Publicado no DOU em 30 ago 1998
NR 28 - FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
28.1 FISCALIZAÇÃO
28.1.1 A Fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador será efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos nº 55.841, de 15-03-65 e nº 97.995, de 26-07-89, no Título VII da CLT e no parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89 e nesta Norma Regulamentadora.
28.1.2 Aos processos resultantes da ação fiscalizadora é facultado anexar quaisquer documentos, quer de pormenorização de fatos circunstanciais, quer comprobatórios, podendo no exercício das funções de inspeção do trabalho, o Agente de Inspeção do Trabalho usar de todos os meios inclusive audiovisuais, necessários à comprovação da infração.
28.1.3 O agente de inspeção do trabalho deverá lavrar o respectivo auto de infração à vista de descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita, elencados no Decreto nº 55.841, de 15-03-65, no Título VII da CLT e no Parágrafo 3º do Art. 6º da Lei nº 7.855, de 24-10-89.
28.1.4 O Agente da Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado a no máximo, sessenta dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3 A concessão de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias, fica condicionada a prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação.
28.1.5 Poderão ainda, os Agentes da Inspeção do Trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, à vista de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDIÇÃO
28.2.1 Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato a autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, à vista de novo laudo técnico do agente da inspeção do trabalho, procederá a suspensão ou não, da interdição ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente à vista de relatório circunstanciado, elaborado por agente da inspeção do trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, poderá convocar representante legal da Empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solução para corrigir as situações que estejam em desacordo com exigências legais.
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infração por três vezes no tocante ao descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a negligência do empregador em cumprir as disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender às advertências, intimações ou sanções e sob reiterada ação fiscal por parte dos Agentes da Inspeção do Trabalho.
28.3 PENALIDADES
28.3.1 As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador, terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo as infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada na forma do Art. 201, Parágrafo Único da CLT, conforme os seguintes valores estabelecidos.
VALOR DA MULTA (em UFIR) |
|
Segurança do Trabalho |
Medicina do Trabalho |
6.304 |
3.782 |
ANEXO I - GRADAÇÃO DA MULTAS (EM UFIR)
Número de empregados |
SEGURANÇA DO TRABALHO |
MEDICINA DO TRABALHO |
||||||
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
I1 |
I2 |
I3 |
I4 |
|
1-10 |
630-729 |
1129-1393 |
1691-2091 |
2252-2792 |
378-428 |
676-839 |
1015-1254 |
1350-1680 |
11-25 |
730-830 |
1394-1664 |
2092-2495 |
2793-3334 |
429-498 |
840-1002 |
1255-1500 |
1681-1998 |
26-50 |
831-963 |
1665-1935 |
2496-2898 |
3335-3876 |
499-580 |
1003-1166 |
1501-1746 |
1999-2320 |
51-100 |
964-1104 |
1936-2200 |
2899-3302 |
3877-4418 |
581-662 |
1167-1324 |
1747-1986 |
2321-2648 |
101-250 |
1105-1241 |
2201-2471 |
3303-3718 |
4419-4948 |
663-744 |
1325-1482 |
1987-2225 |
2649-2976 |
251-500 |
1242-1374 |
2472-2748 |
3719-4121 |
4949-5490 |
745-826 |
1483-1646 |
2226-2471 |
2977-3297 |
501-1000 |
1375-1507 |
2749-3020 |
4122-4525 |
5491-6033 |
827-906 |
1647-1810 |
2472-2717 |
3298-3618 |
mais de 1000 |
1508-1646 |
3021-3284 |
4526-4929 |
6034-6304 |
907-990 |
1811-1973 |
2718-2957 |
3619-3782 |
ANEXO I - A Valor das multas específicas de trabalho portuário (NR - 29) (Acrescentado pela Portaria SIT Nº 319 DE 15/05/2012).
GRADAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS (R$) | ||||||||
Número de Empregados | SEGURANÇA DO TRABALHO | |||||||
Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
01-10 | 575,00 | 665,36 | 1.030,44 | 1.271,39 | 1.543,38 | 1.908,46 | 2.055,40 | 2.548,27 |
11-25 | 666,27 | 757,54 | 1.272,31 | 1.518,73 | 1.909,38 | 2.277,19 | 2.549,18 | 3.042,95 |
26-50 | 758,46 | 878,93 | 1.519,65 | 1.766,08 | 2.278,10 | 2.645,01 | 3.043,86 | 3.537,63 |
51-100 | 879,84 | 1.007,63 | 1.766,99 | 2.007,95 | 2.645,93 | 3.013,75 | 3.538,55 | 4.032,32 |
101-250 | 1.008,54 | 1.132,67 | 2.008,85 | 2.255,29 | 3.014,65 | 3.393,42 | 4.033,23 | 4.516,05 |
251-500 | 1.133,57 | 1.254,05 | 2.256,20 | 2.508,11 | 3.394,34 | 3.761,25 | 4.516,96 | 5.010,74 |
501-1000 | 1.254,97 | 1.375,44 | 2.509,02 | 2.756,36 | 3.762,16 | 4.129,98 | 5.011,65 | 5.506,34 |
Mais de 1000 | 1.376,35 | 1.502,31 | 2.757,28 | 2.997,31 | 4.130,89 | 4.498,71 | 5.507,25 | 5.750,00 |
Número de Empregados | MEDICINA DO TRABALHO | |||||||
Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | Mínimo | Máximo | |
I1 | I2 | I3 | I4 | |||||
01-10 | 345,00 | 390,63 | 616,98 | 765,75 | 926,39 | 1.144,52 | 1.232,15 | 1.533,33 |
11-25 | 391,55 | 454,52 | 766,66 | 914,52 | 1.145,44 | 1.369,05 | 1.534,24 | 1.823,57 |
26-50 | 455,44 | 529,37 | 915,43 | 1.064,21 | 1.369,96 | 1.593,57 | 1.824,49 | 2.117,46 |
51-100 | 530,28 | 604,20 | 1.065,11 | 1.208,41 | 1.594,48 | 1.812,62 | 2.118,38 | 2.416,83 |
101-250 | 605,12 | 679,05 | 1.209,32 | 1.355,36 | 1.813,53 | 2.030,75 | 2.417,74 | 2.716,19 |
251-500 | 679,96 | 753,89 | 1.353,53 | 1.502,30 | 2.031,67 | 2.255,28 | 2.717,11 | 3.009,17 |
501-1000 | 754,80 | 826,90 | 1.503,21 | 1.651,98 | 2.256,19 | 2.479,80 | 3.010,08 | 3.302,14 |
Mais de 1000 | 827,82 | 903,57 | 1.652,90 | 1.800,75 | 2.480,71 | 2.698,84 | 3.303,06 | 3.450,00 |
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 1 | |||
1.4.1, alínea "a" | 101049-2 | 3 | S |
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV | 101050-6 | 3 | S |
1.4.1, alínea "c" | 101051-4 | 2 | S |
1.4.1, alínea "d" | 101052-2 | 2 | S |
1.4.1, alínea "e" | 101053-0 | 4 | S |
1.4.1, alínea "f", e 1.6.5 | 101054-9 | 2 | S |
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV | 101055-7 | 3 | S |
1.4.3.1 | 101056-5 | 4 | S |
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 101057-3 | 2 | S |
1.5.1 e 1.5.2 | 101112-0 | 3 | S |
1.5.3.1, 1.5.3.1.1 e 1.5.3.1.3 | 101058-1 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "a" | 101059-0 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "b", 1.5.4.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.4.3.2 | 101060-3 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "c" | 101061-1 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "d" | 101062-0 | 3 | S |
1.5.3.2, alínea "e", e 1.5.5.1.1, alíneas "a", "b" e "c" | 101063-8 | 3 | S |
1.5.3.2.1 | 101064-6 | 3 | S |
1.5.3.3, alíneas "a" e "b", e 1.5.5.1.3 | 101065-4 | 2 | S |
1.5.3.4 | 101066-2 | 3 | S |
1.5.4.1 | 101067-0 | 3 | S |
1.5.4.2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 101068-9 | 3 | S |
1.5.4.4.1, 1.5.4.4.2 e 1.5.4.4.2.1 | 101069-7 | 3 | S |
1.5.4.4.3 e 1.5.4.4.3.1 | 101113-8 | 3 | S |
1.5.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 101070-0 | 3 | S |
1.5.4.4.5 | 101071-9 | 3 | S |
1.5.4.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 1.5.4.4.6.1 | 101072-7 | 3 | S |
1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" | 101073-5 | 3 | S |
1.5.5.2.1 e 1.5.5.2.2 | 101074-3 | 3 | S |
1.5.5.3.1, 1.5.5.3.2, alíneas "a", "b" e "c", e 1.5.5.3.2.1 | 101075-1 | 3 | S |
1.5.5.4.1 e 1.5.5.4.2 | 101076-0 | 3 | M |
1.5.5.5.1 e 1.5.5.5.2, alíneas "a", "b" e "c" | 101077-8 | 4 | S |
1.5.6.1 e 1.5.6.2, ALÍNEAS "a" e "b" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). | 101078-6 | 3 | S |
1.5.7.1, alínea "a", 1.5.7.3.1, 1.5.7.3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 1.5.7.3.3 e 1.5.7.3.3.1 | 101079-4 | 2 | S |
1.5.8.1 | 101080-8 | 3 | S |
1.5.8.2 | 101081-6 | 3 | S |
1.5.8.3 | 101082-4 | 3 | S |
1.5.8.4 | 101083-2 | 3 | S |
1.6.1 e 1.6.4 | 101084-0 | 2 | S |
1.6.5.1 | 101085-9 | 2 | S |
1.7.1 | 101086-7 | 3 | S |
1.7.1.1 e 1.7.3 | 101087-5 | 1 | S |
1.7.1.2, alínea "a", e 1.7.1.2.1 | 101088-3 | 3 | S |
1.7.1.2, alínea "b", e 1.7.1.2.2 | 101089-1 | 3 | S |
1.7.1.2, alínea "c", 1.7.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.7.1.2.3.1 | 101090-5 | 3 | S |
1.7.2 e 1.7.4 | 101091-3 | 2 | S |
1.7.5 | 101092-1 | 3 | S |
1.7.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.7.6.1, 1.7.6.1.1, 1.7.7, 1.7.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.7.8 e 1.7.8.1 | 101093-0 | 3 | S |
1.7.9 e 1.7.9.1 | 101094-8 | 3 | S |
1.8.1.1 | 101095-6 | 3 | S |
1.8.4.1 | 101096-4 | 2 | S |
1.8.6.1 | 101097-2 | 3 | M |
1.5.7.1, alínea "b" | 101110-3 | 2 | S |
1.5.7.2 e 1.5.7.2.1 | 101111-1 | 2 | S |
(Redação do anexo dada pela Portaria SEPRT Nº 1067 DE 23/09/2019):
ANEXO II da NORMA REGULAMENTADORA Nº 28
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 9384 DE 06/04/2020):
NR 1 (101.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.4.1, alínea "a" | 101012-3 | 4 | S |
1.4.1, alínea "b", incisos I, II, III e IV | 101013-1 | 4 | S |
1.4.1, alínea "c" | 101014-0 | 3 | S |
1.4.1, alínea "d" | 101015-8 | 3 | S |
1.4.1, alínea "e" | 101016-6 | 3 | S |
1.4.1, alínea "f" | 101017-4 | 3 | S |
1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV | 101018-2 | 4 | S |
1.4.3.1 | 101019-0 | 4 | S |
1.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 101020-4 | 2 | S |
1.5.1 | 101021-2 | 3 | S |
1.5.4 | 101022-0 | 3 | S |
1.5.5 | 101023-9 | 3 | S |
1.5.5.1 | 101024-7 | 3 | S |
1.6.1 | 101025-5 | 3 | S |
1.6.1 e 1.6.3 | 101026-3 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "a", 1.6.1.2.1 e 1.6.2 | 101027-1 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "b", 1.6.1.2.2 e 1.6.2 | 101028-0 | 3 | S |
1.6.1.2, alínea "c", 1.6.1.2.3, alíneas "a", "b", e "c", e 1.6.2 | 101029-8 | 3 | S |
1.6.4 | 101030-1 | 2 | S |
1.6.5 | 101031-0 | 3 | S |
1.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 1.6.6.1 e 1.6.6.1.1 | 101032-8 | 3 | S |
1.6.7, 1.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 1.6.8 e 1.6.8.1 | 101033-6 | 3 | S |
1.6.9.1 | 101034-4 | 3 | S |
1.7.1.1 | 101035-2 | 3 | S |
1.7.2.1 | 101036-0 | 4 | M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 1 - Anexo I |
|||
2.2 |
101098-0 |
2 |
S |
2.3 e 2.4 |
101099-9 |
3 |
S |
2.5 |
101100-6 |
2 |
S |
3.1 e 3.2 |
101101-4 |
3 |
S |
4.1 |
101102-2 |
2 |
S |
4.1.1 |
101103-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
101104-9 |
3 |
S |
4.4 |
101105-7 |
2 |
S |
4.5 |
101106-5 |
2 |
S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 |
101107-3 |
3 |
S |
4.7 e 4.7.1 |
101108-1 |
1 |
S |
5.1 |
101109-0 |
3 |
S |
.
NR 1 - Anexo II | |||
2.2 | 101037-9 | 3 | S |
2.3 e 2.4 | 101038-7 | 3 | S |
2.5 | 101039-5 | 3 | S |
3.1 e 3.2 | 101040-9 | 3 | S |
4.1 | 101041-7 | 3 | S |
4.1.1 | 101042-5 | 3 | S |
4.2 e 4.3 | 101043-3 | 3 | S |
4.4 | 101044-1 | 3 | S |
4.5 | 101045-0 | 3 | S |
4.6, 4.6.1, 4.6.2 e 4.6.3 | 101046-8 | 3 | S |
4.7 e 4.7.1 | 101047-6 | 3 | S |
5.1 | 101048-4 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 04 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.2.1 | 104044-8 | 4 | S |
4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" | 104045-6 | 3 | S |
4.3.2 | 104046-4 | 3 | S |
4.3.3 | 104047-2 | 3 | S |
4.3.4 | 104048-0 | 3 | S |
4.3.5 | 104049-9 | 3 | S |
4.3.6 | 104050-2 | 2 | S |
4.3.7 e 4.3.7.1 | 104051-0 | 3 | S |
4.3.8 | 104052-9 | 3 | S |
4.3.9 | 104053-7 | 3 | S |
4.4.1.1 | 104054-5 | 3 | S |
4.4.2 | 104055-3 | 3 | S |
4.4.3 | 104056-1 | 3 | S |
4.4.4 | 104057-0 | 3 | S |
4.4.5, 4.4.5.1 e 4.4.5.2 | 104058-8 | 3 | S |
4.5.1 e 4.5.1.2.1 | 104059-6 | 3 | S |
4.5.2 | 104060-0 | 3 | S |
4.5.3 e 4.5.3.1 | 104061-8 | 3 | S |
4.5.4, 4.5.4.1, alíneas "a" e "b", e 4.5.4.2 | 104062-6 | 3 | S |
4.5.6 | 104063-4 | 3 | S |
4.6.1 e 4.6.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 104064-2 | 2 | S |
4.7.1 | 104065-0 | 3 | S |
4.7.2 | 104066-9 | 3 | S |
4.7.3 | 104067-7 | 2 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 5 |
|||
5.2.1, 5.8.1, 5.8.1.1 |
205113-3 |
4 |
S |
5.3.2, alíneas "a", "b" e "c" |
205114-1 |
3 |
S |
5.4.1 |
205115-0 |
3 |
S |
5.4.2 |
205116-8 |
3 |
S |
5.4.3 e 5.4.4 |
205117-6 |
3 |
S |
5.4.5 |
205118-4 |
2 |
S |
5.4.6 |
205119-2 |
2 |
S |
5.4.7 |
205120-6 |
2 |
S |
5.4.8 e 5.4.9 |
205121-4 |
2 |
S |
5.4.10 |
205122-2 |
3 |
S |
5.4.11, alíneas "a" e "b" |
205123-0 |
3 |
S |
5.4.12 |
205124-9 |
3 |
S |
5.4.13, 5.4.14, 5.8.2 e 5.8.2.3 |
205125-7 |
2 |
S |
5.5.1 |
205126-5 |
2 |
S |
5.5.1.1 |
205127-3 |
1 |
S |
5.5.2 e 5.5.2.1 |
205128-1 |
1 |
S |
5.5.3, alíneas "a" a "j" |
205129-0 |
3 |
S |
5.5.4, 5.5.4.1 e 5.5.4.2 |
205130-3 |
2 |
S |
5.5.5.2, 5.5.5.3 e 5.5.5.4 |
205131-1 |
2 |
S |
5.5.6 |
205132-0 |
3 |
S |
5.5.8 |
205133-8 |
2 |
S |
5.6.1, 5.6.2, 5.6.2.1, 5.6.3, 5.6.3.1, 5.6.3.2 e 5.6.5 |
205134-6 |
2 |
S |
5.6.4, alíneas "a" e "b" |
205135-4 |
3 |
S |
5.6.6 |
205136-2 |
2 |
S |
5.6.7 |
205137-0 |
2 |
S |
5.6.7.1, 5.6.7.1.1 e 5.6.7.1.2 |
205138-9 |
2 |
S |
5.6.7.2 |
205139-7 |
1 |
S |
5.6.7.4 |
205140-0 |
2 |
S |
5.6.7.5 |
205141-9 |
3 |
S |
5.7.1 e 5.7.1.1 |
205142-7 |
3 |
S |
5.7.2, alíneas "a" a "g", e 5.7.4.4 |
205143-5 |
3 |
S |
5.7.4, 5.7.4.1, 5.7.4.2, 5.7.4.3, alíneas "a" e "b", e 5.8.4 |
205144-3 |
3 |
S |
5.8.3, 5.8.3.1, 5.8.3.2 e 5.8.7.1 |
205145-1 |
3 |
S |
5.8.6 e 5.8.7 |
205146-0 |
2 |
S |
5.9.1 |
205147-8 |
3 |
S |
5.9.2 |
205148-6 |
2 |
S |
.
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 5 - Anexo I |
|||
3.1 |
205149-4 |
3 |
S |
3.1.1 e 3.1.3 |
205150-8 |
2 |
S |
3.2 e 3.2.1 |
205151-6 |
2 |
S |
3.2.3 |
205152-4 |
3 |
S |
3.2.3.1 e 3.2.3.1.1 |
205153-2 |
3 |
S |
3.3, 3.3.1 e 3.3.2 |
205154-0 |
2 |
S |
3.5 |
205155-9 |
3 |
S |
3.5.1, alíneas "a", "b" e "c" |
205156-7 |
3 |
S |
3.6 e 3.6.1 |
205157-5 |
2 |
S |
3.7.2 |
205158-3 |
2 |
S |
.
NR 6 (206.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
6.2 | 206023-0 | 4 | S |
6.3 | 206024-8 | 4 | S |
6.6.1, alínea a | 206005-1 | 3 | S |
6.6.1, alínea b | 206025-6 | 4 | S |
6.6.1, alínea c | 206026-4 | 4 | S |
6.6.1, alínea d | 206008-6 | 3 | S |
6.6.1, alínea e | 206009-4 | 3 | S |
6.6.1, alínea f | 206027-2 | 2 | S |
6.6.1, alínea "h" | 206033-7 | 2 | S |
6.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 206047-7 | 4 | S |
6.9.1 | 206039-6 | 4 | S |
6.9.3 | 206032-9 | 3 |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 |
|||
7.3.2.1 |
107099-1 |
2 |
M |
7.3.2.2 |
107100-9 |
3 |
M |
7.4.1, alínea "a" |
107101-7 |
4 |
M |
7.4.1, alínea "b" |
107102-5 |
2 |
M |
7.4.1, alínea "c" |
107103-3 |
2 |
M |
7.5.1 |
107104-1 |
4 |
M |
7.5.3 |
107105-0 |
3 |
M |
7.5.4, alínea "a" |
107106-8 |
2 |
M |
7.5.4, alíneas "b" e "c" |
107107-6 |
2 |
M |
7.5.4, alínea "d" |
107108-4 |
2 |
M |
7.5.5 |
107109-2 |
2 |
M |
7.5.6, alínea "a" |
107110-6 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "b" |
107111-4 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "c" |
107112-2 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "d" |
107113-0 |
3 |
M |
7.5.6, alínea "e" |
107114-9 |
3 |
M |
7.5.8, inciso I |
107115-7 |
3 |
M |
7.5.8, inciso II, alínea "a", "1" e "2", e alínea "b" |
107116-5 |
3 |
M |
7.5.9 |
107117-3 |
3 |
M |
7.5.9.1 |
107118-1 |
2 |
M |
7.5.10 |
107119-0 |
3 |
M |
7.5.11 |
107120-3 |
3 |
M |
7.5.12 |
107121-1 |
3 |
M |
7.5.12, alíneas "a" e "b" |
107122-0 |
3 |
M |
7.5.12.1 e 7.5.12.2 |
107123-8 |
3 |
M |
7.5.13 |
107124-6 |
3 |
M |
7.5.14 |
107125-4 |
2 |
M |
7.5.16 e 7.5.18 |
107126-2 |
2 |
M |
7.5.17 |
107127-0 |
3 |
M |
7.5.19 |
107128-9 |
3 |
M |
7.5.19.1 |
107129-7 |
2 |
M |
7.5.19.2 |
107130-0 |
2 |
M |
7.5.19.3 |
107131-9 |
1 |
M |
7.5.19.4 |
107132-7 |
3 |
M |
7.5.19.5 |
107133-5 |
4 |
M |
7.5.19.6 e 7.5.19.6.1 |
107134-3 |
3 |
M |
7.6.1 |
107135-1 |
2 |
M |
7.6.1.1, 7.6.1.2 e 7.6.1.3 |
107136-0 |
2 |
M |
7.6.2 |
107137-8 |
3 |
M |
7.6.3 e 7.6.4 |
107138-6 |
2 |
M |
7.6.5 |
107139-4 |
2 |
M |
7.7.1 |
107140-8 |
4 |
M |
7.7.1.1 |
107141-6 |
2 |
M |
7.7.3 |
107142-4 |
2 |
M |
.
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo II |
|||
2 |
107143-2 |
3 |
M |
2.1, 3.1 a 3.6, 4.1 a 4.3, e respectivos subitens |
107144-0 |
3 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo III |
|||
1 |
107145-9 |
3 |
M |
2.6 |
107146-7 |
3 |
M |
1 e 1.1 do Quadro 2 |
107147-5 |
2 |
M |
3.1, 3.1.1, 3.1.2 e 3.2 |
107148-3 |
3 |
M |
3.3 e 3.4 |
107149-1 |
3 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo IV |
|||
1.1 a 1.25, 2.1 a 2.3, e respectivos subitens |
107150-5 |
4 |
M |
3.1 a 3.15, e respectivos subitens |
107151-3 |
4 |
M |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 7 - Anexo V |
|||
3.1 |
107152-1 |
2 |
M |
4.1 |
107153-0 |
2 |
M |
4.1.1 |
107154-8 |
3 |
M |
5.1 |
107155-6 |
3 |
M |
5.2 |
107156-4 |
3 |
M |
5.3 |
107157-2 |
2 |
M |
5.4 |
107158-0 |
2 |
M |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 08 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
8.3.1 | 108031-8 | 2 | S |
8.3.2.1 | 108032-6 | 3 | S |
8.3.2.2 | 108033-4 | 4 | S |
8.3.2.3 | 108034-2 | 3 | S |
8.3.2.4 | 108035-0 | 3 | S |
8.3.2.5 | 108036-9 | 4 | S |
8.3.3.1 | 108037-7 | 2 | S |
8.3.3.2 | 108038-5 | 2 | S |
8.3.3.3 | 108039-3 | 2 | S |
8.3.3.4 | 108040-7 | 2 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 |
|||
9.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
109183-2 |
3 |
S |
9.4.1 |
109184-0 |
3 |
S |
9.4.2, alíneas "a", "b' e "c", e 9.4.2.1 |
109185-9 |
3 |
S |
9.4.3 |
109186-7 |
2 |
S |
9.5.2 |
109187-5 |
3 |
S |
9.5.3 |
109188-3 |
2 |
S |
9.6.1, alíneas "a", "b" e "c", e 9.6.1.1 |
109189-1 |
3 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 - Anexo I |
|||
3.1 e 3.1.1 |
109190-5 |
3 |
S |
3.2 |
109191-3 |
3 |
S |
3.3 |
109192-1 |
2 |
S |
4.1 |
109193-0 |
3 |
S |
4.2 e 4.3 |
109194-8 |
3 |
S |
5.1.1 |
109195-6 |
2 |
S |
5.2.1 |
109196-4 |
2 |
S |
5.2.4 e 5.2.5 |
109197-2 |
3 |
S |
5.3.1 |
109198-0 |
2 |
S |
5.3.4 e 5.3.5 |
109199-9 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109200-6 |
3 |
S |
6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109201-4 |
3 |
S |
.
.
NR 9 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1.2 | 109098-4 | 2 | S |
2.1.3 | 109099-2 | 4 | S |
2.1.4, 2.1.5, 2.1.6 e 2.1.8 | 109163-8 | 3 | S |
2.1.7 | 109103-4 | 3 | S |
4.1.1 | 109105-0 | 3 | S |
5.1, 5.1.1, 5.1.1.1, 5.2 e 5.3 | 109164-6 | 3 | S |
6.2, 6.2.1, 6.3 e 6.4 | 109165-4 | 4 | S |
6.5 | 109115-8 | 3 | M |
6.6 e 6.7 | 109166-2 | 3 | S |
6.8 | 109118-2 | 3 | M |
7.2 e 7.2.1 | 109167-0 | 2 | S |
8.1 | 109121-2 | 3 | S |
8.2 | 109122-0 | 3 | S |
8.3 | 109123-9 | 2 | S |
9.1 | 109124-7 | 3 | S |
9.2 | 109125-5 | 3 | S |
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). | 109173-5 | 3 | S |
9.2.2 |
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1358 DE 09/12/2019). 109126-3 |
3 | S |
9.3 e 9.3.1 | 109168-9 | 3 | S |
9.4 | 109129-8 | 3 | S |
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 109169-7 | 4 | S |
9.6 | 109137-9 | 3 | S |
9.7 | 109138-7 | 3 | S |
9.8 e 9.8.1 | 109170-0 | 3 | S |
9.9 e 9.9.1 | 109171-9 | 4 | S |
10.1 | 109143-3 | 3 | S |
10.2 | 109144-1 | 4 | S |
10.2.1 | 109145-0 | 4 | S |
11.2 e 11.3 | 109172-7 | 3 | S |
11.4 | 109148-4 | 3 | S |
12.1.1 | 109154-9 | 4 | S |
12.1.1.1 | 109150-6 | 4 | S |
12.1.1.3 | 109151-4 | 4 | S |
13.1 | 109152-2 | 2 | S |
14.1 | 109153-0 | 4 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 9 - Anexo III |
|||
3.1 |
109202-2 |
3 |
S |
3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 3.1.2 |
109203-0 |
2 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
109204-9 |
3 |
S |
3.2.1 e 3.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" |
109205-7 |
3 |
S |
3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
109206-5 |
2 |
S |
4.1.1, alíneas "a" e "b", e 4.1.2 |
109207-3 |
3 |
S |
4.2.2, alíneas "a", "b" e "c", e 4.2.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
109208-1 |
3 |
S |
4.2.3 |
109209-0 |
3 |
M |
5.1 e 5.2 |
109210-3 |
3 |
S |
6.1, alíneas "a" e "b" |
109211-1 |
3 |
S |
.
.
NR 10 (210.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
10.2.1 | 210122-0 | 4 | S |
10.2.2 | 210002-9 | 1 | S |
10.2.3 | 210003-7 | 3 | S |
10.2.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210178-5 | 2 | S |
10.2.5 | 210012-6 | 4 | S |
10.2.5, alínea a | 210127-0 | 2 | S |
10.2.5, alínea b | 210128-9 | 2 | S |
10.2.6 | 210016-9 | 3 | S |
10.2.7 | 210017-7 | 2 | S |
10.2.8.1, 10.2.8.2, 10.2.8.2.1 e 10.2.8.3 | 210179-3 | 4 | S |
10.2.9.1, 10.2.9.2 e 10.2.9.3 | 210180-7 | 4 | S |
10.3.1, 10.3.2, 10.3.3, 10.3.3.1, 10.3.4, 10.3.5 e 10.3.6 | 210181-5 | 3 | S |
10.3.7 | 210138-6 | 3 | S |
10.3.8 | 210033-9 | 2 | S |
10.3.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210182-3 | 3 | S |
10.3.10 | 210041-0 | 2 | S |
10.4.1 | 210042-8 | 4 | S |
10.4.2 | 210043-6 | 4 | S |
10.4.3 e 10.4.3.1 | 210183-1 | 3 | S |
10.4.4 | 210046-0 | 3 | S |
10.4.4.1 | 210047-9 | 2 | S |
10.4.5 | 210146-7 | 3 | S |
10.4.6 | 210049-5 | 3 | S |
10.5.1, 10.5.2 e 10.5.4 | 210184-0 | 4 | S |
10.6.1 e 16.6.1.1 | 210185-8 | 4 | S |
10.6.2 | 210171-8 | 3 | S |
10.6.3 e 10.6.5 | 210186-6 | 4 | S |
10.6.4 | 210067-3 | 3 | S |
10.7.1, 10.7.2, 10.7.3, 10.7.4, 10.7.5, 10.7.6, 10.7.7, 10.7.7.1, 10.7.8 e 10.7.9 | 210187-4 | 4 | S |
10.8.5, 10.8.6 | 210188-2 | 2 | S |
10.8.7 | 210156-4 | 2 | M |
10.8.8, 10.8.8.1, 10.8.8.2, 10.8.8.3 e 10.8.8.4 | 210189-0 | 3 | S |
10.8.9 | 210090-8 | 2 | S |
10.9.1 | 210091-6 | 3 | S |
10.9.2 | 210161-0 | 3 | S |
10.9.3 | 210162-9 | 3 | S |
10.9.4 | 210094-0 | 3 | S |
10.9.5 | 210163-7 | 3 | S |
10.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 210190-4 | 3 | S |
10.11.1, 10.11.1.2, 10.11.1.3 e 10.11.4 | 210191-2 | 3 | S |
10.11.5 | 210177-7 | 3 | S |
10.11.6 e 10.11.7 | 210192-0 | 3 | S |
10.11.8 | 210166-1 | 3 | S |
10.12.1, 10.12.2, 10.12.3 e 10.12.4 | 210193-9 | 3 | S |
10.13.2 e 10.13.3 | 210194-7 | 4 | S |
10.14.2 e 10.14.4 | 210195-5 | 4 | S |
.
NR 11 (111.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
11.1.1 | 111036-5 | 4 | S |
11.1.2 | 111037-3 | 3 | S |
11.1.3 | 111038-1 | 4 | S |
11.1.3.1 | 111039-0 | 4 | S |
11.1.3.2 | 111040-3 | 2 | S |
11.1.3.3 | 111041-1 | 4 | S |
11.1.4 | 111042-0 | 2 | S |
11.1.5, 11.1.6 e 11.1.6.1 | 111126-4 | 3 | S |
11.1.7 | 111046-2 | 2 | S |
11.1.8 | 111047-0 | 3 | S |
11.1.9 e 11.1.10 | 111127-2 | 4 | S |
11.2.2, 11.2.2.1, 11.2.3, 11.2.3.1 e 11.2.10 | 111128-0 | 2 | S |
11.2.4 | 111054-3 | 2 | S |
11.2.5 | 111055-1 | 3 | S |
11.2.8 | 111056-0 | 3 | S |
11.2.9 | 111057-8 | 2 | S |
11.2.11 | 111050-0 | 2 | S |
11.3.1 | 111058-6 | 3 | S |
11.3.2, 11.3.3, 11.3.4 e 11.3.5 | 111129-9 | 3 | S |
11.4.1 | 111035-7 | 4 | S |
.
NR 11 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2, 1.2.1, 1.2.1.1 e 1.2.2 | 111130-2 | 4 | S |
1.3, 1.3.1, 1.3.2 e 1.3.3 | 111131-0 | 4 | S |
1.4 e 1.4.1 | 111132-9 | 4 | S |
2.1.1, 2.1.1.1, 2.1.2, 2.1.2.1, 2.1.3 e 2.1.4 | 111133-7 | 4 | S |
2.2.1, 2.2.2, 2.2.3 e 2.2.4 | 111134-5 | 4 | S |
2.3.1, alíneas "a" e"b" | 111135-3 | 4 | S |
2.4.1 | 111084-5 | 4 | S |
2.5.1 e 2.5.2 | 111136-1 | 4 | S |
2.6.1, 2.6.1.1, 2.6.2, 2.6.3 e 2.6.4 | 111137-0 | 4 | S |
3.1, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.1.1 e 3.2 | 111138-8 | 4 | S |
3.3 e 3.3.1 | 111139-6 | 4 | S |
4.1, 4.1.1 e 4.1.1.1 | 111140-0 | 4 | S |
4.2 | 111103-5 | 4 | S |
4.3 | 111104-3 | 4 | S |
4.4, 4.5, 4.6 e 4.7 | 111141-8 | 4 | S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.4, 5.4.1, 5.4.2, 5.4.2.1, 5.4.3, 5.4.3.1, 5.4.4, 5.5 e 5.6 | 111142-6 | 4 | S |
6.1 | 111122-1 | 4 | S |
6.2 | 111123-0 | 4 | S |
6.3 | 111124-8 | 4 | S |
6.4 | 111125-6 | 4 |
.
