130189-6 3 S
6.1.7.1 do Apêndice II 130190-0 3 S
6.2.1 do Apêndice II 130194-2 3 S
6.2.2 do Apêndice II 130196-9 2 S
6.3.1 do Apêndice II 130200-0 3 S
6.3.2 do Apêndice II 130202-7 3 S
6.3.3 do Apêndice II 130204-3 3 S
6.4.1 do Apêndice II 130206-0 3 S
6.4.2 do Apêndice II 130208-6 3 S
6.4.3 do Apêndice II 130210-8 4 S
6.4.3.1 do Apêndice II 130212-4 3 S
6.4.4 do Apêndice II 130214-0 4 S
6.4.5 do Apêndice II 130216-7 4 S
6.4.6 do Apêndice II 130218-3 4 S
6.4.6.1 do Apêndice II 130220-5 3 S
7.1 do Apêndice II 130223-0 4 S
7.1.1 do Apêndice II 130225-6 2 S
7.2 do Apêndice II 130229-9 3 S
7.2.1 do Apêndice II 130231-0 3 S
7.3 do Apêndice II 130235-3 4 S
7.4 do Apêndice II 130237-0 4 S
7.5 do Apêndice II 130239-6 4 S
7.5.1 do Apêndice II 130241-8 4 S
7.6 do Apêndice II 130243-4 3 S
7.7 do Apêndice II 130245-0 3 S
7.8 do Apêndice II 130247-7 4 S
7.9 do Apêndice II 130251-5 3 S
7.10 do Apêndice II 130227-2 2 S
8.1.1 do Apêndice II 130255-8 2 S
8.1.1.1 do Apêndice II 130374-0 2 S
8.1.2 do Apêndice II 130257-4 2 S
8.1.2.1 do Apêndice II 130259-0 2 S
8.1.3 do Apêndice II 130262-0 1 S
8.1.4 do Apêndice II 130266-3 2 S
8.1.4.2 do Apêndice II 130267-1 2 S
8.1.5 do Apêndice II 130269-8 2 S
8.1.6 do Apêndice II 130271-0 2 S
8.1.7.a do Apêndice II 130272-8 2 S
8.1.7.b do Apêndice II 130273-6 2 S
8.1.7.c do Apêndice II 130274-4 2 S
8.1.8 do Apêndice II 130277-9 2 S
8.2.1 do Apêndice II 130281-7 2 S
8.2.1.1.a do Apêndice II 130282-5 2 S
8.2.1.1.b do Apêndice II 130283-3 2 S
8.2.1.1.c do Apêndice II 130284-1 2 S
8.3.1 do Apêndice II 130294-9 3 S
2 do Apêndice III 130082-2 4 S
3 do Apêndice III 130091-1 4 S
4 do Apêndice III 130122-5 3 S
5 do Apêndice III 130146-2 3 S
6 do Apêndice III 130172-1 3 S
7 do Apêndice III 130221-3 3 S
8 do Apêndice III 130252-3 2 S
8.1 do Apêndice III 130253-1 2 S
9 do Apêndice III 130335-0 3 S

.

NR 30 - Anexo II
Item/Subitem Código Infração Tipo
1.3.2 130375-9 4 S
2.1.II 130564-6 4 S
2.1.III 130565-4 2 S
2.1.V 130566-2 3 S
2.1.VI 130567-0 3 S
2.1.VII 130568-9 1 S
2.1.VIII 130569-7 4 S
2.1.1 130570-0 2 S
2.2.I 130571-9 3 S
2.2.II 130572-7 2 S
2.2.III 130573-5 3 S
2.3.I 130574-3 3 S
2.3.II 130575-1 3 S
4.2 130576-0 4 S
4.3.2 130577-8 3 S
4.3.3 130578-6 3 S
5.1.I 130580-8 4 S
5.1.II 130581-6 4 S
5.1.3 130582-4 4 S
6.2 130587-5 4 S
6.3 130588-3 3 S
6.4.1.1 130589-1 2 S
6.5 130590-5 3 S
6.8 130591-3 2 S
6.8.1.I 130592-1 3 S
6.8.1.II 130593-0 3 S
6.10 130583-2 2 S
6.11 130584-0 2 S
6.12 130585-9 4 S
6.14 130586-7 2 S
7.1 130594-8 4 S
7.2 130595-6 2 M
8.1.1 130596-4 4 S
8.1.2 130597-2 3 S
8.1.3.I 130598-0 2 S
8.1.4 130599-9 4 S
8.1.5 130600-6 3 S
9.1.1.1 130601-4 3 S
9.1.2.1 130605-7 2 S
9.1.3.1 130606-5 2 S
9.1.5.1 130607-3 2 S
9.1.6.1 130608-1 2 S
9.1.7.1 130609-0 2 S
9.1.7.2 130610-3 2 S
9.1.8.1 130611-1 3 S
9.1.9.1 130612-0 2 S
9.1.10.1 130602-2 2 S
9.1.10.2 130603-0 2 S
9.1.11.1 130604-9 2 S
9.2.1 130613-8 2 S
10.1.2 130376-7 3 S
10.1.2.1 130377-5 3 S
10.2.1 130378-3 3 S
10.2.2 130389-9 3 S
10.2.3 130393-7 3 S
10.2.4 130394-5 3 S
10.2.5 130395-3 3 S
10.2.6 130396-1 2 S
10.2.7 130397-0 3 S
10.2.9 130398-8 2 S
10.2.10 130379-1 2 S
10.2.11 130380-5 3 S
10.2.12 130381-3 3 S
10.2.13 130382-1 3 S
10.2.14 130383-0 4 S
10.2.15 130384-8 3 S
10.2.16 130385-6 3 S
10.2.17 130386-4 3 S
10.2.18 130387-2 2 S
10.2.19 e Incisos 130388-0 3 S
10.2.20 130390-2 2 S
10.2.21 130391-0 2 S
10.2.22 130392-9 3 S
10.3.1 130399-6 2 S
10.3.2 130400-3 2 S
10.3.2.1 130401-1 2 S
10.3.2.2 130402-0 2 S
10.3.3 130403-8 3 S
10.3.4 130404-6 3 S
10.3.5 130405-4 3 S
10.4.1 130406-2 3 S
10.4.2 130407-0 2 S
10.4.3 130408-9 2 S
10.4.4 130409-7 2 S
10.4.5 130410-0 2 S
10.4.6 130411-9 2 S
10.4.7 130412-7 2 S
10.4.8 130413-5 2 S
10.5.1.1 130414-3 2 S
10.5.1.2 130420-8 4 S
10.5.1.2.1 130421-6 4 S
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.

NR 31 (131.000-3)
Item/Subitem Código Infração Tipo
31.3.3.a 131001-1 4 S
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31.12.20.1 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131695-8 I4 S
31.12.20.1 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131696-6 I4 S
31.12.20.1 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131697-4 I4 S
31.12.20.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131698-2 I2 S
31.12.21 131524-2 4 S
31.12.22 131525-0 4 S
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31.12.29.a 131533-1 1 S
31.12.29.b 131534-0 1 S
31.12.29.c 131535-8 1 S
31.12.30 131536-6 2 S
31.12.30.1 131537-4 2 S
31.12.31 131538-2 4 S
31.12.33.a 131539-0 3 S
31.12.33.b 131540-4 3 S
31.12.33.c 131541-2 3 S
31.12.34 131542-0 4 S
31.12.35 131543-9 3 S
31.12.36 131544-7 2 S
31.12.36.1 131545-5 1 S
31.12.36.2 131546-3 2 S
31.12.36.3 131547-1 3 S
31.12.37 131548-0 3 S
31.12.38.a 131549-8 3 S
31.12.38.b 131550-1 3 S
31.12.38.c 131551-0 3 S
31.12.38.d 131552-8 3 S
31.12.38.e 131553-6 3 S
31.12.38.1 131554-4 3 S
31.12.39 131555-2 2 S
31.12.40 131556-0 2 S
31.12.41.2 131557-9 2 S
31.12.41.2.1 131558-7 2 S
31.12.42 131559-5 2 S
31.12.42.1.1 131560-9 2 S
31.12.43 131561-7 2 S
31.12.44 131562-5 2 S
31.12.45 131563-3 2 S
31.12.46 131564-1 2 S
31.12.47 131565-0 3 S
31.12.47.a 131566-8 3 S
31.12.47.b 131567-6 3 S
31.12.47.c 131568-4 3 S
31.12.47.d 131569-2 3 S
31.12.47.e 131570-6 3 S
31.12.47.1 131571-4 3 S
31.12.47.1.1 131572-2 3 S
31.12.47.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131699-0 I4 S
31.12.47.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131700-8 I4 S
31.12.48 131573-0 2 S
31.12.49 131574-9 2 S
31.12.49.a 131575-7 2 S
31.12.49.b 131576-5 2 S
31.12.49.c 131577-3 2 S
31.12.49.d 131578-1 2 S
31.12.50 131579-0 2 S
31.12.50.1 131580-3 2 S
31.12.51.a 131581-1 2 S
31.12.51.b 131582-0 2 S
31.12.51.c 131583-8 2 S
31.12.52.a 131584-6 2 S
31.12.52.b 131585-4 2 S
31.12.52.c 131586-2 2 S
31.12.52.d 131587-0 2 S
31.12.52.e 131588-9 2 S
31.12.53.a 131589-7 2 S
31.12.53.b 131590-0 2 S
31.12.53.c 131591-9 2 S
31.12.53.d 131592-7 2 S
31.12.53.e 131593-5 2 S
31.12.53.f 131594-3 2 S
31.12.53.g 131595-1 2 S
31.12.54 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131701-6 I2 S
31.12.54.b 131597-8 2 S
31.12.54.c 131598-6 2 S
31.12.54.d 131599-4 2 S
31.12.54.e 131600-1 2 S
31.12.54.f 131601-0 2 S
31.12.54.g 131602-8 2 S
31.12.54 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131702-4 I2 S
31.12.54.i 131604-4 2 S
31.12.54 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131703-2 I2 S
31.12.54 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131704-0 I2 S
31.12.54 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131705-9 I2 S
31.12.54.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131706-7 I2 S
31.12.54.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131707-5 I2 S
31.12.54.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131708-3 I2 S
31.12.55.a 131610-9 2 S
31.12.55.b 131611-7 2 S
31.12.55.c 131612-5 2 S
31.12.56 131613-3 2 S
31.12.57 131614-1 2 S
31.12.58 131615-0 2 S
31.12.59 131616-8 2 S
31.12.60 131617-6 2 S
31.12.60.a 131618-4 2 S
31.12.60.b 131619-2 2 S
31.12.60.c 131620-6 2 S
31.12.60.d 131621-4 2 S
31.12.60.e 131622-2 2 S
31.12.60.f 131623-0 2 S
31.12.60.1 131624-9 2 S
31.12.61.a 131625-7 2 S
31.12.61.c 131626-5 2 S
31.12.61.1.a 131627-3 2 S
31.12.61.1.b 131628-1 2 S
31.12.61.1.c 131629-0 2 S
31.12.61.1.d 131630-3 2 S
31.12.61.1.e 131631-1 2 S
31.12.61.1.f 131632-0 2 S
31.12.61.1.g 131633-8 2 S
31.12.61.1.h 131634-6 2 S
31.12.61.3 131635-4 2 S
31.12.62 131636-2 2 S
31.12.63.a 131637-0 2 S
31.12.63.b 131638-9 2 S
31.12.63.c 131639-7 2 S
31.12.63.d 131640-0 2 S
31.12.63.e 131641-9 2 S
31.12.63.1 131642-7 2 S
31.12.65 131643-5 2 S
31.12.65.1 131644-3 2 S
31.12.65.2 131645-1 2 S
31.12.66 131646-0 3 S
31.12.67 131647-8 3 S
31.12.68 131648-6 3 S
31.12.68.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 131709-1 I3 S
31.12.69 131649-4 3 S
31.12.70 131650-8 3 S
31.12.71 131651-6 3 S
31.12.72 131652-4 3 S