NR 12 (312.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
12.1.7 | 312309-0 | 3 | S |
12.1.8 | 312310-3 | 2 | S |
12.1.9 e 12.1.9.1 | 312311-1 | 4 | S |
12.1.12 | 312312-0 | 4 | S |
12.2.1 e 12.2.1.2 | 312313-8 | 2 | S |
12.2.2 | 312314-6 | 3 | S |
12.2.3 | 312315-4 | 3 | S |
12.2.4 | 312316-2 | 3 | S |
12.2.5 | 312317-0 | 2 | S |
12.2.6 e 12.2.6.1. | 312318-9 | 3 | S |
12.2.7 | 312319-7 | 2 | S |
12.2.8 | 312320-0 | 3 | S |
12.2.8.1 | 312321-9 | 3 | S |
12.3.1 | 312322-7 | 4 | S |
12.3.2 | 312323-5 | 4 | S |
12.3.3 | 312324-3 | 4 | S |
12.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 312325-1 | 4 | S |
12.3.5, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). |
312326-0 | 4 | S |
12.3.5, alínea "b" | 312327-8 | 3 | S |
12.3.5, alínea "c" | 312328-6 | 4 | S |
12.3.5, alínea "d" | 312329-4 | 3 | S |
12.3.5, alínea "e" | 312330-8 | 4 | S |
12.3.6 | 312331-6 | 4 | S |
12.3.7 | 312332-4 | 4 | S |
12.3.7.1 | 312333-2 | 4 | S |
12.3.7.2 | 312334-0 | 4 | S |
"12.3.8, alínea "a" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). |
312335-9 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
12.3.8, alínea "b" | 312336-7 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
12.3.8, alínea "c" | 312337-5 | 4 | S |
12.3.9, alíneas "a", "b" e "c" | 312338-3 | 3 | S |
12.3.10 | 312339-1 | 3 | S |
12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312340-5 | 4 | S |
12.4.2 | 312341-3 | 4 | S |
12.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312342-1 | 4 | S |
12.4.5, alíneas "a", "b" e "c" | 312343-0 | 4 | S |
12.4.6, alíneas "a" e "b" | 312344-8 | 4 | S |
12.4.7 | 312345-6 | 4 | S |
12.4.7.1 | 312346-4 | 4 | S |
12.4.7.2 | 312347-2 | 4 | S |
12.4.7.3 | 312348-0 | 4 | S |
12.4.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312349-9 | 4 | S |
12.4.9 | 312350-2 | 1 | S |
12.4.10 | 312351-0 | 2 | S |
12.4.11 | 312352-9 | 2 | S |
12.4.12 | 312353-7 | 2 | S |
12.4.13, alíneas "a" e "b" | 312354-5 | 2 | S |
12.4.13.1, alíneas "a" e "b" | 312355-3 | 2 | S |
12.4.14, alíneas "a", "b" e "c" | 312356-1 | 2 | S |
12.4.14.1 | 312357-0 | 2 | S |
12.5.1 | 312358-8 | 4 | S |
12.5.1.1 | 312359-6 | 3 | S |
12.5.2, alínea "a" | 312360-0 | 3 | S |
12.5.2, alínea "b" | 312361-8 | 3 | S |
12.5.2, alínea "c" | 312362-6 | 3 | S |
12.5.2, alínea "d" | 312363-4 | 3 | S |
12.5.2, alínea "e" | 312364-2 | 3 | S |
12.5.2, alínea "f" | 312365-0 | 3 | S |
12.5.2.1 | 312366-9 | 2 | S |
12.5.3 e 12.5.3.1 | 312367-7 | 2 | S |
12.5.5 | 312368-5 | 2 | S |
12.5.6 | 312369-3 | 2 | S |
12.5.6, alínea "a" | 312370-7 | 2 | S |
12.5.6, alínea "b" | 312371-5 | 2 | S |
12.5.6.1 | 312372-3 | 2 | S |
12.5.7, alíneas "a", "b" e "c" | 312373-1 | 2 | S |
12.5.7.1 | 312374-0 | 2 | S |
12.5.8, alíneas "a", "b" e "c" | 312375-8 | 2 | S |
12.5.8.1 | 312376-6 | 2 | S |
12.5.9 e 12.5.9.1 | 312377-4 | 2 | S |
12.5.9.2 | 312378-2 | 4 | S |
12.5.10 | 312379-0 | 4 | S |
12.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 312380-4 | 1 | S |
12.5.12 | 312381-2 | 4 | S |
12.5.13, 12.5.13.1 e 12.5.13.2 | 312382-0 | 2 | S |
12.5.14 | 312383-9 | 3 | S |
12.5.15 | 312384-7 | 3 | S |
12.5.16 | 312385-5 | 3 | S |
12.5.17 | 312386-3 | 3 | S |
12.6.1 | 312387-1 | 3 | S |
12.6.1.1 | 312388-0 | 2 | S |
12.6.2 | 312389-8 | 4 | S |
12.6.3, alínea "a", 12.6.3, alínea "b", 12.6.3, alínea "c", 12.6.3, alínea "d", 12.6.3, alínea "e", 12.6.3, alínea "f" | 312390-1 | 4 | S |
12.6.3, alínea "b" | 312391-0 | 4 | S |
12.6.3, alínea "c" | 312392-8 | 4 | S |
12.6.3, alínea "d" | 312393-6 | 4 | S |
12.6.3, alínea "e" | 312394-4 | 4 | S |
12.6.3, alínea "f" | 312395-2 | 4 | S |
12.6.4 | 312396-0 | 3 | S |
12.6.5 e 12.6.5.1 | 312397-9 | 4 | S |
12.6.6, alínea "a", 12.6.6, alínea "b", 12.6.6, alínea "c" | 312398-7 | 3 | S |
12.6.7 e 12.6.7.1 | 312401-0 | 3 | S |
12.6.8 e 12.6.8.1 | 312402-9 | 3 | S |
12.7.1 | 312403-7 | 2 | S |
12.7.2 | 312404-5 | 4 | S |
12.7.3 | 312405-3 | 4 | S |
12.7.4, alínea "a", 12.7.4, alínea "b" | 312406-1 | 4 | S |
12.7.5 | 312408-8 | 4 | S |
12.7.6 | 312409-6 | 4 | S |
12.7.7, alíneas "a" e "b" | 312410-0 | 4 | S |
12.7.8.1 | 312411-8 | 4 | S |
12.8.1 | 312412-6 | 3 | S |
12.8.1.1 | 312413-4 | 3 | S |
12.8.1.2 | 312414-2 | 3 | S |
12.8.2 | 312415-0 | 3 | S |
12.8.2.1 | 312416-9 | 3 | S |
12.8.3 | 312417-7 | 3 | S |
12.8.4 | 312418-5 | 3 | S |
12.8.5 | 312419-3 | 4 | S |
12.8.6 e 12.8.6.1 | 312420-7 | 4 | S |
12.8.7 | 312421-5 | 3 | S |
12.8.8 | 312422-3 | 3 | S |
12.8.9 e 12.8.9.1 | 312423-1 | 3 | S |
12.8.9.2.1 | 312424-0 | 3 | S |
12.8.9.3 | 312425-8 | 3 | S |
12.9.1 | 312426-6 | 3 | S |
12.9.2 | 312427-4 | 3 | S |
12.10.2 | 312428-2 | 3 | S |
12.10.3 | 312429-0 | 3 | S |
12.10.4 | 312430-4 | 3 | S |
12.11.1 | 312431-2 | 4 | S |
12.11.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312432-0 | 3 | S |
12.11.2.1 | 312433-9 | 3 | S |
12.11.2.2, alínea "a" 12.11.2.2, alínea "b" | 312434-7 | 4 | S |
12.11.3 | 312436-3 | 1 | S |
12.11.3, alínea "a" | 312437-1 | 4 | S |
12.11.3, alínea "b" | 312438-0 | 4 | S |
12.11.3, alínea "c" | 312439-8 | 3 | S |
12.11.3, alínea "d" | 312440-1 | 3 | S |
12.11.3, alínea "e" | 312441-0 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "a" | 312442-8 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "b" | 312443-6 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "c" | 312444-4 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "d" | 312445-2 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "e" | 312446-0 | 3 | S |
12.11.3.1, alínea "f" | 312447-9 | 3 | S |
12.11.3.2 | 312448-7 | 3 | S |
12.11.3.3 | 312449-5 | 3 | S |
12.11.4.1 | 312450-9 | 3 | S |
12.11.5 | 312451-7 | 3 | S |
12.12.1 | 312452-5 | 3 | S |
12.12.1.2 | 312453-3 | 3 | S |
12.12.1.3 | 312454-1 | 3 | S |
12.12.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312455-0 | 2 | S |
12.12.3 | 312456-8 | 2 | S |
12.12.4 e 12.12.4.1 | 312457-6 | 2 | S |
12.12.5 | 312458-4 | 2 | S |
12.12.6, alíneas "a" e "b" | 312459-2 | 2 | S |
12.12.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312460-6 | 2 | S |
12.12.7.1, alíneas "a" e "b" | 312461-4 | 3 | S |
12.12.8 e 12.12.8.1 | 312462-2 | 3 | S |
12.13.1, 12.13.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 12.13.3 | 312463-0 | 2 | S |
12.13.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p | 312464-9 | 2 | S |
12.13.5 e 12.13.5.1 | 312465-7 | 4 | S |
12.13.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 312466-5 | 4 | S |
12.14.1 | 312467-3 | 3 | S |
12.14.2 | 312468-1 | 3 | S |
12.14.3 | 312469-0 | 4 | S |
12.15.1 | 312470-3 | 3 | S |
12.15.1.1 | 312471-1 | 3 | S |
12.15.1.2 | 312472-0 | 3 | S |
12.15.1.3 | 312473-8 | 4 | S |
12.15.2 | 312474-6 | 3 | S |
12.16.1 | 312475-4 | 2 | S |
12.16.2 | 312476-2 | 2 | S |
12.16.3 | 312477-0 | 2 | S |
12.16.3.1.1 | 312478-9 | 2 | S |
12.16.3.1.2 | 312479-7 | 2 | S |
12.16.4 | 312480-0 | 2 | S |
12.16.5 | 312481-9 | 2 | S |
12.16.6 | 312482-7 | 2 | S |
12.16.8 e 12.16.8.1 | 312483-5 | 2 | S |
12.16.9 | 312484-3 | 2 | S |
12.16.10 | 312485-1 | 2 | S |
12.16.11 | 312486-0 | 2 | S |
12.16.11.1 e 12.16.11.2 | 312487-8 | 2 | S |
12.17.1 e 12.17.2 | 312488-6 | 2 | S |
12.17.3 | 312489-4 | 2 | S |
12.17.4 | 312490-8 | 2 | S |
12.17.4.1 | 312491-6 | 2 | S |
12.17.4.2 | 312492-4 | 2 | S |
12.17.4.3 | 312493-2 | 2 | S |
12.18.1 | 312494-0 | 3 | S |
12.18.2 | 312495-9 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alínea B | 312496-7 | 4 | S |
1.1, alínea B | 312497-5 | 4 | S |
2, alínea B | 312498-3 | 4 | S |
2.1, alínea B | 312499-1 | 4 | S |
2.2, alínea B | 312500-9 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 | 312501-7 | 2 | S |
1.4 | 312502-5 | 2 | S |
3 | 312503-3 | 2 | S |
4 | 312504-1 | 2 | S |
5, alínea "a", 5, alínea "b", 5, alínea "c", 5, alínea "d" | 312505-0 | 2 | S |
6 | 312509-2 | 2 | S |
6.1 | 312510-6 | 2 | S |
6.2 | 312511-4 | 2 | S |
7, alínea "a", 7, alínea "b", 7, alínea "c", 7, alínea "d", 7, alínea "e" | 312512-2 | 2 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
7, alínea "e" | 312517-3 | 2 | S |
8 | 312518-1 | 2 | S |
8.1 | 312519-0 | 2 | S |
10, alíneas "a" e "b" | 312520-3 | 2 | S |
10.2 | 312521-1 | 2 | S |
11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312522-0 | 3 | S |
11.2 | 312523-8 | 3 | S |
12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312524-6 | 3 | S |
12.2 | 312525-4 | 3 | S |
13 | 312526-2 | 3 | S |
13.1, alínea "a", 13.1, alínea "b" | 312527-0 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO V | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312530-0 | 4 | S |
1.1 | 312531-9 | 4 | S |
2 | 312532-7 | 2 | S |
3, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312533-5 | 3 | S |
4 | 312534-3 | 3 | S |
4.1 | 312535-1 | 4 | S |
4.2 | 312536-0 | 1 | S |
5 | 312537-8 | 2 | S |
6 | 312538-6 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2.1 | 312539-4 | 4 | S |
2.2 | 312540-8 | 4 | S |
2.3 | 312541-6 | 4 | S |
2.4 | 312542-4 | 4 | S |
2.5 | 312543-2 | 4 | S |
2.6 | 312544-0 | 3 | S |
2.7, alíneas "a" e "b" | 312545-9 | 4 | S |
3.2 | 312546-7 | 4 | S |
3.3 | 312547-5 | 4 | S |
3.4 | 312548-3 | 3 | S |
3.5 | 312549-1 | 3 | S |
3.6 | 312550-5 | 2 | S |
3.7 | 312551-3 | 4 | S |
3.8 | 312552-1 | 4 | S |
3.9 | 312553-0 | 3 | S |
3.10 | 312554-8 | 2 | S |
3.11 | 312555-6 | 2 | S |
3.11.1 | 312556-4 | 2 | S |
3.11.2 | 312557-2 | 2 | S |
4.2 | 312558-0 | 4 | S |
4.3 | 312559-9 | 4 | S |
4.4 | 312560-2 | 4 | S |
4.4.1 | 312561-0 | 4 | S |
4.4.2 | 312562-9 | 4 | S |
4.5 | 312563-7 | 4 | S |
4.6 | 312564-5 | 4 | S |
5.1.1 | 312565-3 | 4 | S |
6.2 | 312566-1 | 4 | S |
6.2.1 | 312567-0 | 4 | S |
6.2.1.1 | 312568-8 | 4 | S |
6.2.1.2 | 312569-6 | 4 | S |
6.3 | 312570-0 | 4 | S |
7.2 | 312571-8 | 4 | S |
7.2.1 | 312572-6 | 4 | S |
7.2.1.1 | 312573-4 | 4 | S |
7.2.1.2 | 312574-2 | 3 | S |
7.3 | 312575-0 | 4 | S |
8.2 | 312576-9 | 4 | S |
8.2.1 | 312577-7 | 4 | S |
8.2.1.1 | 312578-5 | 4 | S |
8.2.3 | 312579-3 | 3 | S |
9.2 | 312580-7 | 4 | S |
9.2.1 | 312581-5 | 4 | S |
9.2.2 | 312582-3 | 4 | S |
9.2.2.1 | 312583-1 | 4 | S |
9.3 | 312584-0 | 4 | S |
9.3.1 | 312585-8 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.1.1 | 312586-6 | 4 | S |
1.5 | 312587-4 | 4 | S |
2.2 | 312588-2 | 4 | S |
2.3 | 312589-0 | 4 | S |
2.3.1 | 312590-4 | 4 | S |
2.4 | 312591-2 | 4 | S |
2.5 | 312592-0 | 4 | S |
2.5.1 | 312593-9 | 4 | S |
2.5.2 | 312594-7 | 4 | S |
2.6 | 312595-5 | 4 | S |
2.7 | 312596-3 | 4 | S |
2.8 | 312597-1 | 4 | S |
2.9 | 312598-0 | 3 | S |
2.10 | 312599-8 | 4 | S |
3.2 | 312600-5 | 4 | S |
3.3 | 312601-3 | 4 | S |
3.4 | 312602-1 | 4 | S |
4.2 | 312603-0 | 4 | S |
4.3 | 312604-8 | 4 | S |
4.4 | 312605-6 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO VIII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.1, alínea "a" | 312606-4 | 4 | S |
1.3.1, alínea "b" | 312607-2 | 3 | S |
1.3.1, alínea "c" | 312608-0 | 4 | S |
1.3.1, alínea "d" | 312609-9 | 4 | S |
1.5 | 312610-2 | 4 | S |
2.1, alínea "a" | 312611-0 | 4 | S |
2.1, alínea "b" | 312612-9 | 4 | S |
2.1, alínea "c" | 312613-7 | 4 | S |
2.1.1 | 312614-5 | 4 | S |
2.1.2 | 312615-3 | 4 | S |
2.1.3 | 312616-1 | 4 | S |
2.1.4 | 312617-0 | 4 | S |
2.1.4.1 | 312618-8 | 4 | S |
2.2, alíneas "a" e "b" | 312619-6 | 4 | S |
2.3, alíneas "a", "b" e "c" | 312620-0 | 4 | S |
2.4 | 312621-8 | 4 | S |
2.4.1 | 312622-6 | 3 | S |
2.4.1.1 | 312623-4 | 3 | S |
2.4.2 | 312624-2 | 4 | S |
2.4.3 | 312625-0 | 4 | S |
2.4.4 | 312626-9 | 4 | S |
2.4.6 | 312627-7 | 4 | S |
2.5 e 2.5.1 | 312628-5 | 4 | S |
2.5.2 | 312629-3 | 4 | S |
2.5.2.1 | 312630-7 | 3 | S |
2.5.3 | 312631-5 | 4 | S |
2.5.4 | 312632-3 | 3 | S |
2.5.5 | 312633-1 | 4 | S |
2.6 | 312634-0 | 4 | S |
2.6.1 | 312635-8 | 4 | S |
2.6.2 | 312636-6 | 4 | S |
2.6.3 | 312637-4 | 3 | S |
2.6.4 | 312638-2 | 4 | S |
2.6.4.1 | 312639-0 | 4 | S |
2.6.5 | 312640-4 | 4 | S |
2.7 | 312641-2 | 4 | S |
2.7.1 | 312642-0 | 4 | S |
2.7.2 | 312643-9 | 4 | S |
2.7.3 | 312644-7 | 4 | S |
2.8 | 312645-5 | 4 | S |
2.8.1 | 312646-3 | 4 | S |
2.8.1.1 | 312647-1 | 4 | S |
2.8.2 | 312648-0 | 4 | S |
2.9 | 312649-8 | 4 | S |
2.9.1 | 312650-1 | 3 | S |
2.9.2 | 312651-0 | 3 | S |
2.9.3 | 312652-8 | 4 | S |
2.9.3.1 | 312653-6 | 4 | S |
2.10 | 312654-4 | 4 | S |
2.10.1 | 312655-2 | 4 | S |
2.10.2 | 312656-0 | 4 | S |
2.11 | 312657-9 | 3 | S |
2.11.1 | 312658-7 | 3 | S |
2.11.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312659-5 | 4 | S |
2.11.3 | 312660-9 | 3 | S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312661-7 | 3 | S |
2.12.1 | 312662-5 | 3 | S |
3.1.1 | 312663-3 | 4 | S |
3.1.2 | 312664-1 | 4 | S |
3.2.1 | 312665-0 | 4 | S |
3.3.1, 2.4 e 2.5 | 312666-8 | 4 | S |
3.3.1.1 | 312667-6 | 4 | S |
3.3.1.2 | 312668-4 | 4 | S |
3.3.1.3 | 312669-2 | 4 | S |
3.3.1.4 | 312670-6 | 4 | S |
3.3.2 | 312671-4 | 4 | S |
3.3.2.1 | 312672-2 | 4 | S |
3.3.2.1.1 | 312673-0 | 4 | S |
3.3.2.2 | 312674-9 | 4 | S |
3.3.2.3 | 312675-7 | 4 | S |
3.3.2.3.1 | 312676-5 | 4 | S |
3.3.2.4 | 312677-3 | 4 | S |
4.1.1 | 312678-1 | 4 | S |
4.1.2 | 312679-0 | 4 | S |
4.1.2.1 | 312680-3 | 4 | S |
4.1.2.1, alínea "a" | 312681-1 | 4 | S |
4.1.2.1, alínea "b" | 312682-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1 | 312683-8 | 4 | S |
4.1.2.1.1.1 | 312684-6 | 3 | S |
4.1.2.1.1.2 | 312685-4 | 3 | S |
4.1.2.1.1.3 | 312686-2 | 4 | S |
4.1.2.1.1.4 | 312687-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "a" | 312688-9 | 3 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "b" | 312689-7 | 3 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "c" | 312690-0 | 4 | S |
4.1.2.1.1.5, alínea "d" | 312691-9 | 3 | S |
4.1.2.1.1.6 | 312692-7 | 3 | S |
4.1.2.1.1.7 | 312693-5 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8 | 312694-3 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312695-1 | 3 | S |
4.1.2.1.1.8.2 | 312696-0 | 3 | S |
4.1.2.1.1.9 | 312697-8 | 3 | S |
4.1.2.1.1.10 | 312698-6 | 4 | S |
4.1.2.1.1.10.1 | 312699-4 | 2 | S |
4.1.2.1.1.11 | 312700-1 | 3 | S |
4.1.2.1.2 | 312701-0 | 4 | S |
4.1.2.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312702-8 | 4 | S |
4.1.2.3 | 312703-6 | 4 | S |
4.1.2.4 | 312704-4 | 3 | S |
4.1.2.5 | 312705-2 | 4 | S |
4.1.3 | 312706-0 | 4 | S |
4.2 | 312707-9 | 4 | S |
4.3 | 312708-7 | 4 | S |
5.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312709-5 | 4 | S |
5.2.1 | 312710-9 | 4 | S |
5.3.1 | 312711-7 | 4 | S |
5.3.2 | 312712-5 | 4 | S |
5.4, alínea "a" | 312713-3 | 4 | S |
5.4, alínea "b" | 312714-1 | 4 | S |
5.4, alínea "c" | 312715-0 | 4 | S |
5.5, alínea "a" | 312716-8 | 4 | S |
5.5, alínea "b" | 312717-6 | 4 | S |
5.5, alínea "c" | 312718-4 | 4 | S |
6.2 | 312719-2 | 4 | S |
6.2.1 | 312720-6 | 4 | S |
6.2.2 | 312721-4 | 3 | S |
6.3 | 312722-2 | 4 | S |
6.4 | 312723-0 | 4 | S |
6.4.1 | 312724-9 | 3 | S |
6.4.1.1 | 312725-7 | 3 | S |
6.4.2 | 312726-5 | 4 | S |
6.4.3 | 312727-3 | 4 | S |
7.2 | 312728-1 | 4 | S |
7.3 | 312729-0 | 4 | S |
7.3.1 | 312730-3 | 3 | S |
7.3.2 | 312731-1 | 4 | S |
7.4, alínea "a" | 312732-0 | 4 | S |
7.4, alínea "b" | 312733-8 | 4 | S |
7.4, alínea "c" | 312734-6 | 4 | S |
7.5 | 312735-4 | 4 | S |
8.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312736-2 | 3 | S |
9.1 | 312737-0 | 4 | S |
9.2 | 312738-9 | 4 | S |
9.3 | 312739-7 | 4 | S |
.
NR 12 - ANEXO IX | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2.1.1 | 312740-0 | 4 | S |
1.2.1.1.1 | 312741-9 | 4 | S |
1.2.1.2 | 312742-7 | 4 | S |
1.2.1.2.1 | 312743-5 | 4 | S |
1.2.1.3 | 312744-3 | 4 | S |
1.2.1.4 | 312745-1 | 4 | S |
1.2.1.4.1 | 312746-0 | 4 | S |
1.2.1.5 | 312747-8 | 4 | S |
1.2.1.6 | 312748-6 | 4 | S |
1.2.1.6.1 | 312749-4 | 4 | S |
1.2.1.6.2 | 312750-8 | 4 | S |
1.2.1.6.3.1 | 312751-6 | 4 | S |
1.2.1.6.3.2 | 312752-4 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "a" | 312753-2 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "b" | 312754-0 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "c" | 312755-9 | 4 | S |
1.2.1.7, alínea "d" | 312756-7 | 4 | S |
1.2.1.8.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312757-5 | 4 | S |
1.2.1.8.3 | 312758-3 | 4 | S |
1.2.1.8.3.1 | 312759-1 | 4 | S |
1.2.1.8.4 | 312760-5 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "a" | 312761-3 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "b" | 312762-1 | 4 | S |
1.2.1.8.4.1, alínea "c" | 312763-0 | 4 | S |
1.2.1.8.5 | 312764-8 | 4 | S |
1.2.1.8.5.1 | 312765-6 | 4 | S |
1.2.2.1 | 312766-4 | 3 | S |
1.2.2.2 | 312767-2 | 3 | S |
1.2.2.3 | 312768-0 | 3 | S |
1.2.3.1 | 312769-9 | 3 | S |
1.2.3.2 | 312770-2 | 3 | S |
1.2.3.3 | 312771-0 | 3 | S |
1.2.3.4 | 312772-9 | 3 | S |
1.2.4.1 | 312773-7 | 3 | S |
1.2.4.3 | 312774-5 | 3 | S |
1.2.4.3.1 | 312775-3 | 3 | S |
1.2.4.4 | 312776-1 | 4 | S |
1.2.5.1 | 312777-0 | 3 | S |
1.2.5.1.1 | 312778-8 | 3 | S |
1.2.6.2 | 312779-6 | 4 | S |
1.2.6.2.1 | 312780-0 | 3 | S |
1.2.6.2.2 | 312781-8 | 4 | S |
1.2.6.3 | 312782-6 | 4 | S |
1.2.6.3.1 | 312783-4 | 3 | S |
1.2.6.3.2 | 312784-2 | 3 | S |
1.2.6.3.3, alínea "a" | 312785-0 | 4 | S |
1.2.6.3.3, alínea "b" | 312786-9 | 4 | S |
1.2.6.3.3, alínea "c" | 312787-7 | 4 | S |
1.2.6.3.4 | 312788-5 | 4 | S |
1.2.6.3.5 | 312789-3 | 4 | S |
1.2.7.1 | 312790-7 | 3 | S |
1.2.7.1.1 | 312791-5 | 3 | S |
1.2.7.2 | 312792-3 | 3 | S |
1.2.7.2.1 | 312793-1 | 3 | S |
1.2.7.2.1.1 | 312794-0 | 3 | S |
1.2.7.2.1.2 | 312795-8 | 3 | S |
1.2.7.3, alíneas "a" e "b" | 312796-6 | 3 | S |
1.2.8.1 | 312797-4 | 4 | S |
1.2.8.2 | 312798-2 | 4 | S |
1.2.9.1 | 312799-0 | 4 | S |
1.2.9.2 | 312800-8 | 4 | S |
1.2.10.1 | 312801-6 | 4 | S |
1.2.10.2 | 312802-4 | 4 | S |
1.2.11.1, alínea "a" | 312803-2 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "b" | 312804-0 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "c" | 312805-9 | 3 | S |
1.2.11.1, alínea "d" | 312806-7 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO X | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312807-5 | 4 | S |
2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312808-3 | 4 | S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312809-1 | 4 | S |
3.2 | 312810-5 | 3 | S |
3.3 | 312811-3 | 3 | S |
4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312812-1 | 4 | S |
4.2 | 312813-0 | 4 | S |
5.1, alíneas "a" e "b" | 312814-8 | 4 | S |
5.3 | 312815-6 | 3 | S |
5.5 | 312816-4 | 3 | S |
5.6 | 312817-2 | 4 | S |
6.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312818-0 | 4 | S |
7.1, alíneas "a" e "b" | 312819-9 | 4 | S |
7.3 | 312820-2 | 3 | S |
8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312821-0 | 4 | S |
8.2 | 312822-9 | 3 | S |
8.3 | 312823-7 | 3 | S |
9.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312824-5 | 4 | S |
9.2 | 312825-3 | 3 | S |
10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312826-1 | 4 | S |
10.2 | 312827-0 | 3 | S |
11.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312828-8 | 4 | S |
12.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312829-6 | 4 | S |
13.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312830-0 | 4 | S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312831-8 | 4 | S |
14.1.1 | 312832-6 | 3 | S |
15.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312833-4 | 4 | S |
16.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312834-2 | 4 | S |
16.2 | 312835-0 | 3 | S |
17.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312836-9 | 4 | S |
17.1.2, alíneas "a", "b" e "c" | 312837-7 | 4 | S |
17.3 | 312838-5 | 4 | S |
17.5 | 312839-3 | 3 | S |
17.7 | 312840-7 | 3 | S |
17.8 | 312841-5 | 3 | S |
18.1, alíneas "a" e "b" | 312842-3 | 4 | S |
18.2 | 312843-1 | 3 | S |
19.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312844-0 | 4 | S |
19.2, alíneas "a" e "b" | 312845-8 | 4 | S |
19.3 | 312846-6 | 2 | S |
19.4, alíneas "a" e "b" | 312847-4 | 4 | S |
20.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312848-2 | 4 | S |
20.3.1 | 312849-0 | 3 | S |
21.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312850-4 | 4 | S |
22.1, alíneas "a" e "b" | 312851-2 | 4 | S |
23.1, alíneas "a" e "b" | 312852-0 | 4 | S |
23.3 | 312853-9 | 3 | S |
24.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312854-7 | 4 | S |
24.2 | 312855-5 | 3 | S |
25.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312856-3 | 4 | S |
26.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312857-1 | 4 | S |
27.1, alíneas "a" e "b" | 312858-0 | 4 | S |
27.2 | 312859-8 | 4 | S |
27.3.1 | 312860-1 | 3 | S |
27.3.2 | 312861-0 | 3 | S |
28.1 | 312862-8 | 3 | S |
28.2, alíneas "a" e "b" | 312863-6 | 4 | S |
29.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312864-4 | 4 | S |
30.1 | 312865-2 | 4 | S |
30.3 | 312866-0 | 3 | S |
30.4 | 312867-9 | 3 | S |
31.1, alíneas "a", "b" e "c" | 312868-7 | 4 | S |
31.2 | 312869-5 | 3 | S |
32.1 | 312870-9 | 3 | S |
32.2 | 312871-7 | 3 | S |
.
NR 12 - ANEXO XI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2 | 312872-5 | 4 | S |
3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312873-3 | 3 | S |
4 | 312874-1 | 2 | S |
5 | 312875-0 | 3 | S |
6 e 6.1 | 312876-8 | 4 | S |
6.1.1 | 312877-6 | 4 | S |
6.3.1 | 312878-4 | 4 | S |
6.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 6.4.1 | 312879-2 | 3 | S |
6.5, alíneas "a" e "b", e 6.5.1 | 312880-6 | 3 | S |
6.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.2.1 | 312881-4 | 3 | S |
6.5.4, alíneas "a", "b" e "c", e 6.5.4.1 | 312882-2 | 3 | S |
6.6 e 6.6.1 | 312883-0 | 4 | S |
6.6.1.1 | 312884-9 | 4 | S |
6.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312885-7 | 4 | S |
6.7 | 312886-5 | 4 | S |
6.8 e 6.8.1 | 312887-3 | 4 | S |
6.9 | 312888-1 | 4 | S |
6.10 | 312889-0 | 4 | S |
6.11 | 312890-3 | 3 | S |
6.12 | 312891-1 | 3 | S |
6.12.1 | 312892-0 | 3 | S |
6.13 | 312893-8 | 3 | S |
6.13.1 | 312894-6 | 3 | S |
6.14 | 312895-4 | 3 | S |
7, alíneas "a", "b" e "c" | 312896-2 | 1 | S |
8 | 312897-0 | 2 | S |
9 e 10 | 312898-9 | 4 | S |
11 | 312899-7 | 3 | S |
12 | 312900-4 | 2 | S |
12.1 | 312901-2 | 1 | S |
12.2 | 312902-0 | 2 | S |
13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312903-9 | 3 | S |
14 | 312904-7 | 2 | S |
14.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 14.2, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" | 312905-5 | 2 | S |
15 | 312906-3 | 2 | S |
15.1.2 e 15.1.2.1 | 312907-1 | 2 | S |
15.2 | 312908-0 | 2 | S |
15.3, 15.4, 15.5 e 15.6 | 312909-8 | 2 | S |
15.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 15.7.1, 15.7.1.1, 15.7.2 e 15.8 | 312910-1 | 3 | S |
15.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 312911-0 | 2 | S |
15.10 e 15.11 | 312912-8 | 2 | S |
15.12, alíneas "a", "b" e "c", e 15.12.1 | 312913-6 | 2 | S |
15.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 312914-4 | 2 | S |
15.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 312915-2 | 2 | S |
15.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 312916-0 | 2 | S |
15.15.1, alíneas "a" e "b" | 312917-9 | 2 | S |
15.16, alíneas "a", "b" e "c" | 312918-7 | 2 | S |
15.18 e 15.19 | 312919-5 | 2 | S |
15.20 | 312920-9 | 2 | S |
15.17, 15.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 15.21.1 | 312921-7 | 2 | S |
15.22, alíneas "a" e "b", 15.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 15.22.3 | 312922-5 | 2 | S |
15.23, 15.23.1 e 15.23.1.1 | 312923-3 | 4 | S |
15.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 15.24.1 | 312924-1 | 2 | S |
15.25, 15.25.1 e 15.25.2 | 312925-0 | 2 | S |
17, alíneas "a", "b" e "c" | 312926-8 | 2 | S |
.
NR 12 - ANEXO XII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1, alíneas "a" a "p", e 2.2 | 312927-6 | 4 | S |
(Excluído pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022): | |||
2.2 | 312943-8 | 4 | S |
2.2.1, alínea "a" | 312944-6 | 3 | S |
2.2.1, alínea "b" | 312945-4 | 3 | S |
2.2.1, alínea "c" | 312946-2 | 3 | S |
2.2.2, alínea "a" | 312947-0 | 4 | S |
2.2.2, alínea "b" | 312948-9 | 3 | S |
2.3 | 312949-7 | 2 | S |
2.4 | 312950-0 | 4 | S |
2.5 | 312951-9 | 4 | S |
2.6, alínea "a" | 312952-7 | 4 | S |
2.6, alínea "b" | 312953-5 | 4 | S |
2.6, alínea "c" | 312954-3 | 4 | S |
2.7 | 312955-1 | 3 | S |
2.8 | 312956-0 | 3 | S |
2.9 | 312957-8 | 4 | S |
2.10 | 312958-6 | 2 | S |
2.11 | 312959-4 | 4 | S |
2.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" | 312960-8 | 3 | S |
2.13, alíneas "a", "b" e "c" | 312961-6 | 2 | S |
2.14 | 312962-4 | 2 | S |
2.15 | 312963-2 | 3 | S |
2.16 | 312964-0 | 2 | S |
2.17 | 312965-9 | 2 | S |
3.1, alíneas "a" a "q", do | 312966-7 | 4 | S |
3.1, alínea "c" | 312968-3 | 4 | S |
3.1, alínea "e" | 312970-5 | 3 | S |
3.1, alínea "g" | 312972-1 | 4 | S |
3.1, alínea "h" | 312973-0 | 4 | S |
3.1, alínea "n" | 312979-9 | 4 | S |
3.1, alínea "p" | 312981-0 | 4 | S |
3.1, alínea "q" | 312982-9 | 3 | S |
3.2 | 312983-7 | 4 | S |
3.2.1 | 312984-5 | 4 | S |
3.2.2, alínea "a" | 312985-3 | 4 | S |
3.2.2, alínea "b" | 312986-1 | 4 | S |
3.2.2, alínea "c" | 312987-0 | 3 | S |
3.2.2, alínea "d" | 312988-8 | 3 | S |
3.2.2, alínea "e" | 312989-6 | 2 | S |
3.3 | 312990-0 | 4 | S |
3.4 | 312991-8 | 4 | S |
3.5, alínea "a" | 312992-6 | 4 | S |
3.5, alínea "b" | 312993-4 | 4 | S |
3.5, alínea "c" | 312994-2 | 4 | S |
3.6 | 312995-0 | 4 | S |
3.6.1 | 312996-9 | 4 | S |
3.7 | 312997-7 | 4 | S |
3.8 | 312998-5 | 3 | S |
3.9 | 312999-3 | 3 | S |
3.10 | 412001-9 | 3 | S |
3.11 | 412002-7 | 3 | S |
3.12 | 412003-5 | 4 | S |
3.13 | 412004-3 | 3 | S |
3.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 412005-1 | 3 | S |
3.15 | 412006-0 | 2 | S |
3.16 | 412007-8 | 4 | S |
3.16.1 | 412008-6 | 4 | S |
3.17 | 412009-4 | 4 | S |
4.1, alíneas "a" e "b" | 412010-8 | 4 | S |
4.2 | 412011-6 | 2 | S |
4.3 | 412012-4 | 4 | S |
4.4 | 412013-2 | 2 | S |
4.5 | 412014-0 | 4 | S |
4.6 | 412015-9 | 4 | S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 412016-7 | 3 | S |
4.8 | 412017-5 | 3 | S |
4.9 | 412018-3 | 3 | S |
4.10 | 412019-1 | 3 | S |
4.11 | 412020-5 | 3 | S |
4.12 | 412021-3 | 3 | S |
4.13 | 412022-1 | 3 | S |
4.15 | 412023-0 | 3 | S |
4.16 | 412024-8 | 3 | S |
4.17, alíneas "a", "b" e "c" | 412025-6 | 3 | S |
4.18, alíneas "a" a "g" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022). |
412026-4 | 4 | S |
4.19, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 412033-7 | 3 | S |
4.20 | 412034-5 | 2 | S |
4.21 | 412035-3 | 4 | S |
4.22 | 412036-1 | 4 | S |
4.23 | 412037-0 | 3 | S |
4.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" | 412038-8 | 4 | S |
4.25 | 412039-6 | 3 | S |
4.26, alínea "a" | 412040-0 | 4 | S |
4.26, alínea "b" | 412041-8 | 4 | S |
4.26, alínea "c" | 412042-6 | 4 | S |
4.26, alínea "d" | 412043-4 | 4 | S |
4.26, alínea "e" | 412044-2 | 4 | S |
4.26, alínea "f" | 412045-0 | 4 | S |
4.26, alínea "g" | 412046-9 | 4 | S |
4.26, alínea "h" | 412047-7 | 4 | S |
4.26, alínea "i" | 412048-5 | 4 | S |
4.26, alínea "j" | 412049-3 | 4 | S |
4.26, alínea "k" | 412050-7 | 4 | S |
4.27, alínea "a" | 412051-5 | 4 | S |
4.27, alínea "b" | 412052-3 | 4 | S |
4.27, alínea "c" | 412053-1 | 4 | S |
4.27, alínea "d" | 412054-0 | 4 | S |
4.27, alínea "e" | 412055-8 | 4 | S |
4.27, alínea "f" | 412056-6 | 3 | S |
4.27, alínea "g" | 412057-4 | 4 | S |
4.27, alínea "h" | 412058-2 | 4 | S |
4.27, alínea "i" | 412059-0 | 4 | S |
4.27, alínea "j" | 412060-4 | 4 | S |
4.27, alínea "k" | 412061-2 | 4 | S |
4.27, alínea "l" | 412062-0 | 4 | S |
4.27, alínea "m" | 412063-9 | 4 | S |
4.27, alínea "n" | 412064-7 | 4 | S |
4.27, alínea "o" | 412065-5 | 4 | S |
4.27, alínea "p" | 412066-3 | 4 | S |
4.27, alínea "q" | 412067-1 | 4 | S |
4.28, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 412068-0 | 3 | S |
4.29, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 412069-8 | 2 | S |
4.31 | 412070-1 | 3 | S |
4.32 | 412071-0 | 4 | S |
4.33 | 412072-8 | 2 | S |
4.34 | 412073-6 | 4 | S |
4.35 | 412074-4 | 4 | S |
4.36 | 412075-2 | 3 | S |
4.37 | 412076-0 | 4 | S |
4.38 | 412077-9 | 3 | S |
4.39 | 412078-7 | 2 | S |
4.40 | 412079-5 | 2 | S |
4.41 | 412080-9 | 4 | S |
4.42 | 412081-7 | 4 | S |
6 | 412082-5 | 2 | S |
7 | 412083-3 | 3 | S |
7.1 | 412084-1 | 3 | S |
7.2 | 412085-0 | 3 | S |
7.3, alínea "a", "b", "c", "d" | 412086-8 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 13 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
13.2.3 | 213494-2 | 4 | S |
13.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 213495-0 | 4 | S |
13.3.1.1 | 213496-9 | 4 | S |
13.3.1.1.1 | 213497-7 | 2 | S |
13.3.3 | 213593-0 | 4 | S |
13.3.4 e 13.3.4.1 | 213498-5 | 4 | S |
13.3.4.2 | 213499-3 | 4 | S |
13.3.5 | 213500-0 | 4 | S |
13.3.6 | 213501-9 | 4 | S |
13.3.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213502-7 | 4 | S |
13.3.7.3, alíneas "a" e "b" | 213504-3 | 4 | S |
13.3.7.4, alíneas "a", "b" e "c" | 213505-1 | 4 | S |
13.3.7.5 | 213506-0 | 4 | S |
13.3.8 e 13.3.8.1 | 213507-8 | 3 | S |
13.3.8.2 | 213508-6 | 4 | S |
13.3.9 e 13.3.9.1 | 213509-4 | 3 | S |
13.3.10 | 213510-8 | 3 | S |
13.3.11, alíneas "a", "b" e "c", 13.3.11.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 13.3.11.2 | 213511-6 | 4 | S |
13.3.12 | 213512-4 | 4 | S |
13.3.13 | 213513-2 | 4 | S |
13.4.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 213514-0 | 4 | S |
13.4.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 13.4.1.4 | 213515-9 | 3 | S |
13.4.1.5, alínea "a", incisos "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX" e "X", e alíneas "b", "c", "d", "e" e "f" | 213516-7 | 3 | S |
13.4.1.6 | 213517-5 | 3 | S |
13.4.1.8, alíneas "a" e "b" | 213518-3 | 3 | S |
13.4.1.9 | 213519-1 | 3 | S |
13.4.2.1 | 213520-5 | 4 | S |
13.4.2.2 | 213521-3 | 3 | S |
13.4.2.3 | 213522-1 | 4 | S |
13.4.2.4 | 213523-0 | 4 | S |
13.4.2.5 | 213524-8 | 4 | S |
13.4.2.6 | 213525-6 | 4 | S |
13.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213526-4 | 3 | S |
13.4.3.2 | 213527-2 | 4 | S |
13.4.3.3 | 213528-0 | 4 | S |
13.4.4.2 | 213529-9 | 4 | S |
13.4.4.3 e 13.4.4.3.1, alíneas "a" e "b" | 213530-2 | 4 | S |
13.4.4.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 13.4.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213531-0 | 4 | S |
13.4.4.6 | 213532-9 | 4 | S |
13.4.4.7 | 213533-7 | 4 | S |
13.4.4.7.1 | 213534-5 | 4 | S |
13.4.4.8 | 213535-3 | 4 | S |
13.4.4.9 | 213536-1 | 4 | S |
13.4.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213537-0 | 4 | S |
13.4.4.11, 13.4.4.11.1 e 13.4.4.11.2 | 213538-8 | 2 | S |
13.4.4.13 | 213539-6 | 3 | S |
13.5.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213540-0 | 4 | S |
13.5.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.5.1.4 | 213541-8 | 3 | S |
13.5.1.5, alíneas "a", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, "b", "c", "d" e "e" | 213542-6 | 3 | S |
13.5.1.6 | 213543-4 | 3 | S |
13.5.1.6.1, alíneas "a" e "b" | 213544-2 | 4 | S |
13.5.1.6.2, alíneas "a" e "b" | 213545-0 | 4 | S |
13.5.1.6.3 | 213546-9 | 4 | S |
13.5.1.7 | 213547-7 | 3 | S |
13.5.1.7.1 | 213548-5 | 3 | S |
13.5.2.1 | 213549-3 | 4 | S |
13.5.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", 13.5.2.3 e 13.5.2. | 213550-7 | 4 | S |
13.5.2.4 | 213551-5 | 4 | S |
13.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213552-3 | 3 | S |
13.5.3.2 | 213553-1 | 4 | S |
13.5.4.2 | 213554-0 | 4 | S |
13.5.4.3 | 213555-8 | 4 | S |
13.5.4.4.1 | 213556-6 | 3 | S |
13.5.4.5 | 213557-4 | 4 | S |
13.5.4.5.1 e 13.5.4.5.2 | 213558-2 | 4 | S |
13.5.4.5.4 | 213559-0 | 3 | S |
13.5.4.6 | 213560-4 | 4 | S |
13.5.4.7 | 213561-2 | 4 | S |
13.5.4.8 | 213562-0 | 4 | S |
13.5.4.9 | 213563-9 | 4 | S |
13.5.4.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213564-7 | 4 | S |
13.5.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", ""j", "k", "l", "m" e "n" | 213565-5 | 3 | S |
13.5.4.12 | 213566-3 | 3 | S |
13.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.2 e 13.6.1.3 | 213567-1 | 4 | S |
13.6.1.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 13.6.1.5 e 13.6.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" | 213568-0 | 3 | S |
13.6.2.1, 13.6.2.1.1 e 13.6.2.1.2 | 213569-8 | 4 | S |
13.6.2.2 e 13.6.2.2.1 | 213570-1 | 4 | S |
13.6.2.3.1 | 213571-0 | 4 | S |
13.6.2.4, alíneas "a", "b" e "c" | 213572-8 | 4 | S |
13.6.2.6 | 213573-6 | 4 | S |
13.6.2.7 | 213574-4 | 3 | S |
13.7.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213575-2 | 4 | S |
13.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 13.7.3.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 213576-0 | 1 | S |
13.7.1.3, alíneas "a" e "b", e 13.7.1.4 | 213577-9 | 3 | S |
13.7.1.4 | 213578-7 | 4 | S |
13.7.2.2 | 213579-5 | 4 | S |
13.7.2.3 | 213580-9 | 3 | S |
13.7.3.1 | 213581-7 | 4 | S |
13.7.3.2 | 213582-5 | 4 | S |
13.7.3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 213583-3 | 4 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 13 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I | 213584-1 | 4 | S |
1.5, alíneas "a" e "b", 1.8 e 1.9 do Anexo I | 213585-0 | 4 | S |
1.6, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213586-8 | 4 | S |
1.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213587-6 | 4 | S |
2.6 do Anexo I | 213589-2 | 4 | S |
2.7 do Anexo I | 213590-6 | 3 | S |
2.7, alíneas "a", "b" e "c", do Anexo I | 213591-4 | 4 | S |
2.9 do Anexo I | 213592-2 | 4 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 14 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
14.3.1 | 114015-9 | 3 | S |
14.3.2, alíneas "a", "b" e "c" | 114016-7 | 4 | S |
14.3.2.1 | 114017-5 | 3 | S |
14.3.3, alíneas "a" e "b" | 114018-3 | 4 | S |
14.3.4 | 114019-1 | 3 | S |
.
.
NR 15 (115.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
15.2 | 115001-4 | 1 | S |
.
NR 15 - ANEXO 1 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 e 5 | 115221-1 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 2 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4 | 115052-9 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 3 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 |
(Revogado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). 115053-7 |
3 | S |
2.1 (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). | 115238-6 | 4 | S |
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" (Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1359 DE 09/12/2019). | 115239-4 | 2 | S |
.
NR 15 - ANEXO 5 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
Anexo 5 | 115054-5 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 6 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.1 | 115055-3 | 4 | S |
2.2.1, alínea "a", "b" e "c", | 115222-0 | 3 | S |
2.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "l", "m", "n" e "o", | 115223-8 | 4 | S |
2.4.1 e 2.5.1 | 115224-6 | 4 | S |
2.8.1, 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5, 2.8.6 e 2.8.7 | 115225-4 | 4 | S |
2.9.1, 2.9.2 (alíneas "a" e "b"), 2.9.3, 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6 (alíneas "a", "b" e "c"), 2.9.7 (alíneas "a", "b", "c", "d" e "e"), 2.9.7.1 e 2.9.8 | 115226-2 | 3 | S |
2.10.1 a 2.10.21 e respectivos subitens do Anexo 6 | 115236-0 | 4 | S |
2.11.1, 2.11.2, 2.11.3, 2.11.7, 2.11.8, 2.11.9, 2.11.10, 2.11.11, 2.11.12, 2.11.13, 2.11.14, 2.11.15, 2.11.16, 2.11.17, 2.11.18 e alíneas, 2.11.19 e alíneas, 2.11.20 e alíneas e 2.11.21 e alíneas | 115237-8 | 4 | S |
2.12.1, 2.12.1.1 e 12.2.2 | 115227-0 | 2 | S |
2.14.1 | 115220-3 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 8 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.5 | 115110-0 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 11 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 | 115057-0 | 4 | S |
4 | 115058-8 | 4 | S |
7 | 115059-6 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 12 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 115016-2 | 4 | S |
3 | 115060-0 | 3 | S |
4 e 5 | 115228-9 | 4 | S |
6 | 115020-0 | 4 | S |
7 | 115021-9 | 3 | S |
7.2 e 7.3 | 115229-7 | 3 | S |
8 | 115024-3 | 3 | S |
9 | 115025-1 | 3 | S |
9.1 e 9.2 | 115230-0 | 2 | S |
10 | 115028-6 | 3 | S |
11 e subitem 11.1 | 115231-9 | 3 | S |
11.2 | 115065-0 | 2 | S |
11.4 | 115066-9 | 1 | S |
14, 14.1 e 14.2 | 115232-7 | 3 | S |
15 e 16 | 115233-5 | 2 | S |
17 | 115071-5 | 3 | S |
18 | 115072-3 | 3 | M |
18.2 | 115041-3 | 2 | M |
19, 19.1 (alíneas "a", "b" e "c") e 19.2 | 115234-3 | 3 | M |
20 | 115099-5 | 3 | S |
20.1 | 115077-4 | 2 | S |
"Manganês" | 115078-2 | 3 | S |
7 do item "Sílica" | 115079-0 | 3 | S |
8 do item "Sílica" | 115093-6 | 3 | S |
.
NR 15 - ANEXO 13 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
"Substâncias Cancerígenas" | 115080-4 | 4 | S |
.
NR 15 - ANEXO 13-A | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1.2.1 | 115098-7 | 3 | S |
4.3 | 115082-0 | 4 | S |
4.4 | 115083-9 | 4 | S |
4.6 | 115097-9 | 2 | S |
5.3 e 5.4 | 115235-1 | 4 | S |
6 | 115087-1 | 4 | S |
9 | 115088-0 | 4 | S |
10 | 115089-8 | 4 | S |
11 | 115090-1 | 4 | S |
12 | 115091-0 | 4 | S |
14 | 115092-8 | 4 | S |
.