31.12.72.a 131653-2 3 S
31.12.72.b 131654-0 3 S
31.12.73.a 131655-9 3 S
31.12.73.b 131656-7 3 S
31.12.73.c 131657-5 3 S
31.12.73.d 131658-3 3 S
31.12.73.e 131659-1 3 S
31.12.73.f 131660-5 3 S
31.12.73.g 131661-3 3 S
31.12.74 131662-1 2 S
31.12.75.a 131663-0 2 S
31.12.75.b 131664-8 2 S
31.12.75.c 131665-6 2 S
31.12.75.d 131666-4 2 S
31.12.76 131667-2 2 S
31.12.77 131668-0 2 S
31.12.78 131669-9 2 S
31.12.80 131670-2 2 S
31.12.80.1 131671-0 2 S
31.12.81 131672-9 2 S
31.12.82 131673-7 2 S
31.12.83 131674-5 2 S
31.12.84 131675-3 2 S
31.12.84.1.a 131676-1 1 S
31.12.84.1.b 131677-0 1 S
31.12.84.1.c 131678-8 1 S
31.12.84.1.d 131679-6 1 S
31.12.84.2.a 131680-0 1 S
31.12.84.2.b 131681-8 1 S
31.12.84.2.c 131682-6 1 S
31.12.84.2.d 131683-4 1 S
31.12.84.2.e 131684-2 2 S
31.12.84.2.f 131685-0 1 S
31.12.84.2.g 131686-9 2 S
31.12.84.2.h 131687-7 2 S
31.12.84.2.i 131688-5 2 S
31.12.84.2.j 131689-3 2 S
31.12.84.2.k 131690-7 2 S
31.12.84.2.l 131691-5 2 S
31.12.84.2.m 131692-3 2 S
31.12.84.2.n 131693-1 2 S
31.13.1 131250-2 3 S
31.13.2.a 131251-0 3 S
31.13.2.b 131252-9 3 S
31.13.2.c 131253-7 3 S
31.13.2.1 131254-5 3 S
31.13.3.a 131255-3 3 S
31.13.3.b 131256-1 3 S
31.14.1 131257-0 3 S
31.14.2 131258-8 4 S
31.14.3 131259-6 3 S
31.14.4 131455-6 4 S
31.14.5 131261-8 4 S
31.14.6 131262-6 4 S
31.14.7 131263-4 4 S
31.14.8.a 131264-2 4 S
31.14.8.b 131265-0 4 S
31.14.9 131266-9 4 S
31.14.10 131456-4 1 S
31.14.11 131268-5 4 S
31.14.12 131457-2 4 S
31.14.13 131458-0 4 S
31.14.14 131271-5 3 S
31.14.15 131272-3 3 S
31.15.1 131273-1 3 S
31.15.2 131274-0 3 S
31.15.3 131275-8 3 S
31.15.4 131276-6 3 S
31.16.1.a 131277-4 4 S
31.16.1.b 131278-2 4 S
31.16.1.c 131279-0 4 S
31.16.1.d 131280-4 4 S
31.16.2 131281-2 4 S
31.16.2.a 131282-0 4 S
31.16.2.b 131283-9 4 S
31.16.2.c 131459-9 3 S
31.16.2.d 131460-2 3 S
31.16.2.e 131286-3 4 S
31.17.1 131287-1 3 S
31.17.2 131288-0 3 S
31.17.3 131289-8 3 S
31.18.1.a 131290-1 3 M
31.18.1.b 131291-0 3 S
31.18.1.c 131292-8 3 S
31.18.2 131461-0 3 S
31.18.3 131462-9 4 S
31.18.4 131298-7 3 S
31.19.1.a 131463-7 3 S
31.19.1.b 131300-2 3 S
31.19.1.c 131301-0 1 S
31.19.2 131302-9 3 S
31.20.1 131464-5 4 S
31.20.1.1 131307-0 3 S
31.20.1.2 131308-8 3 S
31.20.1.3 131465-3 3 S
31.21.1 131318-5 3 S
31.21.2 131319-3 2 S
31.21.3 131320-7 4 S
31.21.4 131321-5 3 S
31.21.5 131322-3 4 S
31.21.6 131323-1 3 S
31.21.7 131324-0 2 S
31.21.8.a 131466-1 2 S
31.21.8.b 131326-6 2 S
31.21.8.c 131467-0 2 S
31.21.8.d 131329-0 3 S
31.21.8.e 131330-4 3 S
31.21.9 131468-8 2 S
31.21.10 131332-0 3 S
31.22.1 131333-9 4 S
31.22.2 131334-7 4 S
31.22.3 131335-5 3 S
31.22.4 131336-3 4 S
31.22.5 131337-1 4 S
31.22.6 131338-0 2 S
31.22.7 131339-8 2 S
31.23.1.a 131341-0 3 S
31.23.1.b 131342-8 3 S
31.23.1.c 131343-6 3 S
31.23.1.d 131344-4 3 S
31.23.1.e 131469-6 1 S
31.23.2.a 131346-0 3 S
31.23.2.b 131347-9 3 S
31.23.2.c 131348-7 3 S
31.23.2.d 131349-5 3 S
31.23.2.e 131470-0 2 S
31.23.2.1 131351-7 2 S
31.23.3.1.a 131352-5 2 S
31.23.3.1.b 131353-3 2 S
31.23.3.1.c 131354-1 2 S
31.23.3.1.d 131355-0 2 S
31.23.3.2.a 131356-8 2 S
31.23.3.2.b 131357-6 2 S
31.23.3.2.c 131358-4 2 S
31.23.3.2.d 131359-2 2 S
31.23.3.2.e 131360-6 2 S
31.23.3.2.f 131361-4 1 S
31.23.3.3 131362-2 2 S
31.23.3.4 131363-0 3 S
31.23.4.1.a 131364-9 2 S
31.23.4.1.b 131365-7 2 S
31.23.4.1.c 131366-5 2 S
31.23.4.1.d 131367-3 2 S
31.23.4.1.e 131368-1 2 S
31.23.4.1.f 131471-8 4 S
31.23.4.1.g 131370-3 1 S
31.23.4.2 131371-1 3 S
31.23.4.3 131372-0 3 S
31.23.5.1.a 131373-8 2 S
31.23.5.1.b 131374-6 2 S
31.23.5.1.c 131375-4 2 S
31.23.5.1.d 131376-2 1 S
31.23.5.1.e 131377-0 2 S
31.23.5.2 131378-9 3 S
31.23.5.3 131472-6 2 S
31.23.5.4 131380-0 2 S
31.23.5.5 131381-9 3 M
31.23.6.1 131382-7 2 S
31.23.6.2 131383-5 2 S
31.23.7.1 131473-4 1 S
31.23.7.2 131474-2 1 S
31.23.8 131386-0 3 S
31.23.9 131475-0 4 S
31.23.10 131388-6 3 S
31.23.11.1.a 131389-4 2 S
31.23.11.1.b 131390-8 2 S
31.23.11.1.c 131391-6 2 S
31.23.11.1.d 131476-9 3 S
31.23.11.1.e 131393-2 2 S
31.23.11.1.f 131394-0 2 S
31.23.11.1.g 131477-7 3 S
31.23.11.1.h 131478-5 3 S
31.23.11.2 131479-3 3 S
31.23.11.3 131398-3 3 S

.

NR 32 (132.000-9)
Item/Subitem Código Infração Tipo
32.2.2.1 I 132375-0 3 S
32.2.2.1 I.a 132376-8 2 S
32.2.2.1 I.b 132377-6 2 S
32.2.2.1 I.c 132378-4 2 S
32.2.2.1 I.d 132379-2 2 S
32.2.2.1 I.e 132380-6 2 S
32.2.2.1 I.f 132381-4 2 S
32.2.2.1 II 132382-2 3 S
32.2.2.1 II.a 132383-0 2 S
32.2.2.1 II.b 132384-9 2 S
32.2.2.1 II.c 132385-7 2 S
32.2.2.1 II.d 132386-5 2 S
32.2.2.1 II.e 132387-3 2 S
32.2.2.2 132015-7 3 S
32.2.2.2.a 132016-5 3 S
32.2.2.2.b 132017-3 3 S
32.2.2.3 132388-1 2 S
32.2.3.1.a 132389-0 3 M
32.2.3.1.b 132390-3 3 M
32.2.3.1.c 132391-1 3 M
32.2.3.1.d 132392-0 3 M
32.2.3.1.e 132393-8 3 M
32.2.3.2 132394-6 2 M
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32.10.16 132374-1 3 S

.

NR 33 (133.000-4)
Item/Subitem Código Infração Tipo
33.2.1.a 133001-2 2 S
33.2.1.g 133002-0 3 S
33.2.1.h 133003-9 4 S
33.2.1.i 133004-7 4 S
33.2.1.j 133005-5 3 S
33.3.1 133006-3 4 S
33.3.2.a 133007-1 3 S
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33.3.2.c 133009-8 3 S
33.3.2.d 133010-1 3 S
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33.3.2.g 133013-6 3 S
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33.3.2.j 133016-0 3 S
33.3.2.k 133017-9 3 S
33.3.2.1 133018-7 3 S
33.3.2.2 133019-5 3 S
33.3.2.3 133020-9 3 S
33.3.2.4 133021-7 3 S
33.3.2.5 133022-5 3 S
33.3.3.a 133023-3 2 S
33.3.3.b 133024-1 3 S
33.3.3.c 133025-0 3 S
33.3.3.d 133026-8 3 S
33.3.3.e 133027-6 2 S
33.3.3.f 133028-4 3 S
33.3.3.g 133029-2 2 S
33.3.3.h 133030-6 2 S
33.3.3.i 133031-4 3 S
33.3.3.j 133032-2 2 S
33.3.3.k 133033-0 1 S
33.3.3.l 133034-9 2 S
33.3.3.m 133035-7 2 S
33.3.3.n 133036-5 3 S
33.3.3.o 133037-3 3 S
33.3.3.p 133038-1 3 S
33.3.3.1 133039-0 3 S
33.3.3.2 133040-3 3 S
33.3.3.3 133041-1 2 S
33.3.3.4 133042-0 2 S
33.3.3.5.a 133043-8 2 S
33.3.3.5.b 133044-6 2 S
33.3.3.5.c 133045-4 2 S
33.3.3.5.d 133046-2 2 S
33.3.3.5.e 133047-0 2 S
33.3.3.5.f 133048-9 2 S
33.3.4.1 133049-7 3 M
33.3.4.3 133050-0 3 S
33.3.4.4 133051-9 4 S
33.3.4.5.a 133052-7 3 S
33.3.4.5.b 133053-5 3 S
33.3.4.5.c 133054-3 3 S
33.3.4.5.d 133055-1 3 S
33.3.4.7.a 133056-0 3 S
33.3.4.7.b 133057-8 3 S
33.3.4.7.c 133058-6 3 S
33.3.4.7.d 133059-4 3 S
33.3.4.7.e 133060-8 3 S
33.3.4.8 133061-6 4 S
33.3.4.9 133062-4 3 S
33.3.4.10 133063-2 4 S
33.3.5.1 133064-0 3 S
33.3.5.2.a 133065-9 2 S
33.3.5.2.b 133066-7 2 S
33.3.5.2.c 133067-5 2 S
33.3.5.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 133085-3 3 S
33.3.5.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 133086-1 2 S
33.3.5.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 133070-5 I2 S
33.3.5.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 133087-0 I3 S
33.3.5.7 133072-1 2 S
33.3.5.8 133073-0 1 S
33.3.5.8.1 133074-8 1 S
33.4.1 133075-6 4 S
33.4.1.a 133076-4 2 S
33.4.1.b 133077-2 2 S
33.4.1.c 133078-0 2 S
33.4.1.d 133079-9 2 S
33.4.1.e 133080-2 2 S
33.4.2 133081-0 3 S
33.4.3 133082-9 3 S
33.5.1 133083-7 4 S
33.5.3 133084-5 4 S

.