NR 16 (116.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
16.2 | 116001-0 | 1 | S |
16.8 | 116029-0 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 |
|||
17.3.1 |
117242-5 |
4 |
S |
17.3.1.2.1 |
117243-3 |
2 |
S |
17.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117244-1 |
4 |
S |
17.3.5, alíneas "a" e "b" |
117245-0 |
2 |
S |
17.3.6, alíneas "a" e "b" |
117246-8 |
2 |
S |
17.3.7 |
117247-6 |
2 |
S |
17.3.8 |
117248-4 |
3 |
S |
17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117249-2 |
3 |
S |
17.4.2 |
117250-6 |
4 |
S |
17.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117251-4 |
4 |
S |
17.4.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 17.4.3.1.1 |
117252-2 |
3 |
S |
17.4.3.2, alíneas "a" e "b" |
117253-0 |
2 |
S |
17.4.3.3 |
117254-9 |
2 |
M |
17.4.4 |
117255-7 |
3 |
M |
17.4.5 |
117256-5 |
3 |
S |
17.4.6 |
117257-3 |
2 |
S |
17.4.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117258-1 |
2 |
S |
17.5.1 e 17.5.1.1 |
117259-0 |
4 |
S |
17.5.2 e 17.5.2.1 |
117260-3 |
3 |
S |
17.5.3 |
117261-1 |
3 |
S |
17.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117262-0 |
3 |
S |
17.5.5 |
117263-8 |
2 |
S |
17.6.1 |
117264-6 |
4 |
S |
17.6.2 |
117265-4 |
3 |
S |
17.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.3.1 |
117266-2 |
2 |
S |
17.6.5 |
117267-0 |
2 |
S |
17.6.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 17.6.7 |
117268-9 |
2 |
S |
17.7.2 e 17.7.2.1 |
117269-7 |
3 |
S |
17.7.3, 17.7.3.1 e 17.7.3.2 |
117270-0 |
2 |
S |
17.7.4 |
117271-9 |
2 |
S |
17.7.5, alíneas "a" e "b", e 17.7.6 |
117272-7 |
3 |
S |
17.8.1 e 17.8.2 |
117273-5 |
4 |
S |
17.8.3 |
117274-3 |
3 |
S |
17.8.4, 17.8.4.1, 17.8.4.1.1, 17.8.4.1.2, 17.8.4.2 e 17.8.4.2.1 |
117275-1 |
4 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 - Anexo I |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
117276-0 |
3 |
S |
3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
117277-8 |
2 |
S |
3.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117278-6 |
4 |
S |
3.4 |
117279-4 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117280-8 |
3 |
S |
4.2 |
117281-6 |
3 |
S |
4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
117282-4 |
3 |
S |
4.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
117283-2 |
2 |
S |
4.5 |
117284-0 |
1 |
S |
5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117285-9 |
3 |
S |
5.2 |
117286-7 |
2 |
S |
5.3 |
117287-5 |
3 |
S |
5.4 |
117288-3 |
2 |
S |
6.1 e 6.2 |
117289-1 |
2 |
S |
7.1, 7.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 7.2.1, 7.3, 7.4 e 7.6 |
117290-5 |
3 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 17 - Anexo II |
|||
3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", 'h" e "i" |
117291-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "j", incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X |
117292-1 |
2 |
S |
4.1, 4.1.1, 4.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 4.2, 4.3 e 4.4 |
117293-0 |
4 |
S |
5.1, 5.2, 5.2.1, 5.3, 5.3.1 e 5.3.2 |
117294-8 |
4 |
S |
6.1.2.1 |
117295-6 |
4 |
S |
6.2 e 6.2.1 |
117296-4 |
4 |
S |
6.3 |
117297-2 |
2 |
S |
6.3.1 |
117298-0 |
2 |
S |
6.4, 6.4.1, alíneas "a", "b" e "c", 6.4.2 e 6.4.3 |
117299-9 |
4 |
S |
6.4.4, 6.4.4.1 e 6.4.4.2 |
117300-6 |
2 |
S |
6.4.5 |
117301-4 |
2 |
S |
6.5 |
117302-2 |
2 |
S |
6.6 |
117303-0 |
2 |
S |
6.7 |
117304-9 |
2 |
S |
6.8 |
117305-7 |
2 |
S |
6.9 |
117306-5 |
3 |
S |
6.10, alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" |
117307-3 |
4 |
S |
6.11, alíneas "a" e "b", e 6.12 |
117308-1 |
3 |
S |
6.13 |
117309-0 |
3 |
S |
6.14 |
117310-3 |
2 |
S |
6.15 |
117311-1 |
3 |
S |
6.16 |
117312-0 |
1 |
S |
7.1, 7.1.1, 7.1.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 7.1.2.1, 7.1.2.2, 7.1.2.3, 7.2 e 7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
117313-8 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
117314-6 |
3 |
S |
9.1 |
117315-4 |
1 |
M |
9.2 |
117316-2 |
4 |
M |
9.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
117317-0 |
3 |
M |
9.3 |
117318-9 |
4 |
M |
9.4, alíneas "a", "b" e incisos de I a VIII, "c", "d", "e" e "f" e 9.4.1 |
117319-7 |
4 |
M |
10.1 e 10.2 |
117320-0 |
3 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 |
|||
18.3.1, alínea "a" |
318139-1 |
3 |
S |
18.3.1, alínea "b" |
318140-5 |
3 |
S |
18.4.1 e 18.4.5 |
318141-3 |
3 |
S |
18.4.2 e 18.4.3.1 |
318142-1 |
3 |
S |
18.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318143-0 |
2 |
S |
18.4.4 |
318144-8 |
3 |
S |
18.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
318145-6 |
3 |
S |
18.4.6.1 |
318146-4 |
3 |
S |
18.4.6.2 |
318147-2 |
3 |
S |
18.4.6.3 |
318148-0 |
2 |
S |
18.5.1 |
318149-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "a" |
318150-2 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "b" |
318151-0 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "c" |
318152-9 |
3 |
S |
18.5.1, alínea "d", 18.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318153-7 |
3 |
S |
18.5.3 |
318154-5 |
3 |
S |
18.5.5 |
318155-3 |
3 |
S |
18.5.6 e 18.5.6.1 |
318156-1 |
3 |
S |
18.5.7, alíneas "a" e "b", e 18.5.7.1 |
318157-0 |
3 |
S |
18.6.2 |
318158-8 |
3 |
S |
18.6.3 |
318159-6 |
3 |
S |
18.6.4 |
318160-0 |
3 |
S |
18.6.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318161-8 |
3 |
S |
18.6.6 |
318162-6 |
3 |
S |
18.6.7 |
318163-4 |
3 |
S |
18.6.8 |
318164-2 |
3 |
S |
18.6.9 |
318165-0 |
3 |
S |
18.6.10, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318166-9 |
3 |
S |
18.6.11 |
318167-7 |
3 |
S |
18.6.12, alíneas "a", "b" e "c" |
318168-5 |
3 |
S |
18.6.13 |
318169-3 |
3 |
S |
18.6.14 |
318170-7 |
3 |
S |
18.6.15 |
318171-5 |
3 |
S |
18.6.16 |
318172-3 |
3 |
S |
18.6.17 |
318173-1 |
3 |
S |
18.6.18 |
318174-0 |
3 |
S |
18.6.19 |
318175-8 |
3 |
S |
18.6.20 |
318176-6 |
3 |
S |
18.7.1.1 |
318177-4 |
3 |
S |
18.7.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318178-2 |
3 |
S |
18.7.2.1 |
318179-0 |
3 |
S |
18.7.2.2 e 18.7.2.2.1 |
318180-4 |
3 |
S |
18.7.2.3 |
318181-2 |
3 |
S |
18.7.2.4 |
318182-0 |
3 |
S |
18.7.2.5 |
318183-9 |
3 |
S |
18.7.2.6 |
318184-7 |
3 |
S |
18.7.2.7 |
318185-5 |
3 |
S |
18.7.2.8 |
318186-3 |
3 |
S |
18.7.2.8.1 |
318187-1 |
3 |
S |
18.7.2.9 |
318188-0 |
3 |
S |
18.7.2.10 |
318189-8 |
3 |
S |
18.7.2.11 |
318190-1 |
3 |
S |
18.7.2.12 |
318191-0 |
3 |
S |
18.7.2.13 |
318192-8 |
3 |
S |
18.7.2.14 |
318193-6 |
3 |
S |
18.7.2.15 |
318194-4 |
3 |
S |
18.7.2.16 e 18.7.2.17, alíneas "a", "b" e "c" |
318195-2 |
3 |
S |
18.7.2.17.1 |
318196-0 |
3 |
S |
18.7.2.18 |
318197-9 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318198-7 |
3 |
S |
18.7.2.19 |
318199-5 |
3 |
M |
18.7.2.20 |
318200-2 |
2 |
S |
18.7.2.21, alíneas "a" e "b" |
318201-0 |
3 |
S |
18.7.2.22, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318202-9 |
3 |
S |
18.7.2.22.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318203-7 |
3 |
S |
18.7.2.23 |
318204-5 |
3 |
S |
18.7.2.24 |
318205-3 |
3 |
S |
18.7.2.25 |
318206-1 |
3 |
S |
18.7.2.26 |
318207-0 |
3 |
S |
18.7.2.27 |
318208-8 |
3 |
S |
18.7.2.28 |
318209-6 |
3 |
S |
18.7.2.29 |
318210-0 |
3 |
S |
18.7.2.30 |
318211-8 |
3 |
S |
18.7.2.31 |
318212-6 |
3 |
S |
18.7.2.32 |
318213-4 |
3 |
S |
18.7.2.33 |
318214-2 |
3 |
S |
18.7.2.34 |
318215-0 |
3 |
S |
18.7.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318216-9 |
3 |
S |
18.7.3.2 |
318217-7 |
3 |
S |
18.7.3.3 |
318218-5 |
3 |
S |
18.7.3.4 |
318219-3 |
3 |
S |
18.7.3.5 |
318220-7 |
3 |
S |
18.7.3.6 |
318221-5 |
3 |
S |
18.7.4.1 |
318222-3 |
3 |
S |
18.7.4.2 |
318223-1 |
3 |
S |
18.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318224-0 |
3 |
S |
18.7.4.4 |
318225-8 |
3 |
S |
18.7.4.5 |
318226-6 |
3 |
S |
18.7.5.1, 18.7.5.2 e 18.7.5.3 |
318227-4 |
3 |
S |
18.7.6.2, alíneas "a" e "b" |
318228-2 |
3 |
S |
18.7.6.3 e 18.7.6.4 |
318229-0 |
3 |
S |
18.7.6.5, alíneas "a" e "b" |
318230-4 |
3 |
S |
18.7.6.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318231-2 |
3 |
S |
18.7.6.7, alíneas "a" e "b" |
318232-0 |
3 |
S |
18.7.6.8 |
318233-9 |
3 |
S |
18.7.6.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318234-7 |
3 |
S |
18.7.6.10 |
318235-5 |
3 |
S |
18.7.6.11 |
318236-3 |
3 |
S |
18.7.6.12 |
318237-1 |
3 |
S |
18.7.6.13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318238-0 |
3 |
S |
18.7.6.14 |
318239-8 |
3 |
S |
18.7.6.15 |
318240-1 |
3 |
S |
18.7.6.16 |
318241-0 |
3 |
S |
18.7.6.17 |
318242-8 |
3 |
S |
18.7.7.1 |
318243-6 |
3 |
S |
18.7.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318244-4 |
3 |
S |
18.7.7.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318245-2 |
3 |
S |
18.7.7.4 |
318246-0 |
3 |
S |
18.7.7.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318247-9 |
3 |
S |
18.7.7.6 |
318248-7 |
3 |
S |
18.7.7.7 |
318249-5 |
3 |
S |
18.7.7.8 |
318250-9 |
3 |
S |
18.7.7.9 |
318251-7 |
3 |
S |
18.7.8.1.1 |
318252-5 |
3 |
S |
18.7.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318253-3 |
3 |
S |
18.8.1 |
318254-1 |
3 |
S |
18.8.2 |
318255-0 |
3 |
S |
18.8.3 |
318256-8 |
3 |
S |
18.8.4 |
318257-6 |
3 |
S |
18.8.5 |
318258-4 |
3 |
S |
18.8.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318259-2 |
3 |
S |
18.8.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
318260-6 |
3 |
S |
18.8.6.3 |
318261-4 |
3 |
S |
18.8.6.4 |
318262-2 |
3 |
S |
18.8.6.5, 18.8.6.6, alíneas "a", "b" e "c" e 18.8.6.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318263-0 |
3 |
S |
18.8.6.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318264-9 |
3 |
S |
18.8.6.9 |
318265-7 |
3 |
S |
18.8.6.10 |
318266-5 |
3 |
S |
18.8.6.11 |
318267-3 |
3 |
S |
18.8.6.12 |
318268-1 |
3 |
S |
18.8.6.13, alíneas "a", "b" e "c", 18.8.6.14 e 18.8.6.15 |
318269-0 |
3 |
S |
18.8.6.16, alíneas "a", "b" e "c", e 18.8.6.17 |
318270-3 |
3 |
S |
18.8.6.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.6.19 |
318271-1 |
3 |
S |
18.8.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 18.8.7.2 |
318272-0 |
3 |
S |
18.9.1 |
318273-8 |
3 |
S |
18.9.2, alíneas "a" e "b" |
318274-6 |
3 |
S |
18.9.3 |
318275-4 |
3 |
S |
18.9.4 e 18.9.4.1 |
318276-2 |
3 |
S |
18.9.4.2 |
318277-0 |
3 |
S |
18.9.4.3, alíneas "a", "b" e "c" |
318278-9 |
3 |
S |
18.9.4.4 |
318279-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.1 |
318280-0 |
3 |
S |
18.9.4.4.2 |
318281-9 |
3 |
S |
18.9.4.4.3 e 18.9.4.4.4 |
318282-7 |
3 |
S |
18.9.4.4.5 |
318283-5 |
3 |
S |
18.9.4.4.6 |
318284-3 |
3 |
S |
18.9.4.4.7 |
318285-1 |
3 |
S |
18.10.1.2 |
318286-0 |
3 |
S |
18.10.1.3 |
318287-8 |
3 |
S |
18.10.1.4 |
318288-6 |
3 |
S |
18.10.1.4.1 |
318289-4 |
3 |
S |
18.10.1.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318290-8 |
3 |
S |
18.10.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318291-6 |
3 |
S |
18.10.1.7 |
318292-4 |
3 |
S |
18.10.1.8 |
318293-2 |
3 |
S |
18.10.1.9 |
318294-0 |
3 |
S |
18.10.1.10 |
318295-9 |
3 |
S |
18.10.1.11 |
318296-7 |
3 |
S |
18.10.1.12 |
318297-5 |
3 |
S |
18.10.1.13 |
318298-3 |
3 |
S |
18.10.1.14 |
318299-1 |
3 |
S |
18.10.1.16 |
318300-9 |
3 |
S |
18.10.1.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318301-7 |
3 |
S |
18.10.1.17.1 |
318302-5 |
3 |
S |
18.10.1.18 |
318303-3 |
3 |
S |
18.10.1.19 |
318304-1 |
3 |
S |
18.10.1.20 |
318305-0 |
3 |
S |
18.10.1.21 |
318306-8 |
3 |
S |
18.10.1.22 |
318307-6 |
3 |
S |
18.10.1.23, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318308-4 |
3 |
S |
18.10.1.24, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318309-2 |
3 |
S |
18.10.1.25, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318310-6 |
3 |
S |
18.10.1.26, alíneas "a", "b" e "c" |
318311-4 |
3 |
S |
18.10.1.27 alíneas a, b, c |
318312-2 |
3 |
S |
18.10.1.28 |
318313-0 |
3 |
S |
18.10.1.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318314-9 |
3 |
S |
18.10.1.30 e 18.10.1.31 |
318315-7 |
3 |
S |
18.10.1.32, alíneas "a", "b" e "c |
318316-5 |
3 |
S |
18.10.1.33, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
318317-3 |
3 |
S |
18.10.1.34, alíneas "a", "b" e "c |
318318-1 |
3 |
S |
18.10.1.35 |
318319-0 |
3 |
S |
18.10.1.36, alíneas "a" e "b" |
318320-3 |
3 |
S |
18.10.1.37 |
318321-1 |
3 |
S |
18.10.1.38, alíneas "a" e "b" |
318322-0 |
3 |
S |
18.10.1.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318323-8 |
2 |
S |
18.10.1.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318324-6 |
3 |
S |
18.10.1.41 e 18.10.1.41.1 |
318325-4 |
3 |
S |
18.10.1.43, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", "k" e "l" |
318326-2 |
3 |
S |
18.10.1.44, alíneas "a" e "b" |
318327-0 |
3 |
S |
18.10.1.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318328-9 |
3 |
S |
18.10.2.1 |
318329-7 |
3 |
S |
18.10.2.2 e 18.10.2.3 |
318330-0 |
3 |
S |
18.10.2.4 |
318331-9 |
3 |
S |
18.10.2.5 |
318332-7 |
4 |
S |
18.10.2.6 |
318333-5 |
3 |
S |
18.10.2.7 |
318334-3 |
3 |
S |
18.10.2.8 |
318335-1 |
3 |
S |
18.10.2.9 |
318336-0 |
3 |
S |
18.10.2.10 |
318337-8 |
3 |
S |
18.10.2.11 |
318338-6 |
3 |
S |
18.10.2.12, alíneas a, b |
318339-4 |
3 |
S |
18.10.2.13 e 18.10.2.14, alíneas "a" e "b" |
318340-8 |
3 |
S |
18.10.2.15 |
318341-6 |
3 |
S |
18.10.2.16 |
318342-4 |
3 |
S |
18.10.2.17 |
318343-2 |
2 |
S |
18.10.2.18 |
318344-0 |
2 |
S |
18.10.2.19 |
318345-9 |
3 |
S |
18.10.2.20 |
318346-7 |
2 |
S |
18.11.2 |
318347-5 |
3 |
S |
18.11.3 |
318348-3 |
3 |
S |
18.11.4 |
318349-1 |
3 |
S |
18.11.5 |
318350-5 |
3 |
S |
18.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h |
318351-3 |
3 |
S |
18.11.8 |
318352-1 |
3 |
S |
18.11.9 |
318353-0 |
3 |
S |
18.11.10, alíneas "a", "b" e "c" |
318354-8 |
3 |
S |
18.11.11 |
318355-6 |
3 |
S |
18.11.12 e 18.11.2.1 |
318356-4 |
3 |
S |
18.11.13 |
318357-2 |
3 |
S |
18.11.13.1 |
318358-0 |
3 |
S |
18.11.14 |
318359-9 |
3 |
S |
18.11.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318360-2 |
3 |
S |
18.11.16 |
318361-0 |
3 |
S |
18.11.17 |
318362-9 |
3 |
S |
18.11.18, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318363-7 |
3 |
S |
18.11.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318364-5 |
3 |
S |
18.11.20 |
318365-3 |
3 |
S |
18.11.21 |
318366-1 |
3 |
S |
18.11.21.1 |
318367-0 |
3 |
S |
18.11.22 |
318368-8 |
3 |
S |
18.11.23 |
318369-6 |
3 |
S |
18.11.24, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318370-0 |
3 |
S |
18.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318371-8 |
3 |
S |
18.12.2 |
318372-6 |
3 |
S |
18.12.2.1 |
318373-4 |
3 |
S |
18.12.2.2 |
318374-2 |
3 |
S |
18.12.3 |
318375-0 |
3 |
S |
18.12.4 |
318376-9 |
3 |
S |
18.12.5 |
318377-7 |
3 |
S |
18.12.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318378-5 |
3 |
S |
18.12.7 |
318379-3 |
3 |
S |
18.12.8, alíneas "a", "b" e "c" |
318380-7 |
3 |
S |
18.12.9 |
318381-5 |
3 |
S |
18.12.10 |
318382-3 |
3 |
S |
18.12.11 |
318383-1 |
3 |
S |
18.12.12 |
318384-0 |
3 |
S |
18.12.12.1 |
318385-8 |
3 |
S |
18.12.12.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318386-6 |
3 |
S |
18.12.12.2.1 |
318387-4 |
3 |
S |
18.12.12.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f"e "g" |
318388-2 |
3 |
S |
18.12.13, alíneas "a" e "b" |
318389-0 |
3 |
S |
18.12.14, alíneas "a" e "b" |
318390-4 |
3 |
S |
18.12.15 e 18.12.15.1 |
318391-2 |
3 |
S |
18.12.16, alíneas "a", "b" e "c" |
318392-0 |
3 |
S |
18.12.17 |
318393-9 |
3 |
S |
18.12.18 |
318394-7 |
3 |
S |
18.12.19 |
318395-5 |
3 |
S |
18.12.20 |
318396-3 |
3 |
S |
18.12.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318397-1 |
3 |
S |
18.12.21.1 |
318398-0 |
3 |
S |
18.12.22, alíneas "a", "b", "c", "d" |
318399-8 |
3 |
S |
18.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 18.12.23.1 |
318400-5 |
3 |
S |
18.12.24, alíneas "a", "b" e "c" |
318401-3 |
3 |
S |
18.12.25, alíneas "a" e "b" |
318402-1 |
3 |
S |
18.12.26 |
318403-0 |
3 |
S |
18.12.27 |
318404-8 |
3 |
S |
18.12.28, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318405-6 |
3 |
S |
18.12.29, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" |
318406-4 |
3 |
S |
18.12.30, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318407-2 |
3 |
S |
18.12.31 |
318408-0 |
3 |
S |
18.12.32 |
318409-9 |
3 |
S |
18.12.33 |
318410-2 |
3 |
S |
18.12.34 |
318411-0 |
3 |
S |
18.12.35, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
318412-9 |
3 |
S |
18.12.36 |
318413-7 |
3 |
S |
18.12.37 |
318414-5 |
3 |
S |
18.12.38, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318415-3 |
3 |
S |
18.12.39, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
318416-1 |
3 |
S |
18.12.40, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318417-0 |
3 |
S |
18.12.41 |
318418-8 |
3 |
S |
18.12.42 |
318419-6 |
3 |
S |
18.12.43 |
318420-0 |
3 |
S |
18.12.44 |
318421-8 |
3 |
S |
18.12.45, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318422-6 |
3 |
S |
18.12.46 |
318423-4 |
3 |
S |
18.12.47 |
318424-2 |
3 |
S |
18.13.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
318425-0 |
3 |
S |
18.13.2 |
318426-9 |
2 |
S |
18.14.1.1 |
318427-7 |
3 |
S |
18.14.2 |
318428-5 |
3 |
S |
18.14.3, 18.14.4 e 18.14.5 |
318429-3 |
3 |
S |
18.15.1, alíneas "a" e "b" |
318430-7 |
3 |
S |
18.15.2 |
318431-5 |
3 |
S |
18.15.3 e 18.15.4 |
318432-3 |
3 |
S |
18.15.5 |
318433-1 |
3 |
S |
18.15.6 e 18.15.8 |
318434-0 |
3 |
S |
18.15.7 |
318435-8 |
3 |
S |
18.15.9 |
318436-6 |
2 |
S |
18.15.10 |
318437-4 |
3 |
S |
18.15.11 |
318438-2 |
3 |
S |
18.15.12 |
318439-0 |
3 |
S |
18.15.13 |
318440-4 |
2 |
S |
18.16.4 |
318441-2 |
3 |
S |
18.16.4.1 |
318442-0 |
3 |
S |
18.16.5, alíneas "a", "b" e "c" |
318443-9 |
3 |
S |
18.16.6 e 18.16.7 |
318444-7 |
3 |
S |
18.16.8 |
318445-5 |
3 |
S |
18.16.9 |
318446-3 |
3 |
S |
18.16.10 |
318447-1 |
3 |
S |
18.16.11 |
318448-0 |
2 |
S |
18.16.12 e 18.16.13 |
318449-8 |
3 |
S |
18.16.14 |
318450-1 |
3 |
S |
18.16.15, 18.15.16 e 18.15.17 |
318451-0 |
3 |
S |
18.16.18 |
318452-8 |
3 |
S |
18.16.19 |
318453-6 |
3 |
S |
18.16.20 |
318454-4 |
3 |
S |
18.16.21 |
318455-2 |
2 |
S |
18.16.22 |
318456-0 |
3 |
S |
18.16.23, alíneas "a", "b" e "c" |
318457-9 |
4 |
S |
18.17.2 |
318458-7 |
3 |
S |
18.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
318459-5 |
3 |
S |
18.17.4 |
318460-9 |
3 |
M |
18.17.5 |
318461-7 |
3 |
M |
18.17.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318462-5 |
3 |
M |
18.17.7 |
318463-3 |
3 |
S |
18.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
318464-1 |
3 |
S |
18.17.9 |
318465-0 |
3 |
S |
18.17.10, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
318466-8 |
3 |
S |
18.17.12 e 18.17.13 |
318467-6 |
3 |
S |
18.17.15 |
318468-4 |
3 |
M |
18.17.16 |
318469-2 |
3 |
M |
18.17.17 |
318470-6 |
3 |
M |
18.17.18 |
318471-4 |
3 |
S |
.
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 - Anexo I |
|||
1.1 |
318472-2 |
3 |
S |
2.2 |
318473-0 |
2 |
S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 18 - Anexo II |
|||
1 |
318474-9 |
3 |
S |
2 |
318475-7 |
3 |
S |
3 |
318476-5 |
3 |
S |
4 |
318477-3 |
3 |
S |
5 |
318478-1 |
3 |
S |
6 |
318479-0 |
3 |
S |
7 |
318480-3 |
3 |
S |
8 |
318481-1 |
3 |
S |
9 |
318482-0 |
3 |
S |
10 |
318483-8 |
3 |
S |
11 |
318484-6 |
3 |
S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 19 |
|||
19.3.2 |
119268-0 |
4 |
S |
19.3.3 |
119269-8 |
4 |
S |
19.3.4 |
119270-1 |
4 |
S |
19.3.5 |
119271-0 |
3 |
S |
19.4.1 |
119272-8 |
4 |
S |
19.4.2 e 19.5.3 |
119273-6 |
4 |
S |
19.4.3 |
119274-4 |
4 |
S |
19.4.3.1 |
119275-2 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "a", "b" e "f" |
119276-0 |
4 |
S |
19.4.4, alíneas "c", "d" e "e" |
119277-9 |
4 |
S |
19.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119278-7 |
4 |
S |
19.4.6 |
119279-5 |
4 |
S |
19.5.1 |
119280-9 |
4 |
S |
19.5.1.1 e 19.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
119281-7 |
4 |
S |
19.5.4 |
119282-5 |
4 |
S |
19.5.6, incisos "I", "II", "III" e "IV", e 19.5.6.1 |
119283-3 |
4 |
S |
19.5.7 |
119284-1 |
4 |
S |
19.5.8 |
119285-0 |
4 |
S |
19.5.9 |
119286-8 |
4 |
S |
19.5.10 |
119287-6 |
4 |
S |
19.5.11 |
119288-4 |
4 |
S |
19.5.12, incisos "I", "II" e "III" |
119289-2 |
4 |
S |
19.5.13.1 e 19.5.13.2 |
119290-6 |
4 |
S |
19.6.1, incisos "I", "II" e "III" |
119291-4 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "i" e "k" |
119292-2 |
4 |
S |
19.6.2, alíneas "d", "f", "g", "h", "j" e "l" |
119293-0 |
4 |
S |
19.6.3 |
119294-9 |
4 |
S |
19.6.4 |
119295-7 |
4 |
S |
19.6.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", 19.6.4.3 e 19.6.4.4 |
119296-5 |
4 |
S |
19.6.5, incisos "I", "II", "III" e "IV" |
119297-3 |
4 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 19 - Anexo I |
|||
4.1 |
119298-1 |
4 |
S |
4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119299-0 |
4 |
S |
4.3, alíneas "a", "b", e "c" |
119300-7 |
3 |
S |
4.4 |
119301-5 |
4 |
S |
4.5, alíneas "a", "b", e "c" |
119302-3 |
4 |
S |
4.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119303-1 |
3 |
S |
4.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119304-0 |
4 |
S |
4.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119305-8 |
4 |
S |
4.7.1.1 |
119306-6 |
4 |
S |
4.8 e 4.9 |
119307-4 |
4 |
S |
4.10 |
119308-2 |
2 |
S |
5.1 |
119309-0 |
3 |
S |
5.2 |
119310-4 |
3 |
S |
5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119311-2 |
3 |
S |
5.3.1, alíneas "a", "b" e "c" |
119312-0 |
2 |
S |
5.3.2, alíneas "a" e "b" |
119313-9 |
2 |
S |
5.4 e 5.4.1 |
119314-7 |
3 |
S |
5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
119315-5 |
3 |
S |
5.6, alíneas "a", "b" e "c" |
119316-3 |
3 |
S |
item 5.6.1, alínea "a" ("I", "II", "III", "IV", "V"); alínea "b" ("I", "II", "III", "IV", "V"); e alínea "c" ("I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", "XI") |
119317-1 |
3 |
S |
5.6.1.1 |
119318-0 |
4 |
S |
5.6.1.2 |
119319-8 |
1 |
S |
5.6.1.3 |
119320-1 |
4 |
S |
6.1 e 6.2 |
119321-0 |
2 |
S |
6.3 |
119322-8 |
2 |
S |
6.4 |
119323-6 |
2 |
S |
7.1 |
119324-4 |
4 |
S |
7.3 |
119325-2 |
3 |
S |
7.4 |
119326-0 |
3 |
S |
8.1 |
119327-9 |
4 |
S |
8.2 |
119328-7 |
4 |
S |
8.3 |
119329-5 |
4 |
S |
8.4 |
119330-9 |
4 |
S |
8.5 e 8.5.1 |
119331-7 |
4 |
S |
8.6 |
119332-5 |
4 |
S |
8.7 |
119333-3 |
3 |
S |
8.7.1 |
119334-1 |
3 |
S |
8.7.2 |
119335-0 |
3 |
S |
8.8 |
119336-8 |
4 |
S |
8.9 |
119337-6 |
4 |
S |
9.1 |
119338-4 |
4 |
S |
9.1.1 |
119339-2 |
4 |
S |
9.2 |
119340-6 |
3 |
S |
10.1 |
119341-4 |
4 |
S |
10.1.1 |
119342-2 |
3 |
S |
10.1.2 |
119343-0 |
3 |
S |
10.2, 10.2.1 e 10.2.1.1 |
119344-9 |
4 |
S |
11.1 |
119345-7 |
4 |
S |
11.2 |
119346-5 |
4 |
S |
11.2.1 e 11.2.2 |
119347-3 |
4 |
S |
12.1 |
119348-1 |
3 |
S |
12.2 |
119349-0 |
4 |
S |
12.3 |
119350-3 |
4 |
S |
13.1 |
119351-1 |
2 |
S |
13.2 |
119352-0 |
2 |
S |
13.2.1 |
119353-8 |
4 |
S |
13.3 e 13.3.1 |
119354-6 |
4 |
S |
13.4.1 |
119355-4 |
3 |
S |
13.5 |
119356-2 |
3 |
S |
14.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
119357-0 |
3 |
S |
14.1.1, 14.1.2, 14.1.3 e 14.1.4 |
119358-9 |
3 |
S |
15.1 |
119359-7 |
3 |
S |
15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
119360-0 |
3 |
S |
16.1 e 16.1.1 |
119361-9 |
4 |
S |
17.3 |
119362-7 |
4 |
S |
17.3.1 |
119363-5 |
4 |
S |
17.4 |
119364-3 |
4 |
S |
17.5 |
119365-1 |
4 |
S |
17.6 e 17.7 |
119366-0 |
4 |
S |
17.8 e 17.8.1 |
119367-8 |
4 |
S |
17.9 |
119368-6 |
4 |
S |
17.10 |
119369-4 |
3 |
S |
18.1 |
119370-8 |
4 |
S |
18.2 |
119371-6 |
4 |
S |
18.3 |
119372-4 |
4 |
S |
18.4 |
119373-2 |
4 |
S |
18.5 |
119374-0 |
4 |
S |
18.6 e 18.7 |
119375-9 |
4 |
S |
.
(Redação dada pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 (120.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
20.5.1 | 220218-2 | 4 | S |
20.5.2, alínea "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220219-0 | 3 | S |
20.5.2.1 | 220220-4 | 3 | S |
20.5.2.2 | 220221-2 | 3 | S |
20.5.3 | 220222-0 | 3 | S |
20.5.4 | 220223-9 | 3 | S |
20.5.5 | 220224-7 | 4 | S |
20.5.6, alíneas "a" e "b" | 220225-5 | 3 | S |
20.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220226-3 | 3 | S |
20.6.2 e 20.6.2.1 | 220227-1 | 1 | S |
20.6.3 e 20.6.3.1 | 220228-0 | 2 | S |
20.7.1 e 20.7.2 | 220229-8 | 4 | S |
20.7.2.1 e 20.7.2.2 | 220230-1 | 3 | S |
20.7.3, 20.7.4 e 20.7.4.1 | 220231-0 | 3 | S |
20.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220232-8 | 3 | S |
20.7.6 e 20.7.6.1 | 220301-4 | 3 | S |
20.8.1 | 220233-6 | 3 | S |
20.8.2 | 220234-4 | 3 | S |
20.8.3 | 220235-2 | 3 | S |
20.9.1 e 20.9.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220236-0 | 4 | S |
20.9.1.1 | 220237-9 | 3 | S |
20.9.3 e 20.9.3.1 | 220238-7 | 4 | S |
20.10.1 | 220239-5 | 4 | S |
20.10.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220240-9 | 3 | S |
20.10.3 | 220241-7 | 3 | S |
20.10.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 220242-5 | 3 | S |
20.10.5 | 220243-3 | 3 | S |
20.10.6 e 20.10.6.1 | 220244-1 | 3 | S |
20.10.7 e 20.10.7.1 | 220245-0 | 2 | S |
20.10.8 | 220246-8 | 3 | S |
20.10.9 | 220247-6 | 3 | S |
20.10.10 | 220248-4 | 3 | S |
20.11.1 | 220249-2 | 4 | S |
20.11.2 | 220250-6 | 3 | S |
20.11.3 e 20.11.3.1 | 220251-4 | 3 | S |
20.11.4 | 220252-2 | 2 | S |
20.12.1 | 220253-0 | 2 | S |
20.12.2 e 20.12.3 | 220254-9 | 3 | S |
20.12.3.1 | 220255-7 | 2 | S |
20.12.4 | 220256-5 | 2 | S |
20.12.5 | 220257-3 | 3 | S |
20.12.6 | 220258-1 | 3 | S |
20.12.7 | 220259-0 | 3 | S |
20.12.8 | 220260-3 | 3 | S |
20.12.9 e 20.12.9.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220261-1 | 2 | S |
20.12.10, 20.12.11 e 20.12.12 | 220262-0 | 3 | S |
20.12.13 | 220263-8 | 3 | S |
20.12.14 | 220264-6 | 2 | S |
20.12.15 | 220265-4 | 2 | S |
20.13.1 | 220266-2 | 4 | S |
20.13.2 | 220267-0 | 4 | S |
20.13.3 | 220268-9 | 4 | S |
20.13.4 | 220269-7 | 4 | S |
20.13.5 | 220270-0 | 4 | S |
20.14.1 e 20.14.2, alíneas "a", "b" e "c" | 220271-9 | 4 | S |
20.14.3 | 220272-7 | 4 | S |
20.14.4 e 20.14.4.1 | 220273-5 | 4 | S |
20.14.5 | 220274-3 | 4 | S |
20.15.1 | 220275-1 | 4 | S |
20.15.2 | 220276-0 | 4 | S |
20.15.3 | 220277-8 | 4 | S |
20.15.4 | 220278-6 | 2 | S |
20.15.5, 20.15.5.1, 20.15.5.2 e 20.15.5.2.1 | 220279-4 | 3 | S |
20.15.6 | 220280-8 | 3 | S |
20.15.7 | 220302-2 | 4 | S |
20.16.1, alíneas "a", "b" e "c", e 20.16.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 220303-0 | 3 | S |
20.16.2 | 220281-6 | 3 | S |
20.17.2.1 | 220282-4 | 2 | S |
20.17.2.2 | 220283-2 | 2 | S |
20.17.2.3 | 220284-0 | 3 | S |
20.17.3.1 | 220285-9 | 3 | S |
20.17.3.2 | 220286-7 | 2 | S |
.
NR 20 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220216-6 | 3 | S |
1.1 | 220162-3 | 2 | S |
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220217-4 | 3 | S |
2.1 | 220167-4 | 2 | S |
3.1 | 220168-2 | 3 | S |
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220304-9 | 3 | S |
1.1 | 220287-5 | 2 | S |
2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 220288-3 | 3 | S |
2.1 | 220289-1 | 2 | S |
3.1 | 220290-5 | 3 | S |
(Acrescentado pela Portaria SEPRT Nº 1360 DE 09/12/2019):
NR 20 - Anexo III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 | 220291-3 | 3 | S |
2.1 | 220292-1 | 4 | S |
2.1, alínea "a" | 220293-0 | 4 | S |
2.1, alínea "b" | 220294-8 | 4 | S |
2.1, alínea "c" | 220295-6 | 4 | S |
2.1, alínea "d" | 220296-4 | 4 | S |
2.1, alíneas "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" | 220297-2 | 4 | S |
2.2 | 220298-0 | 3 | S |
2.3 | 220299-9 | 3 | S |
3 | 220300-6 | 3 | S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 20 - Anexo IV |
|||
3.1, alínea "a" |
220305-7 |
2 |
S |
3.1, alínea "b" |
220306-5 |
4 |
S |
3.1, alíneas "c", "d" e "f" |
220307-3 |
2 |
S |
3.1, alínea "e" |
220308-1 |
2 |
S |
4.1 |
220309-0 |
3 |
S |
5.1, 5.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 5.1.1.1, "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 5.2 |
220310-3 |
3 |
S |
6.1, 6.1.1 e 6.7 |
220311-1 |
3 |
M |
6.2, 6.3 e 6.4 |
220312-0 |
2 |
M |
6.5 e 6.6 |
220313-8 |
1 |
M |
7.1 |
220314-6 |
3 |
S |
7.1.1 |
220315-4 |
3 |
S |
8.1, 8.2 e 8.3 |
220316-2 |
2 |
S |
9.1 |
220317-0 |
3 |
S |
9.2 |
220318-9 |
3 |
S |
9.2.1.2, 9.2.1.3 e 9.2.1.4 |
220319-7 |
3 |
S |
9.3 e 9.3.1 |
220320-0 |
3 |
S |
9.4 |
220321-9 |
3 |
S |
9.5, alínea "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
220322-7 |
3 |
S |
9.6 e 9.7 |
220323-5 |
3 |
S |
9.8 e 9.8.1 |
220324-3 |
3 |
S |
9.9 e 9.9.1 |
220325-1 |
4 |
S |
10.1 |
220326-0 |
3 |
S |
10.2 e 10.2.1 |
220327-8 |
4 |
S |
11.1 e 11.3 |
220328-6 |
3 |
S |
11.2 |
220329-4 |
3 |
S |
12.1 e 12.1.1.3 |
220330-8 |
3 |
S |
12.1.1 e 12.1.1.1 |
220331-6 |
4 |
S |
13.1 |
220332-4 |
1 |
S |
14.1 |
220333-2 |
3 |
S |
14.3 |
220334-0 |
3 |
S |
.
NR 21 (121.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
21.1 | 121032-7 | 3 | S |
21.2 | 121033-5 | 3 | S |
21.3 | 121034-3 | 3 | S |
21.4 | 121004-1 | 2 | M |
21.5 | 121035-1 | 2 | S |
21.6, 21.7, alíneas "b" e "c", 21.8, 21.9, 21.11 e 21.12 | 121046-7 | 3 | S |
21.6.1 | 121037-8 | 3 | S |
21.7, alínea a | 121038-6 | 2 | S |
21.10 | 121042-4 | 3 | S |
21.13 e 21.14 | 121047-5 | 2 | S |
.
(Redação do anexo dada pela Portaria Nº 1794 DE 24/10/2024):
NR-22 |
|||
ITEM/SUBITEM |
CÓDIGO |
GRADACÃO |
TIPO |
22.3.1, alínea "a" |
322018-4 |
4 |
S |
22.3.1, alínea "b" |
322019-2 |
2 |
S |
22.3.1, alínea "c" |
322020-6 |
4 |
S |
22.3.2 |
322021-4 |
3 |
S |
22.3.2.1 |
322022-2 |
3 |
S |
22.4.1.2 |
322023-0 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "a" |
322024-9 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "b" |
322025-7 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "c" |
322026-5 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "d" |
322027-3 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "e" |
322028-1 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "f" |
322029-0 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "g" |
322030-3 |
4 |
S |
22.4.1.2.1, alínea "h" |
322031-1 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "a" |
322032-0 |
4 |
S |
22.4.2, alínea "b" |
322033-8 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "c" |
322034-6 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "d" |
322035-4 |
3 |
S |
22.4.2, alínea "e" |
322036-2 |
3 |
S |
22.4.3, alínea "a" |
322037-0 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "I" |
322038-9 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "II" |
322039-7 |
1 |
S |
22.4.3, alínea "b", inciso "III" |
322040-0 |
1 |
S |
22.5.1 |
322041-9 |
3 |
S |
22.6.1 |
322042-7 |
4 |
S |
22.6.2 |
322043-5 |
3 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "I" |
322044-3 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "II" |
322045-1 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "III" |
322046-0 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "IV" |
322047-8 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "a", inciso "V" |
322048-6 |
4 |
S |
22.6.3, alínea "b" |
322049-4 |
4 |
S |
22.6.3.1 |
322050-8 |
3 |
S |
22.6.3.2 |
322051-6 |
4 |
S |
22.6.4, alínea "a" |
322052-4 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "b" |
322053-2 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "c" |
322054-0 |
3 |
S |
22.6.4, alínea "d" |
322055-9 |
3 |
S |
22.6.4.1 |
322056-7 |
3 |
S |
22.6.5, alínea "a" |
322057-5 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "b" |
322058-3 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "c" |
322059-1 |
4 |
S |
22.6.5, alínea "d" |
322060-5 |
3 |
S |
22.6.5, alínea "e" |
322061-3 |
4 |
S |
22.6.6 |
322062-1 |
4 |
S |
22.7.1 |
322063-0 |
4 |
S |
22.7.1.1, alíneas "a" |
322064-8 |
3 |
S |
22.7.1.1, alíneas "b" |
322065-6 |
3 |
S |
22.7.1.1, alíneas "c" |
322066-4 |
3 |
S |
22.7.2 |
322067-2 |
4 |
S |
22.7.2.1 |
322068-0 |
4 |
S |
22.7.2.2 |
322069-9 |
2 |
S |
22.7.3 |
322070-2 |
4 |
S |
22.7.4 |
322071-0 |
4 |
S |
22.7.4 |
322072-9 |
4 |
S |
22.7.5 |
322073-7 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "a" |
322074-5 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "b" |
322075-3 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "c" |
322076-1 |
4 |
S |
22.7.6, alínea "d" |
322077-0 |
4 |
S |
22.7.6.1 |
322078-8 |
4 |
S |
22.7.7 |
322079-6 |
4 |
S |
22.7.8 |
322080-0 |
4 |
S |
22.7.9 |
322081-8 |
4 |
S |
22.7.9.1 |
322082-6 |
4 |
S |
22.7.10 |
322083-4 |
4 |
S |
22.7.11 |
322084-2 |
4 |
S |
22.7.12 |
322085-0 |
3 |
S |
22.7.13 |
322086-9 |
4 |
S |
22.7.14 |
322087-7 |
4 |
S |
22.7.15 |
322088-5 |
1 |
S |
22.7.16, alínea "a" |
322089-3 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "b" |
322090-7 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "c" |
322091-5 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "d" |
322092-3 |
3 |
S |
22.7.16, alínea "e" |
322093-1 |
3 |
S |
22.7.16.1 |
322094-0 |
3 |
S |
22.7.17 |
322095-8 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "a" |
322096-6 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "b" |
322097-4 |
3 |
S |
22.7.17.1, alínea "c" |
322098-2 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "d" |
322099-0 |
4 |
S |
22.7.17.1, alínea "e" |
322100-8 |
3 |
S |
22.7.17.1.1 |
322101-6 |
3 |
S |
22.7.18 |
322102-4 |
3 |
S |
22.7.19 |
322103-2 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "a" |
322104-0 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "b" |
322105-9 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "c" |
322106-7 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "d" |
322107-5 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "e" |
322108-3 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "f" |
322109-1 |
3 |
S |
22.7.20, alínea "g" |
322110-5 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "h" |
322111-3 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "i" |
322112-1 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "j" |
322113-0 |
4 |
S |
22.7.20, alínea "k |
322114-8 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "a" |
322115-6 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "b" |
322116-4 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "c" |
322117-2 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "d" |
322118-0 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "e" |
322119-9 |
4 |
S |
22.7.20.1, alínea "f" |
322120-2 |
4 |
S |
22.7.20.1.1 |
322121-0 |
4 |
S |
22.7.21, alínea "a" |
322122-9 |
2 |
S |
22.7.21, alínea "b" |
322123-7 |
4 |
S |
22.7.21, alínea "c" |
322124-5 |
3 |
S |
22.7.21, alínea "d" |
322125-3 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "a" |
322126-1 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "b" |
322127-0 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "c" |
322128-8 |
3 |
S |
22.7.22, alínea "d" |
322129-6 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "e" |
322130-0 |
4 |
S |
22.7.22, alínea "f" |
322131-8 |
4 |
S |
22.8.1 |
322132-6 |
4 |
S |
22.8.1.1 |
322133-4 |
4 |
S |
22.8.2 |
322134-2 |
3 |
S |
22.8.3 |
322135-0 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "a" |
322136-9 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "b" |
322137-7 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "c" |
322138-5 |
4 |
S |
22.8.4, alínea "d" |
322139-3 |
4 |
S |
22.8.5 |
322140-7 |
4 |
S |
22.8.5.1 |
322141-5 |
4 |
S |
22.8.6 |
322142-3 |
4 |
S |
22.8.7 |
322143-1 |
4 |
S |
22.8.8 |
322144-0 |
4 |
S |
22.8.9 |
322145-8 |
4 |
S |
22.8.10 (parte inicial) |
322146-6 |
4 |
S |
22.8.10 (parte final) |
322147-4 |
4 |
S |
22.8.11 |
322148-2 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "a" |
322149-0 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "b" |
322150-4 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "c" |
322151-2 |
4 |
S |
22.8.12, alínea "d" |
322152-0 |
3 |
S |
22.9.1 |
322153-9 |
4 |
S |
22.9.1.1 |
322154-7 |
3 |
S |
22.9.1.2 |
322155-5 |
4 |
S |
22.9.1.3 |
322156-3 |
4 |
S |
22.9.2 |
322157-1 |
4 |
S |
22.9.2.1 |
322158-0 |
4 |
S |
22.9.2.2 |
322159-8 |
3 |
S |
22.9.2.3 |
322160-1 |
4 |
S |
22.9.3 |
322161-0 |
3 |
S |
22.9.5 |
322162-8 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "a" |
322163-6 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "b" |
322164-4 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "c" |
322165-2 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "d" |
322166-0 |
4 |
S |
22.10.1, alínea "e" |
322167-9 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "a" |
322168-7 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "b" |
322169-5 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "c" |
322170-9 |
4 |
S |
22.10.1.1, alínea "d" |
322171-7 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "a" |
322172-5 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "b" |
322173-3 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "c" |
322174-1 |
4 |
S |
22.10.1.2, alínea "d" |
322175-0 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "a" |
322176-8 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "b" |
322177-6 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "c" |
322178-4 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "d" |
322179-2 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "e" |
322180-6 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "f" |
322181-4 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "g" |
322182-2 |
4 |
S |
22.10.1.3, alínea "h" |
322183-0 |
4 |
S |
22.10.2 |
322184-9 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "a" |
322185-7 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "b" |
322186-5 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "c" |
322187-3 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "d" |
322188-1 |
4 |
S |
22.10.3, alínea "e" |
322189-0 |
4 |
S |
22.10.4 |
322190-3 |
4 |
S |
22.10.5 |
322191-1 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "a" |
322192-0 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "b" |
322193-8 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "c" |
322194-6 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "d" |
322195-4 |
4 |
S |
22.11.1, alínea "e" |
322196-2 |
4 |
S |
22.11.1.1 |
322197-0 |
4 |
S |
22.11.1.1.1 |
322198-9 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "a" |
322199-7 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "b" |
322200-4 |
4 |
S |
22.11.2, alínea "c" |
322201-2 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "a" |
322202-0 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "b" |
322203-9 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "c" |
322204-7 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "d" |
322205-5 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "e" |
322206-3 |
4 |
S |
22.11.2.1, alínea "f" |
322207-1 |
4 |
S |
22.11.2.2 |
322208-0 |
4 |
S |
22.11.3 |
322209-8 |
4 |
S |
22.12.2 |
322210-1 |
4 |
S |
22.12.3 |
322211-0 |
4 |
S |
22.12.4 |
322212-8 |
4 |
S |
22.12.5, alínea "a" |
322213-6 |
4 |
S |
22.12.5, alínea "b" |
322214-4 |
4 |
S |
22.12.6 |
322215-2 |
4 |
S |
22.12.7 |
322216-0 |
4 |
S |
22.12.8 |
322217-9 |
4 |
S |
22.12.9 |
322218-7 |
4 |
S |
22.12.10 |
322219-5 |
4 |
S |
22.12.11 |
322220-9 |
4 |
S |
22.12.11.1 |
322221-7 |
4 |
S |
22.12.12 |
322222-5 |
4 |
S |
22.12.13 |
322223-3 |
4 |
S |
22.12.14 |
322224-1 |
4 |
S |
22.12.15 |
322225-0 |
4 |
S |
22.12.16 |
322226-8 |
4 |
S |
22.12.17 |
322227-6 |
3 |
S |
22.12.18 |
322228-4 |
4 |
S |
22.12.19 |
322229-2 |
3 |
S |
22.12.20 |
322230-6 |
3 |
S |
22.12.21 |
322231-4 |
3 |
S |
22.12.22 |
322232-2 |
4 |
S |
22.12.23 |
322233-0 |
4 |
S |
22.12.24 |
322234-9 |
4 |
S |
22.12.25 |
322235-7 |
4 |
S |
22.12.26 |
322236-5 |
4 |
S |
22.12.27 |
322237-3 |
4 |
S |
22.12.28 |
322238-1 |
4 |
S |
22.12.29 |
322239-0 |
4 |
S |
22.12.30 |
322240-3 |
4 |
S |
22.12.31 |
322241-1 |
4 |
S |
22.12.32 |
322242-0 |
4 |
S |
22.12.33 |
322243-8 |
4 |
S |
22.12.34, alínea "a" |
322244-6 |
2 |
S |
22.12.34, alínea "b" |
322245-4 |
4 |
S |
22.12.35 |
322246-2 |
4 |
S |
22.12.36 |
322247-0 |
4 |
S |
22.12.37 |
322248-9 |
4 |
S |
22.12.38, alínea "a" |
322249-7 |
4 |
S |
22.12.38, alínea "b" |
322250-0 |
4 |
S |
22.12.39 |
322251-9 |
4 |
S |
22.12.39.1 |
322252-7 |
4 |
S |
22.12.40 |
322253-5 |
3 |
S |
22.12.42 |
322254-3 |
4 |
S |
22.12.43 |
322255-1 |
4 |
S |
22.12.44 |
322256-0 |
2 |
S |
22.12.45 |
322257-8 |
4 |
S |
22.13.1 |
322258-6 |
3 |
S |
22.13.2 |
322259-4 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "a" |
322260-8 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "b" |
322261-6 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "c" |
322262-4 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "d" |
322263-2 |
4 |
S |
22.13.2, alínea "e" |
322264-0 |
4 |
S |
22.13.2.1 |
322265-9 |
4 |
S |
22.13.3 |
322266-7 |
4 |
S |
22.13.3.2 |
322267-5 |
4 |
S |
22.13.3.2.1 |
322268-3 |
4 |
S |
22.13.4 |
322269-1 |
4 |
S |
22.13.5 |
322270-5 |
4 |
S |
22.14.1 |
322271-3 |
4 |
S |
22.14.1.1 |
322272-1 |
4 |
S |
22.14.1.2 |
322273-0 |
4 |
S |
22.14.1.3 |
322274-8 |
4 |
S |
22.14.1.4 |
322275-6 |
4 |
S |
22.14.2 |
322276-4 |
4 |
S |
22.14.3 |
322277-2 |
4 |
S |
22.14.4 |
322278-0 |
4 |
S |
22.14.5 |
322279-9 |
4 |
S |
22.14.6 |
322280-2 |
4 |
S |
22.14.7 |
322281-0 |
4 |
S |
22.14.7.1 |
322282-9 |
4 |
S |
22.14.7.2 |
322283-7 |
4 |
S |
22.14.8 |
322284-5 |
4 |
S |
22.14.9 |
322285-3 |
4 |
S |
22.14.10 |
322286-1 |
4 |
S |
22.14.11 |
322287-0 |
4 |
S |
22.14.12 |
322288-8 |
3 |
S |
22.14.13 |
322289-6 |
4 |
S |
22.14.13.1 |
322290-0 |
4 |
S |
22.14.13.2 |
322291-8 |
4 |
S |
22.14.14 |
322292-6 |
4 |
S |
22.15.1 |
322293-4 |
4 |
S |
22.15.3 |
322294-2 |
4 |
S |
22.15.4 |
322295-0 |
4 |
S |
22.15.4.1 |
322296-9 |
4 |
S |
22.15.4.2 |
322297-7 |
4 |
S |
22.15.5 |
322298-5 |
4 |
S |
22.15.6 |
322299-3 |
4 |
S |
22.15.7 |
322300-0 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "a" |
322301-9 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "b" |
322302-7 |
4 |
S |
22.15.7, alínea "c" |
322303-5 |
4 |
S |
22.16.1 |
322304-3 |
4 |
S |
22.16.2 |
322305-1 |
2 |
S |
22.16.2.2 |
322306-0 |
2 |
S |
22.16.3 |
322307-8 |
4 |
S |
22.16.4 |
322308-6 |
2 |
S |
22.16.5 |
322309-4 |
4 |
S |
22.16.5.1 |
322310-8 |
3 |
S |
22.16.6 |
322311-6 |
4 |
S |
22.17.1 |
322312-4 |
2 |
S |
22.17.2, alínea "a" |
322313-2 |
2 |
S |
22.17.2, alínea "b" |
322314-0 |
2 |
S |
22.17.2, alínea "c" |
322315-9 |
2 |
S |
22.17.2.1 |
322316-7 |
2 |
S |
22.17.3 |
322317-5 |
4 |
S |
22.17.4 |
322318-3 |
3 |
S |
22.18.2 |
322319-1 |
4 |
S |
22.18.3 |
322320-5 |
4 |
S |
22.18.4, alínea "a" |
322321-3 |
4 |
S |
22.18.4, alínea "b" |
322322-1 |
4 |
S |
22.18.4, alínea "c" |
322323-0 |
4 |
S |
22.18.4, alínea "d" |
322324-8 |
4 |
S |
22.18.4, alínea "e" |
322325-6 |
4 |
S |
22.18.5 |
322326-4 |
4 |
S |
22.18.6, alínea "a" |
322327-2 |
3 |
S |
22.18.6, alínea "b" |
322328-0 |
4 |
S |
22.18.6, alínea "c" |
322329-9 |
4 |
S |
22.18.6, alínea "d" |
322330-2 |
3 |
S |
22.18.6, alínea "e" |
322331-0 |
3 |
S |
22.18.6, alínea "f" |
322332-9 |
2 |
S |
22.18.6, alínea "g" |
322333-7 |
4 |
S |
22.18.6, alínea "h" |
322334-5 |
3 |
S |
22.18.7 |
322335-3 |
4 |
S |
22.18.7, alíneas "a", "b" e "c |
322336-1 |
2 |
S |
22.18.8 |
322337-0 |
4 |
S |
22.18.9 |
322338-8 |
4 |
S |
22.18.9.1 |
322339-6 |
4 |
S |
22.18.10 |
322340-0 |
4 |
S |
22.18.11 |
322341-8 |
4 |
S |
22.18.12 |
322342-6 |
4 |
S |
22.18.13 |
322343-4 |
4 |
S |
22.18.14 |
322344-2 |
4 |
S |
22.18.15 |
322345-0 |
4 |
S |
22.18.16 |
322346-9 |
4 |
S |
22.18.17, alínea "a" |
322347-7 |
2 |
S |
22.18.17, alínea "b" |
322348-5 |
3 |
S |
22.18.17, alínea "c" |
322349-3 |
3 |
S |
22.18.17, alínea "d" |
322350-7 |
4 |
S |
22.19.1 |
322351-5 |
4 |
S |
22.19.2 |
322352-3 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "a" |
322353-1 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "b" |
322354-0 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "c" |
322355-8 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "d" |
322356-6 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "e" |
322357-4 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "f" |
322358-2 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "g" |
322359-0 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "h" |
322360-4 |
4 |
S |
22.19.2, alínea "i" |
322361-2 |
4 |
S |
22.19.2.1 |
322362-0 |
4 |
S |
22.19.3 |
322363-9 |
4 |
S |
22.19.4 |
322364-7 |
4 |
S |
22.19.5, alínea "a" |
322365-5 |
2 |
S |
22.19.5, alínea "b" |
322366-3 |
3 |
S |
22.19.5, alínea "c" |
322367-1 |
4 |
S |
22.19.5, alínea "d" |
322368-0 |
4 |
S |
22.19.5, alínea "e" |
322369-8 |
4 |
S |
22.19.5, alínea "f" |
322370-1 |
4 |
S |
22.19.5, alínea "g" |
322371-0 |
4 |
S |
22.19.5.1, alínea "a" |
322372-8 |
4 |
S |
22.19.5.1, alínea "b" |
322373-6 |
4 |
S |
22.19.5.1, alínea "c" |
322374-4 |
4 |
S |
22.19.5.1.1, alínea "a" |
322375-2 |
4 |
S |
22.19.5.1.1, alínea "b" |
322376-0 |
4 |
S |
22.19.5.1.1, alínea "c" |
322377-9 |
4 |
S |
22.19.5.2, alínea "a" |
322378-7 |
4 |
S |
22.19.5.2, alínea "b" |
322379-5 |
4 |
S |
22.19.5.2, alínea "c" |
322380-9 |
4 |
S |
22.19.5.3 |
322381-7 |
4 |
S |
22.19.6 |
322382-5 |
4 |
S |
22.19.7 |
322383-3 |
4 |
S |
22.19.8 |
322384-1 |
3 |
S |
22.19.9, alínea "a" |
322385-0 |
4 |
S |
22.19.9, alínea "b" |
322386-8 |
4 |
S |
22.19.9, alínea "c" |
322387-6 |
4 |
S |
22.19.9, alínea "d" |
322388-4 |
4 |
S |
22.19.9, alínea "e" |
322389-2 |
2 |
S |
22.19.9, alínea "f" |
322390-6 |
4 |
S |
22.19.9.1 |
322391-4 |
4 |
S |
22.19.9.2 |
322392-2 |
4 |
S |
22.19.10 e 22.19.10.1 |
322393-0 |
3 |
S |
22.19.11 |
322394-9 |
4 |
S |
22.19.11.1 |
322395-7 |
4 |
S |
22.19.12 |
322396-5 |
4 |
S |
22.19.12.1 |
322397-3 |
4 |
S |
22.19.13 |
322398-1 |
3 |
S |
22.19.14 |
322399-0 |
4 |
S |
22.19.14.1 |
322400-7 |
3 |
S |
22.19.15 |
322401-5 |
4 |
S |
22.19.16 |
322402-3 |
4 |
S |
22.19.17 |
322403-1 |
4 |
S |
22.19.18 |
322404-0 |
4 |
S |
22.19.19 |
322405-8 |
4 |
S |
22.19.20 |
322406-6 |
4 |
S |
22.19.21 |
322407-4 |
4 |
S |
22.19.22 |
322408-2 |
3 |
S |
22.19.23 |
322409-0 |
4 |
S |
22.19.24 |
322410-4 |
4 |
S |
22.19.25 |
322411-2 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "a" |
322412-0 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "b" |
322413-9 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "c" |
322414-7 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "d" |
322415-5 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "e" |
322416-3 |
4 |
S |
22.19.26, alínea "f" |
322417-1 |
4 |
S |
22.19.27 |
322418-0 |
4 |
S |
22.19.28, alínea "a" |
322419-8 |
4 |
S |
22.19.28, alínea "b" |
322420-1 |
4 |
S |
22.19.28, alínea "c" |
322421-0 |
4 |
S |
22.19.28, alínea "d" |
322422-8 |
4 |
S |
22.19.29, alínea "a" |
322423-6 |
4 |
S |
22.19.29, alínea "b" |
322424-4 |
4 |
S |
22.19.29, alínea "c" |
322425-2 |
4 |
S |
22.19.29, alínea "d" |
322426-0 |
4 |
S |
22.19.30, alínea "a" |
322427-9 |
4 |
S |
22.19.30, alínea "b" |
322428-7 |
4 |
S |
22.19.30, alínea "c" |
322429-5 |
4 |
S |
22.19.30.1 |
322430-9 |
4 |
S |
22.19.31 |
322431-7 |
4 |
S |
22.19.32 |
322432-5 |
3 |
S |
22.19.33 |
322433-3 |
4 |
S |
22.19.34 |
322434-1 |
4 |
S |
22.20.1, alínea "a" |
322435-0 |
4 |
S |
22.20.1, alínea "b" |
322436-8 |
4 |
S |
22.20.1, alínea "c" |
322437-6 |
3 |
S |
22.20.1, alínea "d" |
322438-4 |
4 |
S |
22.20.1, alínea "e" |
322439-2 |
2 |
S |
22.21.1 |
322440-6 |
4 |
S |
22.21.2 |
322441-4 |
4 |
S |
22.21.3 |
322442-2 |
3 |
S |
22.21.4, alínea "a" |
322443-0 |
4 |
S |
22.21.4, alínea "b" |
322444-9 |
4 |
S |
22.21.4, alínea "c" |
322445-7 |
4 |
S |
22.22.1 |
322446-5 |
4 |
S |
22.22.1.1 |
322447-3 |
4 |
S |
22.22.2 |
322448-1 |
4 |
S |
22.22.2, alínea "a" |
322449-0 |
4 |
S |
22.22.2, alínea "b" |
322450-3 |
4 |
S |
22.22.2, alínea "c" |
322451-1 |
4 |
S |
22.22.3, alínea "a" |
322452-0 |
4 |
S |
22.22.3, alínea "b" |
322453-8 |
4 |
S |
22.22.3, alínea "c" |
322454-6 |
4 |
S |
22.22.3, alínea "d", inciso "I" |
322455-4 |
4 |
S |
22.22.3, alínea "d", inciso "II" |
322456-2 |
4 |
S |
22.22.3.1 |
322457-0 |
4 |
S |
22.22.4 |
322458-9 |
4 |
S |
22.22.5 |
322459-7 |
4 |
S |
22.22.5.1 |
322460-0 |
4 |
S |
22.22.6 |
322461-9 |
4 |
S |
22.22.6.1 |
322462-7 |
4 |
S |
22.22.6.1, alínea "a" |
322463-5 |
4 |
S |
22.22.6.1, alínea "b" |
322464-3 |
4 |
S |
22.22.6.1, alínea "c" |
322465-1 |
4 |
S |
22.22.6.1.1 |
322466-0 |
4 |
S |
22.22.7 |
322467-8 |
4 |
S |
22.22.8 |
322468-6 |
4 |
S |
22.22.8.1 |
322469-4 |
4 |
S |
22.22.8.1.1 |
322470-8 |
4 |
S |
22.22.9 |
322471-6 |
4 |
S |
22.22.10 |
322472-4 |
2 |
S |
22.22.11 |
322473-2 |
4 |
S |
22.22.12 |
322474-0 |
4 |
S |
22.22.12, alínea "a" |
322475-9 |
4 |
S |
22.22.12, alínea "b" |
322476-7 |
4 |
S |
22.22.12, alínea "c" |
322477-5 |
4 |
S |
22.22.12, alínea "d" |
322478-3 |
3 |
S |
22.22.12, alínea "e" |
322479-1 |
3 |
S |
22.22.13 |
322480-5 |
4 |
S |
22.22.14 |
322481-3 |
4 |
S |
22.22.15 |
322482-1 |
4 |
S |
22.22.15.1 |
322483-0 |
4 |
S |
22.22.15.2 |
322484-8 |
4 |
S |
22.22.15.3 |
322485-6 |
4 |
S |
22.22.16 |
322486-4 |
4 |
S |
22.22.17 |
322487-2 |
4 |
S |
22.22.18 |
322488-0 |
4 |
S |
22.22.18.1 |
322489-9 |
4 |
S |
22.22.18.2 |
322490-2 |
4 |
S |
22.22.19 |
322491-0 |
4 |
S |
22.22.19.1 |
322492-9 |
4 |
S |
22.22.19.2 |
322493-7 |
4 |
S |
22.22.20 |
322494-5 |
4 |
S |
22.22.20.1 |
322495-3 |
4 |
S |
22.22.21 |
322496-1 |
4 |
S |
22.22.22 |
322497-0 |
4 |
S |
22.22.23 |
322498-8 |
4 |
S |
22.22.24 |
322499-6 |
4 |
S |
22.22.25 |
322500-3 |
4 |
S |
22.22.25.2 |
322501-1 |
4 |
S |
22.22.26 |
322502-0 |
4 |
S |
22.22.27 |
322503-8 |
4 |
S |
22.22.27.1, alínea "a" |
322504-6 |
4 |
S |
22.22.27.1, alínea "b" |
322505-4 |
4 |
S |
22.22.28 |
322506-2 |
4 |
S |
22.22.29 |
322507-0 |
4 |
S |
22.22.30 |
322508-9 |
4 |
S |
22.22.30, alínea "a" |
322509-7 |
4 |
S |
22.22.30, alínea "b" |
322510-0 |
4 |
S |
22.22.30, alínea "c" |
322511-9 |
4 |
S |
22.22.30.1 |
322512-7 |
3 |
S |
22.22.31 |
322513-5 |
4 |
S |
22.22.32, alínea "a" |
322514-3 |
4 |
S |
22.22.32, alínea "b" |
322515-1 |
4 |
S |
22.23.1 |
322516-0 |
4 |
S |
22.23.2, alínea "a" |
322517-8 |
4 |
S |
22.23.2, alínea "b" |
322518-6 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "a" |
322519-4 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "b" |
322520-8 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "c" |
322521-6 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "d" |
322522-4 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "e" |
322523-2 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "f" |
322524-0 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "g" |
322525-9 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "h" |
322526-7 |
4 |
S |
22.23.3, alínea "i" |
322527-5 |
4 |
S |
22.23.3.1.1 |
322528-3 |
4 |
S |
22.23.4 |
322529-1 |
4 |
S |
22.23.5, alínea "a" |
322530-5 |
3 |
S |
22.23.5, alínea "b" |
322531-3 |
4 |
S |
22.23.5, alínea "c" |
322532-1 |
4 |
S |
22.23.3.6 |
322533-0 |
4 |
S |
22.23.6.1 |
322534-8 |
4 |
S |
22.23.6.1.1 |
322535-6 |
4 |
S |
22.23.7 |
322536-4 |
4 |
S |
22.23.7.1 |
322537-2 |
4 |
S |
22.24.1 |
322538-0 |
4 |
S |
22.24.2 |
322539-9 |
4 |
S |
22.24.3 |
322540-2 |
4 |
S |
22.24.4 |
322541-0 |
4 |
S |
22.24.5 |
322542-9 |
4 |
S |
22.24.6 |
322543-7 |
4 |
S |
22.24.7 |
322544-5 |
3 |
S |
22.24.8 |
322545-3 |
3 |
S |
22.24.9 |
322546-1 |
3 |
S |
22.24.10 |
322547-0 |
4 |
S |
22.24.11 (parte inicial) |
322548-8 |
4 |
S |
22.24.11 (parte final) |
322549-6 |
4 |
S |
22.24.12 |
322550-0 |
3 |
S |
22.24.13 |
322551-8 |
4 |
S |
22.24.14 |
322552-6 |
4 |
S |
22.25.1 |
322553-4 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "a' |
322554-2 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "b' |
322555-0 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "c' |
322556-9 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "d' |
322557-7 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "e' |
322558-5 |
4 |
S |
22.25.1.1, alínea "f' |
322559-3 |
4 |
S |
22.25.2 |
322560-7 |
4 |
S |
22.25.2, alínea "a" |
322561-5 |
4 |
S |
22.25.2, alínea "b" |
322562-3 |
4 |
S |
22.25.2, alínea "c" |
322563-1 |
4 |
S |
22.25.2, alínea "d" |
322564-0 |
4 |
S |
22.25.2.1 |
322565-8 |
4 |
S |
22.25.3, alínea "a" |
322566-6 |
4 |
S |
22.25.3, alínea "b" |
322567-4 |
4 |
S |
22.25.3, alínea "c" |
322568-2 |
4 |
S |
22.25.3, alínea "d" |
322569-0 |
4 |
S |
22.25.4 |
322570-4 |
4 |
S |
22.25.5 |
322571-2 |
4 |
S |
22.25.5.1 |
322572-0 |
4 |
S |
22.25.6, alínea "a" |
322573-9 |
4 |
S |
22.25.6, alínea "b" |
322574-7 |
4 |
S |
22.25.6.1 |
322575-5 |
4 |
S |
22.25.6.2 |
322576-3 |
4 |
S |
22.25.7 |
322577-1 |
4 |
S |
22.26.1 |
322578-0 |
4 |
S |
22.26.1.1 |
322579-8 |
4 |
S |
22.26.1.1, alínea "a" |
322580-1 |
4 |
S |
22.26.1.1, alínea "b" |
322581-0 |
2 |
S |
22.26.1.1, alínea "c" |
322582-8 |
3 |
S |
22.26.2 |
322583-6 |
4 |
S |
22.26.2.1 |
322584-4 |
4 |
S |
22.26.2.1.1 |
322585-2 |
4 |
S |
22.26.2.2 |
322586-0 |
4 |
S |
22.26.3 |
322587-9 |
4 |
S |
22.26.3.1 |
322588-7 |
4 |
S |
22.26.4 |
322589-5 |
4 |
S |
22.26.5 |
322590-9 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "a" |
322591-7 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "b" |
322592-5 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "c" |
322593-3 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "d" |
322594-1 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "e" |
322595-0 |
4 |
S |
22.26.5, alínea "f" |
322596-8 |
4 |
S |
22.26.5.2 |
322597-6 |
4 |
S |
22.26.5.3 |
322598-4 |
2 |
S |
22.26.6 |
322599-2 |
3 |
S |
22.26.6, alínea "a" |
322600-0 |
3 |
S |
22.26.6, alínea "b" |
322601-8 |
3 |
S |
22.26.6, alínea "c" |
322602-6 |
4 |
S |
22.26.6, alínea "d" |
322603-4 |
4 |
S |
22.26.6, alínea "e" |
322604-2 |
3 |
S |
22.26.7 |
322605-0 |
4 |
S |
22.26.8 |
322606-9 |
4 |
S |
22.26.9 |
322607-7 |
4 |
S |
22.26.10 |
322608-5 |
4 |
S |
22.26.11 |
322609-3 |
4 |
S |
22.26.12 (parte inicial) |
322610-7 |
4 |
S |
22.26.12 (parte final) |
322611-5 |
3 |
S |
22.26.13 |
322612-3 |
4 |
S |
22.26.14 |
322613-1 |
3 |
S |
22.26.15 |
322614-0 |
4 |
S |
22.26.16 |
322615-8 |
4 |
S |
22.27.1 |
322616-6 |
4 |
S |
22.27.1.2 |
322617-4 |
4 |
S |
22.28.1 |
322618-2 |
4 |
S |
22.28.1.1 |
322619-0 |
4 |
S |
22.28.1.1, alínea "a" |
322620-4 |
4 |
S |
22.28.1.1, alínea "b" |
322621-2 |
3 |
S |
22.28.1.1 alínea "c" |
322622-0 |
4 |
S |
22.29.1 |
322623-9 |
4 |
S |
22.29.2 |
322624-7 |
4 |
S |
22.29.3 |
322625-5 |
4 |
S |
22.29.4 |
322626-3 |
4 |
S |
22.30.1 |
322627-1 |
4 |
S |
22.30.1, alínea "a" |
322628-0 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "I" |
322629-8 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "II" |
322630-1 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "III" |
322631-0 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "IV" |
322632-8 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "V" |
322633-6 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "VI" |
322634-4 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "VII" |
322635-2 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "VIII" |
322636-0 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "b", inciso "IX" |
322637-9 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "c" |
322638-7 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "d" |
322639-5 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "e" |
322640-9 |
4 |
S |
22.30.1, alínea "f" |
322641-7 |
4 |
S |
22.30.1, alínea "g" |
322642-5 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "h" |
322643-3 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "i" |
322644-1 |
3 |
S |
22.30.1, alínea "j" |
322645-0 |
4 |
S |
22.30.2 |
322646-8 |
4 |
S |
22.30.3 |
322647-6 |
4 |
S |
22.31.1 |
322648-4 |
4 |
S |
22.31.1.1 |
322649-2 |
4 |
S |
22.31.2 |
322650-6 |
4 |
S |
22.31.3 |
322651-4 |
4 |
S |
22.31.4 |
322652-2 |
4 |
S |
22.31.5 |
322653-0 |
4 |
S |
22.31.6 |
322654-9 |
4 |
S |
22.31.6.1 |
322655-7 |
4 |
S |
22.32.1 |
322656-5 |
2 |
S |
22.32.2 |
322657-3 |
3 |
S |
22.32.3 |
322658-1 |
4 |
S |
22.33.1 |
322659-0 |
4 |
S |
22.33.2 |
322660-3 |
4 |
S |
22.33.2.1 |
322661-1 |
3 |
S |
22.33.2.1.1 |
322662-0 |
3 |
S |
22.33.2.2 |
322663-8 |
3 |
S |
22.33.3 |
322664-6 |
3 |
S |
22.33.3.1 |
322665-4 |
3 |
S |
22.33.3.1.1 |
322666-2 |
2 |
S |
22.33.3.3 |
322667-0 |
3 |
S |
22.33.3.4 |
322668-9 |
3 |
S |
22.33.3.5 |
322669-7 |
3 |
S |
22.33.5 |
322670-0 |
4 |
S |
22.33.6 |
322671-9 |
4 |
S |
22.33.7 |
322672-7 |
4 |
S |
22.34.2 |
322673-5 |
4 |
S |
22.34.2 |
322674-3 |
4 |
S |
22.34.3 |
322675-1 |
4 |
S |
22.34.4 |
322676-0 |
4 |
S |
22.34.5 |
322677-8 |
4 |
S |
22.34.6 |
322678-6 |
4 |
S |
22.35.1 |
322679-4 |
4 |
S |
22.35.2 |
322680-8 |
2 |
S |
22.35.2.1 |
322681-6 |
4 |
S |
22.35.2.2, alínea "a" |
322682-4 |
3 |
S |
22.35.2.2, alínea "b" |
322683-2 |
3 |
S |
22.35.3, 22.35.3.1, 22.35.3.2 e 23.35.3.3 |
322684-0 |
4 |
S |
3.1 do Anexo I |
322685-9 |
4 |
S |
3.2 do Anexo I |
322686-7 |
2 |
S |
3.3, alínea "a", do Anexo I |
322687-5 |
3 |
S |
3.3, alínea "b" do Anexo I |
322688-3 |
3 |
S |
3.3, alínea "c", do Anexo I |
322689-1 |
3 |
S |
3.3, alínea "d", do Anexo I |
322690-5 |
3 |
S |
3.3, alínea "e", do Anexo I |
322691-3 |
3 |
S |
3.3, alínea "f", do Anexo I |
322692-1 |
3 |
S |
3.3.1 do Anexo I |
322693-0 |
3 |
S |
3.4 do Anexo I |
322694-8 |
4 |
S |
3.5 do Anexo I |
322695-6 |
4 |
S |
3.6 do Anexo I |
322696-4 |
4 |
S |
3.7, alínea "a", do Anexo I |
322697-2 |
4 |
S |
3.7, alínea "b", do Anexo I |
322698-0 |
4 |
S |
3.7, alínea "c", do Anexo I |
322699-9 |
4 |
S |
3.7, alínea "d", do Anexo I |
322700-6 |
4 |
S |
3.7, alínea "e", do Anexo I |
322701-4 |
4 |
S |
3.7, alínea "f", do Anexo I |
322702-2 |
4 |
S |
3.7, alínea "g", do Anexo I |
322703-0 |
4 |
S |
3.7, alínea "h", do Anexo I |
322704-9 |
4 |
S |
3.7, alínea "i", do Anexo I |
322705-7 |
4 |
S |
3.7.1 do Anexo I |
322706-5 |
3 |
S |
3.7.1.1 do Anexo I |
322707-3 |
3 |
S |
3.7.2 do Anexo I |
322708-1 |
4 |
S |
3.8 do Anexo I |
322709-0 |
4 |
S |
3.10 do Anexo I |
322710-3 |
4 |
S |
3.11 do Anexo I |
322711-1 |
4 |
S |
3.12 do Anexo I |
322712-0 |
4 |
S |
3.13, alínea "a", do Anexo I |
322713-8 |
4 |
S |
3.13, alínea "b", do Anexo I |
322714-6 |
4 |
S |
3.13, alínea "c", do Anexo I |
322715-4 |
4 |
S |
3.13, alínea "d", do Anexo I |
322716-2 |
4 |
S |
3.13, alínea "e", do Anexo I |
322717-0 |
4 |
S |
3.14, alínea "a", do Anexo I |
322718-9 |
4 |
S |
3.14, alínea "b", do Anexo I |
322719-7 |
4 |
S |
3.15 do Anexo I |
322720-0 |
4 |
S |
2.1 do Anexo II |
322721-9 |
4 |
S |
2.1.1, alíneas "a" e "b", do Anexo II |
322722-7 |
4 |
S |
2.1.1.1 do Anexo II |
322723-5 |
4 |
S |
2.2, alínea "a", do Anexo II |
322724-3 |
4 |
S |
2.2, alínea "b", do Anexo II |
322725-1 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "a", do Anexo II |
322726-0 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "b", do Anexo II |
322727-8 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "c", do Anexo II |
322728-6 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "d", do Anexo II |
322729-4 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "e", do Anexo II |
322730-8 |
4 |
S |
2.2.1, alínea "f", do Anexo II |
322731-6 |
4 |
S |
2.2.2 do Anexo II |
322732-4 |
4 |
S |
2.2.4 do Anexo II |
322733-2 |
4 |
S |
2.3 do Anexo II |
322734-0 |
4 |
S |
2.3.1, alínea "a", do Anexo II |
322735-9 |
4 |
S |
2.3.1, alínea "b", do Anexo II |
322736-7 |
4 |
S |
2.3.2 do Anexo II |
322737-5 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "a", do Anexo II |
322738-3 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "b", do Anexo II |
322739-1 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "c", do Anexo II |
322740-5 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "d", do Anexo II |
322741-3 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "e", do Anexo II |
322742-1 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "f", do Anexo II |
322743-0 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "g", do Anexo II |
322744-8 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "h", do Anexo II |
322745-6 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "i", do Anexo II |
322746-4 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "j", do Anexo II |
322747-2 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "k", do Anexo II |
322748-0 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "l", do Anexo II |
322749-9 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "m", do Anexo II |
322750-2 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "n", do Anexo II |
322751-0 |
4 |
S |
2.3.3, alínea "o", do Anexo II |
322752-9 |
4 |
S |
2.3.3.1 do Anexo II |
322753-7 |
4 |
S |
2.3.3.2 do Anexo II |
322754-5 |
4 |
S |
2.3.3.2.1 do Anexo II |
322755-3 |
4 |
S |
2.3.3.3 do Anexo II |
322756-1 |
4 |
S |
2.4, alínea "a", do Anexo II |
322757-0 |
4 |
S |
2.4, alínea "b", do Anexo II |
322758-8 |
4 |
S |
2.5 do Anexo II |
322759-6 |
4 |
S |
2.5.1 do Anexo II |
322760-0 |
4 |
S |
2.5.2 do Anexo II |
322761-8 |
2 |
S |
2.6 do Anexo II |
322762-6 |
4 |
S |
2.7 do Anexo II |
322763-4 |
3 |
S |
3.1 do Anexo III |
322764-2 |
4 |
S |
3.2 do Anexo III |
322765-0 |
4 |
S |
4.1 do Anexo III |
322766-9 |
4 |
S |
5.1 do Anexo III |
322767-7 |
4 |
S |
5.2 do Anexo III |
322768-5 |
4 |
S |
6.1 do Anexo III |
322769-3 |
4 |
S |
6.2 e 6.3 do Anexo III |
322770-7 |
4 |
S |
7.1 do Anexo III |
322771-5 |
4 |
S |
8.1 do Anexo III |
322772-3 |
4 |
S |
9.1 do Anexo III |
322773-1 |
4 |
S |
10.1 do Anexo III |
322774-0 |
4 |
S |
11.1 do Anexo III |
322775-8 |
4 |
S |
11.2 do Anexo III |
322776-6 |
4 |
S |
12.1 do Anexo III |
322777-4 |
4 |
S |
13.1 do Anexo III |
322778-2 |
4 |
S |
14.1 do Anexo III |
322779-0 |
4 |
S |
15.1 do Anexo III |
322780-4 |
4 |
S |
16.1 do Anexo III |
322781-2 |
4 |
S |
17.1 do Anexo III |
322782-0 |
3 |
S |
17.2 do Anexo III |
322783-9 |
3 |
S |
18.1 do Anexo III |
322784-7 |
4 |
S |
18.1 do Anexo III |
322785-5 |
4 |
S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 23 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
23.1 | 123093-0 | 4 | S |
23.2 | 123097-2 | 4 | S |
23.3 | 123098-0 | 3 | S |
23.1.1, alíneas "a", "b" e "c" | 123101-4 | 3 | S |
23.4 e 23.5 | 123102-2 | 4 | S |
23.3.1 | 123103-0 | 4 | S |
23.3.2, alíneas "a", "b" e "c" | 123104-9 | 3 | S |
23.3.3 | 123105-7 | 4 | S |
23.3.4 e 23.3.4.1 | 123106-5 | 4 | S |
23.3.5 e 23.3.5.1 | 123107-3 | 4 | S |
.
.
NR 24 (124.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
24.2.1 | 124250-4 | 2 | S |
24.2.1.1, alíneas "a" e "b" | 124251-2 | 2 | S |
24.2.2 | 124252-0 | 2 | S |
24.2.2.1 | 124253-9 | 2 | S |
24.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 124254-7 | 2 | S |
24.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 124255-5 | 2 | S |
24.3.2.3 | 124256-3 | 2 | S |
24.3.4 | 124257-1 | 2 | S |
24.3.5, alíneas "a" e "b", e 24.3.5.1 | 124258-0 | 2 | S |
24.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 124259-8 | 2 | S |
24.4.1, alíneas "a" e "b" | 124260-1 | 2 | S |
24.4.2 e 24.4.2.1 | 124261-0 | 2 | S |
24.4.3 | 124262-8 | 2 | S |
24.4.4 | 124263-6 | 2 | S |
24.4.5 | 124264-4 | 2 | S |
24.4.6 e 24.4.6.1 | 124265-2 | 2 | S |
24.4.8 | 124266-0 | 2 | S |
24.5.1 | 124267-9 | 2 | S |
24.5.2, 24.5.2.1 e 24.5.3 | 124268-7 | 2 | S |
24.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 124269-5 | 2 | S |
24.6.2 | 124270-9 | 2 | S |
24.6.3 | 124271-7 | 2 | S |
24.7.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 24.7.2.1 | 124272-5 | 2 | S |
24.7.3, 24.7.3.1 e 24.7.3.2 | 124273-3 | 2 | S |
24.7.5.1 | 124274-1 | 2 | S |
24.7.5.2 | 124275-0 | 2 | S |
24.7.6 | 124276-8 | 2 | S |
24.7.7 | 124277-6 | 2 | S |
24.7.8 | 124278-4 | 2 | S |
24.7.9, alínea "a | 124279-2 | 2 | S |
24.7.9, alínea "b" | 124280-6 | 2 | S |
24.7.9, alínea "c" | 124281-4 | 2 | S |
24.7.10 | 124282-2 | 2 | M |
24.8.2 | 124283-0 | 2 | S |
24.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 24.8.4.1 e 24.8.5 | 124284-9 | 2 | S |
24.9.1, 24.9.1.1 e 24.9.1.2 | 124285-7 | 2 | S |
24.9.2 | 124286-5 | 2 | S |
24.9.3 e 24.9.4 | 124287-3 | 2 | S |
24.9.5 | 124288-1 | 2 | S |
24.9.6 | 124289-0 | 2 | S |
24.9.7 e 24.9.7.1 | 124290-3 | 2 | S |
24.9.7.2 | 124291-1 | 2 | S |
24.9.8 | 124292-0 | 2 | S |
.
NR 24 - ANEXO I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2 | 124293-8 | 2 | S |
2.1 | 124294-6 | 2 | S |
2.2 | 124295-4 | 2 | S |
4 e 4.1 | 124296-2 | 2 | S |
.
NR 24 - ANEXO II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 124297-0 | 2 | S |
3 | 124298-9 | 2 | S |
4 | 124299-7 | 2 | S |
5 | 124300-4 | 2 | S |
.