NR 34 (134.000-0)
Item/Subitem Código Infração Tipo
34.2.1.a 134002-6 3 S
34.2.1.b 134003-4 4 S
34.2.1.c 134004-2 4 S
34.2.1.d 134005-0 4 S
34.2.1.e 134006-9 4 S
34.2.1.f 134007-7 4 S
34.2.1.g 134008-5 4 S
34.2.2 134009-3 4 S
34.3.4 134010-7 3 S
34.3.4.1 134011-5 3 S
34.3.4.2 134012-3 3 S
34.3.5 134013-1 4 S
34.3.5.1 134014-0 2 S
34.3.5.2 134015-8 1 S
34.3.5.3 134016-6 1 S
34.3.6 134017-4 1 S
34.4.1 134018-2 4 S
34.4.2.a 134019-0 2 S
34.4.2.b 134020-4 4 S
34.4.2.c 134021-2 3 S
34.4.2 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134402-1 I4 S
34.4.3 134023-9 4 S
34.5.2.1.a 134024-7 4 S
34.5.2.1.b 134025-5 4 S
34.5.2.1 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134403-0 I3 S
34.5.3.1.a 134027-1 4 S
34.5.3.1.b 134028-0 4 S
34.5.3.1.c 134029-8 4 S
34.5.3.1.d 134030-1 4 S
34.5.4.1.a 134031-0 4 S
34.5.4.1.b 134032-8 4 S
34.5.4.2 134033-6 4 S
34.5.4.3 134034-4 4 S
34.5.5.1.a 134035-2 4 S
34.5.5.1.b 134036-0 3 S
34.5.5.1.c 134037-9 4 S
34.5.5.2 134038-7 4 S
34.5.5.3 134039-5 4 S
34.5.5.4.a 134040-9 4 S
34.5.5.4.b 134041-7 4 S
34.5.5.5 134042-5 4 S
34.5.5.6.a 134043-3 4 S
34.5.5.6.b 134044-1 4 S
34.5.5.6.c 134045-0 3 S
34.5.5.6.d 134046-8 3 S
34.5.5.7 134047-6 4 S
34.5.5.8 134048-4 4 S
34.5.5.9 134049-2 3 S
34.5.5.10 134050-6 4 S
34.5.6.1 134051-4 4 S
34.5.6.2 134052-2 4 S
34.5.6.3 134053-0 3 S
34.5.6.4 134054-9 3 S
34.5.8 134055-7 2 S
34.5.9 134056-5 4 S
34.5.10 134057-3 4 S
34.5.10.1 134058-1 3 S
34.6.2.1 134059-0 4 S
34.6.2.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134410-2 I3 S
34.6.2.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134411-0 I3 S
34.6.2.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134412-9 I4 S
34.6.2.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134413-7 I4 S
34.6.2.1, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134414-5 I4 S
34.6.2.2 134060-3 4 S
34.6.2.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134415-3 I3 S
34.6.2.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134416-1 I3 S
34.6.2.3 134061-1 3 M
34.6.2.4.a 134396-3 4 M
34.6.2.4.b 134063-8 2 M
34.6.2.5 134064-6 2 S
34.6.2.6.a 134065-4 4 S
34.6.2.6.b 134066-2 4 S
34.6.2.6.c 134067-0 4 S
34.6.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134417-0 I3 S
34.6.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134418-8 I3 S
34.6.3.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134419-6 I3 S
34.6.3.3.1 134071-9 4 S
34.6.3.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134420-0 I3 S
34.6.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134421-8 I3 S
34.6.3.5.a 134073-5 4 S
34.6.3.5.b 134074-3 4 S
34.6.3.5.c 134075-1 4 S
34.6.3.5.1 134076-0 4 S
34.6.3.5.2 134077-8 4 S
34.6.3.5.3 134078-6 2 S
34.6.3.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134422-6 I4 S
34.6.3.6, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134423-4 I4 S
34.6.3.6, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134424-2 I4 S
34.6.3.6, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134425-0 I4 S
34.6.3.6, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134426-9 I4 S
34.6.3.6, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134427-7 I4 S
34.6.3.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134428-5 I4 S
34.6.3.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134429-3 I4 S
34.6.3.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134430-7 I4 S
34.6.3.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134431-5 I4 S
34.6.3.11, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134432-3 I4 S
34.6.3.11, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134433-1 I4 S
34.6.3.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134434-0 I4 S
34.6.3.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134435-8 I4 S
34.6.3.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134436-6 I4 S
34.6.3.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134437-4 I4 S
34.6.3.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134438-2 I4 S
34.6.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134439-0 I4 S
34.6.4.1.a 134079-4 4 S
34.6.4.1.b 134080-8 3 M
34.6.4.1.c 134081-6 3 S
34.6.4.1.d 134082-4 3 M
34.6.4.1.e 134083-2 3 S
34.6.4.2 134440-4 I3 S
34.6.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134441-2 I2 S
34.6.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134442-0 I4 S
34.6.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134443-9 I2 S
34.6.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134444-7 I4 S
34.6.5.1.a 134085-9 4 S
34.6.5.1.b 134086-7 4 S
34.6.5.1.c 134087-5 4 S
34.6.5.1.d 134088-3 4 S
34.6.5.1.e 134089-1 4 S
34.6.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134445-5 I3 S
34.6.5.2.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134398-0 4 S
34.6.5.2.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134399-8 4 S
34.6.5.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134446-3 I3 S
34.6.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134447-1 I4 S
34.6.5.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134448-0 I4 S
34.6.5.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134449-8 I3 S
34.6.5.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134450-1 I3 S
34.6.5.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134451-0 I3 S
34.6.5.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134452-8 I3 S