NR 24 - ANEXO III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1 | 124301-2 | 2 | S |
4.1.1 e 4.1.2 | 124302-0 | 2 | S |
4.2 | 124303-9 | 2 | S |
4.3 e 4.3.1 | 124304-7 | 2 | S |
4.6 | 124305-5 | 2 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 25 | ||||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo | |
25.3.1 | 125019-1 | 3 | S | |
25.3.2 | 125020-5 | 4 | S | |
25.3.3 | 125021-3 | 3 | S | |
25.3.4 | 125022-1 | 3 | S | |
25.3.4.1 | 125023-0 | 4 | S | |
25.3.5 e 25.3.5.1 | 125024-8 | 4 | S | |
25.3.6 | 125025-6 | 4 | S | |
25.3.7 | 125026-4 | 3 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 26 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
26.3.1, 26.3.2, 26.3.3 e 26.3.4 | 126056-1 | 2 | S |
26.4.1.1, 26.4.1.1.1, 26.4.1.1.1.1, 26.4.1.1.2, 26.4.2.1 e 26.4.2.1.1 | 126057-0 | 2 | S |
26.4.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 126058-8 | 3 | S |
26.4.2.3 | 126059-6 | 2 | S |
26.4.3.1, 26.4.3.1.1, 26.4.3.1.1.1, alíneas "a" e "b", 26.4.3.2 e 26.4.3.3 | 126060-0 | 4 | S |
26.5.1 | 126061-8 | 2 | S |
26.5.2, alíneas "a" e "b" | 126062-6 | 3 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 29 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
29.1.4.1, alínea "a", 29.1.4.1, alínea "b", 29.1.4.1, alínea "d", 29.1.4.2, alínea "a", 29.1.4.2, alínea "b", 29.1.4.2, alínea "c" e 29.1.4.2, alínea "d" | 329372-6 | 4 | S |
29.3.1 | 329374-2 | 3 | S |
29.3.3, alíneas "c" e "f" | 329375-0 | 3 | S |
29.3.4.1 e 29.3.4.2 | 329376-9 | 3 | S |
29.3.6 e 29.3.6.1 | 329377-7 | 3 | S |
29.3.7 e 29.3.7.1 | 329378-5 | 3 | S |
29.3.8 | 329379-3 | 3 | S |
29.4.1, alíneas "a", "b" e "c" | 329380-7 | 3 | S |
29.4.1.1 | 329381-5 | 3 | S |
29.4.2, alíneas "a" e "b" | 329382-3 | 3 | S |
29.4.4, alíneas "a" e "b" | 329383-1 | 3 | S |
29.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 29.4.6.1 e 29.4.6.2 | 329384-0 | 3 | S |
29.5.1, 29.5.4, 29.5.5 e 29.5.6 | 329385-8 | 3 | S |
29.5.3.1 | 329386-6 | 3 | S |
29.5.7 e 29.5.7.1, alíneas "a", "b" e "c" | 329387-4 | 3 | S |
29.5.7.1.1, alíneas "a" e "b", 29.5.7.2 e 29.5.7.3 | 329388-2 | 3 | S |
29.5.7.4 | 329389-0 | 3 | S |
29.6.1 e 29.6.1.1, alíneas "a" e "b" | 329390-4 | 3 | S |
29.6.2 | 329391-2 | 3 | S |
29.7.1, 29.7.3 e 29.7.6 | 329392-0 | 3 | S |
29.7.4, 29.7.5 e 29.7.8 | 329393-9 | 2 | S |
29.7.7 e 29.7.7.1 | 329394-7 | 2 | S |
29.7.9, 29.7.10 e 29.7.11 | 329395-5 | 2 | S |
29.7.14 e 29.7.14.1 | 329396-3 | 2 | S |
29.7.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329397-1 | 3 | S |
29.7.16, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.7.16.1 | 329398-0 | 3 | S |
29.7.16.2 | 329399-8 | 3 | S |
29.7.17 | 329400-5 | 3 | S |
29.7.18, alíneas "a" e "b", e 29.7.18.1 | 329401-3 | 3 | S |
29.7.19 | 329402-1 | 3 | S |
29.7.21 | 329403-0 | 3 | S |
29.8.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 29.8.1.1 e 29.8.2 | 329404-8 | 3 | S |
29.9.1, 29.9.2 e 29.9.3 | 329405-6 | 3 | S |
29.9.4, alíneas "a" e "b" | 329406-4 | 3 | S |
29.9.5, 29.9.5.1 e 29.9.5.2 | 329407-2 | 3 | S |
29.9.6 | 329408-0 | 3 | S |
29.9.7.1, 29.9.7.2, 29.9.7.2.1 e 29.9.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 329409-9 | 3 | S |
29.9.8 e 29.9.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 329410-2 | 3 | S |
29.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 29.10.2 e 29.10.2.1 | 329411-0 | 3 | S |
29.10.3, 29.10.4, 29.10.5 e 29.10.6, alíneas "a" e "b" | 329412-9 | 3 | S |
29.11.1, 29.11.2 e 29.11.3 | 329413-7 | 3 | S |
29.11.4, 29.11.5 e 29.11.6 | 329414-5 | 3 | S |
29.11.7 e 29.11.8 | 329415-3 | 3 | S |
29.11.9, 29.11.12, 29.11.12.1 e 29.11.12.2 | 329416-1 | 3 | S |
29.11.10, 29.11.11 | 329417-0 | 3 | S |
29.11.13, 29.11.14, 29.11.1529.11.16 e 29.11.16.1 | 329418-8 | 3 | S |
29.11.17, 29.11.18 e 29.11.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329419-6 | 3 | S |
29.11.20 | 329420-0 | 3 | S |
29.11.21, 29.11.22, 29.11.22.1, 29.11.23 e 29.11.24 | 329421-8 | 3 | S |
29.12.2 | 329422-6 | 3 | S |
29.12.3, 29.12.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.12.5 | 329423-4 | 3 | S |
29.13.2 e 29.13.2.1 | 329424-2 | 3 | S |
29.13.3 | 329425-0 | 3 | S |
29.13.4, 29.13.4.1 e 29.13.4.2 | 329426-9 | 3 | S |
29.13.5, 29.13.6, 29.13.6.1 | 329427-7 | 3 | S |
29.13.7 | 329428-5 | 3 | S |
29.13.8, 29.13.9 e 29.13.10 | 329429-3 | 3 | S |
29.13.11, alíneas "a", "b" e "c" | 329430-7 | 3 | S |
29.13.12 | 329431-5 | 3 | S |
29.13.13 | 329432-3 | 3 | S |
29.13.14, 29.13.15, 29.13.16, 29.13.17 e 29.13.18 | 329433-1 | 3 | S |
29.13.19 | 329434-0 | 2 | S |
29.14.1, alíneas "a", "b" e "c" | 329435-8 | 3 | S |
29.14.1.1, alíneas "a" e "b", e 29.14.1.2 | 329436-6 | 3 | S |
29.14.2 e 19.14.2.1 | 329437-4 | 3 | S |
29.14.3 | 329438-2 | 3 | S |
29.14.4, 29.14.5 e 29.14.5.1 | 329439-0 | 3 | S |
29.14.6 | 329440-4 | 3 | S |
29.15.1 | 329441-2 | 3 | S |
29.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329442-0 | 3 | S |
29.15.3, 29.15.3.1 e 19.15.4 | 329443-9 | 3 | S |
29.15.5 | 329444-7 | 3 | S |
29.15.629.15.7, 29.15.8, 29.15.8.1 e 29.15.9 | 329445-5 | 3 | S |
29.15.10 | 329446-3 | 3 | S |
29.16.1, alíneas "a", "b" e "c" | 329447-1 | 3 | S |
29.16.2 | 329448-0 | 3 | S |
29.16.3, alíneas "a" e "b", 29.16.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 29.16.3.2 | 329449-8 | 3 | S |
29.16.4 e 29.16.5 | 329450-1 | 3 | S |
29.16.6 | 329451-0 | 3 | S |
29.16.7 | 329452-8 | 3 | S |
29.16.8 | 329453-6 | 3 | S |
29.16.9 | 329454-4 | 3 | S |
29.16.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 29.16.11 | 329455-2 | 3 | S |
29.17.1, 29.17.2 e 29.17.2.1 | 329456-0 | 3 | S |
29.17.3 | 329457-9 | 3 | S |
29.17.4, alíneas "a", "b" e "c | 329458-7 | 3 | S |
29.17.5 | 329459-5 | 3 | S |
29.17.6, 29.17.6.1, 29.17.6.2, alíneas "a" e "b", e 29.17.6.3 | 329460-9 | 3 | S |
29.17.7, 29.17.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 29.17.8.1 | 329461-7 | 3 | S |
29.17.9 | 329462-5 | 3 | S |
29.17.10 | 329463-3 | 3 | S |
29.18.1, 29.18.1.1, 29.18.2 e 29.18.3 | 329464-1 | 3 | S |
29.18.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329465-0 | 3 | S |
29.18.5 | 329466-8 | 3 | S |
29.18.6, 29.18.6.1 e 29.18.7 | 329467-6 | 3 | S |
29.18.8 | 329468-4 | 3 | S |
29.18.9 | 329469-2 | 3 | S |
29.19.1 | 329470-6 | 3 | S |
29.19.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329471-4 | 3 | S |
29.19.3 | 329472-2 | 3 | S |
29.19.4 e 29.19.4.1 | 329473-0 | 3 | S |
29.20.1 | 329474-9 | 3 | S |
29.20.2, 29.20.3, 29.20.3.1 e 29.20.3.2 | 329475-7 | 3 | S |
29.21.1, 29.21.2 e 29.21.3 | 329476-5 | 3 | S |
29.22.1 e 29.22.2 | 329477-3 | 3 | S |
29.23.1 e 29.23.2 | 329478-1 | 3 | S |
29.24.1, alíneas "a" e "b", e 29.24.2 | 329479-0 | 3 | S |
29.25.1 e 29.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" | 329480-3 | 3 | S |
29.25.3 e 29.25.3.1 | 329481-1 | 3 | S |
29.25.4 e 29.25.5 | 329482-0 | 3 | S |
29.25.6 | 329483-8 | 3 | S |
29.26.1 e 29.26.2 | 329484-6 | 3 | S |
29.26.3 | 329485-4 | 3 | S |
29.26.4 | 329486-2 | 3 | S |
29.26.5 e 29.26.5.1 | 329487-0 | 3 | S |
29.27.2 | 329488-9 | 3 | S |
29.27.3, 29.27.3.1 e 29.27.3.1.1 | 329489-7 | 3 | S |
29.27.4 | 329490-0 | 3 | S |
29.27.5 e 29.27.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 329491-9 | 3 | S |
29.27.7, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.9 | 329492-7 | 3 | S |
29.27.10, alíneas "a", "b" e "c", e 29.27.11 | 329493-5 | 3 | S |
29.27.12, alíneas "a" e "b" | 329494-3 | 3 | S |
29.27.13 | 329495-1 | 3 | S |
29.27.14 e 29.27.15 | 329496-0 | 3 | S |
29.27.16 | 329497-8 | 3 | S |
29.27.17, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 329498-6 | 3 | S |
29.27.18 | 329499-4 | 3 | S |
29.27.19, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329500-1 | 3 | S |
29.27.20, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 329501-0 | 3 | S |
29.27.21, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 329502-8 | 3 | S |
29.27.22, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 329503-6 | 3 | S |
29.27.23, alíneas "a" e "b" | 329504-4 | 3 | S |
29.27.24, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 29.27.24.1 | 329505-2 | 3 | S |
29.27.25, alíneas "a", "b" e "c" | 329506-0 | 3 | S |
29.27.26 | 329507-9 | 3 | S |
29.27.27 e 29.27.28, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 329508-7 | 3 | S |
29.27.29 e 29.27.30 | 329509-5 | 3 | S |
29.27.31, 29.27.31.1, 29.27.32 | 329510-9 | 3 | S |
29.27.33 | 329511-7 | 3 | S |
29.27.34 | 329512-5 | 3 | S |
29.27.35 | 329513-3 | 3 | S |
29.27.36 e 29.27.36.1 | 329514-1 | 3 | S |
29.27.37 | 329515-0 | 3 | S |
29.28.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", 29.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 29.28.2.1 e 29.28.3, alíneas "a", "b", "c" | 329516-8 | 3 | S |
29.28.4, 29.28.5, alíneas "a" e "b", e 29.28.5.1 | 329517-6 | 3 | S |
29.28.6 e 29.28.7 | 329518-4 | 3 | S |
29.28.9 | 329519-2 | 3 | S |
29.28.10 e 29.18.11 | 329520-6 | 3 | S |
29.28.12, 29.28.13 e 29.28.14 | 329521-4 | 3 | S |
29.29.1, 29.29.1.1 | 329522-2 | 3 | S |
29.29.2 | 329523-0 | 3 | S |
29.29.3, 29.29.3.1, 29.29.4 e 29.29.5 | 329524-9 | 3 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 30 |
|||
30.3.1 |
130778-9 |
3 |
S |
30.4.1 e 30.4.3 |
130779-7 |
3 |
S |
30.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 30.4.2.1 e 30.4.2.2 |
130780-0 |
3 |
S |
30.5.1 e 30.5.1.1 |
130781-9 |
3 |
M |
30.5.2.1 |
130782-7 |
1 |
M |
30.5.5 |
130783-5 |
3 |
M |
30.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.5.6.1 |
130784-3 |
2 |
M |
30.5.6.2 |
130785-1 |
2 |
M |
30.5.7, alíneas "a" e "b" |
130786-0 |
3 |
M |
30.6.1 e 30.6.1.1 |
130787-8 |
2 |
S |
30.6.2, 30.6.2.1, 30.6.3, 30.6.3.1 e 30.6.4 |
130788-6 |
2 |
S |
30.7.1 |
130789-4 |
4 |
S |
30.7.3.1, alíneas "a", "b", "d" e "e", 30.7.3.1.1, 30.7.3.2 e 30.7.3.3 |
130790-8 |
3 |
S |
30.7.4.1 e 30.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
130791-6 |
3 |
S |
30.7.6.1, 30.7.6.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", 30.7.6.2, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.7.6.3 |
130792-4 |
2 |
S |
30.7.6.5 e 30.7.6.5.1 |
130793-2 |
1 |
S |
30.7.6.6, 30.7.6.6.1 e 30.7.6.6.1.1 |
130794-0 |
2 |
S |
30.7.6.6.1.2 |
130795-9 |
1 |
S |
30.7.6.7 |
130796-7 |
2 |
S |
30.7.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130797-5 |
2 |
S |
30.7.7.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130798-3 |
3 |
S |
30.8.1, alíneas "a", "b" e "c", 30.8.1.1 e 30.8.1.2 |
130799-1 |
3 |
S |
30.9.1, 30.9.2, 30.9.3, 30.9.4, 30.9.5 e 30.9.7 |
130800-9 |
2 |
S |
30.9.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130801-7 |
2 |
S |
30.9.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 30.9.8.1 |
130802-5 |
2 |
S |
30.9.9 |
130803-3 |
4 |
S |
30.10.1, 30.10.1.1 e 30.10.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130804-1 |
2 |
S |
30.10.3 |
130805-0 |
2 |
S |
30.11.1 |
130806-8 |
3 |
S |
30.11.2, alíneas a" e "b", e 30.11.2.1 |
130807-6 |
4 |
S |
30.11.3 |
130808-4 |
2 |
S |
30.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
130809-2 |
2 |
S |
30.13.1, 30.13.1.1, 30.13.2 e 30.13.3 |
130810-6 |
2 |
S |
30.14.1.2 |
130811-4 |
2 |
S |
30.14.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
130812-2 |
3 |
S |
30.14.3, 30.14.3.1 e 30.14.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130813-0 |
3 |
S |
30.14.4, alíneas "a", "b" e "c", 30.14.4.1, 30.14.4.2 e 30.14.4.2.1 |
130814-9 |
3 |
S |
30.14.4 e 30.14.5 |
130815-7 |
3 |
S |
30.14.6 |
130816-5 |
3 |
S |
30.14.7, alíneas "a" e "b" |
130817-3 |
3 |
S |
30.14.7.1, alíneas "a", "b" e "c" |
130818-1 |
3 |
S |
30.15.1 e 30.15.1.1 |
130819-0 |
3 |
S |
30.15.2 |
130820-3 |
3 |
S |
30.15.3 alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130821-1 |
3 |
S |
30.15.3.1 |
130822-0 |
3 |
S |
30.15.3.1.1, alíneas "a", b" e "c" (Redação dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). | 130823-8 | 3 | S |
30.15.3.1.2 e 30.15.3.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130824-6 |
3 |
S |
30.15.3.2 |
130825-4 |
3 |
S |
30.16.1 |
130826-2 |
3 |
S |
30.16.2 e 30.16.2.3 |
130827-0 |
3 |
S |
30.17.1.1 |
130828-9 |
3 |
S |
30.17.2 |
130829-7 |
3 |
S |
30.17.3.1, alíneas "a" e "b", e 30.17.3.2 |
130830-0 |
3 |
S |
30.18.1 |
130831-9 |
3 |
S |
30.18.2.1, 30.18.2.2 e 30.18.2.2.1 |
130832-7 |
3 |
S |
30.18.2.3 |
130833-5 |
3 |
S |
30.18.2.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 30.18.2.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
130834-3 |
3 |
S |
30.18.2.4.2, alíneas "a", "b" e "c" |
130835-1 |
3 |
S |
30.18.2.5 |
130836-0 |
3 |
S |
30.18.2.6 |
130837-8 |
3 |
S |
30.18.2.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
130838-6 |
3 |
S |
30.18.2.8 e 30.18.2.9 |
130839-4 |
3 |
S |
30.18.3.1 e 30.18.3.2 |
130840-8 |
3 |
S |
30.18.3.3 |
130841-6 |
3 |
S |
30.18.3.4 e 30.18.3.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
130842-4 |
3 |
S |
30.18.3.6 |
130843-2 |
3 |
S |
30.18.3.7, alíneas "a", "b" e "c", e 30.18.3.8 |
130844-0 |
3 |
S |
30.19.1 |
130845-9 |
3 |
S |
30.19.1.1 |
130846-7 |
3 |
S |
30.19.2 e 30.19.2.1 |
130847-5 |
3 |
S |
30.19.3 |
130848-3 |
3 |
S |
30.19.4 e 30.19.4.1 |
130849-1 |
3 |
S |
30.19.5 e 30.19.5.1 |
130850-5 |
2 |
S |
30.19.5 |
130851-3 |
3 |
S |
30.19.6 (Acrescentado pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022). | 130823-0 | 3 | S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 30 - Anexo I |
|||
7 do Apêndice III |
130852-1 |
3 |
S |
7.3 do Apêndice II |
130853-0 |
3 |
S |
7.4 do Apêndice I |
130854-8 |
3 |
S |
7.4 do Apêndice II |
130855-6 |
3 |
S |
7.9 do Apêndice II |
130856-4 |
3 |
S |
8.1.1 do Apêndice I |
130857-2 |
2 |
S |
8.1.4 do Apêndice I |
130858-0 |
2 |
S |
8.1.5 do Apêndice I |
130859-9 |
2 |
S |
8.1.6 do Apêndice I |
130860-2 |
3 |
S |
8.1.7 do Apêndice I |
130861-0 |
3 |
S |
8.1.8 do Apêndice I |
130862-9 |
1 |
S |
8.1.8 do Apêndice II |
130863-7 |
2 |
S |
8.1.9 do Apêndice I |
130864-5 |
1 |
S |
8.1.10 do Apêndice I |
130865-3 |
2 |
S |
8.2.2 do Apêndice I |
130866-1 |
2 |
S |
8.3.1 do Apêndice I |
130867-0 |
3 |
S |
8.3.7 do Apêndice I |
130868-8 |
1 |
S |
8.3.8 do Apêndice I |
130869-6 |
1 |
S |
8.5.2 do Apêndice I |
130870-0 |
2 |
S |
8.5.3 do Apêndice I |
130871-8 |
2 |
S |
8.6.2 do Apêndice I |
130872-6 |
2 |
S |
8.6.3 do Apêndice I |
130873-4 |
3 |
S |
8.6.5 do Apêndice I |
130874-2 |
2 |
S |
8.6.6 do Apêndice I |
130875-0 |
2 |
S |
8.6.7 do Apêndice I |
130876-9 |
3 |
S |
9 do Apêndice III |
130877-7 |
3 |
S |
2 do Apêndice III |
130878-5 |
4 |
S |
3 do Apêndice III |
130879-3 |
3 |
S |
3.1, alínea "a" |
130880-7 |
3 |
S |
3.1, alínea "b" |
130881-5 |
3 |
S |
3.1.2.2 do Apêndice I |
130882-3 |
3 |
S |
3.1.2.2 do Apêndice II |
130883-1 |
3 |
S |
3.1.4 do Apêndice I |
130884-0 |
3 |
S |
3.2.1 do Apêndice I |
130885-8 |
3 |
S |
3.2.3 do Apêndice I |
130886-6 |
3 |
S |
3.2.4 do Apêndice I |
130887-4 |
3 |
S |
3.2.5 do Apêndice I |
130888-2 |
3 |
S |
4.4, alínea "e" |
130889-0 |
3 |
S |
4.4, alínea "f" |
130890-4 |
3 |
S |
5.1, alínea "a" |
130891-2 |
2 |
S |
5.4 do Apêndice II |
130892-0 |
1 |
S |
6 do Apêndice III |
130893-9 |
3 |
S |
6.1, alínea "a" |
130894-7 |
3 |
S |
6.1, alínea "b" |
130895-5 |
3 |
S |
6.1.3 do Apêndice II |
130896-3 |
3 |
S |
3.2, 3.2.1 e 3.2.2 |
130897-1 |
2 |
S |
4.4, alíneas "a" e "b" |
130898-0 |
3 |
S |
4.4, alíneas "c" e "d" |
130899-8 |
4 |
S |
5.1, alíneas "b" e "c" |
130900-5 |
3 |
S |
5.2, 5.2.1, 5.2.2 e 5.2.3 |
130901-3 |
2 |
S |
2.1 do Apêndice I e 2.1 do Apêndice II |
130902-1 |
3 |
S |
2.2 e 2.4 do Apêndice I e 2.2 e 2.4 do Apêndice II |
130903-0 |
3 |
S |
2.3 do Apêndice I e 2.3 do Apêndice II |
130904-8 |
3 |
S |
3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice I e 3.1.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130905-6 |
3 |
S |
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice I |
130906-4 |
3 |
S |
3.1.2 e 3.1.2.1 do Apêndice II |
130907-2 |
3 |
S |
3.1.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130908-0 |
3 |
S |
3.1.3 do Apêndice II |
130909-9 |
3 |
S |
3.2.2 do Apêndice I e 3.2.1 do Apêndice II |
130910-2 |
3 |
S |
3.2.6 e 3.2.6.1 do Apêndice I |
130911-0 |
3 |
S |
4.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I, e 4.1, alíneas "a", "b" e "c", do Apêndice II |
130912-9 |
3 |
M |
4.1.1 do Apêndice I e 4.1.1 do Apêndice II |
130913-7 |
3 |
S |
4.1.2 do Apêndice I e 4.3 e 4.3.1 do Apêndice II |
130914-5 |
3 |
S |
4.2 do Apêndice I e 4.2 do Apêndice II |
130915-3 |
3 |
S |
4.3, alíneas "a" e "b" do Apêndice I |
130916-1 |
3 |
S |
4.4 do Apêndice I e 4.4 do Apêndice II |
130917-0 |
3 |
S |
5.1 do Apêndice I e 5.1 do Apêndice II |
130918-8 |
3 |
S |
5.1.1, alínea "a" e "b" do Apêndice I e 5.1.1 do Apêndice II |
130919-6 |
3 |
S |
5.1.2 do Apêndice I e 5.1.2 do Apêndice II |
130920-0 |
3 |
S |
5.1.3 do Apêndice I e 5.1.3 do Apêndice II |
130921-8 |
3 |
S |
5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice I e 5.1.4 e 5.1.4.1 do Apêndice II |
130922-6 |
3 |
S |
5.2 do Apêndice I e 5.2 do Apêndice II |
130923-4 |
3 |
S |
5.3 do Apêndice I e 5.3 do Apêndice II |
130924-2 |
2 |
S |
6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice I e 6.1.1 e 6.1.1.1 do Apêndice II |
130925-0 |
2 |
S |
6.1.2 do Apêndice I e 6.1.2 do Apêndice II |
130926-9 |
3 |
S |
6.1.3 do Apêndice I e 6.1.5 do Apêndice II |
130927-7 |
3 |
S |
6.1.3.1 do Apêndice I e 6.1.6 do Apêndice II |
130928-5 |
3 |
S |
6.1.3.2 do Apêndice I e 6.1.7 e 6.1.7.1 do Apêndice II |
130929-3 |
3 |
S |
6.1.3.3 do Apêndice I e 6.1.4 do Apêndice II |
130930-7 |
3 |
S |
6.2.1 do Apêndice I e 6.2.1 do Apêndice II |
130931-5 |
3 |
S |
6.2.2 do Apêndice I e 6.2.2 do Apêndice II |
130932-3 |
2 |
S |
6.3.1 do Apêndice I e 6.3.1 do Apêndice II |
130933-1 |
3 |
S |
6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice I e 6.3.2 e 6.3.3 do Apêndice II |
130934-0 |
3 |
S |
6.4.1 do Apêndice I e 6.4.1 do Apêndice II |
130935-8 |
3 |
S |
6.4.2 do Apêndice I e 6.4.2 do Apêndice II |
130936-6 |
3 |
S |
6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice I e 6.4.3 e 6.4.3.1 do Apêndice II |
130937-4 |
3 |
S |
6.4.4 do Apêndice I e 6.4.4 do Apêndice II |
130938-2 |
3 |
S |
6.4.5 do Apêndice I e 6.4.5 do Apêndice II |
130939-0 |
3 |
S |
6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice I e 6.4.6 e 6.4.6.1 do Apêndice II |
130940-4 |
4 |
S |
7.1 do Apêndice I e 7.1 do Apêndice II |
130941-2 |
3 |
S |
7.1.1 do Apêndice I e 7.1.1 do Apêndice II |
130942-0 |
2 |
S |
7.2 e 7.2.1 do Apêndice I e 7.2 e 7.2.1 do Apêndice II |
130943-9 |
3 |
S |
7.3, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice I |
130944-7 |
3 |
S |
7.5 do Apêndice I e 7.5 do Apêndice II |
130945-5 |
3 |
S |
7.5.1 do Apêndice I e 7.5.1 do Apêndice II |
130946-3 |
3 |
S |
7.6 do Apêndice I e 7.6 do Apêndice II |
130947-1 |
3 |
S |
7.7 do Apêndice I e 7.7 do Apêndice II |
130948-0 |
3 |
S |
7.8 do Apêndice I e 7.8 do Apêndice II |
130949-8 |
3 |
S |
7.9, alíneas "a" e "b", do Apêndice I |
130950-1 |
3 |
S |
7.10 do Apêndice I e 7.10 do Apêndice II |
130951-0 |
2 |
S |
8.1.1 e 8.1.1.1 do Apêndice II |
130952-8 |
2 |
S |
8.1.2, 8.1.2.1 e 8.1.2.2 do Apêndice I |
130953-6 |
2 |
S |
8.1.3, 8.1.3.1 e 8.1.3.2 do Apêndice I |
130954-4 |
2 |
S |
8.1.7, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130955-2 |
2 |
S |
8.2.1 e 8.2.1.1 do Apêndice I |
130956-0 |
2 |
S |
8.2.3 e 8.2.3.1 do Apêndice I |
130957-9 |
2 |
S |
8.2.4 e 8.2.4.1 do Apêndice I |
130958-7 |
2 |
S |
8.2.5 e 8.2.5.1 do Apêndice I |
130959-5 |
2 |
S |
8.3.2, 8.3.2.1 e 8.3.2.2 do Apêndice I |
130960-9 |
2 |
S |
8.3.3 e 8.3.3.1 do Apêndice I, e 8.1.2 e 8.1.2.1 do Apêndice II |
130961-7 |
2 |
S |
8.3.4 do Apêndice I e 8.1.3 do Apêndice II |
130962-5 |
1 |
S |
8.3.5 e 8.3.5.1 do Apêndice I, e 8.1.4 e 8.1.4.2 do Apêndice II |
130963-3 |
2 |
S |
8.3.6, 8.3.6.1 e 8.3.6.2 do Apêndice I |
130964-1 |
2 |
S |
8.1.5 e 8.1.6 do Apêndice II |
130965-0 |
2 |
S |
8.4.1, 8.4.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 8.4.1.2 do Apêndice I |
130966-8 |
2 |
S |
8.2.1 e 8.2.1.1, alíneas "a", "b" e "c" do Apêndice II |
130967-6 |
2 |
S |
8.5.1 e 8.5.1.1 do Apêndice I |
130968-4 |
2 |
S |
8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Apêndice I |
130969-2 |
2 |
S |
8.6.4, 8.6.4.1 e 8.6.4.2 do Apêndice I |
130970-6 |
2 |
S |
8.7.1, 8.7.1.1 e 8.7.1.2 do Apêndice I |
130971-4 |
1 |
S |
8.8.1 e 8.8.1.1 do Apêndice I |
130972-2 |
3 |
S |
8.8.2 do Apêndice I e 8.3.1 do Apêndice II |
130973-0 |
3 |
S |
9.1, 9.1.1 e 9.1.2 do Apêndice I |
130974-9 |
3 |
S |
4 e 5 do Apêndice III |
130975-7 |
3 |
S |
8 e 8.1 do Apêndice III |
130976-5 |
2 |
S |
6.2 e 6.2.1 |
130977-3 |
3 |
S |
6.3 e 6.3.1 |
130978-1 |
3 |
S |
.
.
NR 30 - ANEXO II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.2 | 130375-9 | 4 | S |
2.1, inciso II | 130564-6 | 4 | S |
2.1, incisos III e VI | 130725-8 | 3 | S |
2.1, inciso V | 130566-2 | 3 | S |
2.1, inciso VII | 130568-9 | 1 | S |
2.1, inciso VIII | 130569-7 | 4 | S |
2.1.1 | 130570-0 | 2 | S |
2.2 inciso I | 130571-9 | 3 | S |
2.2, inciso II | 130572-7 | 2 | S |
2.2, inciso III | 130573-5 | 3 | S |
2.3, incisos I e II | 130726-6 | 3 | S |
4.3.2 e 4.3.3 | 130727-4 | 3 | S |
5.1, inciso I | 130580-8 | 4 | S |
5.1, inciso II | 130581-6 | 4 | S |
5.1.3 | 130582-4 | 4 | S |
6.2, 6.3 e 6.12 | 130728-2 | 4 | S |
6.4.1.1 e 6.5 | 130729-0 | 3 | S |
6.8 e 6.8.1, incisos I e II | 130730-4 | 3 | S |
6.10 | 130583-2 | 2 | S |
6.11 | 130584-0 | 2 | S |
6.14 | 130586-7 | 2 | S |
7.1 | 130594-8 | 4 | S |
7.2 | 130595-6 | 2 | M |
8.1.1 e 8.1.3, incisos I e II | 130731-2 | 4 | S |
8.1.2 | 130597-2 | 3 | S |
8.1.4 | 130599-9 | 4 | S |
8.1.5 | 130600-6 | 3 | S |
9.1, 9.1.1.1, 9.1.2.1, 9.1.3.1, 9.1.5.1, 9.1.6.1, 9.1.7.1, 9.1.7.2, 9.1.8.1, 9.1.9.1, 9.1.10.1, 9.1.10.2, 9.1.11.1, 9.2 e 9.2.1 | 130732-0 | 3 | S |
10.1.2 e 10.1.2.1 | 130733-9 | 3 | S |
10.2.1 e 10.2.2 | 130734-7 | 3 | S |
10.2.3 e 10.2.22 | 130735-5 | 3 | S |
10.2.4 e 10.2.19, incisos I e II | 130736-3 | 3 | S |
10.2.5, 10.2.13 e 10.2.21, incisos II, III, IV, V e VI | 130737-1 | 3 | S |
10.2.6 e 10.2.12, incisos I, II, III, IV e V | 130738-0 | 3 | S |
10.2.7 | 130397-0 | 3 | S |
10.2.9 e 10.2.10 | 130739-8 | 2 | S |
10.2.11 e 10.2.18 | 130740-1 | 3 | S |
10.2.14 e 10.2.15 | 130741-0 | 4 | S |
10.2.16 | 130385-6 | 3 | S |
10.2.17 | 130386-4 | 3 | S |
10.2.20 | 130390-2 | 2 | S |
10.3.1 e 10.3.2 | 130742-8 | 2 | S |
10.3.2.1 | 130401-1 | 2 | S |
10.3.2.2 | 130402-0 | 2 | S |
10.3.3 e 10.3.4 | 130743-6 | 3 | S |
10.3.5, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII | 130744-4 | 3 | S |
10.4.1 e 10.4.2 | 130745-2 | 3 | S |
10.4.3, 10.4.4 e 10.4.5 | 130746-0 | 2 | S |
10.4.6 | 130411-9 | 2 | S |
10.4.7 | 130412-7 | 2 | S |
10.4.8 | 130413-5 | 2 | S |
10.5.1.1 | 130414-3 | 2 | S |
10.5.1.2, 10.5.1.2.1 e 10.5.1.3 | 130747-9 | 4 | S |
10.5.1.4 | 130615-4 | 3 | S |
10.5.1.5 | 130423-2 | 3 | S |
10.5.1.6 | 130424-0 | 2 | S |
10.5.1.7 | 130425-9 | 4 | S |
10.5.1.8 | 130426-7 | 3 | S |
10.5.1.9, 10.5.1.10 e 10.5.1.11 | 130748-7 | 4 | S |
10.5.1.12 | 130417-8 | 2 | S |
10.5.1.13 | 130418-6 | 2 | S |
10.5.1.14 | 130419-4 | 3 | S |
10.5.2.1 | 130428-3 | 3 | S |
10.5.2.2 e 10.5.2.3 | 130749-5 | 3 | S |
10.5.2.4 | 130431-3 | 3 | S |
10.5.2.5 | 130432-1 | 4 | S |
10.5.3.1 | 130433-0 | 4 | S |
10.5.4.1 | 130434-8 | 4 | S |
10.5.5.1 e 10.5.5.2 | 130750-9 | 3 | S |
10.5.5.3 | 130438-0 | 3 | S |
10.5.6.1 | 130439-9 | 4 | S |
10.5.6.2 | 130440-2 | 3 | S |
11.2 | 130441-0 | 3 | S |
11.3 e 11.4 | 130751-7 | 1 | S |
11.5 | 130444-5 | 3 | S |
11.6 | 130445-3 | 3 | S |
12.1 | 130446-1 | 3 | S |
12.2, inciso I | 130447-0 | 3 | M |
12.2, incisos II, III e IV | 130752-5 | 4 | M |
12.3 e 12.3.1 | 130753-3 | 2 | M |
12.3.2 | 130451-8 | 4 | S |
12.4, 12.4.1 e 12.4.2 | 130754-1 | 3 | S |
12.5, 12.5.1 e 12.5.2 | 130755-0 | 3 | M |
12.6 | 130458-5 | 4 | S |
13.1.1, 13.1.3 e 13.1.4 | 130756-8 | 1 | S |
13.1.5 | 130462-3 | 3 | S |
13.1.6 | 130463-1 | 3 | S |
13.1.7, inciso I | 130464-0 | 3 | S |
13.1.7, inciso II | 130465-8 | 3 | S |
13.1.7, inciso III | 130466-6 | 3 | S |
13.1.7, inciso IV | 130467-4 | 2 | S |
13.1.7, inciso V | 130468-2 | 2 | S |
14.2 | 130480-1 | 2 | S |
14.5 | 130481-0 | 1 | S |
14.7 | 130483-6 | 1 | S |
14.12.1, 14.12.1.1 e 14.12.1.2 | 130757-6 | 4 | S |
14.12.2 e 14.12.3 | 130758-4 | 4 | S |
14.14 e 14.14.1 | 130759-2 | 4 | S |
14.15 | 130478-0 | 4 | S |
14.17 | 130479-8 | 4 | S |
15.1.3, inciso I | 130485-2 | 4 | S |
15.1.3, inciso II | 130486-0 | 4 | S |
15.2.2 e 15.2.2.1 | 130760-6 | 4 | S |
15.2.3 | 130493-3 | 4 | S |
15.2.3.1, incisos I, II e III | 130761-4 | 4 | S |
15.2.3.2 | 130497-6 | 4 | S |
15.2.4 | 130498-4 | 4 | S |
15.2.5 | 130499-2 | 4 | S |
15.2.6, incisos I, II e III | 130762-2 | 4 | S |
15.2.7, incisos I e II | 130763-0 | 4 | S |
15.3.1 | 130505-0 | 4 | S |
15.3.2, incisos I, II, III, IV, V e VI | 130764-9 | 3 | S |
15.3.3 | 130512-3 | 2 | S |
15.3.4, incisos I e II | 130765-7 | 2 | S |
15.3.5 | 130515-8 | 2 | S |
15.3.6, incisos I e II | 130766-5 | 3 | S |
15.3.7 | 130518-2 | 3 | S |
15.3.8 | 130519-0 | 1 | S |
15.3.9 e 15.3.9.1 | 130767-3 | 3 | S |
15.4.1 | 130522-0 | 1 | S |
15.5.1, incisos I, II, III e IV, e 15.6.1 | 130768-1 | 3 | S |
15.5.2 | 130526-3 | 1 | S |
15.7.1 e 15.7.2 | 130769-0 | 4 | S |
15.8.1 e 15.8.3 | 130770-3 | 3 | S |
15.9.1 e 15.9.2 | 130771-1 | 3 | S |
15.10.1, inciso I | 130488-7 | 1 | S |
15.10.1, inciso II | 130489-5 | 2 | S |
15.10.1, inciso III | 130490-9 | 2 | S |
15.10.1, inciso IV | 130491-7 | 2 | S |
16.1.1 e 16.1.2 | 130772-0 | 4 | S |
16.1.3 | 130537-9 | 3 | S |
16.1.4 | 130538-7 | 2 | S |
16.3.1 | 130540-9 | 3 | S |
16.3.2 | 130541-7 | 3 | S |
16.4.1 e 16.4.2 | 130773-8 | 4 | S |
16.4.3 | 130544-1 | 3 | S |
16.4.4 | 130545-0 | 3 | S |
16.4.5 | 130546-8 | 3 | S |
16.5.1 | 130547-6 | 3 | S |
16.5.2 e 16.5.3 | 130774-6 | 2 | S |
16.6.1 e 16.6.2 | 130775-4 | 3 | S |
16.7.1 | 130552-2 | 3 | S |
16.7.2 | 130553-0 | 3 | S |
16.7.3 | 130554-9 | 3 | S |
16.7.4 | 130555-7 | 3 | S |
16.8.1 e 16.8.2 | 130776-2 | 3 | S |
16.8.3 | 130558-1 | 2 | S |
16.8.4 | 130559-0 | 2 | S |
16.9.1 e 16.9.1.1 | 130777-0 | 4 | S |
16.9.2 | 130562-0 | 3 | S |
16.9.3 | 130563-8 | 4 | S |
16.10.1 | 130539-5 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 31 |
|||
31.2.3, alínea "a" |
131812-8 |
3 |
S |
31.2.3, alíneas "b" e "c" |
131813-6 |
4 |
S |
31.2.3, alínea "d", e 31.3.1.3 |
131814-4 |
2 |
S |
31.2.3, alínea "e" |
131815-2 |
2 |
S |
31.2.3, alínea "f" |
131816-0 |
2 |
S |
31.2.5, alínea "b" |
131817-9 |
2 |
S |
31.2.5.1 e 31.2.5.2 |
131818-7 |
4 |
S |
31.2.6.1.1, 31.2.6.2, 31.2.6.2.1, 31.2.6.4, 31.2.6.5, 31.2.6.6, alíneas "a", "b" e "c", 31.2.6.6.1, 31.2.6.6.1.1, 31.2.6.7, 31.2.6.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.2.6.8 e 31.2.6.8.1 |
131819-5 |
3 |
S |
31.3.3.2, alínea "b |
131820-9 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "a" |
131821-7 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "b" |
131822-5 |
3 |
S |
31.2.6.9 e 31.2.6.9.1 |
131823-3 |
3 |
S |
31.3.1 e 31.3.4 |
131824-1 |
3 |
S |
31.3.2 e 31.3.3.1 |
131825-0 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "a" |
131826-8 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "b" |
131827-6 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "c" |
131828-4 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "d" |
131829-2 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "e" |
131830-6 |
3 |
S |
31.3.3, alínea "f" |
131831-4 |
4 |
S |
31.3.3.2, alínea "a", e 31.3.3.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131832-2 |
3 |
S |
31.3.6 |
131833-0 |
3 |
M |
31.3.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.3.7.1, 31.3.7.1.1, 31.3.7.1.2 e 31.3.7.1.3 |
131834-9 |
3 |
M |
31.3.8, alíneas "a", "b", 'c", "d" e "e", 31.3.8.1 e 31.3.8.2 |
131835-7 |
2 |
M |
31.3.9 e 31.3.9.1 |
131836-5 |
2 |
M |
31.3.10 e 31.3.10.1 |
131837-3 |
4 |
M |
31.3.11, alíneas "a", "b" e "c" |
131838-1 |
4 |
M |
31.3.12, alíneas "a" e "b" |
131839-0 |
3 |
M |
31.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 31.4.3 |
131840-3 |
3 |
S |
31.4.6 e 31.4.6.1 |
131841-1 |
3 |
S |
31.4.8 e 31.4.9 |
131842-0 |
3 |
S |
31.4.10, 31.4.10.1 e 31.4.10.2 |
131843-8 |
3 |
S |
31.4.13 e 31.4.14 |
131844-6 |
1 |
S |
31.4.15, 31.4.16, 31.4.17, 31.4.17.1 e 31.4.18 |
131845-4 |
3 |
S |
31.4.19, 31.4.20, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.4.20.1 e 31.4.21 |
131846-2 |
1 |
S |
31.4.22.1 |
131847-0 |
3 |
S |
31.4.21.1 e 31.4.24 |
131848-9 |
1 |
S |
31.4.25 |
131849-7 |
1 |
S |
31.4.26 |
131850-0 |
3 |
S |
31.4.27 |
131851-9 |
3 |
S |
31.5.2 |
131852-7 |
2 |
S |
31.5.3 |
131853-5 |
2 |
S |
31.5.4 e 31.5.5 |
131854-3 |
2 |
S |
31.5.6 |
131855-1 |
2 |
S |
31.5.7 |
131856-0 |
1 |
S |
31.5.8 |
131857-8 |
2 |
S |
31.5.9 e 31.5.20 |
131858-6 |
3 |
S |
31.5.11, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
131859-4 |
2 |
S |
31.5.14, 31.5.14.1, 31.5.14.1.1, 31.5.14.2, 31.5.14.3, 31.5.14.3.1, 31.5.14.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", 31.5.14. 5, 31.5.14.8, 31.5.14.9, 31.5.21, 31.5.21.1 e 31.5.21.2 |
131860-8 |
2 |
S |
31.5.14.10, 31.5.14.10.1 e 31.5.14.11 |
131861-6 |
2 |
S |
31.5.15 e 31.5.17 |
131862-4 |
2 |
S |
31.5.16 e 31.5.16.1 |
131863-2 |
1 |
S |
31.5.19 |
131864-0 |
2 |
S |
31.5.21.4, 31.5.22, 31.5.23, 31.5.24, alíneas "a", "b", "c", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.5.25 e 31.5.26 |
131865-9 |
3 |
S |
31.6.1 |
131866-7 |
3 |
S |
31.6.3 |
131867-5 |
3 |
S |
31.6.4 e 31.6.5 |
131868-3 |
3 |
S |
31.7.2 e 31.7.3, alínea b |
131869-1 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "a" e "c" |
131870-5 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "d", e 31.7.8 |
131871-3 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "h" e "i" |
131872-1 |
3 |
S |
31.7.3, alíneas "j", "k" e "m", e 31.7.17 |
131873-0 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "l", e 31.7.17.1 |
131874-8 |
3 |
S |
31.7.4 |
131875-6 |
3 |
S |
31.7.5, 31.7.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.7.5.2 e 31.7.5.3 |
131876-4 |
3 |
S |
31.7.6, alíneas "a" e "b" |
131877-2 |
3 |
S |
31.7.1.2 e 31.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
131878-0 |
2 |
S |
31.7.9 |
131879-9 |
3 |
M |
31.7.10, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.7.11 e 31.7.12 |
131880-2 |
3 |
S |
31.7.14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131881-0 |
3 |
S |
31.7.15, alíneas "a" e "b" |
131882-9 |
3 |
S |
31.8.1 |
131883-7 |
3 |
S |
31.8.4 e 31.8.5 |
131884-5 |
2 |
S |
31.8.6, 31.8.7 e 31.8.8 |
131885-3 |
2 |
S |
31.9.1, alínea "a", e 31.9.1.1 |
131886-1 |
3 |
S |
31.9.2, alínea "a" |
131887-0 |
3 |
S |
31.10.1 |
131888-8 |
3 |
S |
31.10.2, alíneas "a", "b" e "c", e 31.10.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
131889-6 |
3 |
S |
31.10.2.2 e 31.10.2.3 |
131890-0 |
3 |
S |
31.10.3 |
131891-8 |
3 |
S |
31.10.4 |
131892-6 |
3 |
S |
31.10.5 |
131893-4 |
3 |
S |
31.10.6 |
131894-2 |
3 |
S |
31.10.7 |
131895-0 |
3 |
S |
31.10.8 |
131896-9 |
3 |
S |
31.11.1 |
131897-7 |
2 |
S |
31.12.2 |
131898-5 |
3 |
S |
31.12.3 |
131899-3 |
3 |
S |
31.12.4 |
131900-0 |
3 |
S |
31.12.5 |
131901-9 |
3 |
S |
31.12.6 |
131902-7 |
2 |
S |
31.12.7 e 31.12.7.1 |
131903-5 |
3 |
S |
31.12.8 |
131904-3 |
3 |
S |
31.12.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
131905-1 |
3 |
S |
31.12.10 |
131906-0 |
3 |
S |
31.12.11 |
131907-8 |
3 |
S |
31.12.12 |
131908-6 |
3 |
S |
31.12.13 e 31.12.14 |
131909-4 |
3 |
S |
31.12.15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.15.1 |
131910-8 |
4 |
S |
31.3.5, alínea "c" |
131911-6 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "d" |
131912-4 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "e" |
131913-2 |
3 |
S |
31.3.5, alínea "f" |
131914-0 |
3 |
S |
31.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
131915-9 |
3 |
S |
31.12.16 |
131916-7 |
3 |
S |
31.12.17 |
131917-5 |
4 |
S |
31.12.19, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 31.12.19.1 |
131918-3 |
3 |
S |
31.12.20 |
131919-1 |
3 |
S |
31.12.21 |
131920-5 |
3 |
S |
31.12.21, alínea "a" |
131921-3 |
3 |
S |
31.12.21, alínea "b" |
131922-1 |
3 |
S |
31.12.21.1 |
131923-0 |
3 |
S |
31.12.22, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.22.1 |
131924-8 |
3 |
S |
31.12.23, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.23.1 |
131925-6 |
3 |
S |
31.12.24 e 31.12.26 |
131926-4 |
3 |
S |
31.12.25 |
131927-2 |
2 |
S |
31.12.27 |
131928-0 |
4 |
S |
31.12.28 e 31.12.29 |
131929-9 |
3 |
S |
31.12.30 |
131930-2 |
3 |
S |
31.12.31 |
131931-0 |
3 |
S |
31.12.32 |
131932-9 |
3 |
S |
31.12.33 |
131933-7 |
3 |
S |
31.12.34 |
131934-5 |
3 |
S |
31.12.35 |
131935-3 |
3 |
S |
31.12.36 |
131936-1 |
3 |
S |
31.12.37 |
131937-0 |
3 |
S |
31.12.38, 31.12.38.1 e 31.12.40, alíneas "a", "b" e "c" |
131938-8 |
3 |
S |
31.12.41 |
131939-6 |
3 |
S |
31.12.42 |
131940-0 |
3 |
S |
31.12.43, 31.12.43.1, 31.12.43.2 e 31.12.43.3 |
131941-8 |
3 |
S |
31.12.44 |
131942-6 |
3 |
S |
31.12.45, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 31.12.45.1 |
131943-4 |
3 |
S |
31.12.46, alíneas "a", "b" e "c", e 31.12.46.1 |
131944-2 |
3 |
S |
31.12.47 e 31.12.48 |
131945-0 |
3 |
S |
31.12.49, 31.12.50 e 31.12.52 |
131946-9 |
3 |
S |
31.12.51 e 31.12.51.1 |
131947-7 |
3 |
S |
31.12.53 |
131948-5 |
3 |
S |
31.12.54, alíneas "a" e "b" |
131949-3 |
3 |
S |
31.12.55, 31.12.55.1 e 31.12.55.3 |
131950-7 |
3 |
S |
31.12.56 |
131951-5 |
3 |
S |
31.12.57 |
131952-3 |
3 |
S |
31.12.58 |
131953-1 |
3 |
S |
31.12.60, 31.12.61 e 31.12.64 |
131954-0 |
3 |
S |
31.12.62 |
131955-8 |
3 |
S |
31.12.63 |
131956-6 |
3 |
S |
31.12.65 e 31.12.65.1 |
131957-4 |
3 |
S |
31.12.65.2 e 31.12.65.3 |
131958-2 |
3 |
S |
31.12.66 |
131959-0 |
3 |
S |
31.12.67, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 31.12.68, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", 31.12.69, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 31.12.70 |
131960-4 |
3 |
S |
31.12.70.1 |
131961-2 |
1 |
S |
31.12.71 e 31.12.71.1 |
131962-0 |
3 |
S |
31.12.72 e 31.12.73, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131963-9 |
2 |
S |
31.13.1 |
131964-7 |
3 |
S |
31.13.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 31.13.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
131965-5 |
3 |
S |
31.13.3, alíneas "a" e "b" |
131966-3 |
3 |
S |
31.13.4, 31.13.4.1 e 31.13.12 |
131967-1 |
3 |
S |
31.13.4.2 e 31.13.10 |
131968-0 |
3 |
S |
31.13.5, alíneas "a", "b" e "c" |
131969-8 |
3 |
S |
31.13.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
131970-1 |
3 |
S |
31.13.7 |
131971-0 |
2 |
S |
31.13.8 |
131972-8 |
4 |
S |
31.13.9 |
131973-6 |
2 |
S |
31.13.11 |
131974-4 |
3 |
S |
31.13.13 e 31.13.13.1 |
131975-2 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "a", "b" e "f" |
131976-0 |
2 |
S |
31.13.13.2, alínea "c" |
131977-9 |
3 |
S |
31.13.13.3 |
131978-7 |
3 |
S |
31.13.13.4 |
131979-5 |
2 |
S |
31.13.13.5, 31.13.13.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 31.13.13.7 e 31.13.13.8 |
131980-9 |
3 |
S |
31.13.13.9 |
131981-7 |
1 |
S |
31.13.13.10 e 31.13.13.11 |
131982-5 |
2 |
S |
31.13.13.12 |
131983-3 |
2 |
S |
31.13.13.13 |
131984-1 |
3 |
S |
31.14.1 e 31.14.12 |
131985-0 |
3 |
S |
31.14.2 e 31.14.2.1, alíneas "a", "b", "c", e "d" |
131986-8 |
3 |
S |
31.14.3 e 31.14.3.1 |
131987-6 |
3 |
S |
31.14.4 e 31.14.13 |
131988-4 |
3 |
S |
31.14.5 e 31.14.6 |
131989-2 |
3 |
S |
31.14.7 e 31.14.8 |
131990-6 |
3 |
S |
31.14.9 e 31.14.10 |
131991-4 |
3 |
S |
31.6.2.1 |
131992-2 |
3 |
S |
31.14.11 |
131993-0 |
2 |
S |
31.14.14, alíneas "a", "b" e "c" |
131994-9 |
3 |
S |
31.15.2 e 31.15.2.1 |
131995-7 |
3 |
S |
31.15.3 |
131996-5 |
3 |
S |
31.15.1.1 |
131997-3 |
3 |
S |
31.15.5 e 31.15.6 |
131998-1 |
2 |
S |
31.15.7 e 31.15.7.1 |
131999-0 |
3 |
M |
31.15.8, 31.15.9, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.15.9.1 e 31.15.9.3 |
231001-5 |
3 |
S |
31.15.9.2 |
231002-3 |
1 |
S |
31.15.10 |
231003-1 |
3 |
S |
31.16.1 |
231004-0 |
3 |
S |
31.16.2 e 31.16.4 |
231005-8 |
3 |
S |
31.16.3 e 31.16.5 |
231006-6 |
3 |
S |
31.16.6 e 31.16.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231007-4 |
2 |
S |
31.16.8 |
231008-2 |
3 |
S |
31.17.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231009-0 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "e" |
231010-4 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "f" |
231011-2 |
3 |
S |
31.7.3, alínea "g" |
231012-0 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "c" |
231013-9 |
3 |
S |
31.17.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231014-7 |
3 |
S |
31.17.2.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.2.1.1 |
231015-5 |
3 |
S |
31.17.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 31.17.3.2 |
231016-3 |
2 |
S |
31.17.3.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 31.17.3.3.1 e 31.17.3.3.1.1 |
231017-1 |
3 |
S |
31.17.3.5 |
231018-0 |
2 |
S |
31.17.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231019-8 |
3 |
M |
31.17.5.1 |
231020-1 |
3 |
S |
31.17.5.5 |
231021-0 |
3 |
S |
31.17.6.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" e 31.17.6.1.1 |
231022-8 |
3 |
S |
31.17.6.3 |
231023-6 |
3 |
S |
31.17.6.4 |
231024-4 |
3 |
M |
31.17.6.5 |
231025-2 |
3 |
S |
31.17.6.6 |
231026-0 |
3 |
S |
31.17.6.8 |
231027-9 |
3 |
S |
31.17.6.9, alíneas "a" e "b" |
231028-7 |
2 |
S |
31.17.6.10 |
231029-5 |
2 |
S |
31.17.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g', 31.17.7.2 e 31.17.7.3 |
231030-9 |
3 |
S |
31.17.7.4 |
231031-7 |
3 |
S |
31.17.8.1 e 31.17.8.2 |
231032-5 |
3 |
M |
31.17.8.3 |
231033-3 |
3 |
S |
31.17.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 31.17.8.3.2 |
231034-1 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "d" |
231055-4 |
3 |
S |
31.7.6, alínea "e", e 31.7.6.1 |
231056-2 |
3 |
S |
31.7.6, alíneas "f" e "g" |
231057-0 |
3 |
S |
31.7.13 |
231058-9 |
3 |
S |
31.7.14.1 |
231059-7 |
3 |
S |
31.7.16, alíneas "a", "b" e "c" |
231060-0 |
3 |
S |
31.8.3, 31.8.3.1 e 31.8.3.2 |
231061-9 |
3 |
S |
31.9.1, alínea "b" |
231062-7 |
3 |
S |
31.9.1, alíneas "c", "e" e "f" |
231063-5 |
3 |
S |
31.9.1, alínea "d" |
231064-3 |
3 |
S |
31.9.2, alíneas "b", "d" e "g" |
231065-1 |
3 |
S |
31.9.2, alíneas "c" e "f" |
231066-0 |
3 |
S |
31.9.2, alínea "e" |
231067-8 |
3 |
S |
31.11.2, 31.11.3 e 31.11.4 |
231068-6 |
3 |
S |
31.12.37.1 |
231069-4 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "d" e "g" |
231070-8 |
3 |
S |
31.13.13.2, alíneas "e" e "h" |
231071-6 |
3 |
S |
31.15.4, alíneas "a", "b" e "c" |
231072-4 |
3 |
S |
31.16.9 |
231073-2 |
3 |
S |
31.17.3.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 31.17.3.4.1 e 31.17.3.4.2 |
231074-0 |
3 |
S |
31.17.5.2 |
231075-9 |
3 |
S |
31.17.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
231076-7 |
3 |
S |
31.17.5.4 |
231077-5 |
3 |
S |
31.17.5.6 |
231078-3 |
2 |
S |
31.17.6.2 |
231079-1 |
2 |
S |
31.17.6.11 |
231080-5 |
3 |
S |
.
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 31 - Anexo I |
|||
1 |
231035-0 |
3 |
S |
3 |
231036-8 |
3 |
S |
3.1.1 |
231037-6 |
3 |
S |
4, 4.1 e 4.2 |
231038-4 |
3 |
S |
5 |
231039-2 |
3 |
S |
6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 6.1, 6.2 e 6.2.1 |
231040-6 |
3 |
S |
8 |
231041-4 |
3 |
S |
8.1 |
231042-2 |
3 |
S |
9 |
231043-0 |
3 |
S |
10 |
231044-9 |
3 |
S |
11 e 11.1 |
231045-7 |
3 |
S |
12, alíneas "a" e "b", e 12.1 |
231046-5 |
3 |
S |
13, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
231047-3 |
3 |
S |
14, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
231048-1 |
3 |
S |
15, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", e "l", e 15.1, alíneas "a" e "b" |
231049-0 |
3 |
S |
17 e 17.2 |
231050-3 |
3 |
S |
16, 18, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 18.1 |
231051-1 |
3 |
S |
18.2 |
231052-0 |
3 |
S |
19 |
231053-8 |
3 |
S |
19.1 |
231054-6 |
3 |
S |
.
NR 32 (132.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
32.2.2.1, inciso I | 132375-0 | 3 | S |
32.2.2.1, inciso II | 132382-2 | 3 | S |
32.2.2.1, inciso I e alíneas | 132439-0 | 2 | S |
32.2.2.1, inciso II e alíneas | 132440-3 | 2 | S |
32.2.2.2 e alíneas | 132441-1 | 3 | S |
32.2.3.1 e alíneas | 132442-0 | 3 | M |
32.2.3.2 | 132394-6 | 2 | M |
32.2.3.3 e alíneas | 132443-8 | 2 | M |
32.2.3.4 | 132395-4 | 2 | M |
32.2.3.5 | 132033-5 | 4 | S |
32.2.4.1 | 132034-3 | 4 | S |
32.2.4.1.1 | 132035-1 | 4 | S |
32.2.4.2 | 132036-0 | 4 | S |
32.2.4.3 e 32.2.4.3.1 | 132444-6 | 3 | S |
32.2.4.3.2 | 132039-4 | 3 | S |
32.2.4.4 | 132040-8 | 4 | S |
32.2.4.5, alínea a | 132041-6 | 4 | S |
32.2.4.5, alíneas "b", "c" e "e" | 132445-4 | 4 | S |
32.2.4.5, alínea d | 132044-0 | 4 | S |
32.2.4.6, 32.2.4.6.1 e 32.2.4.6.3 | 132446-2 | 4 | S |
32.2.4.6.2 | 132398-9 | 4 | S |
32.2.4.6.4 | 132399-7 | 4 | S |
32.2.4.7 | 132051-3 | 4 | S |
32.2.4.8, alíneas "a" e "b" | 132447-0 | 4 | S |
32.2.4.9, alíneas "a", "b" e "c", 32.2.4.9.1 e 32.2.4.9.2 | 132448-9 | 3 | S |
32.2.4.10 e 32.2.4.10.1 | 132449-7 | 3 | S |
32.2.4.12 | 132405-5 | 3 | S |
32.2.4.15 | 132071-8 | 4 | S |
32.2.4.16 | 132436-5 | 4 | S |
32.2.4.16.2 | 132437-3 | 3 | S |
32.2.4.17.1, 32.2.4.17.2, 32.2.4.17.3, 32.2.4.17.4, 32.2.4.17.5, 32.2.4.17.6 e 32.2.4.17.7 | 132450-0 | 4 | M |
32.3.1 | 132407-1 | 4 | S |
32.3.2 | 132080-7 | 4 | S |
32.3.3 | 132081-5 | 4 | S |
32.3.4.1 | 132082-3 | 3 | S |
32.3.4.1.1 | 132083-1 | 3 | S |
32.3.4.1.2 | 132408-0 | 3 | S |
32.3.5.1 | 132090-4 | 2 | M |
32.3.6.1 e 32.3.6.1.1 | 132451-9 | 3 | S |
32.3.7.1, 32.3.7.1.1 e 32.3.7.1.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 132452-7 | 3 | S |
32.3.7.2 | 132103-0 | 3 | S |
32.3.7.3 | 132104-8 | 4 | S |
32.3.7.4 | 132105-6 | 4 | S |
32.3.7.5 | 132106-4 | 4 | S |
32.3.7.6 e 32.3.7.6.1 | 132453-5 | 4 | S |
32.3.8.1, 32.3.8.1.1, 32.3.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" | 132454-3 | 4 | S |
32.3.8.3 | 132121-8 | 4 | S |
32.3.8.4 | 132412-8 | 2 | S |
32.3.9.2 | 132127-7 | 2 | S |
32.3.9.3.1, 32.3.9.3.2 e 32.3.9.3.2.1 | 132455-1 | 4 | S |
32.3.9.3.3 | 132131-5 | 3 | S |
32.3.9.3.4 | 132132-3 | 4 | S |
32.3.9.4.1 | 132133-1 | 4 | S |
32.3.9.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 132456-0 | 3 | S |
32.3.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 132457-8 | 3 | S |
32.3.9.4.3 e 32.3.9.4.3.1 | 132458-6 | 3 | S |
32.3.9.4.4 | 132146-3 | 3 | S |
32.3.9.4.5 | 132147-1 | 4 | S |
32.3.9.4.5, alíneas "a" e "b" | 132459-4 | 3 | S |
32.3.9.4.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 132460-8 | 4 | S |
32.3.9.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 132461-6 | 4 | S |
32.3.9.4.7, alínea a | 132162-5 | 3 | S |
32.3.9.4.7, alínea b | 132163-3 | 3 | S |
32.3.9.4.8, alínea a | 132164-1 | 4 | S |
32.3.9.4.8, alínea b | 132165-0 | 4 | S |
32.3.9.4.9.2 | 132166-8 | 3 | S |
32.3.9.4.9.3 | 132167-6 | 4 | S |
32.3.10.1 e 32.3.10.1.1 | 132462-4 | 3 | S |
32.4.2 e 32.4.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 132463-2 | 3 | S |
32.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 132464-0 | 4 | S |
32.4.4 | 132185-4 | 4 | S |
32.4.5, 32.4.5.1, 32.4.5.2,32.4.5.3, 32.4.5.4, 32.4.5.5 e 32.4.5.6 | 132465-9 | 4 | S |
32.4.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 132466-7 | 4 | S |
32.4.7 e 32.4.7.1 | 132467-5 | 4 | S |
32.4.8 | 132211-7 | 4 | S |
32.4.9, 32.4.9.1, 32.4.9.2, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.9.3 e 32.4.9.4 | 132468-3 | 4 | S |
32.4.10 | 132219-2 | 3 | M |
32.4.11 | 132220-6 | 4 | S |
32.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 132469-1 | 4 | S |
32.4.13.1 a 32.4.13.7, e respectivas alíneas | 132487-0 | 4 | S |
32.4.14.1, alíneas "a" e "b", 32.4.14.2.1, 32.4.14.2.2, 32.4.14.2.3, 32.4.14.2.4, 32.4.14.2.5, 32.4.14.2.6 e 32.4.14.2.7 | 132470-5 | 4 | S |
32.4.15.1, 32.4.15.2, alíneas ae b, 32.4.15.3, alíneas a e b, 32.4.15.3.1, 32.4.15.3.2, 32.4.15.4, alíneas a e b, 32.4.15.5, 32.4.15.6, 32.4.15.7, 32.4.15.8, alíneas a, b, c, e d, 32.4.15.8.1 | 132488-8 | 4 | S |
32.4.16.1, alíneas "a", "b" e "c", 32.4.16.2 | 132471-3 | 4 | S |
32.5.1 | 132423-3 | 3 | S |
32.5.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 132472-1 | 3 | S |
32.5.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 132473-0 | 3 | S |
32.5.3.2 e 32.5.3.2.1 | 132474-8 | 4 | S |
32.5.4 | 132300-8 | 3 | S |
32.5.5 | 132301-6 | 3 | S |
32.5.6 inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 32.5.6 inciso II, 32.5.6 inciso III, 32.5.6 inciso IV e 32.5.6 inciso V | 132475-6 | 2 | S |
32.5.7, alíneas "a" e "b", 32.5.7.1 | 132476-4 | 3 | S |
32.5.8, 32.5.8.1 | 132477-2 | 4 | S |
32.5.9 | 132317-2 | 4 | S |
32.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", 32.6.3 | 132478-0 | 3 | S |
32.7.1, 32.7.2, 32.7.2.1, 32.7.3, alíneas "a", "b" e "c", 32.7.4 | 132479-9 | 3 | S |
32.8.1, 32.8.1.1 | 132480-2 | 3 | S |
32.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 132481-0 | 3 | S |
32.9.1 | 132339-3 | 3 | S |
32.9.2 e 32.9.2.1 | 132482-9 | 4 | S |
32.9.3, 32.9.3.1, 32.9.3.3 | 132483-7 | 4 | S |
32.9.4 | 132350-4 | 3 | S |
32.9.5 | 132351-2 | 3 | S |
32.9.6 | 132352-0 | 3 | S |
32.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 132484-5 | 3 | S |
32.10.2 | 132431-4 | 3 | S |
32.10.3 | 132359-8 | 3 | S |
32.10.4 | 132360-1 | 3 | S |
32.10.5 | 132361-0 | 4 | S |
32.10.6 | 132362-8 | 3 | S |
32.10.7 | 132363-6 | 2 | S |
32.10.8 | 132364-4 | 3 | S |
32.10.9 | 132365-2 | 3 | S |
32.10.10 | 132366-0 | 3 | S |
32.10.11 | 132367-9 | 3 | S |
32.10.12, alíneas "a" e "b" | 132485-3 | 3 | S |
32.10.13 | 132370-9 | 2 | S |
32.10.14 | 132371-7 | 4 | S |
32.10.15, alíneas "a" e "b" | 132486-1 | 3 | S |
32.10.16 | 132374-1 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 33 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
33.3.1, alínea "c", 33.3.4 alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", 33.3.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 33.3.4.1.1 | 133101-9 | 3 | S |
33.3.1, alínea "d", 33.5.13.1 e 33.5.13.2 | 133116-7 | 3 | S |
33.3.1, alínea "g" | 133099-3 | 3 | S |
33.3.1, alínea "h", e 33.5.20.3 | 133134-5 | 3 | S |
33.3.1, alínea "i" | 133100-0 | 3 | S |
33.3.1, alíneas "a" e "b" | 133098-5 | 3 | S |
33.4.1.1, alíneas "a", "b' e "c" | 133102-7 | 3 | S |
33.4.1.2, alíneas "a", "b" e "c" | 133103-5 | 3 | S |
33.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" | 133104-3 | 3 | S |
33.4.3, alíneas "a" e "b" | 133105-1 | 3 | S |
33.4.3, alínea "c" | 133106-0 | 3 | S |
33.5 | 133107-8 | 4 | S |
33.5.2, alíneas "a", "b" e "c", e 33.5.3 | 133108-6 | 3 | S |
33.5.4 | 133109-4 | 3 | S |
33.5.5, 33.5.6, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" e 33.5.21.5 | 133142-6 | 3 | S |
33.5.7.1 | 133143-4 | 3 | S |
33.5.7.2, alíneas "a" e "b" | 133110-8 | 3 | S |
33.5.7.2.1, alíneas "a" e "b" | 133111-6 | 4 | S |
33.5.8, 33.5.9 e 33.5.9.1 | 133112-4 | 2 | S |
33.5.10 | 133113-2 | 4 | S |
33.5.11, 33.5.12.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 33.5.12.1.1 | 133115-9 | 3 | S |
33.5.11, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 133114-0 | 3 | S |
33.5.13.4 | 133117-5 | 4 | S |
33.5.14.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" | 133118-3 | 4 | S |
33.5.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 133119-1 | 4 | S |
33.5.14.3 | 133120-5 | 3 | S |
33.5.14.4 | 133121-3 | 4 | S |
33.5.15.1 | 133122-1 | 4 | S |
33.5.15.3 | 133123-0 | 4 | S |
33.5.15.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" e 33.5.15.6 | 133124-8 | 4 | S |
33.5.15.5 e 33.5.15.5.1 | 133125-6 | 4 | S |
33.5.16.1 | 133126-4 | 4 | S |
33.5.16.2, alíneas "a" e "b" | 133127-2 | 4 | S |
33.5.16.3 | 133128-0 | 4 | S |
33.5.17.1 | 133129-9 | 4 | S |
33.5.17.2 | 133130-2 | 4 | S |
33.5.18.1 | 133131-0 | 3 | S |
33.5.19.1 e 33.5.19.2 | 133132-9 | 3 | S |
33.5.20.1 e 33.5.20.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 133133-7 | 3 | S |
33.5.21.1, alíneas "a", "b" e "c" | 133135-3 | 3 | S |
33.5.21.2, alíneas "a", "b" e "c" | 133136-1 | 3 | S |
33.5.21.3 | 133137-0 | 3 | S |
33.5.21.4 | 133138-8 | 3 | S |
33.5.21.5 | 133139-6 | 3 | S |
33.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 133141-8 | 4 | S |
.
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 4406 DE 29/12/2022):
NR 33 - ANEXO III | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
33.6.1, 33.6.2, 33.6.3, 33.6.4 e 33.6.5 e Anexo III | 133140-0 | 3 | S |
.
NR 34 (134.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
34.2.1, alinea "a" | 134002-6 | 3 | S |
34.2.1, alinea "b" | 134003-4 | 4 | S |
34.2.1, alinea "c" | 134004-2 | 4 | S |
34.2.1, alinea "d" | 134005-0 | 4 | S |
34.2.1, alinea "e" | 134006-9 | 4 | S |
34.2.1, alinea "f" | 134007-7 | 4 | S |
34.2.1, alinea "g" | 134008-5 | 4 | S |
34.2.2 | 134009-3 | 4 | S |
34.3.4, 34.3.4.1 e 34.3.4.2 | 134586-9 | 3 | S |
34.3.5 | 134013-1 | 4 | S |
34.3.5.1, 34.3.5.2, 34.3.5.3 e 34.3.6 | 134587-7 | 2 | S |
34.4.1 | 134018-2 | 4 | S |
34.4.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134588-5 | 4 | S |
34.4.3 | 134023-9 | 4 | S |
34.5.2.1, alíneas "a", "b" e "c" | 134589-3 | 4 | S |
34.5.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134590-7 | 4 | S |
34.5.4.1, alíneas "a" e "b" | 134591-5 | 4 | S |
34.5.4.2 | 134033-6 | 4 | S |
34.5.4.3 | 134034-4 | 4 | S |
34.5.5.1, alíneas "a", "b" e "c" | 134592-3 | 4 | S |
34.5.5.2 | 134038-7 | 4 | S |
34.5.5.3 | 134039-5 | 4 | S |
34.5.5.4, alíneas "a" e "b" | 134593-1 | 4 | S |
34.5.5.5 | 134042-5 | 4 | S |
34.5.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134594-0 | 4 | S |
34.5.5.7 | 134047-6 | 4 | S |
34.5.5.8 | 134048-4 | 4 | S |
34.5.5.9 | 134049-2 | 3 | S |
34.5.5.10 | 134050-6 | 4 | S |
34.5.6.1 | 134051-4 | 4 | S |
34.5.6.2 | 134052-2 | 4 | S |
34.5.6.3 e 34.5.6.4 | 134595-8 | 3 | S |
34.5.8 | 134055-7 | 2 | S |
34.5.9 | 134056-5 | 4 | S |
34.5.10 e 34.5.10.1 | 134596-6 | 4 | S |
34.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 134597-4 | 4 | S |
34.6.2.2, alíneas "a" e "b" | 134598-2 | 3 | S |
34.6.3.1 | 134417-0 | 3 | S |
34.6.3.2 | 134418-8 | 3 | S |
34.6.3.3 | 134419-6 | 3 | S |
34.6.3.4 | 134420-0 | 3 | S |
34.6.3.5 | 134421-8 | 3 | S |
34.6.3.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 34.6.3.7 e 34.6.3.8 | 134599-0 | 4 | S |
34.6.3.9 | 134430-7 | 4 | S |
34.6.3.10 | 134431-5 | 4 | S |
34.6.3.11, alíneas "a" e "b" | 134600-8 | 4 | S |
34.6.3.12, 34.6.3.13, 34.6.3.14, 34.6.3.15 e 34.6.3.16 | 134601-6 | 4 | S |
34.6.4.1, 34.6.4.2, 34.6.4.3, 34.6.4.4 e 34.6.4.5 | 134602-4 | 4 | S |
34.6.5.1, 34.6.5.2 e 34.6.5.3 | 134603-2 | 4 | S |
34.6.5.4 | 134447-1 | 4 | S |
34.6.5.5, 34.6.5.6 e 34.6.5.7 | 134604-0 | 4 | S |
34.6.5.8, 34.6.5.9 e 34.6.5.10 | 134605-9 | 3 | S |
34.6.5.12 | 134454-4 | 3 | S |
34.6.5.13, alíneas "a", "b" e "c" | 134606-7 | 3 | S |
34.6.5.14 | 134458-7 | 3 | S |
34.6.5.15 | 134459-5 | 4 | S |
34.6.5.16 | 134460-9 | 4 | S |
34.6.5.17 | 134461-7 | 4 | S |
34.6.5.18 | 134462-5 | 3 | S |
34.6.5.19 | 134463-3 | 4 | S |
34.6.5.20 | 134464-1 | 3 | S |
34.6.5.21 | 134465-0 | 4 | S |
34.6.5.22 | 134466-8 | 4 | S |
34.6.5.23 | 134467-6 | 4 | S |
34.6.5.24 | 134468-4 | 4 | S |
34.6.5.25 | 134469-2 | 4 | S |
34.6.6.1 | 134470-6 | 4 | S |
34.6.6.2 | 134471-4 | 3 | S |
34.6.6.3 | 134472-2 | 3 | S |
34.6.6.4 | 134473-0 | 3 | S |
34.6.6.5 | 134474-9 | 3 | S |
34.6.6.6, 34.6.6.7 e 34.6.6.8 | 134607-5 | 3 | S |
34.6.6.9 | 134478-1 | 4 | S |
34.6.6.9.1, alíneas "a" e "b" | 134608-3 | 3 | S |
34.6.6.10 | 134481-1 | 3 | S |
34.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 34.6.7.1.1 e 34.6.7.1.2, alíneas "a" e "b" | 134609-1 | 3 | S |
34.7.1 | 134568-0 | 4 | S |
34.7.2 | 134569-9 | 4 | S |
34.7.3 | 134570-2 | 4 | S |
34.7.4 | 134571-0 | 4 | S |
34.7.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 34.7.6 | 134610-5 | 4 | S |
34.7.7 e 34.7.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" | 134611-3 | 4 | S |
34.7.8.1 | 134575-3 | 4 | S |
34.7.9 | 134576-1 | 4 | S |
34.7.9.1 | 134577-0 | 4 | S |
34.7.10, 34.7.10.1, alíneas "a" e "b", e 34.7.10.2, alíneas "a" e "b" | 134612-1 | 4 | S |
34.7.11 | 134583-4 | 4 | S |
34.7.12 | 134584-2 | 4 | S |
34.7.12.1 | 134585-0 | 4 | S |
34.8.1 e 34.8.1.1 | 134613-0 | 4 | S |
34.8.1.2 | 134185-5 | 3 | S |
34.8.2 | 134186-3 | 3 | S |
34.8.3 | 134187-1 | 3 | S |
34.8.4, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" | 134614-8 | 4 | S |
34.8.5 | 134198-7 | 4 | S |
34.8.6 | 134199-5 | 4 | S |
34.8.7 | 134200-2 | 2 | S |
34.8.8 | 134201-0 | 4 | S |
34.8.9 | 134202-9 | 3 | S |
34.8.10 | 134203-7 | 3 | S |
34.8.11 e 34.8.11.1 | 134615-6 | 4 | S |
34.8.12 | 134206-1 | 2 | S |
34.8.13 | 134207-0 | 4 | S |
34.9.1, alineas "a", "b","c", "d", "e" e "f | 134616-4 | 3 | S |
34.9.2 | 134214-2 | 3 | S |
34.9.3 | 134215-0 | 4 | S |
34.9.4 | 134216-9 | 4 | S |
34.9.4.1 | 134217-7 | 4 | S |
34.9.4.2 | 134218-5 | 4 | S |
34.9.5 | 134219-3 | 4 | S |
34.9.5.1 | 134567-2 | 4 | S |
34.9.6, 34.9.7, 34.9.8, 34.9.9 | 134617-2 | 2 | S |
34.9.10 | 134225-8 | 4 | S |
34.9.11 | 134226-6 | 4 | S |
34.9.12 | 134227-4 | 4 | S |
34.9.13 | 134228-2 | 4 | S |
34.9.14 | 134229-0 | 3 | S |
34.9.15 | 134230-4 | 3 | S |
34.9.16 | 134231-2 | 4 | S |
34.9.17 | 134232-0 | 4 | S |
34.10.1 | 134233-9 | 3 | S |
34.10.2 | 134234-7 | 4 | S |
34.10.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 134618-0 | 3 | S |
34.10.4 | 134241-0 | 4 | S |
34.10.5 | 134242-8 | 4 | S |
34.10.6, alíneas "a", "b" e "c", e 34.10.6.1, alíneas "a", "b" e "c" | 134619-9 | 4 | S |
34.10.6.2 | 134249-5 | 4 | S |
34.10.7 | 134250-9 | 3 | S |
34.10.8 | 134251-7 | 4 | S |
34.10.9 | 134252-5 | 4 | S |
34.10.10 | 134253-3 | 4 | S |
34.10.11, alineas "a", "b","c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" | 134620-2 | 4 | S |
34.10.12 | 134269-0 | 3 | S |
34.10.12.1 | 134270-3 | 3 | S |
34.10.13, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134621-0 | 3 | S |
34.10.14 | 134275-4 | 3 | S |
34.10.15, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134622-9 | 4 | S |
34.10.16 | 134280-0 | 4 | S |
34.10.17, 34.10.18, 34.10.18.1, 34.10.19 e 34.10.20 | 134623-7 | 4 | S |
34.10.21 | 134286-0 | 4 | S |
34.10.22 | 134287-8 | 4 | S |
34.11.1 | 134516-8 | 4 | S |
34.11.2, 34.11.3 e 34.11.4 | 134624-5 | 4 | S |
34.11.5 | 134520-6 | 4 | S |
34.11.5.1 | 134521-4 | 4 | S |
34.11.6 | 134522-2 | 4 | S |
34.11.7 | 134523-0 | 3 | S |
34.11.8 | 134524-9 | 4 | S |
34.11.9 | 134525-7 | 3 | S |
34.11.10 | 134526-5 | 4 | S |
34.11.11 | 134527-3 | 4 | S |
34.11.12, alíneas "a" e "b" | 134625-3 | 4 | S |
34.11.13 | 134530-3 | 3 | S |
34.11.14, 34.11.14.1 e 34.11.15 | 134626-1 | 4 | S |
34.11.16, 34.11.16.1 e 34.11.16.2 | 134627-0 | 4 | S |
34.11.17 | 134536-2 | 4 | S |
34.11.18, alíneas "a", "b" e "c" | 134628-8 | 4 | S |
34.11.19 | 134540-0 | 3 | S |
34.11.20 | 134541-9 | 3 | S |
34.11.21, alíneas "a" e "b" | 134629-6 | 4 | S |
34.11.22, alíneas "a", "b" e "c" | 134630-0 | 4 | S |
34.11.23 | 134545-1 | 3 | S |
34.11.24 e 34.11.25 | 134631-8 | 4 | S |
34.11.25.1 | 134632-6 | 4 | S |
34.11.25.1.1, alíneas "a" e "b" | 134633-4 | 4 | S |
34.11.26 | 134549-4 | 4 | S |
34.11.27, 34.11.28 e 34.11.29 | 134634-2 | 4 | S |
34.11.30 | 134553-2 | 4 | S |
34.11.30.1 | 134554-0 | 3 | S |
34.11.31, 34.11.32 e 34.11.33 | 134635-0 | 2 | S |
34.12.1 | 134330-0 | 3 | S |
34.12.2 | 134331-9 | 4 | S |
34.12.3 | 134332-7 | 3 | S |
34.12.4 | 134333-5 | 3 | S |
34.12.5 | 134334-3 | 4 | S |
34.12.6 | 134335-1 | 4 | S |
34.12.7 | 134336-0 | 4 | S |
34.12.8 | 134337-8 | 3 | S |
34.12.9, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134636-9 | 4 | S |
34.12.10, 34.12.11 e 34.12.12 | 134637-7 | 3 | S |
34.12.13 | 134345-9 | 3 | S |
34.12.14 | 134346-7 | 3 | S |
34.12.14.1 | 134347-5 | 3 | S |
34.13.1 | 134348-3 | 4 | S |
34.13.2 | 134349-1 | 4 | S |
34.13.3 | 134350-5 | 4 | S |
34.13.4 | 134351-3 | 4 | S |
34.13.5 | 134352-1 | 2 | S |
34.13.6 | 134353-0 | 3 | S |
34.13.7 | 134354-8 | 4 | S |
34.13.8 | 134355-6 | 2 | S |
34.13.8.2 | 134356-4 | 2 | S |
34.13.9 | 134357-2 | 3 | S |
34.13.10 | 134358-0 | 4 | S |
34.13.10.1 | 134359-9 | 3 | S |
34.14.2 | 134407-2 | 3 | S |
34.14.2.2 e 34.14.2.3 | 134638-5 | 2 | S |
34.14.3 | 134361-0 | 2 | S |
34.14.4, 34.14.5 e 34.14.5.1 | 134639-3 | 4 | S |
34.14.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 134640-7 | 4 | S |
34.14.7 | 134369-6 | 3 | S |
34.14.8 | 134370-0 | 3 | S |
34.14.9 | 134371-8 | 4 | S |
34.14.10 | 134372-6 | 4 | S |
34.14.11 | 134373-4 | 4 | S |
34.14.12 | 134374-2 | 3 | S |
34.14.13 | 134375-0 | 4 | S |
34.14.14 | 134376-9 | 3 | S |
34.14.15 | 134377-7 | 4 | S |
34.15.1.2 | 134489-7 | 2 | S |
34.15.1.3, alíneas "a" e "b" | 134641-5 | 2 | S |
34.15.1.4 | 134492-7 | 3 | S |
34.15.2 | 134493-5 | 3 | S |
34.15.3 | 134494-3 | 3 | S |
34.15.4 | 134495-1 | 3 | S |
34.15.4.1 | 134496-0 | 2 | S |
34.15.5 | 134497-8 | 3 | S |
34.16.1 a 34.16.21 e subitens | 134642-3 | 4 | S |
34.17.1, 34.17.2 e 34.17.3 | 134660-1 | 4 | S |
34.17.3.1 e 34.17.3.2 | 134661-0 | 3 | S |
34.17.4, 34.17.4.1, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.4.2 | 134662-8 | 3 | S |
34.17.5, alíneas "a", "b" e "c", e 34.17.6 | 134663-6 | 2 | S |
34.17.7 e 34.17.8 | 134664-4 | 2 | S |
34.18.1 e 34.18.2 | 134665-2 | 4 | S |
34.18.3 e 34.18.4 | 134666-0 | 3 | S |
34.18.5, 34.18.5.1 e 34.18.5.2 | 134667-9 | 3 | S |
34.18.6 | 134668-7 | 4 | S |
34.18.7 | 134669-5 | 4 | S |
34.18.8, 34.18.8.1, 34.18.8.2 e 34.18.8.3 | 134670-9 | 4 | S |
34.18.9, alíneas "a" e "b" | 134671-7 | 4 | S |
34.18.10 | 134672-5 | 2 | S |
34.18.11 | 134673-3 | 2 | S |
34.18.12 | 134674-1 | 2 | S |
34.18.13.2, alíneas "a", "b" e "c", e 34.18.13.2.2 | 134675-0 | 4 | S |
34.18.13.2.3 | 134562-1 | 3 | S |
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):
NR-35 |
|||
ITEM/SUBITEM |
CÓDIGO |
GRADACÃO |
TIPO |
35.3.1, alínea "a" |
135164-8 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "b" |
135165-6 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "c" |
135166-4 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "d" |
135167-2 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "e" |
135168-0 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "f" |
135169-9 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "g" |
135170-2 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "h" |
135171-0 |
4 |
S |
35.3.1, alínea "i" |
135172-9 |
3 |
S |
35.3.1, alínea "j" |
135173-7 |
3 |
S |
35.4.1 |
135174-5 |
4 |
S |
35.4.1.2 |
135175-3 |
3 |
S |
35.4.1.3 |
135176-1 |
2 |
S |
35.4.1.3.1 |
135177-0 |
2 |
S |
35.4.2.1 |
135178-8 |
3 |
S |
35.4.2.2 |
135179-6 |
3 |
S |
35.4.3 |
135180-0 |
2 |
S |
35.4.4 |
135181-8 |
3 |
S |
35.4.4.1 |
135182-6 |
2 |
S |
35.5.1 |
135183-4 |
2 |
S |
35.5.2 |
135184-2 |
2 |
S |
35.5.3 |
135185-0 |
3 |
S |
35.5.4 |
135186-9 |
3 |
S |
35.5.5 |
135187-7 |
3 |
S |
35.5.5.1 |
135188-5 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "a" |
135189-3 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "b" |
135190-7 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "c" |
135191-5 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "d" |
135192-3 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "e" |
135193-1 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "f" |
135194-0 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "g" |
135195-8 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "h" |
135196-6 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "i" |
135197-4 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "j" |
135198-2 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "k" |
135199-0 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "l" |
135200-8 |
3 |
S |
35.5.5.1, alínea "m" |
135201-6 |
3 |
S |
35.5.6.1 |
135202-4 |
2 |
S |
35.5.7 |
135203-2 |
3 |
S |
35.5.7.1 |
135204-0 |
3 |
S |
35.5.8 |
135205-9 |
3 |
S |
35.5.8.1 |
135206-7 |
3 |
S |
35.5.8.2 |
135207-5 |
3 |
S |
35.6.1 |
135208-3 |
4 |
S |
35.6.1, alínea "a" |
135209-1 |
3 |
S |
35.6.1, alínea "b" |
135210-5 |
3 |
S |
35.6.1, alínea "c" |
135211-3 |
3 |
S |
35.6.1, alínea "d" |
135212-1 |
4 |
S |
35.6.1, alínea "e" |
135213-0 |
3 |
S |
35.6.1, alínea "f" |
135214-8 |
3 |
S |
35.6.3 |
135215-6 |
3 |
S |
35.6.3.1 |
135216-4 |
3 |
S |
35.6.5 |
135217-2 |
3 |
|
35.6.6 |
135218-0 |
4 |
S |
35.6.6.3 |
135219-9 |
3 |
S |
35.6.6.4 |
135220-2 |
2 |
S |
35.6.6.5 |
135221-0 |
3 |
S |
35.6.7 |
135222-9 |
4 |
S |
35.6.8 |
135223-7 |
4 |
S |
35.6.8.1 |
135224-5 |
4 |
S |
35.6.9 |
135225-3 |
4 |
S |
35.6.9.1 |
135226-1 |
4 |
S |
35.6.9.1.1 |
135227-0 |
4 |
S |
35.6.10 |
135228-8 |
4 |
S |
35.6.10, alínea "a" |
135229-6 |
4 |
S |
35.6.10, alínea "b" |
135230-0 |
4 |
S |
35.6.11 |
135231-8 |
3 |
S |
35.6.11.1 |
135232-6 |
3 |
S |
35.6.11.1, alínea "a" |
135233-4 |
4 |
S |
35.6.11.1, alínea "b" |
135234-2 |
4 |
S |
35.7.1 |
135235-0 |
3 |
S |
35.7.1.1 |
135236-9 |
3 |
S |
35.7.2 |
135237-7 |
4 |
S |
35.7.3 |
135238-5 |
3 |
S |
35.7.3.1 |
135239-3 |
3 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):
NR-35 ANEXO I |
|||
ITEM/SUBITEM |
CÓDIGO |
GRADACÃO |
TIPO |
2.2 |
135240-7 |
3 |
S |
2.2, alínea "a" |
135241-5 |
4 |
S |
2.2, alínea "b" |
135242-3 |
4 |
S |
2.2, alínea "c" |
135243-1 |
4 |
S |
3.2 |
135244-0 |
4 |
S |
3.2.1 |
135245-8 |
4 |
S |
4.1 |
135246-6 |
4 |
S |
4.2 |
135247-4 |
4 |
S |
4.3 |
135248-2 |
3 |
S |
4.3.1 |
135249-0 |
3 |
S |
4.3.2 |
135250-4 |
3 |
S |
4.3.3 |
135251-2 |
2 |
S |
4.4 |
135252-0 |
3 |
S |
4.4.1 |
135253-9 |
4 |
S |
4.4.2 |
135254-7 |
4 |
S |
4.5 |
135255-5 |
3 |
S |
5.1 |
135256-3 |
3 |
S |
5.2 |
135257-1 |
3 |
S |
6.1 |
135258-0 |
4 |
S |
6.1, alínea "a" |
135259-8 |
4 |
S |
6.1, alínea "b" |
135260-1 |
4 |
S |
6.1, alínea "c" |
135261-0 |
4 |
S |
6.1, alínea "d" |
135262-8 |
4 |
S |
.
.
(Redação da tabela dada pela Portaria MTE Nº 3563 DE 24/10/2023):
NR-35 Anexo II |
|||
ITEM/SUBITEM |
CÓDIGO |
GRADACÃO |
TIPO |
3.1.1 |
135263-6 |
4 |
S |
3.1.1, alínea "a" |
135264-4 |
4 |
S |
3.1.1, alínea "b" |
135265-2 |
4 |
S |
3.2.1 |
135266-0 |
4 |
S |
3.3 |
135267-9 |
4 |
S |
3.3, alínea "a" |
135268-7 |
3 |
S |
3.3, alínea "b" |
135269-5 |
3 |
S |
4.1.1 |
135270-9 |
3 |
S |
4.1.2 |
135271-7 |
3 |
S |
4.1.2, alínea "a" |
135272-5 |
3 |
S |
4.1.2, alínea "b" |
135273-3 |
3 |
S |
4.2.1 |
135274-1 |
2 |
S |
4.3 |
135275-0 |
3 |
S |
5.1 |
135276-8 |
3 |
S |
5.1.1 |
135277-6 |
3 |
S |
6.1 |
135278-4 |
3 |
S |
.
.