34.6.5.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134453-6 I4 S
34.6.5.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134454-4 I3 S
34.6.5.13, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134455-2 I3 S
34.6.5.13, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134456-0 I4 S
34.6.5.13, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134457-9 I3 S
34.6.5.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134458-7 I3 S
34.6.5.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134459-5 I4 S
34.6.5.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134460-9 I4 S
34.6.5.17 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134461-7 I4 S
34.6.5.18 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134462-5 I3 S
34.6.5.19 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134463-3 I4 S
34.6.5.20 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134464-1 I3 S
34.6.5.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134465-0 I4 S
34.6.5.22 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134466-8 I4 S
34.6.5.23 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134467-6 I4 S
34.6.5.24 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134468-4 I4 S
34.6.5.25 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134469-2 I4 S
34.6.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134470-6 I4 S
34.6.6.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134471-4 I3 S
34.6.6.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134472-2 I3 S
34.6.6.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134473-0 I3 S
34.6.6.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134474-9 I3 S
34.6.6.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134475-7 I3 S
34.6.6.7 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134476-5 I3 S
34.6.6.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134477-3 I3 S
34.6.6.9 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134478-1 I4 S
34.6.6.9.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134479-0 I3 S
34.6.6.9.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134480-3 I3 S
34.6.6.10 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134481-1 I3 S
34.6.6.11 134100-6 3 S
34.6.6.12 134101-4 3 S
34.6.6.13 134102-2 2 S
34.6.6.14 134103-0 2 S
34.6.6.15 134104-9 4 S
34.6.6.16 134105-7 2 S
34.6.7.1 134106-5 3 S
34.6.7.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134482-0 I2 S
34.6.7.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134483-8 I3 S
34.6.7.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134484-6 I3 S
34.6.7.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134485-4 I3 S
34.6.7.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134486-2 I3 S
34.6.7.1.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134487-0 I3 S
34.6.7.1.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134488-9 I3 S
34.6.7.2 134107-3 3 S
34.6.7.3 134108-1 1 S
34.6.7.4 134109-0 4 S
34.6.7.5 134110-3 2 S
34.6.8.1 134111-1 4 S
34.6.8.2 134112-0 3 S
34.6.8.3 134113-8 3 S
34.6.8.4 134114-6 3 S
34.6.8.5 134115-4 4 S
34.6.8.6 134116-2 4 S
34.6.8.7 134117-0 2 S
34.6.8.8 134118-9 4 S
34.6.8.9 134119-7 4 S
34.6.8.10 134120-0 4 S
34.6.8.11 134121-9 2 S
34.6.8.12 134122-7 4 S
34.6.8.13.a 134123-5 3 S
34.6.8.13.b 134124-3 4 S
34.6.8.13.c 134125-1 4 S
34.6.8.14 134126-0 3 S
34.6.8.15 134127-8 4 S
34.6.8.16 134128-6 3 S
34.6.8.17 134129-4 4 S
34.6.8.18 134130-8 3 S
34.6.8.19 134131-6 4 S
34.6.8.20 134132-4 4 S
34.6.8.21 134133-2 4 S
34.6.8.22 134134-0 4 S
34.6.8.23 134135-9 3 S
34.6.8.24 134136-7 4 S
34.6.8.25 134137-5 4 S
34.6.9.1 134138-3 4 S
34.6.9.2 134139-1 3 S
34.6.9.3 134140-5 4 S
34.6.9.4 134141-3 3 S
34.6.9.5 134142-1 4 S
34.6.9.6 134143-0 4 S
34.6.9.7 134144-8 2 S
34.6.9.8 134145-6 1 S
34.6.9.9 134146-4 4 S
34.6.9.9.1.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 134400-5 4 S
34.6.9.9.1.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). 134401-3 4 S
34.6.9.10 134147-2 3 S
34.7.1 134148-0 4 S
34.7.2 134149-9 4 S
34.7.2.1 134150-2 4 S
34.7.3 134151-0 4 S
34.7.4 134152-9 4 S
34.7.5.a 134153-7 4 S
34.7.5.b 134154-5 4 S
34.7.5.c 134155-3 3 S
34.7.5.d 134156-1 3 S
34.7.5.e 134157-0 3 S
34.7.6 134158-8 3 S
34.7.7 134397-1 3 M
34.7.8 134160-0 4 S
34.7.9 134161-8 4 S
34.7.9.1 134162-6 4 S
34.7.10 134163-4 4 S
34.7.11.1.a 134164-2 4 S
34.7.11.1.b 134165-0 4 S
34.7.11.2.a 134166-9 4 S
34.7.11.2.b 134167-7 4 S
34.7.11.2.c 134168-5 4 S
34.7.11.2.d 134169-3 4 S
34.7.11.2.e 134170-7 4 S
34.7.11.3.a 134171-5 4 S
34.7.11.3.b 134172-3 4 S
34.7.11.3.c 134173-1 4 S
34.7.12 134174-0 4 S
34.7.13.a 134175-8 4 S
34.7.13.b 134176-6 4 S
34.7.13.c 134177-4 3 S
34.7.14.a 134178-2 4 S
34.7.14.b 134179-0 4 S
34.7.14.c 134180-4 4 S
34.7.14.d 134181-2 4 S
34.7.14.e 134182-0 4 M
34.8.1 134183-9 4 S
34.8.1.1 134184-7 1 S
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34.8.4.a 134188-0 4 S
34.8.4.b 134189-8 4 S
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34.8.4.d 134191-0 3 S
34.8.4.e 134192-8 1 S
34.8.4.f 134193-6 3 S
34.8.4.g 134194-4 4 S
34.8.4.h 134195-2 2 S
34.8.4.i 134196-0 3 S
34.8.4.j 134197-9 4 S
34.8.5 134198-7 4 S
34.8.6 134199-5 4 S
34.8.7 134200-2 2 S
34.8.8 134201-0 4 S
34.8.9 134202-9 3 S
34.8.10 134203-7 3 S
34.8.11 134204-5 4 S
34.8.11.1 134205-3 4 S
34.8.12 134206-1 2 S
34.8.13 134207-0 4 S
34.9.1.a 134208-8 3 S
34.9.1.b (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 134.566-4 I3 S