NR 36 (136.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
36.2.1 | 136001-9 | 2 | S |
36.2.2 e 36.2.3 | 136317-4 | 2 | S |
36.2.4 | 136004-3 | 2 | S |
36.2.5 | 136005-1 | 2 | S |
36.2.6.1 | 136006-0 | 2 | S |
36.2.6.2 | 136007-8 | 2 | S |
36.2.6.3 | 136008-6 | 2 | S |
36.2.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 136318-2 | 2 | S |
36.2.8 | 136013-2 | 2 | S |
36.2.8.1 | 136014-0 | 2 | S |
36.2.9, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 136319-0 | 2 | S |
36.2.10.1, 36.2.10.1.1 | 136320-4 | 2 | S |
36.3.1 | 136022-1 | 2 | S |
36.3.2 | 136023-0 | 2 | S |
36.3.3.1 | 136024-8 | 2 | S |
36.3.4 | 136025-6 | 2 | S |
36.4.1, 36.4.1.1, 36.4.4.1, alínea "a", 36.4.4.1, alínea "b", 36.4.4.1, alínea "c" | 136321-2 | 2 | S |
36.4.1.2 | 136031-0 | 2 | S |
36.4.1.3 | 136032-9 | 2 | S |
36.4.1.4 | 136033-7 | 2 | S |
36.4.1.5 e 36.4.1.5.1 | 136322-0 | 2 | S |
36.4.1.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 136323-9 | 2 | S |
36.4.1.7, alíneas "a", "b" e "c" | 136324-7 | 2 | S |
36.5.1, 36.5.2 | 136325-5 | 2 | S |
36.5.3 | 136046-9 | 2 | S |
36.5.4 | 136047-7 | 2 | S |
36.5.5 | 136048-5 | 2 | S |
36.5.6 | 136049-3 | 2 | S |
36.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 136326-3 | 2 | S |
36.5.7.1 | 136054-0 | 2 | S |
36.5.8 e 36.5.8.1 | 136327-1 | 2 | S |
36.5.9, 36.5.10, 36.5.11 | 136328-0 | 2 | S |
36.6.1, alíneas "a" a "f" | 136329-8 | 2 | S |
36.6.1, alíneas "g" e "h" | 136330-1 | 2 | S |
36.6.1.1 | 136068-0 | 2 | S |
36.6.2 | 136069-8 | 2 | S |
36.6.3 | 136070-1 | 2 | S |
36.6.4 | 136071-0 | 2 | S |
36.6.5 | 136072-8 | 2 | S |
36.6.6 | 136073-6 | 2 | S |
36.6.7 e 36.6.7.1 | 136331-0 | 2 | S |
36.7.2 e 36.7.5 | 136332-8 | 2 | S |
36.7.3 | 136077-9 | 2 | S |
36.7.4 | 136078-7 | 2 | S |
36.7.7, alíneas "a", "b" e "c" | 136333-6 | 2 | S |
36.7.8 | 136083-3 | 2 | S |
36.8.1 e 36.8.3 | 136334-4 | 2 | S |
36.8.2 | 136085-0 | 2 | S |
36.8.4 e 36.8.4.1, alíneas "a" e "b" | 136335-2 | 2 | S |
36.8.6 | 136091-4 | 2 | S |
36.8.7 | 136092-2 | 2 | S |
36.8.8 | 136093-0 | 2 | S |
36.8.9 | 136094-9 | 2 | S |
36.8.10, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 136336-0 | 2 | S |
36.8.11 | 136100-7 | 2 | S |
36.9.1.1, 36.9.1.2 | 136337-9 | 2 | S |
36.9.1.3 | 136103-1 | 2 | S |
36.9.1.4, alíneas "a" e "b" | 136338-7 | 2 | S |
36.9.2.1 e 36.9.2.2, alíneas "a", "b" e "c" | 136339-5 | 2 | S |
36.9.2.3 | 136110-4 | 2 | S |
36.9.2.4 | 136111-2 | 2 | S |
36.9.3.1 | 136112-0 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "a" | 136113-9 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "b" | 136114-7 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "c" | 136115-5 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "d" | 136116-3 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "e" | 136117-1 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "f" | 136118-0 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "g" | 136119-8 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "h" | 136120-1 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "i" | 136121-0 | 2 | S |
36.9.3.2, alínea "j" | 136122-8 | 2 | S |
36.9.3.2.1, alíneas "a" e "b" | 136340-9 | 2 | S |
36.9.3.3 e 36.9.3.3.1 | 136341-7 | 2 | S |
36.9.3.4 e 36.9.3.4.1 | 136342-5 | 2 | S |
36.9.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 136343-3 | 2 | S |
36.9.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" | 136344-1 | 2 | S |
36.9.4.3 | 136139-2 | 2 | S |
36.9.5.1, 36.9.5.1.1 e 36.9.5.1.2 | 136345-0 | 2 | S |
36.9.5.2 | 136141-4 | 2 | S |
36.9.5.3 | 136142-2 | 2 | S |
36.10.1 e 36.10.1.1 | 136346-8 | 2 | S |
36.10.1.2 | 136145-7 | 2 | S |
36.10.1.3 | 136146-5 | 2 | S |
36.10.1.4 | 136147-3 | 2 | S |
36.10.2, alíneas "a", "b" e "c" | 136347-6 | 2 | S |
36.10.2.1 | 136152-0 | 2 | S |
36.11.1 | 136153-8 | 2 | S |
36.11.2, alíneas "a" e "b" | 136348-4 | 2 | S |
36.11.3 | 136156-2 | 2 | S |
36.11.5, alíneas "a", "b" e "c" | 136349-2 | 2 | S |
36.11.6 | 136160-0 | 2 | S |
36.11.7 | 136161-9 | 2 | S |
36.11.8, 36.11.9 | 136350-6 | 2 | S |
36.12.1 | 136164-3 | 2 | S |
36.12.2, alíneas "a", "b" e "c" | 136351-4 | 2 | S |
36.12.3 | 136168-6 | 2 | M |
36.12.4 | 136169-4 | 2 | M |
36.12.5 | 136352-2 | 2 | S |
36.12.6 | 136171-6 | 2 | M |
36.12.6.1 | 136172-4 | 2 | S |
36.12.7 | 136173-2 | 2 | M |
36.12.8, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 136353-0 | 2 | S |
36.12.9 | 136178-3 | 2 | S |
36.12.10 | 136179-1 | 2 | S |
36.13.1 | 136180-5 | 2 | S |
36.13.2 | 136181-3 | 2 | S |
36.13.2.3 e 36.13.2.3.1 | 136354-9 | 2 | S |
36.13.2.4 | 136184-8 | 2 | S |
36.13.2.5 e 36.13.2.6 | 136355-7 | 2 | S |
36.13.4 | 136187-2 | 4 | S |
36.13.5 | 136188-0 | 2 | S |
36.13.6 | 136189-9 | 2 | S |
36.13.7 | 136190-2 | 2 | S |
36.13.9 | 136191-0 | 2 | S |
36.14.1 e 36.14.1.1 | 136356-5 | 2 | S |
36.14.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 136357-3 | 2 | S |
36.14.3 | 136198-8 | 2 | S |
36.14.4 | 136199-6 | 2 | S |
36.14.5 e 36.14.6 | 136358-1 | 2 | S |
36.14.7.1 e 36.14.7.2 | 136359-0 | 2 | S |
36.14.7.1.2 | 136203-8 | 2 | S |
36.14.7.3 | 136205-4 | 2 | S |
36.14.7.4 | 136206-2 | 2 | S |
36.14.8.1 | 136207-0 | 2 | S |
36.15.1 e 36.15.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" | 136360-3 | 2 | S |
36.16.1, 36.16.1.1, 36.16.1.3, 36.16.3 e 36.16.7 | 136361-1 | 2 | S |
36.16.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 36.16.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" | 136362-0 | 2 | S |
36.16.4 e 36.16.4.1 | 136363-8 | 2 | S |
36.16.5 | 136231-3 | 2 | S |
36.16.6 | 136232-1 | 2 | S |
36.16.6.1 e 36.16.6.1.1 | 136364-6 | 2 | S |
.
NR 36 - ANEXO II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.1.1 e 1.2.1.2 | 136365-4 | 2 | S |
1.1.2.1, 1.2.2.1 e 1.3.2.1 | 136366-2 | 4 | S |
1.1.3, 1.1.3.1 e 1.1.3.2 | 136367-0 | 4 | S |
1.1.4 | 136241-0 | 4 | S |
1.1.5 | 136242-9 | 4 | S |
1.1.6, 1.2.5, 1.3.3, 1.4.16 e 1.5.8 | 136368-9 | 3 | S |
1.1.7, 1.2.7, 1.3.5 e 1.4.12 | 136369-7 | 3 | S |
1.1.8, 1.1.8.1, 1.1.8.2, 1.2.6, 1.2.6.1, 1.2.6.2, 1.3.4, 1.3.4.1, 1.3.4.2, 1.4.13, 1.4.13.1, 1.5.9, 1.5.9.1 e 1.5.9.2 | 136379-4 | 3 | S |
1.1.9, 1.1.9.1, 1.2.8, 1.2.8.1, 1.3.6, 1.3.6.1, 1.4.14, 1.4.14.1, 1.5.10 e 1.5.10.1 | 136380-8 | 3 | S |
1.2.1 | 136248-8 | 3 | S |
1.2.3, 1.2.3.1, 1.2.3.2, 1.2.3.2.1, 1.2.3.3, 1.2.3.3.1, 1.2.3.4, 1.2.3.5, 1.2.3.5.1, 1.2.3.5.2, 1.2.3.5.3, 1.2.3.6, 1.2.3.6.1 e 1.2.3.6.2 | 136370-0 | 4 | S |
1.2.4 | 136263-1 | 4 | S |
1.2.9, 1.2.9.1, 1.3.7 e 1.3.7.1, 1.4.15, 1.4.15.1, 1.5.11 e 1.5.11.1 | 136371-9 | 4 | S |
1.3.2.2, 1.3.2.2.1 e 1.3.2.2.2 | 136372-7 | 4 | S |
1.3.2.3, 1.3.2.3.1 e 1.3.2.3.2 | 136373-5 | 4 | S |
1.3.2.4 | 136278-0 | 4 | S |
1.4.5 | 136297-6 | 3 | S |
1.4.6, alínea "a", "b", "c" e "d", 1.4.6.1, 1.4.6.1.1, 1.4.6.1.2 e 1.4.6.2 | 136374-3 | 3 | S |
1.4.7 | 136304-2 | 3 | S |
1.4.8 | 136305-0 | 3 | S |
1.4.9 | 136306-9 | 3 | S |
1.4.10 | 136307-7 | 3 | S |
1.4.11 | 136308-5 | 3 | S |
1.4.17 | 136316-6 | 3 | S |
1.5.4, 1.5.4.1, 1.5.4.1.1, 1.5.4.2, 1.5.4.3 | 136375-1 | 4 | S |
1.5.5 | 136376-0 | 4 | S |
1.5.6 | 136377-8 | 4 | S |
1.5.7 | 136378-6 | 2 | S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTP Nº 698 DE 04/04/2022):
NR 37 |
|||
37.3.1, alínea "a" |
137312-9 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "b" |
137313-7 |
2 |
S |
37.3.1, alíneas "c", "e" e "f" |
137314-5 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "d" |
137315-3 |
3 |
S |
37.3.1, alínea "g" |
137316-1 |
3 |
S |
37.3.2 |
137317-0 |
3 |
S |
37.3.3 |
137318-8 |
3 |
S |
37.4.1, alínea "a" |
137319-6 |
4 |
S |
37.4.1, alínea "b" |
137320-0 |
2 |
S |
37.5.1 |
137321-8 |
3 |
S |
37.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137322-6 |
3 |
S |
37.5.3 |
137323-4 |
3 |
S |
37.5.4 |
137324-2 |
3 |
S |
37.5.5 |
137325-0 |
2 |
S |
37.5.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137326-9 |
2 |
S |
37.5.7 |
137327-7 |
2 |
S |
37.5.8 e 37.5.10 |
137328-5 |
3 |
S |
37.5.8.1 e 37.5.11 |
137329-3 |
2 |
S |
37.5.8.2 e 37.5.13, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137330-7 |
4 |
S |
37.5.9, 37.5.10.1 e 37.5.10.1.2 |
137331-5 |
2 |
S |
37.5.12 e 37.5.12.1 |
137332-3 |
3 |
S |
37.6.1 e 37.6.1.2 |
137333-1 |
3 |
M |
37.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137334-0 |
3 |
M |
37.6.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137335-8 |
3 |
M |
37.6.4, 37.11.2 e 37.11.2.1 |
137336-6 |
3 |
M |
37.6.5, alíneas "a" e "b |
137337-4 |
3 |
M |
37.6.5, alínea "c" |
137338-2 |
3 |
M |
37.6.5.1 e 37.6.5.2 |
137339-0 |
3 |
M |
37.6.5.3 |
137340-4 |
3 |
M |
37.6.5.4 e 37.6.5.4.1 |
137341-2 |
3 |
M |
37.6.6 |
137342-0 |
3 |
M |
37.7.1 |
137343-9 |
3 |
S |
37.7.2.1, 37.7.2.1.1 e 37.7.2.1.2 |
137344-7 |
3 |
S |
37.7.2.1.3 |
137345-5 |
3 |
S |
37.7.3.1, 37.7.3.1.1, 37.7.4 e 37.7.4.2 |
137346-3 |
3 |
S |
37.7.3.2 e 37.7.3.2.1 |
137347-1 |
3 |
S |
37.7.3.2.2 |
137348-0 |
3 |
S |
37.7.3.3 |
137349-8 |
1 |
S |
37.7.3.4 |
137350-1 |
3 |
S |
37.7.3.4.1 e 37.7.3.4.1.1 |
137351-0 |
3 |
S |
37.7.4.1 |
137352-8 |
3 |
S |
37.8.1 |
137353-6 |
2 |
S |
37.8.2, 37.8.2.1 e 37.8.2.2 |
137354-4 |
2 |
S |
37.8.2.3 |
137355-2 |
2 |
S |
37.8.3 |
137356-0 |
2 |
S |
37.8.4 |
137357-9 |
2 |
S |
37.8.5 e 37.8.6 |
137358-7 |
2 |
S |
37.8.8, 37.8.8.1, 37.8.8.2, 37.8.8.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.8.8.4 e 37.8.10.1 |
137359-5 |
2 |
S |
37.8.9 e 37.8.9.1 |
137360-9 |
3 |
S |
37.8.10 e 37.8.11 |
137361-7 |
2 |
S |
37.8.12 |
137362-5 |
2 |
S |
37.8.13 |
137363-3 |
2 |
S |
37.8.14 |
137364-1 |
2 |
S |
37.9.1 e 37.9.1.1 |
137365-0 |
3 |
S |
37.9.1.2 e 37.9.1.3 |
137366-8 |
3 |
S |
37.9.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137367-6 |
2 |
S |
37.9.3, 37.9.3.1, 37.9.3.1.1 e 37.9.4, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137368-4 |
2 |
S |
37.9.5 |
137369-2 |
3 |
S |
37.9.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.1 |
137370-6 |
3 |
S |
37.9.6.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h", e 37.9.6.2.2 |
137371-4 |
3 |
S |
37.9.6.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n", e 37.9.6.3.2 |
137372-2 |
3 |
S |
37.9.6.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.9.6.4.1 |
137373-0 |
3 |
S |
37.9.6.4.2 |
137374-9 |
3 |
S |
37.9.6.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137375-7 |
3 |
S |
37.9.6.6, alíneas "a" e "b", e 37.9.6.6.1 |
137376-5 |
3 |
S |
37.9.6.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137377-3 |
3 |
S |
37.10.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.10.1.1.1 |
137378-1 |
3 |
S |
37.10.2, alíneas "a", "b" e "c", 37.10.2.1, 37.10.2.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.10.2.2.1 |
137379-0 |
2 |
S |
37.10.2.3 |
137380-3 |
2 |
S |
37.10.3 |
137381-1 |
2 |
S |
37.10.4 e 37.10.4.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137382-0 |
3 |
S |
37.11.1 e 37.11.1.1 |
137383-8 |
3 |
S |
37.11.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137384-6 |
3 |
S |
37.11.3, alíneas "a", "b" e "c" |
137385-4 |
3 |
S |
37.11.4 e 37.11.4.3 |
137386-2 |
3 |
S |
37.11.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137387-0 |
3 |
S |
37.11.4.2 |
137388-9 |
3 |
S |
37.11.5, alíneas "a", "b" e "c", 37.11.5.1, alíneas "a" e "b", e 37.11.5.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137389-7 |
3 |
S |
37.11.5.3 |
137390-0 |
2 |
S |
37.11.5.4, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.11.5.4.1 |
137391-9 |
3 |
S |
37.11.5.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.11.5.7, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137392-7 |
3 |
S |
37.11.6 e 37.11.6.1, alíneas "a" e "b" |
137393-5 |
3 |
S |
37.11.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j", e 37.11.7.1 |
137394-3 |
3 |
s |
37.11.8 |
137395-1 |
3 |
S |
37.12.1.1 |
137396-0 |
1 |
S |
37.12.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i", e 37.12.2.2 |
137397-8 |
2 |
S |
37.12.2.3 |
137398-6 |
3 |
S |
37.12.3.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137399-4 |
2 |
S |
37.12.3.2 |
137400-1 |
3 |
S |
37.12.3.3 |
137401-0 |
3 |
S |
37.12.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" |
137402-8 |
2 |
S |
37.12.4.1, alínea "l" |
137403-6 |
2 |
S |
37.12.4.2, alíneas "a", "b", "c", "e", "f" e "g", 37.12.4.2.1 e 37.12.4.4 |
137404-4 |
2 |
S |
37.12.4.2, alínea "d" |
137405-2 |
2 |
S |
37.12.4.3 e 37.12.4.3.1 |
137406-0 |
2 |
S |
37.12.4.4 |
137407-9 |
2 |
S |
37.12.4.5, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.12.4.5.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.4.6, alíneas "a", "b" e "c" |
137408-7 |
2 |
S |
37.12.4.7, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.4.7.1 |
137409-5 |
2 |
S |
37.12.4.7.2 |
137410-9 |
2 |
S |
37.12.4.8, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.4.8.1 |
137411-7 |
3 |
S |
37.12.4.9 |
137412-5 |
2 |
S |
37.12.4.10 e 37.12.4.10.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137413-3 |
3 |
S |
37.12.4.11, 37.12.4.11.1, 37.12.4.12, 37.12.4.13 e 37.12.4.14 |
137414-1 |
3 |
S |
37.12.5.1, 37.12.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.2.1 |
137415-0 |
2 |
S |
37.12.5.3 |
137416-8 |
2 |
S |
37.12.5.4 |
137417-6 |
2 |
S |
37.12.5.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k", e 37.12.5.5.1 |
137418-4 |
2 |
S |
37.12.5.6, 37.12.5.6.1 e 37.12.5.8 |
137419-2 |
2 |
S |
37.12.5.7 |
137420-6 |
1 |
S |
37.12.6.1, 37.12.6.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l", 37.12.6.2.1 e 37.12.6.4 |
137421-4 |
2 |
S |
37.12.6.3 e 37.12.6.5 |
137422-2 |
2 |
S |
37.12.6.6 e 37.12.6.7 |
137423-0 |
3 |
S |
37.12.6.8 |
137424-9 |
3 |
S |
37.12.7.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", 37.12.7.1.2 e 37.12.7.1.3 |
137425-7 |
3 |
S |
37.12.7.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" e "j" |
137426-5 |
2 |
S |
37.12.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.7.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.3.1.1 |
137427-3 |
2 |
S |
37.12.7.4.1, 37.12.7.4.2, 37.12.7.4.2.1 e 37.12.7.4.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137428-1 |
3 |
S |
37.12.7.5 e 37.12.7.6 |
137429-0 |
2 |
S |
37.12.7.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.12.7.8 |
137430-3 |
2 |
S |
37.12.7.9 e 37.12.7.10 |
137431-1 |
2 |
S |
37.12.8.1, 37.12.8.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.12.8.2 |
137432-0 |
3 |
S |
37.12.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.12.9.1.1 e 37.12.9.1.2 |
137433-8 |
3 |
S |
37.12.9.2, alíneas "a" e "b", e 37.12.9.2.1 |
137434-6 |
3 |
S |
37.12.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.12.9.3.1, alíneas "a", "b" e "c", e 37.12.9.3.2 |
137435-4 |
3 |
S |
37.12.10 e 37.12.11 |
137436-2 |
3 |
S |
37.13.1, 37.13.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.13.1.2 e 37.13.1.3 |
137437-0 |
3 |
S |
37.13.1.4, 37.13.2 e 37.13.2.1 |
137438-9 |
2 |
S |
37.13.3, 37.13.3.1, 37.13.3.2, 37.13.3.3, 37.13.3.4 e 37.13.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137439-7 |
3 |
S |
37.13.4 e 37.13.4.1 |
137440-0 |
2 |
S |
37.13.6, 37.13.6.1, 37.13.6.1.1, 37.13.6.1.2 e 37.13.6.1.3 |
137441-9 |
3 |
S |
37.13.7, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.13.7.1, alíneas "a" e "b" |
137442-7 |
2 |
S |
37.13.8 |
137443-5 |
3 |
S |
37.14.1, 37.14.1.1 e 37.14.1.1.1 |
137444-3 |
3 |
S |
37.14.1.1.2 e 37.14.1.1.2.1 |
137445-1 |
4 |
S |
37.14.2, 37.14.2.1 e 37.14.2.2 |
137446-0 |
3 |
s |
37.14.3, alínea "a" |
137447-8 |
3 |
S |
37.14.3, alíneas "b" e "c" |
137448-6 |
3 |
S |
37.14.4 |
137449-4 |
3 |
S |
37.15.1.1 e 37.15.1.2 |
137450-8 |
2 |
S |
37.15.2 e 37.15.3 |
137451-6 |
3 |
S |
37.15.4, 37.15.4.1 e 37.15.4.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137452-4 |
3 |
s |
37.15.4.2 e 37.15.4.2.1 |
137453-2 |
2 |
S |
37.15.4.3 |
137454-0 |
2 |
S |
37.15.4.4 |
137455-9 |
2 |
s |
37.15.5 |
137456-7 |
3 |
S |
37.15.6 |
137457-5 |
2 |
S |
37.16.1 e 37.16.2 |
137458-3 |
3 |
S |
37.16.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.16.3.1 e 37.16.3.2 |
137459-1 |
3 |
S |
37.17.1 |
137460-5 |
3 |
S |
37.17.1.1 |
137461-3 |
3 |
S |
37.17.2 |
137462-1 |
3 |
S |
37.17.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.17.3.1 |
137463-0 |
3 |
S |
37.17.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i" |
137464-8 |
3 |
S |
37.17.5 |
137465-6 |
3 |
S |
37.17.6 |
137466-4 |
3 |
S |
37.17.7 e 37.17.7.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137467-2 |
3 |
S |
37.17.8.1, 37.17.8.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d", e 37.17.8.1.1.1 |
137468-0 |
3 |
S |
37.17.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e "h" |
137469-9 |
3 |
S |
37.17.8.2.1, alíneas "a", "b" e "c" |
137470-2 |
3 |
S |
37.18.1 |
137471-0 |
3 |
S |
37.18.1.1, alíneas "a" e "b", e 37.18.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f |
137472-9 |
3 |
S |
37.18.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137473-7 |
3 |
S |
37.18.4 |
137474-5 |
3 |
S |
37.18.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g", e 37.18.5.1 |
137475-3 |
3 |
S |
37.18.5.3 e 37.18.5.3.1 |
137476-1 |
3 |
S |
37.19.2 |
137477-0 |
3 |
S |
37.19.3 |
137478-8 |
3 |
S |
37.19.4 |
137479-6 |
3 |
S |
37.20.1 |
137480-0 |
3 |
S |
37.20.2.1 e 37.20.2.1.1 |
137481-8 |
3 |
S |
37.20.2.2 e 37.20.2.2.1 |
137482-6 |
3 |
S |
37.20.2.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.20.2.3.1 |
137483-4 |
3 |
S |
37.20.2.4, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.2.5, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g |
137484-2 |
3 |
S |
37.20.2.6 |
137485-0 |
3 |
S |
37.20.2.7 e 37.20.2.8 |
137486-9 |
3 |
S |
37.20.3.1 e 37.20.3.1.1 |
137487-7 |
3 |
S |
37.20.3.2 |
137488-5 |
3 |
S |
37.20.3.3 |
137489-3 |
3 |
S |
37.20.3.4 |
137490-7 |
3 |
S |
37.20.3.5 |
137491-5 |
3 |
S |
37.20.3.6 |
137492-3 |
3 |
S |
37.20.3.7 e 37.20.3.7.1 |
137493-1 |
3 |
S |
37.20.4.1 |
137494-0 |
3 |
S |
37.20.4.2 |
137495-8 |
3 |
S |
37.20.4.2.1, 37.20.4.2.2, 37.20.4.2.3, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.6 |
137496-6 |
3 |
S |
37.20.4.3, 37.20.4.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m", e 37.20.4.3.2 |
137497-4 |
3 |
S |
37.20.4.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m" e "n" |
137498-2 |
3 |
S |
37.20.4.5, 37.20.4.5.1 e 37.20.4.5.1.1 |
137499-0 |
3 |
S |
37.20.4.8 |
137500-8 |
3 |
S |
37.20.4.9 |
137501-6 |
3 |
S |
37.20.4.10, alíneas "a", "b" e "c", e 37.20.4.10.1 |
137502-4 |
3 |
S |
37.20.4.11, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" |
137503-2 |
3 |
S |
37.20.4.12, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137504-0 |
3 |
S |
37.21.1 e 37.21.1.1 |
137505-9 |
3 |
S |
37.21.2, alíneas "a", "b" e "c" |
137506-7 |
3 |
S |
37.21.3 |
137507-5 |
3 |
S |
37.21.4, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k" e "l" |
137508-3 |
3 |
S |
37.21.4.1 |
137509-1 |
3 |
S |
37.21.4.2 |
137510-5 |
3 |
S |
37.21.5, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137511-3 |
3 |
S |
37.21.6, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.21.6.1 |
137512-1 |
3 |
S |
37.21.7 |
137513-0 |
3 |
S |
37.21.8 |
137514-8 |
3 |
S |
37.21.9 |
137515-6 |
3 |
S |
37.21.10 e 37.21.11 |
137516-4 |
2 |
S |
37.22.4.1 e 37.22.4.2 |
137517-2 |
2 |
S |
37.22.5 |
137518-0 |
2 |
S |
37.22.6, 37.22.6.1 e 37.22.6.2.3 |
137519-9 |
3 |
S |
37.22.6.2.4, 37.22.6.2.4.1 e 37.22.6.2.5 |
137520-2 |
3 |
S |
37.23.1 |
137521-0 |
3 |
S |
37.23.1.1, 37.23.1.2 e 37.23.1.3 |
137522-9 |
3 |
S |
37.23.2 e 37.23.5 |
137523-7 |
3 |
S |
37.23.3 e 37.23.3.1 |
137524-5 |
3 |
S |
37.23.4 e 37.23.4.1 |
137525-3 |
3 |
S |
37.23.6 e 37.23.6.1 |
137526-1 |
3 |
S |
37.23.7, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", 37.23.7.1 e 37.23.10, alíneas "a", "b" e "c" |
137527-0 |
3 |
S |
37.23.8 |
137528-8 |
3 |
S |
37.23.8.1 e 37.23.9 |
137529-6 |
3 |
S |
37.23.11 |
137530-0 |
3 |
S |
37.23.12 |
137531-8 |
3 |
S |
37.23.13, 37.23.13.1 e 37.23.13.2 |
137532-6 |
3 |
S |
37.23.14 |
137533-4 |
3 |
S |
37.23.15 e 37.23.15.1 |
137534-2 |
3 |
S |
37.24.1, 37.24.1.1 e 37.24.1.2 |
137535-0 |
3 |
S |
37.24.2 |
137536-9 |
2 |
S |
37.24.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137537-7 |
3 |
S |
37.24.4 e 37.24.4.1 |
137538-5 |
3 |
S |
37.24.5, alíneas "a", "b" e "c" |
137539-3 |
3 |
S |
37.24.6 |
137540-7 |
3 |
S |
37.24.7 e 37.24.8 |
137541-5 |
3 |
S |
37.24.9 e 37.24.9.1 |
137542-3 |
3 |
S |
37.24.11 e 37.24.12 |
137543-1 |
3 |
S |
37.25.1 |
137544-0 |
3 |
S |
37.25.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137545-8 |
3 |
S |
37.25.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137546-6 |
3 |
S |
37.25.4.1 e 37.25.4.3 |
137547-4 |
3 |
S |
37.25.4.2 |
137548-2 |
2 |
S |
37.25.4.4 e 37.25.4.4.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137549-0 |
3 |
S |
37.25.5 |
137550-4 |
3 |
S |
37.25.6.1 e 37.25.6.1.5.2 |
137551-2 |
3 |
S |
37.25.6.1.1, 37.25.6.1.2, 37.25.6.1.3 e 37.25.6.1.4 |
137552-0 |
3 |
S |
37.25.6.1.5, 37.25.6.1.5.1 e 37.25.6.1.5.3 |
137553-9 |
3 |
S |
37.25.6.1.6, 37.25.6.1.6.1 e 37.25.6.1.6.2 |
137554-7 |
3 |
S |
37.25.6.2 e 37.25.6.2.1 |
137555-5 |
3 |
S |
37.25.6.3 |
137556-3 |
3 |
S |
37.25.7.1, 37.25.7.2 e 37.25.7.3 |
137557-1 |
3 |
S |
37.25.7.4.1, 37.25.7.4.2, 37.25.7.4.3, 37.25.7.4.4, 37.25.7.4.5, 37.25.7.5.1 e 37.25.7.5.2 |
137558-0 |
3 |
S |
37.25.8.1 e 37.25.8.2, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
137559-8 |
3 |
S |
37.25.8.3 alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.8.3.1 |
137560-1 |
3 |
S |
37.25.8.4, alíneas "a", "b", "c" e "d", 37.25.8.4.1, 37.25.8.4.2, 37.25.8.4.3, 37.25.8.4.3.1, 37.25.8.4.4 e 37.25.8.4.5 |
137561-0 |
3 |
S |
37.25.9.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", e 37.25.9.2 |
137562-8 |
3 |
S |
37.25.9.3 e 37.25.9.3.1 |
137563-6 |
3 |
S |
37.25.10.1 e 37.25.10.2 |
137564-4 |
3 |
S |
37.26.1, 37.26.1.1 e 37.26.1.1.1 |
137565-2 |
3 |
S |
37.26.2 e 37.26.3 |
137566-0 |
3 |
S |
37.26.4.1 e 37.26.4.1.1 |
137567-9 |
3 |
S |
37.26.4.1.2 e 37.26.4.1.3 |
137568-7 |
3 |
S |
37.26.4.2 |
137569-5 |
3 |
M |
37.26.4.3 e 37.26.4.3.1 |
137570-9 |
3 |
M |
37.26.4.4 |
137571-7 |
3 |
M |
37.26.4.5 |
137572-5 |
3 |
S |
37.26.4.6, 37.26.4.7 e 37.26.4.8 |
137573-3 |
3 |
S |
37.26.4.9 |
137574-1 |
3 |
M |
37.26.4.10, 37.26.4.10.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.4.10.3, alíneas "a", "b" e "c |
137575-0 |
3 |
S |
37.26.4.10.2 e 37.26.4.11 |
137576-8 |
3 |
S |
37.26.4.12 |
137577-6 |
3 |
S |
37.26.4.13 e 37.26.4.13.1 |
137578-4 |
3 |
S |
37.26.5.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.1.1 |
137579-2 |
3 |
S |
37.26.5.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "f" e "g", 37.26.5.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "f", e 37.26.5.4, alíneas "a", "b" e "c |
137580-6 |
3 |
S |
37.26.6.1 |
137581-4 |
3 |
S |
37.26.6.1.1, 37.26.6.1.1.1, 37.26.6.1.2 e 37.26.6.1.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
137582-2 |
3 |
S |
37.26.6.2 e 37.26.6.2.1 |
137583-0 |
3 |
S |
37.26.6.2.2, 37.26.6.2.3, 37.26.6.2.4 |
137584-9 |
3 |
S |
37.26.6.3 |
137585-7 |
3 |
S |
37.26.6.4, 37.26.6.4.1 e 37.26.6.5 |
137586-5 |
3 |
S |
37.26.6.6 |
137587-3 |
3 |
S |
37.26.6.7 |
137588-1 |
3 |
M |
37.27.1 e 37.27.1.1, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
137589-0 |
3 |
S |
37.27.2, 37.27.3 e 37.27.3.1 |
137590-3 |
3 |
S |
37.27.4 |
137591-1 |
3 |
S |
37.27.5, 37.27.5.1, 37.27.5.2, 37.27.5.2.1 e 37.27.5.2.1.1 |
137592-0 |
3 |
S |
37.27.5.2.2, 37.27.5.2.3, 37.27.5.2.4 e 37.27.5.2.4.1 |
137593-8 |
3 |
S |
37.27.5.2.5, alíneas, "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.27.5.2.6, 37.27.5.2.7 e 37.27.5.2.8 |
137594-6 |
3 |
S |
37.27.6, 37.27.6.1, 37.27.6.2 e 37.27.6.3 |
137595-4 |
3 |
S |
37.27.7 e 37.27.8 |
137596-2 |
3 |
S |
37.27.9, 37.27.9.1 37.27.9.2 e 37.27.9.3, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h" e "i" |
137597-0 |
3 |
S |
37.27.9.4 |
137598-9 |
3 |
S |
37.27.9.6, 37.27.9.6.1, 37.27.9.6.2 e 37.27.9.7 |
137599-7 |
3 |
S |
37.28.1 e 37.28.1.1 |
137600-4 |
4 |
S |
37.28.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o" e "p", e 37.28.2.1 |
137601-2 |
3 |
S |
37.28.3, 37.28.3.1, 37.28.3.1.1 e 37.28.4, alíneas, "a", "b", "c" e "d" |
137602-0 |
3 |
S |
37.29.1, 37.29.1.1, 37.29.2 e 37.29.2.1 |
137603-9 |
3 |
S |
37.29.3, 37.29.3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
137604-7 |
3 |
S |
37.29.3.3 |
137605-5 |
3 |
S |
37.29.4, 37.29.4.1, 37.29.5 |
137606-3 |
2 |
S |
37.29.6, alíneas "a" e "b" |
137607-1 |
3 |
S |
37.30.1, 37.30.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f", 37.30.3, alíneas "a", "b" e "c", 37.30.3.1, 37.30.3.2 e 37.30.3.2.1 |
137608-0 |
3 |
S |
37.31.1, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e", e 37.31.1.2 |
137609-8 |
3 |
s |
37.31.2 e 37.31.2.1 |
137610-1 |
2 |
S |
37.31.3 |
137611-0 |
3 |
S |
.
(Tabela acrescentada pela Portaria MTE Nº 553 DE 16/04/2024):
NR-38 | |||
38.3.1 |
138001-0 |
3 |
S |
38.3.1.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
138002-8 |
3 |
S |
38.3.1.1.1 |
138003-6 |
3 |
S |
38.3.1.2 |
138004-4 |
2 |
S |
38.3.2 |
138005-2 |
3 |
S |
38.3.2.1 |
138006-0 |
2 |
S |
38.3.2.1.1 |
138007-9 |
1 |
S |
38.3.3 |
138008-7 |
2 |
S |
38.3.4 |
138009-5 |
2 |
S |
38.3.4.1 |
138010-9 |
2 |
S |
38.3.4.2 |
138011-7 |
1 |
S |
38.3.5, alíneas "a" e "b" |
138012-5 |
3 |
S |
38.3.6 |
138013-3 |
3 |
S |
38.3.7 |
138014-1 |
2 |
S |
38.4.1 e 38.4.1.1 |
138015-0 |
3 |
S |
38.4.1.2 |
138016-8 |
1 |
S |
38.4.1.3 e 38.4.1.3.1 |
138017-6 |
1 |
S |
38.4.1.4 |
138018-4 |
1 |
S |
38.4.2 |
138019-2 |
3 |
S |
38.4.3 |
138020-6 |
3 |
S |
38.5.1 |
138021-4 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "a" |
138022-2 |
3 |
S |
38.5.2, alínea "b" |
138023-0 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "c" |
138024-9 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "d" |
138025-7 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "e" |
138026-5 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "f" |
138027-3 |
3 |
S |
38.5.2, alínea "g" |
138028-1 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "h" |
138029-0 |
2 |
S |
38.5.2, alínea "i" |
138030-3 |
2 |
S |
38.5.3, a alínea "e" |
138035-4 |
2 |
S |
38.5.3, alínea "a" |
138031-1 |
3 |
S |
38.5.3, alínea "b" |
138032-0 |
1 |
S |
38.5.3, alínea "c" |
138033-8 |
2 |
S |
38.5.3, alínea "d" |
138034-6 |
2 |
S |
38.5.3, alínea "f" |
138036-2 |
1 |
S |
38.5.3, alínea "g" |
138037-0 |
2 |
S |
38.5.3, alínea "h" |
138038-9 |
3 |
S |
38.5.3.1 |
138039-7 |
2 |
S |
38.5.3.2 |
138040-0 |
2 |
S |
38.6.1 |
138041-9 |
4 |
S |
38.6.2 |
138042-7 |
4 |
S |
38.6.2.1 |
138043-5 |
3 |
S |
38.6.2.1.1 |
138044-3 |
4 |
S |
38.6.2.2 |
138045-1 |
4 |
S |
38.6.2.2, alínea "a" |
138046-0 |
4 |
S |
38.6.2.2, alínea "b" |
138047-8 |
4 |
S |
38.6.2.2, alínea "c" |
138048-6 |
4 |
S |
38.6.2.2, alínea "d" |
138049-4 |
4 |
S |
38.6.2.2.1 |
138050-8 |
4 |
S |
38.6.2.2.2 |
138051-6 |
2 |
S |
38.6.2.3 |
138052-4 |
3 |
S |
38.6.2.4 |
138053-2 |
3 |
S |
38.6.2.4.1 |
138054-0 |
4 |
S |
38.6.2.5 |
138055-9 |
3 |
S |
38.6.2.6 |
138056-7 |
3 |
S |
38.6.3 |
138057-5 |
4 |
S |
38.6.4 |
138058-3 |
3 |
S |
38.6.5, alíneas "a", "b" e "c" |
138059-1 |
3 |
S |
38.6.5.1 |
138060-5 |
3 |
S |
38.6.6 |
138061-3 |
4 |
S |
38.6.7 |
138062-1 |
3 |
S |
38.7.1 |
138104-0 |
2 |
S |
38.7.2 |
138063-0 |
2 |
S |
38.7.3, alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" |
138064-8 |
3 |
S |
38.7.3.1 |
138065-6 |
2 |
S |
38.7.3.2 |
138105-9 |
2 |
S |
38.8.1 |
138066-4 |
3 |
S |
38.8.1.1 |
138067-2 |
3 |
S |
38.8.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
138068-0 |
2 |
S |
38.8.2.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" |
138069-9 |
2 |
S |
38.8.3, alíneas "a", "b", "c", e "d" |
138070-2 |
2 |
S |
38.8.3.1, alíneas "a", "b" e "c" |
138071-0 |
2 |
S |
38.8.3.2 e 38.8.3.2.1 |
138072-9 |
2 |
S |
38.8.4, alínea "a" |
138073-7 |
3 |
S |
38.8.4, alínea "b" |
138074-5 |
2 |
S |
38.8.4.1 |
138075-3 |
4 |
S |
38.8.7 |
138076-1 |
2 |
S |
38.8.8 |
138077-0 |
2 |
S |
38.9.1 |
138078-8 |
2 |
S |
38.9.10 |
138090-7 |
2 |
S |
38.9.2 |
138079-6 |
2 |
S |
38.9.3 |
138080-0 |
2 |
S |
38.9.3.1, alíneas "a"," b", "c", "d", "e", "f" e "g" |
138081-8 |
2 |
S |
38.9.3.2, alíneas "a", "b", "c" e "d" |
138082-6 |
2 |
S |
38.9.4 |
138083-4 |
2 |
S |
38.9.5, alíneas "a" e "b" |
138084-2 |
2 |
S |
38.9.5.1 |
138085-0 |
2 |
S |
38.9.6 |
138086-9 |
2 |
S |
38.9.7 |
138087-7 |
1 |
S |
38.9.8 |
138088-5 |
2 |
S |
38.9.9 |
138089-3 |
2 |
S |
38.10.1, alínea "a" |
138106-7 |
2 |
S |
38.10.1, alínea "c" |
138107-5 |
2 |
S |
38.10.2, alínea "a" |
138091-5 |
2 |
S |
38.10.2, alínea "b" |
138092-3 |
2 |
S |
38.10.3, alínea "a" |
138093-1 |
2 |
S |
38.10.3, alínea "b" |
138094-0 |
2 |
S |
38.10.4 |
138095-8 |
2 |
S |
38.10.4.1 |
138096-6 |
1 |
S |
38.10.5 |
138097-4 |
2 |
S |
38.10.5.1, alínea "a" |
138098-2 |
2 |
S |
38.10.5.1, alínea "b" |
138099-0 |
2 |
S |
38.10.5.1, alínea "c" |
138100-8 |
2 |
S |
38.10.5.1.1, alíneas "a" e "b" |
138101-6 |
2 |
S |
38.10.6 |
138102-4 |
2 |
S |
38.10.7, alíneas "a" e "b" |
138103-2 |
2 |
S |
ANEXO II - CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
NR 1 (101.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.7. a | 101001-8 | 1 | S |
1.7. b | 101010-7 | 1 | S |
1.7. c I | 101005-0 | 3 | S |
1.7. c II | 101006-9 | 3 | S |
1.7. c III | 101007-7 | 3 | M |
1.7. c IV | 101008-5 | 3 | S |
1.7. d | 101009-3 | 3 | S |
1.7. e | 101011-5 | 3 | S |
.
NR9 - Anexo 1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
|||
2.1 | 109084-4 | I3 | S |
2.2 | 109085-2 | I3 | S |
2.3 | 109086-0 | I3 | S |
.
NR 09 - Anexo 2 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1.2 | 109098-4 | I2 | S |
2.1.3 | 109099-2 | I4 | S |
2.1.4 | 109100-0 | I3 | S |
2.1.5 | 109101-8 | I3 | S |
2.1.6 | 109102-6 | I3 | S |
2.1.7 | 109103-4 | I3 | S |
2.1.8 | 109104-2 | I3 | S |
4.1.1 | 109105-0 | I3 | S |
5.1 | 109106-9 | I3 | S |
5.1.1 | 109107-7 | I3 | S |
5.1.1.1 | 109108-5 | I3 | S |
5.2 | 109109-3 | I3 | S |
5.3 | 109110-7 | I2 | S |
6.2 | 109111-5 | I4 | S |
6.2.1 | 109112-3 | I3 | S |
6.3 | 109113-1 | I3 | S |
6.4 | 109114-0 | I3 | S |
6.5 | 109115-8 | I3 | S |
6.6 | 109116-6 | I3 | S |
6.7 | 109117-4 | I3 | S |
6.8 | 109118-2 | I3 | S |
7.2 | 109119-0 | I2 | S |
7.2.1 | 109120-4 | I2 | S |
8.1 | 109121-2 | I3 | S |
8.2 | 109122-0 | I3 | S |
8.3 | 109123-9 | I2 | S |
9.1 | 109124-7 | I3 | S |
9.2 | 109125-5 | I3 | S |
9.2.2 | 109126-3 | I3 | S |
9.3 | 109127-1 | I3 | S |
9.3.1 | 109128-0 | I3 | S |
9.4 | 109129-8 | I3 | S |
9.5. "a" | 109130-1 | I4 | S |
9.5. "b" | 109131-0 | I4 | S |
9.5. "c" | 109132-8 | I4 | S |
9.5. "d" | 109133-6 | I4 | S |
9.5. "e" | 109134-4 | I4 | S |
9.5. "f" | 109135-2 | I4 | S |
9.5. "g" | 109136-0 | I4 | S |
9.6 | 109137-9 | I3 | S |
9.7 | 109138-7 | I3 | S |
9.8 | 109139-5 | I3 | S |
9.8.1 | 109140-9 | I3 | S |
9.9 | 109141-7 | I4 | S |
9.9.1 | 109142-5 | I4 | S |
10.1 | 109143-3 | I3 | S |
10.2 | 109144-1 | I4 | S |
10.2.1 | 109145-0 | I4 | S |
11.2 | 109146-8 | I3 | S |
11.3 | 109147-6 | I3 | S |
11.4 | 109148-4 | I3 | S |
12.1.1 | 109149-2 | I4 | S |
12.1.1.1 | 109150-6 | I4 | S |
12.1.1.3 | 109151-4 | I4 | S |
13.1 | 109152-2 | I2 | S |
14.1 | 109153-0 | I4 | S |
.
NR 3 (103.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109087-9 | I3 | S |
3.2 | 103005-1 | 4 | S |
3.3 | 103006-0 | 4 | S |
3.5 | 103007-8 | 2 | S |
.
NR 4 (104.000-6) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1 | 104027-8 | 4 | S |
4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
109.088-7 | I4 | S |
4.2 | 104028-6 | 3 | S |
4.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109089-5 | I4 | S |
4.2.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109090-9 | I3 | S |
4.2.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109091-7 | I4 | S |
4.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109092-5 | I4 | S |
4.3.3 | 104030-8 | 3 | S |
4.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109093-3 | I3 | S |
4.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 109094-1 | I4 | S |
4.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 104041-3 | I3 | S |
4.4.2 | 104033-2 | 3 | S |
4.5 | 104034-0 | 2 | S |
4.5.1 | 104035-9 | 4 | S |
4.5.2 | 104036-7 | 2 | S |
4.7 | 104018-9 | 1 | S |
4.8 | 104037-5 | 2 | S |
4.9 | 104038-3 | 2 | S |
4.10 | 104039-1 | 3 | S |
4. 11 | 104040-5 | 1 | S |
4.12 | 104026-0 | 2 | S |
4.17 | 104023-5 | 1 | S |
4.19 | 104025-1 | 4 | S |
.