34.9.1.c 134210-0 3 S
34.9.1.d 134211-8 4 S
34.9.1.e 134212-6 4 S
34.9.1.f 134213-4 4 S
34.9.2 134214-2 3 S
34.9.3 134215-0 4 S
34.9.4 134216-9 4 S
34.9.4.1 134217-7 4 S
34.9.4.2 134218-5 4 S
34.9.5 134219-3 4 S
34.9.5.1(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) 134567-2 I4 S

34.9.6 134221-5 2 S
34.9.7 134222-3 2 S
34.9.8 134223-1 2 S
34.9.9 134224-0 2 S
34.9.10 134225-8 4 S
34.9.11 134226-6 4 S
34.9.12 134227-4 4 S
34.9.13 134228-2 4 S
34.9.14 134229-0 3 S
34.9.15 134230-4 3 S
34.9.16 134231-2 4 S
34.9.17 134232-0 4 S
34.10.1 134233-9 3 S
34.10.2 134234-7 4 S
34.10.3.a 134235-5 3 S
34.10.3.b 134236-3 3 S
34.10.3.c 134237-1 3 S
34.10.3.d 134238-0 4 S
34.10.3.e 134239-8 4 S
34.10.3.f 134240-1 3 S
34.10.4 134241-0 4 S
34.10.5 134242-8 4 S
34.10.6.a 134243-6 3 S
34.10.6.b 134244-4 4 S
34.10.6.c 134245-2 4 S
34.10.6.1.a 134246-0 4 S
34.10.6.1.b 134247-9 4 S
34.10.6.1.c 134248-7 3 S
34.10.6.2 134249-5 4 S
34.10.7 134250-9 3 S
34.10.8 134251-7 4 S
34.10.9 134252-5 4 S
34.10.10 134253-3 4 S
34.10.11.a 134254-1 4 S
34.10.11.b 134255-0 4 S
34.10.11.c 134256-8 4 S
34.10.11.d 134257-6 4 S
34.10.11.e 134258-4 4 S
34.10.11.f 134259-2 4 S
34.10.11.g 134260-6 4 S
34.10.11.h 134261-4 2 S
34.10.11.i 134262-2 4 S
34.10.11.j 134263-0 3 S
34.10.11.k 134264-9 2 S
34.10.11.l 134265-7 2 S
34.10.11.m 134266-5 3 S
34.10.11.n 134267-3 2 S
34.10.11.o 134268-1 3 S
34.10.12 134269-0 3 S
34.10.12.1 134270-3 3 S
34.10.13.a 134271-1 3 S
34.10.13.b 134272-0 3 S
34.10.13.c 134273-8 3 S
34.10.13.d 134274-6 2 S
34.10.14 134275-4 3 S
34.10.15.a 134276-2 4 S
34.10.15.b 134277-0 1 S
34.10.15.c 134278-9 4 S
34.10.15.d 134279-7 3 S
34.10.16 134280-0 4 S
34.10.17 134281-9 4 S
34.10.18 134282-7 3 S
34.10.18.1 134283-5 3 S
34.10.19 134284-3 3 S
34.10.20 134285-1 4 S
34.10.21 134286-0 4 S
34.10.22 134287-8 4 S
34.11.1 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134516-8 I4 S
34.11.2 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134517-6 I3 S
34.11.3 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134518-4 I4 S
34.11.4 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134519-2 I2 S
34.11.4.1 134292-4 4 S
34.11.5 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134520-6 I4 S
34.11.5.1 134521-4 I4 S
34.11.6 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134522-2 I4 S
34.11.7 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134523-0 I3 S
34.11.8 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134524-9 I4 S
34.11.9 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134525-7 I3 S
34.11.9.1 134298-3 4 S
34.11.10 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134526-5 I4 S
34.11.11 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134527-3 I4 S
34.11.12 134301-7 4 S
34.11.12 "a" 134528-1 I4 S
34.11.12 "b" 134529-0 I3 S
34.11.13 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134530-3 I3 S
34.11.13.1 134303-3 4 S
34.11.13.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134404-8 I2 S
34.11.14 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134531-1 I3 S
34.11.14.1 134532-0 I4 S
34.11.15 134533-8 I3 S
34.11.15 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134405-6 I4 S
34.11.15 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134406-4 I4 S
34.11.16 134534-6 I4 S
34.11.16.1 134535-4 I4 S
34.11.16.2 134563-0 I4 S
34.11.16.a 134309-2 4 S
34.11.16.b 134310-6 4 S
34.11.17 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134536-2 I4 S
34.11.18 134312-2 4 S
34.11.18 "a" 134537-0 I4 S
34.11.18 "b" 134538-9 I4 S
34.11.18 "c" 134539-7 I4 S
34.11.19 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134540-0 I3 S
34.11.20 134541-9 I3 S
34.11.20.a 134314-9 4 S
34.11.20.b 134315-7 4 S
34.11.20.c 134316-5 4 S
34.11.21 134317-3 3 S
34.11.21 "a" 134564-8 I4 S
34.11.21 "b" 134565-6 I3 S
34.11.22 134318-1 4 S
34.11.22 "a" 134542-7 I4 S
34.11.22 "b" 134543-5 I4 S
34.11.22 "c" 134544-3 I4 S
34.11.23 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134545-1 I3 S
34.11.23.1 134320-3 4 S
34.11.24 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134546-0 I4 S
34.11.25 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134547-8 I3 S
34.11.25.1 134548-8 I4 S
34.11.26 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).. 134549-4 I4 S
34.11.27 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134550-8 I3 S
34.11.28 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134551-6 I4 S
34.11.28.1 134326-2 3 S
34.11.29 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134552-4 I3 S
34.11.30 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134553-2 I4 S
34.11.30.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134554-0 I3 S
34.11.31 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134555-9 I2 S
34.11.32 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134556-7 I2 S
34.11.33 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134557-5 I2 S
34.12.1 134330-0 3 S
34.12.2 134331-9 4 S
34.12.3 134332-7 3 S
34.12.4 134333-5 3 S
34.12.5 134334-3 4 S
34.12.6 134335-1 4 S
34.12.7 134336-0 4 S
34.12.8 134337-8 3 S
34.12.9.a 134338-6 4 S
34.12.9.b 134339-4 3 S
34.12.9.c 134340-8 4 S
34.12.9.d 134341-6 4 S
34.12.10 134342-4 3 S
34.12.11 134343-2 3 S
34.12.12 134344-0 3 S
34.12.13 134345-9 3 S
34.12.14 134346-7 3 S
34.12.14.1 134347-5 3 S
34.13.1 134348-3 4 S
34.13.2 134349-1 4 S
34.13.3 134350-5 4 S
34.13.4 134351-3 4 S
34.13.5 134352-1 2 S
34.13.6 134353-0 3 S
34.13.7 134354-8 4 S
34.13.8 134355-6 2 S
34.13.8.2 134356-4 2 S
34.13.9 134357-2 3 S
34.13.10 134358-0 4 S
34.13.10.1 134359-9 3 S
34.14.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134407-2 I3 S
34.14.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134408-0 I2 S
34.14.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). 134409-9 I2 S
34.14.3 134361-0 2 S
34.14.4 134362-9 4 S
34.14.5 134363-7 3 S
34.14.5.1 134364-5 2 S
34.14.6.a 134365-3 4 S
34.14.6.b 134366-1 4 S
34.14.6.c 134367-0 4 S
34.14.6.d 134368-8 4 S
34.14.7 134369-6 3 S
34.14.8 134370-0 3 S
34.14.9 134371-8 4 S
34.14.10 134372-6 4 S
34.14.11 134373-4 4 S
34.14.12 134374-2 3 S
34.14.13 134375-0 4 S
34.14.14 134376-9 3 S
34.14.15 134377-7 4 S
34.15.1 134378-5 4 S
34.15.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134489-7 I2 S
34.15.1.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134490-0 I2 S
34.15.1.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134491-9 I2 S
34.15.1.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134492-7 I3 S
34.15.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134493-5 I3 S
34.15.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134494-3 I3 S
34.15.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134495-1 I3 S
34.15.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134496-0 I2 S
34.15.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134497-8 I3 S
34.15.5.1 134383-1 2 S
34.15.5.2 134384-0 2 S
34.15.6 134385-8 4 S
34.15.7 134386-6 4 S
34.15.8 134387-4 4 S
34.15.8.1 134388-2 4 S
34.15.8.2 134389-0 4 S
34.15.8.3 134390-4 4 S
34.15.9.a 134391-2 4 S
34.15.9.b 134392-0 4 S
34.15.10 134393-9 2 S
34.15.11 134394-7 2 S
34.15.12 134395-5 2 S
34.16.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134498-6 I4 S
34.16.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134499-4 I4 S
34.16.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134500-1 I3 S
34.16.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134501-0 I3 S
34.16.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134502-8 I3 S
34.16.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134503-6 I2 S
34.16.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134504-4 I2 S
34.16.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134505-2 I4 S
34.16.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134506-0 I4 S
34.16.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134507-9 I4 S
34.16.8.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134508-7 I4 S
34.16.8.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134509-5 I4 S
34.16.8.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134510-9 I4 S
34.16.9, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134511-7 I4 S
34.16.9, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134512-5 I4 S
34.16.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134513-3 I2 S
34.16.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134514-1 I2 S
34.16.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). 134515-0 I2 S
34.16.13.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134558-3 I4 S
34.16.13.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134559-1 I4 S
34.16.13.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134560-5 I4 S
34.16.13.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134561-3 I3 S
34.16.13.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). 134562-1 I3 S

.

NR 35 (135.000-5)
Item/Subitem Código Infração Tipo
35.2.1. “a” 135001-3 3 S
35.2.1. “b” 135002-1 3 S
35.2.1. “c” 135003-0 3 S
35.2.1. “d” 135004-8 3 S
35.2.1. “e” 135005-6 3 S
35.2.1. “f” 135006-4 3 S
35.2.1. “g” 135007-2 3 S
35.2.1. “h” 135008-0 4 S
35.2.1. “i” 135009-9 3 S
35.2.1. “j” 135010-2 3 S
35.2.1. “k” 135011-0 3 S
35.3.1 135012-9 2 S
35.3.2. alíneas “a” a “g” 135013-7 4 S
35.3.3. alíneas “a” a “d” 135014-5 3 S
35.3.3.1 135015-3 2 S
35.3.3.2 135016-1 2 S
35.3.5.1 135017-0 3 S
35.3.6 135018-8 3 S
35.3.7 135019-6 2 S
35.3.7.1 135020-0 2 S
35.3.8 135021-8 2 S
35.4.1 135022-6 3 S
35.4.1.2 135023-4 3 M
35.4.1.2.1 135024-2 2 M
35.4.1.3 135025-0 2 S
35.4.2 135026-9 3 S
35.4.3 135027-7 3 S
35.4.4 135028-5 3 S
35.4.5 135029-3 3 S
35.4.5.1. “caput” 135030-7 3 S
35.4.5.1. “a” 135031-5 3 S
35.4.5.1. “b” 135032-3 3 S
35.4.5.1. “c” 135033-1 3 S
35.4.5.1. “d” 135034-0 3 S
35.4.5.1. “e” 135035-8 3 S
35.4.5.1. “f” 135036-6 3 S
35.4.5.1. “g” 135037-4 3 S
35.4.5.1. “h” 135038-2 3 S
35.4.5.1. “i” 135039-0 3 S
35.4.5.1. “j” 135040-4 3 S
35.4.5.1. “k” 135041-2 3 S
35.4.5.1. “l” 135042-0 3 S
35.4.5.1. “m” 135043-9 3 S
35.4.6.1 135044-7 2 S
35.4.7 135045-5 3 S
35.4.7.1 135046-3 3 S
35.4.8 135047-1 3 S
35.4.8.1 135048-0 3 S
35.4.8.2 135049-8 3 S
35.5.2. “a” 135095-1 4 S
35.5.2. “b” 135096-0 3 S
35.5.2. “c” 135097-8 3 S
35.5.2. “d” 135098-6 4 S
35.5.2. “e” 135099-4 4 S
35.5.2. “f” 135100-1 4 S
35.6.1 135065-0 4 S
35.5.5.1. “a” 135103-6 4 S
35.5.5.1. “b” 135104-4 4 S
35.5.5.1. “c” 135105-2 4 S
35.5.5.1. “d” 135106-0 4 S
35.5.5.1.1 135107-9 4 S
35.5.6 135108-7 4 S
35.5.6.1 135109-5 3 S
35.5.6.2 135110-9 2 S
35.5.6.3 135111-7 3 S
35.5.7 135112-5 4 S
35.5.8.1 135113-3 4 S
35.5.9 135114-1 4 S
35.5.9.1 135115-0 4 S
35.5.10 135116-8 3 S
35.5.11. “a” 135117-6 2 S
35.5.11. “b” 135118-4 2 S
35.5.11. “c” 135119-2 2 S
35.5.11. “d” 135120-6 2 S
35.5.11. “e” 135121-4 2 S
35.5.11. “f” 135122-2 2 S
35.5.11.1. “a” 135123-0 4 S
35.5.11.1. “b” 135124-9 4 S
35.5.11.1. “c” 135125-7 4 S
35.5.11.1.1 135126-5 4 S
35.6.2 135066-8 4 S
35.6.3 135067-6 3 S
35.6.4 135068-4 3 S

.

NR35 - ANEXO I (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015).

1.2 135069-2 I3 S
2.1, 'a' 135070-6 I3 S
2.1, 'b' 135071-4 I3 S
2.1, 'c' 135072-2 I3 S
2.2 135073-0 I3 S
3.1 135074-9 I3 S
3.2 135075-7 I3 S
3.3 135076-5 I3 S
3.3.1 135077-3 I3 S
3.4 135078-1 I3 S
3.4.1 135079-0 I3 S
3.4.2 135080-3 I3 S
3.4.2.1 135081-1 I3 S
3.4.2.2 135082-0 I3 S
3.5 'a' 135083-8 I2 S
3.5 'b' 135084-6 I2 S
3.5 'c' 135085-4 I2 S
3.6 135086-2 I2 S
4.1 135087-0 I2 S
4.2 135088-9 I3 S
5.1 135089-7 I4 S
5.2 'a' 135090-0 I4 S
5.2 'b' 135091-9 I4 S
5.2 'c' 135092-7 I4 S
5.2 'd' 135093-5 I4 S

.

NR 35 - Anexo II (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017).
Item/ Subitem Código Infração Tipo
2.1.1 135127-3 4 S
2.2. "a" 135128-1 3 S
2.2. "b" 135129-0 3 S
2.2.1 135130-3 2 S
2.2.1.1 135131-1 2 S
2.2.1.1.1 135132-0 2 S
2.3 135133-8 3 S
3.1 135134-6 3 S
3.1.1 135135-4 3 S
3.1.2 135136-2 3 S
3.2. "a" 135137-0 3 S
3.2. "b" 135138-9 3 S
3.3 135139-7 3 S
4.1. "a" 135140-0 3 S
4.1. "b" 135141-9 3 S
4.1. "c" 135142-7 3 S
4.1. "d" 135143-5 3 S
4.1.1 135144-3 3 S
5.1 135145-1 3 S
5.1.1. "a" 135146-0 3 S
5.1.1. "b" 135147-8 3 S

.