NR 5 (205.000-5) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
5.2 | 205001-3 | 4 | S |
5.6 | 205067-6 | 3 | S |
5.6.2 | 205068-4 | 3 | S |
5.6.4 | 205007-2 | 2 | S |
5.7 | 205008-0 | 2 | S |
5.8 | 205069-2 | 3 | S |
5.9 | 205070-6 | 3 | S |
5.10 | 205071-4 | 1 | S |
5. 11 | 205072-2 | 2 | S |
5.12 | 205073-0 | 1 | S |
5.13 | 205014-5 | 1 | S |
5.14 | 205103-6 | 1 | S |
5.14.1 | 205104-4 | 2 | S |
5.14.2 | 205105-2 | 2 | S |
5.15 | 205106-0 | 3 | S |
5.17 | 205017-0 | 2 | S |
5.23 | 205076-5 | 3 | S |
5.24 | 205019-6 | 2 | S |
5.25 | 205077-3 | 1 | S |
5.26 | 205107-9 | 1 | S |
5.27 | 205064-1 | 3 | S |
5.30 | 205079-0 | 1 | S |
5.31 | 205108-7 | 2 | S |
5.31.1 | 205080-3 | 1 | S |
5.31.3 | 205109-5 | 2 | S |
5.31.3.1 | 205110-9 | 2 | S |
5.31.3.2 | 205111-7 | 3 | S |
5.32 | 205081-1 | 3 | S |
5.32.1 | 205082-0 | 3 | S |
5.32.2 | 205083-8 | 3 | S |
5.33 | 205065-0 | 2 | S |
5.34 | 205038-2 | 2 | S |
5.36 | 205084-6 | 1 | S |
5.38 | 205085-4 | 2 | S |
5.38.1 | 205086-2 | 1 | S |
5.39 | 205102-8 | 1 | S |
5.39.1 | 205087-0 | 1 | S |
5.40. a | 205088-9 | 2 | S |
5.40. b | 205089-7 | 2 | S |
5.40. c | 205045-5 | 3 | S |
5.40. d | 205046-3 | 3 | S |
5.40. e | 205090-0 | 2 | S |
5.40. f | 205091-9 | 2 | S |
5.40. g | 205092-7 | 2 | S |
5.40. h | 205093-5 | 2 | S |
5.40. j | 205094-3 | 2 | S |
5.41 | 205095-1 | 1 | S |
5.42.2 | 205096-0 | 2 | S |
5.42.3 | 205097-8 | 2 | S |
5.43 | 205098-6 | 3 | S |
5.45 | 205058-7 | 2 | S |
5.48 | 205099-4 | 1 | S |
5.49 | 205100-1 | 3 | S |
5.50 | 205101-0 | 3 | S |
.
NR 6 (206.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
6.2 | 206023-0 | 4 | S |
6.3 | 206024-8 | 4 | S |
6.6.1. a | 206005-1 | 3 | S |
6.6.1. b | 206025-6 | 4 | S |
6.6.1. c | 206026-4 | 4 | S |
6.6.1. d | 206008-6 | 3 | S |
6.6.1. e | 206009-4 | 3 | S |
6.6.1. f | 206027-2 | 2 | S |
6.6.1. h | 206033-7 | 2 | S |
6.8.1. a | 206034-5 | 3 | S |
6.8.1. c | 206035-3 | 3 | S |
6.8.1. d | 206036-1 | 3 | S |
6.8.1. e | 206029-9 | 4 | S |
6.8.1. g | 206018-3 | 1 | S |
6.8.1. h | 206030-2 | 2 | S |
6.8.1. i | 206031-0 | 2 | S |
6.8.1. k | 206037-0 | 3 | S |
6.8.1.1 | 206038-8 | 2 | S |
6.9.1 | 206039-6 | 4 | S |
6.9.3 | 206032-9 | 3 | S |
6.9.3.1 | 206040-0 | 2 | S |
.
NR 7 (107.000-2) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
7.1.3 | 107055-0 | 3 | M |
7.2.2 | 107056-8 | 3 | M |
7.2.3 | 107057-6 | 3 | M |
7.2.4 | 107058-4 | 3 | M |
7.3.1. a | 107059-2 | 4 | M |
7.3.1. b | 107060-6 | 2 | M |
7.3.1. c | 107061-4 | 2 | M |
7.3.1. d | 107062-2 | 2 | M |
7.3.2. a | 107063-0 | 2 | M |
7.3.2. b | 107064-9 | 2 | M |
7.4.1. a | 107008-8 | 3 | M |
7.4.1. b | 107009-6 | 3 | M |
7.4.1. c | 107010-0 | 3 | M |
7.4.1. d | 107011-8 | 3 | M |
7.4.1. e | 107012-6 | 3 | M |
7.4.2. a | 107065-7 | 3 | M |
7.4.2. b | 107066-5 | 3 | M |
7.4.2.1 | 107067-3 | 3 | M |
7.4.2.2 | 107016-9 | 1 | M |
7.4.2.3 | 107017-7 | 1 | M |
7.4.3.1 | 107068-1 | 2 | M |
7.4.3.2. a.1 | 107069-0 | 2 | M |
7.4.3.2. a.2 | 107070-3 | 2 | M |
7.4.3.2. b.1 | 107021-5 | 2 | M |
7.4.3.2. b.2 | 107071-1 | 2 | M |
7.4.3.3 | 107072-0 | 2 | M |
7.4.3.4 | 107073-8 | 2 | M |
7.4.3.5 | 107074-6 | 2 | M |
7.4.4 | 107075-4 | 2 | M |
7.4.4.1 | 107076-2 | 1 | M |
7.4.4.2 | 107077-0 | 1 | M |
7.4.4.3 | 107078-9 | 2 | M |
7.4.5 | 107033-9 | 3 | M |
7.4.5.1 | 107079-7 | 3 | M |
7.4.5.2 | 107080-0 | 3 | M |
7.4.6 | 107081-9 | 3 | M |
7.4.6.1 | 107082-7 | 2 | M |
7.4.6.2 | 107038-0 | 1 | M |
7.4.6.3 | 107039-8 | 1 | M |
7.4.7 | 107083-5 | 4 | M |
7.4.8 | 107084-3 | 4 | M |
7.5.1 | 107045-2 | 1 | M |
.
NR 8 (108.000-8) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
8.2 | 108016-4 | 3 | S |
8.3.1 | 108017-2 | 2 | S |
8.3.2 | 108018-0 | 4 | S |
8.3.3 | 108019-9 | 4 | S |
8.3.4 | 108020-2 | 3 | S |
8.3.5 | 108021-0 | 2 | S |
8.3.6 | 108030-0 | 4 | S |
8.4.1 | 108026-1 | 2 | S |
8.4.2 | 108027-0 | 2 | S |
8.4.3 | 108028-8 | 2 | S |
8.4.4 | 108029-6 | 2 | S |
.
NR 9 (109.000-3) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
9.1.1 | 109042-9 | 4 | S |
9.1.2 | 109002-0 | 2 | S |
9.1.3 | 109043-7 | 3 | S |
9.2.1. a | 109044-5 | 2 | S |
9.2.1. b | 109045-3 | 2 | S |
9.2.1. c | 109046-1 | 2 | S |
9.2.1. d | 109047-0 | 2 | S |
9.2.1.1 | 109048-8 | 3 | S |
9.2.2 | 109049-6 | 2 | S |
9.2.2.1 | 109050-0 | 1 | S |
9.2.2.2 | 109051-8 | 1 | S |
9.2.3 | 109052-6 | 2 | S |
9.3.1. a | 109053-4 | 3 | S |
9.3.1. b | 109054-2 | 3 | S |
9.3.1. c | 109055-0 | 3 | S |
9.3.1. d | 109056-9 | 3 | S |
9.3.1. e | 109057-7 | 3 | S |
9.3.1. f | 109058-5 | 3 | S |
9.3.2 | 109059-3 | 3 | S |
9.3.3. a | 109060-7 | 2 | S |
9.3.3. b | 109061-5 | 2 | S |
9.3.3. c | 109062-3 | 2 | S |
9.3.3. d | 109063-1 | 2 | S |
9.3.3. e | 109064-0 | 2 | S |
9.3.3. f | 109065-8 | 1 | S |
9.3.3. g | 109066-6 | 1 | S |
9.3.3. h | 109067-4 | 1 | S |
9.3.4 | 109068-2 | 4 | S |
9.3.5.1 | 109069-0 | 4 | S |
9.3.5.2 | 109070-4 | 2 | S |
9.3.5.3 | 109071-2 | 3 | S |
9.3.5.4 | 109072-0 | 2 | S |
9.3.5.5. a | 109073-9 | 3 | S |
9.3.5.5. b | 109074-7 | 3 | S |
9.3.5.5. c | 109075-5 | 2 | S |
9.3.5.5. d | 109076-3 | 2 | S |
9.3.5.6 | 109077-1 | 2 | S |
9.3.6.2 | 109078-0 | 3 | S |
9.3.7.1 | 109079-8 | 2 | S |
9.3.8.1 | 109080-1 | 3 | S |
9.3.8.2 | 109081-0 | 3 | S |
9.3.8.3 | 109037-2 | 1 | S |
9.5.2 | 109082-8 | 3 | S |
9.6.1 | 109039-9 | 2 | S |
9.6.2 | 109040-2 | 2 | S |
9.6.3 | 109083-6 | 4 | S |
.
NR 10 (210.000-2) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
10.2.1 | 210122-0 | 4 | S |
10.2.2 | 210002-9 | 1 | S |
10.2.3 | 210003-7 | 3 | S |
10.2.4 | 210004-5 | 4 | S |
10.2.4. a | 210123-8 | 2 | S |
10.2.4. b | 210006-1 | 2 | S |
10.2.4. c | 210007-0 | 2 | S |
10.2.4. d | 210008-8 | 2 | S |
10.2.4. e | 210124-6 | 2 | S |
10.2.4. f | 210125-4 | 2 | S |
10.2.4. g | 210126-2 | 2 | S |
10.2.5 | 210012-6 | 4 | S |
10.2.5. a | 210127-0 | 2 | S |
10.2.5. b | 210128-9 | 2 | S |
10.2.6 | 210016-9 | 3 | S |
10.2.7 | 210017-7 | 2 | S |
10.2.8.1 | 210018-5 | 4 | S |
10.2.8.2 | 210019-3 | 3 | S |
10.2.8.2.1 | 210129-7 | 3 | S |
10.2.8.3 | 210130-0 | 3 | S |
10.2.9.1 | 210022-3 | 4 | S |
10.2.9.2 | 210131-9 | 3 | S |
10.2.9.3 | 210132-7 | 3 | S |
10.3.1 | 210025-8 | 3 | S |
10.3.2 | 210133-5 | 3 | S |
10.3.3 | 210134-3 | 3 | S |
10.3.3.1 | 210028-2 | 2 | S |
10.3.4 | 210135-1 | 3 | S |
10.3.5 | 210136-0 | 3 | S |
10.3.6 | 210137-8 | 3 | S |
10.3.7 | 210138-6 | 3 | S |
10.3.8 | 210033-9 | 2 | S |
10.3.9. a | 210139-4 | 2 | S |
10.3.9. b | 210140-8 | 2 | S |
10.3.9. c | 210141-6 | 2 | S |
10.3.9. d | 210142-4 | 2 | S |
10.3.9. e | 210143-2 | 2 | S |
10.3.9. f | 210144-0 | 2 | S |
10.3.9. g | 210145-9 | 2 | S |
10.3.10 | 210041-0 | 2 | S |
10.4.1 | 210042-8 | 4 | S |
10.4.2 | 210043-6 | 4 | S |
10.4.3 | 210044-4 | 3 | S |
10.4.3.1 | 210045-2 | 3 | S |
10.4.4 | 210046-0 | 3 | S |
10.4.4.1 | 210047-9 | 2 | S |
10.4.5 | 210146-7 | 3 | S |
10.4.6 | 210049-5 | 3 | S |
10.5.1 | 210147-5 | 4 | S |
10.5.2 | 210148-3 | 4 | S |
10.5.4 | 210062-2 | 3 | S |
10.6.1 | 210063-0 | 4 | S |
10.6.1.1 | 210149-1 | 3 | S |
10.6.2 | 210065-7 | 3 | S |
10.6.3 | 210150-5 | 4 | S |
10.6.4 | 210067-3 | 3 | S |
10.6.5 | 210151-3 | 3 | S |
10.7.1 | 210069-0 | 4 | S |
10.7.2 | 210152-1 | 3 | S |
10.7.3 | 210071-1 | 4 | S |
10.7.4 | 210153-0 | 3 | S |
10.7.5 | 210154-8 | 3 | S |
10.7.6 | 210074-6 | 3 | S |
10.7.7 | 210075-4 | 4 | S |
10.7.7.1 | 210076-2 | 3 | S |
10.7.8 | 210077-0 | 3 | S |
10.7.9 | 210078-9 | 3 | S |
10.8.5 | 210155-6 | 2 | S |
10.8.6 | 210080-0 | 1 | S |
10.8.7 | 210156-4 | 2 | M |
10.8.8 | 210157-2 | 3 | S |
10.8.8.1 | 210158-0 | 3 | S |
10.8.8.2 | 210159-9 | 3 | S |
10.8.8.3 | 210160-2 | 2 | S |
10.8.8.4 | 210089-4 | 3 | S |
10.8.9 | 210090-8 | 2 | S |
10.9.1 | 210091-6 | 3 | S |
10.9.2 | 210161-0 | 3 | S |
10.9.3 | 210162-9 | 3 | S |
10.9.4 | 210094-0 | 3 | S |
10.9.5 | 210163-7 | 3 | S |
10.10.1 | 210096-7 | 3 | S |
10.10.1. a | 210097-5 | 2 | S |
10.10.1. b | 210098-3 | 2 | S |
10.10.1. c | 210099-1 | 2 | S |
10.10.1. d | 210100-9 | 2 | S |
10.10.1. e | 210101-7 | 2 | S |
10.10.1. f | 210102-5 | 2 | S |
10.10.1. g | 210103-3 | 2 | S |
10.11.1 | 210104-1 | 3 | S |
10.11.2 | 210164-5 | 3 | S |
10.11.3 | 210106-8 | 2 | S |
10.11.4 | 210107-6 | 2 | S |
10.11.5 | 210108-4 | 3 | S |
10.11.6 | 210109-2 | 1 | S |
10.11.7 | 210165-3 | 3 | S |
10.11.8 | 210166-1 | 3 | S |
10.12.1 | 210112 - 2 | 2 | S |
10.12.2 | 210113 - 0 | 3 | S |
10.12.3 | 210114 - 9 | 3 | S |
10.12.4 | 210115 - 7 | 3 | S |
10.13.2 | 210167-0 | 2 | S |
10.13.3 | 210117 - 3 | 4 | S |
10.14.1 | 210118 - 1 | 4 | S |
10.14.2 | 210168-8 | 1 | S |
10.14.4 | 210120-3 | 2 | S |
10.14.5 | 210169-6 | 1 | S |
.
NR 11 (111.000-4) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
11.1.1 | 111036- 5 | 4 | S |
11.1.2 | 111037- 3 | 3 | S |
11.1.3 | 111038- 1 | 4 | S |
11.1.3.1 | 111039- 0 | 4 | S |
11.1.3.2 | 111040- 3 | 2 | S |
11.1.3.3 | 111041- 1 | 4 | S |
11.1.4 | 111042- 0 | 2 | S |
11.1.5 | 111043- 8 | 3 | S |
11.1.6 | 111044- 6 | 3 | S |
11.1.6.1 | 111045- 4 | 2 | M |
11.1.7 | 111046- 2 | 2 | S |
11.1.8 | 111047- 0 | 3 | S |
11.1.9 | 111048- 9 | 3 | S |
11.1.10 | 111014- 4 | 3 | S |
11.2.2 | 111051- 9 | 2 | S |
11.2.2.1 | 111052- 7 | 2 | S |
11.2.3 | 111053- 5 | 1 | S |
11.2.3.1 | 111018- 7 | 1 | S |
11.2.4 | 111054- 3 | 2 | S |
11.2.5 | 111055- 1 | 3 | S |
11.2.8 | 111056- 0 | 3 | S |
11.2.9 | 111057- 8 | 2 | S |
11.2.10 | 111049- 7 | 2 | S |
11.2.11 | 111050- 0 | 2 | S |
11.3.1 | 111058- 6 | 3 | S |
11.3.2 | 111059- 4 | 3 | S |
11.3.3 | 111033- 0 | 1 | S |
11.3.4 | 111060- 8 | 3 | S |
11.3.5 | 111061- 6 | 2 | S |
11.4.1 | 111035- 7 | 4 | S |
.
NR 12 (212.000-3) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
12.3 | 212001-1 | 3 | S |
12.4 | 212002-0 | 4 | S |
12.5 | (Excluído pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | ||
12.6 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312044-9 | I1 | S |
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 12.6 / 212004-6 / 1 / S |
|||
12.6.1 | 212005-4 | 1 | S |
12.6.2 | 212006-2 | 1 | S |
12.7 | 212007-0 | 1 | S |
12.8 | 212008-9 | 2 | S |
12.8.1 | 212009-7 | 2 | S |
12.8.2 | 212010-0 | 2 | S |
12.9. a | 212011-9 | 2 | S |
12.9. b | 212012-7 | 2 | S |
12.9. c | 212013-5 | 2 | S |
12.10 | 212014-3 | 1 | S |
12.11 | 212015-1 | 2 | S |
12.11.1 | 212016-0 | 2 | S |
12.12 | 212017-8 | 2 | S |
12.13 | 212018-6 | 4 | S |
12.14 | 212019-4 | 3 | S |
12.15 | 212020-8 | 2 | S |
12.16 | 212021-6 | 2 | S |
12.17. a | 212022-4 | 2 | S |
12.17. b | 212023-2 | 2 | S |
12.17. c | 212024-0 | 2 | S |
12.17. d | 212025-9 | 2 | S |
12.17. e | 212026-7 | 2 | S |
12.17. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212983-3 | I2 | S |
12.18. a | 212028-3 | 2 | S |
12.18. b | 212029-1 | 2 | S |
12.18. c | 212030-5 | 2 | S |
12.18. d | 212031-3 | 2 | S |
12.18. e | 212032-1 | 2 | S |
12.19 | 212033-0 | 2 | S |
12.20 | 212034-8 | 2 | S |
12.20.1 | 212035-6 | 2 | S |
12.20.2 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312029-5 | I4 | S |
Nota LegisWeb: Redação Anterior: 12.20.2 / 212036-4 / 3 / S |
|||
12.21. a | 212037-2 | 4 | S |
12.21. b | 212038-0 | 4 | S |
12.21. c | 212039-9 | 4 | S |
12.22. a | 212040-2 | 1 | S |
12.22. b | 212041-0 | 1 | S |
12.22. c | 212042-9 | 1 | S |
12.23 | 212043-7 | 1 | S |
12.24. a | 212044-5 | 3 | S |
12.24. b | 212045-3 | 3 | S |
12.24. c | 212046-1 | 3 | S |
12.24. d | 212047-0 | 3 | S |
12.24. e | 212048-8 | 3 | S |
12.25 | 212049-6 | 2 | S |
12.26. a | 212050-0 | 4 | S |
12.26. b | 212051-8 | 4 | S |
12.26. c | 212052-6 | 4 | S |
12.26. d | 212053-4 | 4 | S |
12.26. e | 212054-2 | 4 | S |
12.26. f | 212055-0 | 4 | S |
12.26. g | 212056-9 | 4 | S |
12.28. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312030-9 | I3 | S |
12.28. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312031-7 | I3 | S |
12.28. c | 212059-3 | 3 | S |
12.29. a | 212060-7 | 2 | S |
12.29. b(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312032-5 | I3 | S |
12.30(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312033-3 | I4 | S |
12.30.1 | 212063-1 | 4 | S |
12.30.2(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312034-1 | I4 | S |
12.30.3(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312035-0 | I3 | S |
12.31. a | 212066-6 | 3 | S |
12.31. b | 212067-4 | 3 | S |
12.31. c | 212068-2 | 3 | S |
12.31. d | 212069-0 | 3 | S |
12.32 | 212070-4 | 3 | S |
12.33 | 212071-2 | 2 | S |
12.34 | 212072-0 | 2 | S |
12.35 | 212073-9 | 2 | S |
12.36. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212984-1 | I3 | S |
12.36. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212985-0 | I3 | S |
12.37 | 212076-3 | 2 | S |
12.38 | 212077-1 | 4 | S |
12.38.1 | 212078-0 | 4 | S |
12.39. a | 212079-8 | 4 | S |
12.39. b | 212080-1 | 4 | S |
12.39. c | 212081-0 | 4 | S |
12.39. d | 212082-8 | 4 | S |
12.39. e | 212083-6 | 4 | S |
12.39. f | 212084-4 | 4 | S |
12.40 | 212085-2 | 4 | S |
12.43 | 212086-0 | 4 | S |
12.44 | 212087-9 | 3 | S |
12.44. a | 212088-7 | 3 | S |
12.44. b | 212089-5 | 3 | S |
12.45.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312036-8 | I3 | S |
12.45. a | 212090-9 | 3 | S |
12.45. b | 212091-7 | 3 | S |
12.45. c | 212092-5 | 3 | S |
12.46.1 (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312037-6 | I3 | S |
12.46. a | 212093-3 | 3 | S |
12.46. b | 212094-1 | 3 | S |
12.46. c | 212095-0 | 3 | S |
12.47 | 212096-8 | 4 | S |
12.47.1 | 212097-6 | 4 | S |
12.47.2 | 212098-4 | 4 | S |
12.48 | 212099-2 | 4 | S |
12.49. a | 212100-0 | 3 | S |
12.49. b | 212101-8 | 3 | S |
12.49. c | 212102-6 | 3 | S |
12.49. d | 212103-4 | 3 | S |
12.49. e | 212104-2 | 3 | S |
12.49. f | 212105-0 | 3 | S |
12.49. g | 212106-9 | 3 | S |
12.49. h | 212107-7 | 3 | S |
12.49. i | 212108-5 | 3 | S |
12.49. j | 212109-3 | 3 | S |
12.49. k | 212110-7 | 3 | S |
12.49. l | 212111-5 | 3 | S |
12.50 | 212112-3 | 3 | S |
12.51 | 212113-1 | 4 | S |
12.52 | 212114-0 | 3 | S |
12.53 | 212115-8 | 3 | S |
12.54 | 212116-6 | 4 | S |
12.55 | 212117-4 | 2 | S |
12.55.1 | 212118-2 | 1 | S |
12.56 | 212119-0 | 4 | S |
12.56.1 | 212120-4 | 4 | S |
12.57 | 212121-2 | 3 | S |
12.58. a | 212122-0 | 3 | S |
12.58. b | 212123-9 | 3 | S |
12.58. c | 212124-7 | 3 | S |
12.58. d | 212125-5 | 3 | S |
12.58. e | 212126-3 | 3 | S |
12.58. f (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312038-4 | I3 | S |
12.58. g | 212128-0 | 3 | S |
12.59. a | 212129-8 | 3 | S |
12.59. b | 212130-1 | 3 | S |
12.59. c | 212131-0 | 3 | S |
12.60 | 212132-8 | 3 | S |
12.60.1 | 212133-6 | 3 | S |
12.61. a | 212134-4 | 3 | S |
12.61. b | 212135-2 | 3 | S |
12.61. c | 212136-0 | 3 | S |
12.62 | 212137-9 | 3 | S |
12.62.1 | 212138-7 | 3 | S |
12.63 | 212139-5 | 3 | S |
12.63.1 | 212140-9 | 3 | S |
12.64 | 212141-7 | 2 | S |
12.64.3 | 212142-5 | 2 | S |
12.65 | 212143-3 | 2 | S |
12.66 (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312039-2 | I4 | S |
12.67 | 212145-0 | 2 | S |
12.68 | 212146-8 | 2 | S |
12.68. a | 212147-6 | 2 | S |
12.68. b | 212148-4 | 2 | S |
12.68. c | 212149-2 | 2 | S |
12.68. d | 212150-6 | 2 | S |
12.69 | 212151-4 | 2 | S |
12.69.1 | 212152-2 | 2 | S |
12.70 | 212153-0 | 3 | S |
12.70. a | 212154-9 | 3 | S |
12.70. b | 212155-7 | 3 | S |
12.70. c | 212156-5 | 3 | S |
12.70. d | 212157-3 | 3 | S |
12.70. e | 212158-1 | 3 | S |
12.71 | 212159-0 | 3 | S |
12.71.1 | 212160-3 | 3 | S |
12.73. a | 212161-1 | 2 | S |
12.73. b | 212162-0 | 2 | S |
12.73. c | 212163-8 | 2 | S |
12.74. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312040-6 | I3 | S |
12.74. b | 212165-4 | 2 | S |
12.74. c | 212166-2 | 2 | S |
12.74. d | 212167-0 | 2 | S |
12.74. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312041-4 | I3 | S |
12.74. f | 212169-7 | 2 | S |
12.74. g | 212170-0 | 2 | S |
12.75. a (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312042-2 | I3 | S |
12.75. b | 212172-7 | 2 | S |
12.75. c | 212173-5 | 2 | S |
12.75. d | 212174-3 | 2 | S |
12.75. e (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 312043-0 | I3 | S |
12.76 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212975-2 | I2 | S |
12.76. b | 212177-8 | 2 | S |
12.76. c | 212178-6 | 2 | S |
12.76. d | 212179-4 | 2 | S |
12.76. e | 212180-8 | 2 | S |
12.76. f | 212181-6 | 2 | S |
12.76. g | 212182-4 | 2 | S |
12.76 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212976-0 | I2 | S |
12.76. i | 212184-0 | 2 | S |
12.76 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212977-9 | I2 | S |
12.76 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212978-7 | I2 | S |
12.76 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212979-5 | I2 | S |
12.76.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212980-9 | I2 | S |
12.76.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212981-7 | I2 | S |
12.76.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 212982-5 | I2 | S |
12.77 | 212190-5 | 2 | S |
12.78 | 212191-3 | 2 | S |
12.79 | 212192-1 | 2 | S |
12.80. a | 212193-0 | 3 | S |
12.80. b | 212194-8 | 3 | S |
12.81 | 212195-6 | 3 | S |
12.82 | 212196-4 | 2 | S |
12.83. a | 212197-2 | 3 | S |
12.83. b | 212198-0 | 3 | S |
12.84 | 212199-9 | 4 | S |
12.84.1 | 212200-6 | 4 | S |
12.85 | 212201-4 | 4 | S |
12.85.1 | 212202-2 | 4 | S |
12.85.2 | 212203-0 | 4 | S |
12.86 | 212204-9 | 3 | S |
12.86.1 | 212205-7 | 3 | S |
12.87 | 212206-5 | 4 | S |
12.88 | 212207-3 | 4 | S |
12.89 | 212208-1 | 4 | S |
12.90 | 212209-0 | 4 | S |
12.90.1 | 212210-3 | 4 | S |
12.90.2 | 212211-1 | 3 | S |
12.90.3 | 212212-0 | 3 | S |
12.91 | 212213-8 | 4 | S |
12.92 | 212214-6 | 3 | S |
12.92. a | 212215-4 | 3 | S |
12.92. b | 212216-2 | 3 | S |
12.93 | 212217-0 | 4 | S |
12.93.1 | 212218-9 | 3 | S |
12.94. a | 212219-7 | 2 | S |
12.94. b | 212220-0 | 2 | S |
12.94. c | 212221-9 | 2 | S |
12.94. d | 212222-7 | 2 | S |
12.94. e | 212223-5 | 2 | S |
12.94. f | 212224-3 | 2 | S |
12.94. g | 212225-1 | 2 | S |
12.94. h | 212226-0 | 2 | S |
12.95. a | 212227-8 | 2 | S |
12.95. b | 212228-6 | 2 | S |
12.95. c | 212229-4 | 2 | S |
12.95. d | 212230-8 | 2 | S |
12.95. e | 212231-6 | 2 | S |
12.96 | 212232-4 | 2 | S |
12.97 | 212233-2 | 1 | S |
12.98 | 212234-0 | 2 | S |
12.99 | 212235-9 | 2 | S |
12.100 | 212236-7 | 2 | S |
12.100.1 | 212237-5 | 2 | S |
12.101. a | 212238-3 | 2 | S |
12.101. b | 212239-1 | 2 | S |
12.101. c | 212240-5 | 2 | S |
12.102 | 212241-3 | 2 | S |
12.103 | 212242-1 | 2 | S |
12.103.1 | 212243-0 | 2 | S |
12.104 | 212244-8 | 3 | S |
12.105 | 212245-6 | 2 | S |
12.107 | 212246-4 | 4 | S |
12.108 | 212247-2 | 4 | S |
12.109 | 212248-0 | 3 | S |
12.110 | 212249-9 | 3 | S |
12.111 | 212250-2 | 4 | S |
12.111.1 | 212251-0 | 2 | S |
12.112 | 212252-9 | 2 | S |
12.112. a | 212253-7 | 2 | S |
12.112. b | 212254-5 | 2 | S |
12.112. c | 212255-3 | 2 | S |
12.112. d | 212256-1 | 2 | S |
12.112. e | 212257-0 | 2 | S |
12.112. f | 212258-8 | 2 | S |
12.112. g | 212259-6 | 2 | S |
12.112. h | 212260-0 | 2 | S |
12.112.1 | 212261-8 | 1 | S |
12.113 | 212262-6 | 4 | S |
12.113. a | 212263-4 | 4 | S |
12.113. b | 212264-2 | 4 | S |
12.113. c | 212265-0 | 4 | S |
12.113. d | 212266-9 | 4 | S |
12.113. e | 212267-7 | 4 | S |
12.113.1. a | 212268-5 | 4 | S |
12.113.1. b | 212269-3 | 4 | S |
12.113.1. c | 212270-7 | 4 | S |
12.113.1. d | 212271-5 | 4 | S |
12.113.1. e | 212272-3 | 4 | S |
12.113.1. f | 212273-1 | 4 | S |
12.114 | 212274-0 | 2 | S |
12. 114.1 | 212275-8 | 2 | S |
12.115 | 212276-6 | 4 | S |
12.116 | 212277-4 | 2 | S |
12. 116.3 | 212278-2 | 2 | S |
12.117. a | 212279-0 | 2 | S |
12.117. b | 212280-4 | 2 | S |
12.117. c | 212281-2 | 2 | S |
12.118 | 212282-0 | 1 | S |
12.119. a | 212283-9 | 1 | S |
12.119. b | 212284-7 | 1 | S |
12. 119.1 | 212285-5 | 1 | S |
12.120 | 212286-3 | 1 | S |
12.121. a | 212287-1 | 2 | S |
12.121. b | 212288-0 | 2 | S |
12.121. c | 212289-8 | 2 | S |
12.121. d | 212290-1 | 2 | S |
(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017): 12.122. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212988-4 /I1 / S |
|||
(Excluído pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017): 12.122. c (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). / 212989-2 / I1 / S |
|||
12.123. a | 212293-6 | 1 | S |
12.123. b | 212294-4 | 1 | S |
12.123. c | 212295-2 | 1 | S |
12.123. d | 212296-0 | 1 | S |
12.123. e | 212297-9 | 1 | S |
12.124 | 212298-7 | 1 | S |
12.124.1 | 212299-5 | 1 | S |
12.125 | 212300-2 | 2 | S |
12.126 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212990-6 | I1 | S |
12.126.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). |
212991-4 |
I2 | S |
12.127. a | 212302-9 | 1 | S |
12.127. b | 212303-7 | 1 | S |
12.127. c | 212304-5 | 1 | S |
12.127. d | 212305-3 | 1 | S |
12.128. a | 212306-1 | 1 | S |
12.128. b | 212307-0 | 1 | S |
12.128. c | 212308-8 | 1 | S |
12.128. d | 212309-6 | 1 | S |
12.128. e | 212310-0 | 1 | S |
12.128. f | 212311-8 | 2 | S |
12.128. g | 212312-6 | 1 | S |
12.128. h | 212313-4 | 2 | S |
12.128. i | 212314-2 | 2 | S |
12.128. j | 212315-0 | 2 | S |
12.128. k | 212316-9 | 2 | S |
12.128. l | 212317-7 | 2 | S |
12.128. m (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212992-2 | I2 | S |
12.128. n | 212319-3 | 2 | S |
12.128. o | 212320-7 | 2 | S |
12.128. p | 212321-5 | 2 | S |
12.129 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212993-0 | I1 | S |
12.130 | 212323-1 | 3 | S |
12.130.1 | 212324-0 | 3 | S |
12.131 | 212325-8 | 3 | S |
12.132 | 212326-6 | 3 | S |
12.132.1 | 212327-4 | 2 | S |
12.132.1. a | 212328-2 | 2 | S |
12.132.1. b | 212329-0 | 2 | S |
12.132.1. c | 212330-4 | 2 | S |
12.132.1. d | 212331-2 | 2 | S |
12.133 | 212332-0 | 3 | S |
12.133.1 | 212333-9 | 3 | S |
12.133.2 | 212334-7 | 3 | S |
12.133.3 | 212335-5 | 3 | S |
12.134 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212993-0 | I1 | S |
12.135 | 212337-1 | 3 | S |
12.136 | 212338-0 | 3 | S |
12.137 | 212339-8 | 4 | S |
12.138. a | 212340-1 | 3 | S |
12.138. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212995-7 | I3 | S |
12.138. c | 212342-8 | 3 | S |
12.138. d | 212343-6 | 3 | S |
12.138. e | 212344-4 | 3 | S |
12.139 | 212345-2 | 1 | S |
12.144 | 212346-0 | 2 | S |
12.144.1 | 212347-9 | 2 | S |
12.145 | 212348-7 | 2 | S |
12.146 | 212349-5 | 2 | S |
12.147 | 212350-9 | 2 | S |
12.147.1 | 212351-7 | 2 | S |
12.147.1. a | 212352-5 | 2 | S |
12.147.1. b | 212353-3 | 2 | S |
12.147.1. c | 212354-1 | 2 | S |
12.147.1. d | 212355-0 | 2 | S |
12.147.1. e | 212356-8 | 2 | S |
12.147.1. f | 212357-6 | 2 | S |
12.147.1. g | 212358-4 | 2 | S |
12.147.1. h | 212359-2 | 2 | S |
12.147.1. i | 212360-6 | 2 | S |
12.147.2. a | 212361-4 | 2 | S |
12.147.2. b | 212362-2 | 2 | S |
12.147.2. c | 212363-0 | 2 | S |
12.147.2. d | 212364-9 | 2 | S |
12.148 | 212365-7 | 2 | S |
12.149 | 212366-5 | 2 | S |
12.150 | 212367-3 | 3 | S |
12.151 | 212368-1 | 2 | S |
12.151.1 | 212369-0 | 1 | S |
12.151.2 | 212370-3 | 2 | S |
12.151.3 | 212371-1 | 2 | S |
12.153 | 212372-0 | 2 | S |
12.153.1 | 212373-8 | 2 | S |
12.154 | 212374-6 | 1 | S |
.
NR 12 - Anexo V | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1. a | 212375-4 | 4 | S |
1. b | 212376-2 | 4 | S |
1. c | 212377-0 | 4 | S |
1. d | 212378-9 | 4 | S |
1. e | 212379-7 | 4 | S |
1.1 | 212380-0 | 4 | S |
2. | 212381-9 | 2 | S |
3. | 212382-7 | 3 | S |
3. a | 212383-5 | 3 | S |
3. b | 212384-3 | 3 | S |
3. c | 212385-1 | 3 | S |
3. d | 212386-0 | 3 | S |
4. | 212387-8 | 3 | S |
4.1 | 212388-6 | 4 | S |
4.2 | 212389-4 | 1 | S |
5. | 212390-8 | 2 | S |
6. | 212391-6 | 4 | S |
.
NR 12 - Anexo VI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.2 | 212392-4 | 4 | S |
2.3 | 212393-2 | 4 | S |
2.4 | 212394-0 | 4 | S |
2.5 | 212395-9 | 4 | S |
2.6 | 212396-7 | 3 | S |
2.7 | 212397-5 | 3 | S |
2.8 | 212398-3 | 4 | S |
2.9 | 212399-1 | 3 | S |
3.2 | 212400-9 | 4 | S |
3.3 | 212401-7 | 4 | S |
3.4 | 212402-5 | 4 | S |
3.5 | 212403-3 | 3 | S |
3.6 | 212404-1 | 3 | S |
3.7 | 212405-0 | 3 | S |
3.8 | 212406-8 | 2 | S |
3.9 | 212407-6 | 2 | S |
3.10 | 212408-4 | 4 | S |
3. 11 | 212409-2 | 4 | S |
3.12 | 212410-6 | 3 | S |
3.13 | 212411-4 | 2 | S |
3.14 | 212412-2 | 2 | S |
3.15 | 212413-0 | 2 | S |
3.16 | 212414-9 | 3 | S |
4.2 | 212415-7 | 4 | S |
4.4 | 212416-5 | 4 | S |
4.5 | 212417-3 | 4 | S |
4.5.1 | 212418-1 | 4 | S |
4.5.2 | 212419-0 | 4 | S |
4.6 | 212420-3 | 4 | S |
4.7 | 212421-1 | 4 | S |
4.8 | 212422-0 | 3 | S |
5.2 | 212423-8 | 4 | S |
5.2.1 | 212424-6 | 4 | S |
5.2.1.1 | 212425-4 | 4 | S |
5.2.1.2 | 212426-2 | 4 | S |
5.2.1.3 | 212427-0 | 3 | S |
5.2.1.4 | 212428-9 | 3 | S |
5.3 | 212429-7 | 4 | S |
5.4 | 212430-0 | 3 | S |
6.2 | 212431-9 | 4 | S |
6.2.1 | 212432-7 | 4 | S |
6.2.1.1 | 212433-5 | 4 | S |
6.2.1.2 | 212434-3 | 4 | S |
6.2.1.3 | 212435-1 | 3 | S |
6.2.1.4 | 212436-0 | 3 | S |
6.3 | 212437-8 | 4 | S |
6.4 | 212438-6 | 3 | S |
6.5 | 212439-4 | 3 | S |
7.2 | 212440-8 | 4 | S |
7.2.1 | 212441-6 | 4 | S |
7.2.1.1 | 212442-4 | 4 | S |
7.2.2 | 212443-2 | 4 | S |
7.2.3 | 212444-0 | 4 | S |
7.3 | 212445-9 | 4 | S |
7.4 | 212446-7 | 3 | S |
8.2 | 212447-5 | 4 | S |
8.2.1 | 212448-3 | 4 | S |
8.2.2 | 212449-1 | 4 | S |
8.2.2.1 | 212450-5 | 4 | S |
8.2.3 | 212451-3 | 4 | S |
8.2.4 | 212452-1 | 4 | S |
8.3 | 212453-0 | 4 | S |
8.4 | 212454-8 | 3 | S |
.
NR 12 - Anexo VII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2 | 212455-6 | 4 | S |
1.3 | 212456-4 | 4 | S |
1.3.1 | 212457-2 | 4 | S |
1.4 | 212458-0 | 4 | S |
1.5 | 212459-9 | 4 | S |
1.5.1 | 212460-2 | 4 | S |
1.5.2 | 212461-0 | 4 | S |
1.6 | 212462-9 | 4 | S |
1.7 | 212463-7 | 4 | S |
1.8 | 212464-5 | 4 | S |
2.2 | 212465-3 | 4 | S |
2.3 | 212466-1 | 4 | S |
2.4 | 212467-0 | 4 | S |
3.2 | 212468-8 | 4 | S |
3.3 | 212469-6 | 4 | S |
3.4 | 212470-0 | 4 | S |
4.2 | 212471-8 | 4 | S |
4.3 | 212472-6 | 4 | S |
4.4 | 212473-4 | 4 | S |
4.5 | 212474-2 | 4 | S |
5.2 | 212475-0 | 4 | S |
.
NR 12 - Anexo VIII | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1. a | 212476-9 | 4 | S |
2.1. b | 212477-7 | 4 | S |
2.1. c | 212478-5 | 4 | S |
2.1.1 | 212479-3 | 4 | S |
2.1.2 | 212480-7 | 4 | S |
2.1.3 | 212481-5 | 4 | S |
3.1. a | 212482-3 | 4 | S |
3.1. b | 212483-1 | 4 | S |
3.2. a | 212484-0 | 4 | S |
3.2. b | 212485-8 | 4 | S |
3.2. c | 212486-6 | 4 | S |
4.1 | 212487-4 | 4 | S |
4.1.1 | 212488-2 | 3 | S |
4.1.2 | 212489-0 | 3 | S |
4.1.3 | 212490-4 | 3 | S |
4.1.4 | 212491-2 | 3 | S |
4.1.5 | 212492-0 | 3 | S |
4.2 | 212493-9 | 4 | S |
4.2.1 | 212494-7 | 3 | S |
4.2.2 | 212495-5 | 3 | S |
4.2.3 | 212496-3 | 3 | S |
4.2.4 | 212497-1 | 3 | S |
4.3 | 212498-0 | 4 | S |
4.3.1 | 212499-8 | 3 | S |
4.3.2 | 212500-5 | 3 | S |
4.3.3 | 212501-3 | 3 | S |
4.3.4 | 212502-1 | 3 | S |
4.3.5 | 212503-0 | 3 | S |
5.1 | 212504-8 | 4 | S |
5.2 | 212505-6 | 3 | S |
5.3 | 212506-4 | 4 | S |
5.4 | 212507-2 | 4 | S |
6.1 | 212508-0 | 4 | S |
6.1.1 | 212509-9 | 4 | S |
6.1.2 | 212510-2 | 4 | S |
6.2 | 212511-0 | 4 | S |
6.3 | 212512-9 | 4 | S |
7.1 | 212513-7 | 4 | S |
7.2 | 212514-5 | 3 | S |
7.3 | 212515-3 | 3 | S |
7.4 | 212516-1 | 3 | S |
7.5 | 212517-0 | 4 | S |
8.1 | 212518-8 | 3 | S |
8.1.1 | 212519-6 | 3 | S |
9.1 | 212520-0 | 4 | S |
9.1.1 | 212521-8 | 4 | S |
9.1.2 | 212522-6 | 4 | S |
10.1. a | 212523-4 | 3 | S |
10.1. b | 212524-2 | 3 | S |
10.1. c | 212525-0 | 3 | S |
10.1. d | 212526-9 | 3 | S |
11. 1 | 212527-7 | 3 | S |
11. 2 | 212528-5 | 3 | S |
11.3. a | 212529-3 | 3 | S |
11.3. b | 212530-7 | 3 | S |
11. 4 | 212531-5 | 3 | S |
12.1. a | 212532-3 | 3 | S |
12.1. b | 212533-1 | 3 | S |
12.1. c | 212534-0 | 3 | S |
12.2 | 212535-8 | 4 | S |
13.1 | 212536-6 | 4 | S |
13.2. a | 212537-4 | 4 | S |
13.2. b | 212538-2 | 4 | S |
13.2. c | 212539-0 | 4 | S |
13.2. d | 212540-4 | 4 | S |
13.2. e | 212541-2 | 4 | S |
13.2. f | 212542-0 | 4 | S |
13.3 | 212543-9 | 4 | S |
13.4 | 212544-7 | 4 | S |
14. | 212545-5 | 4 | S |
15.1 | 212546-3 | 3 | S |
15.2 | 212547-1 | 4 | S |
16.1 | 212548-0 | 3 | S |
16.2 | 212549-8 | 3 | S |
.
NR 12 - Anexo IX | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.2.1.1 | 212550-1 | 4 | S |
1.2.1.1.1 | 212551-0 | 4 | S |
1.2.1.2 | 212552-8 | 4 | S |
1.2.1.2.1 | 212553-6 | 4 | S |
1.2.1.3 | 212554-4 | 4 | S |
1.2.1.4 | 212555-2 | 4 | S |
1.2.1.4.1 | 212556-0 | 4 | S |
1.2.1.5 | 212557-9 | 4 | S |
1.2.1.6 | 212558-7 | 4 | S |
1.2.1.6.1 | 212559-5 | 4 | S |
1.2.1.7 | 212560-9 | 4 | S |
1.2.1.7.1 | 212561-7 | 4 | S |
1.2.1.7.2 | 212801-2 | 4 | S |
1.2.1.8. a | 212562-5 | 4 | S |
1.2.1.8. b | 212563-3 | 4 | S |
1.2.1.8. c | 212564-1 | 4 | S |
1.2.1.8. d | 212565-0 | 4 | S |
1.2.1.9.2. a | 212566-8 | 4 | S |
1.2.1.9.2. b | 212567-6 | 4 | S |
1.2.1.9.2. c | 212568-4 | 4 | S |
1.2.1.9.3 | 212569-2 | 4 | S |
1.2.1.9.3.1 | 212570-6 | 4 | S |
1.2.1.9.4 | 212571-4 | 4 | S |
1.2.1.9.4.1. a | 212572-2 | 4 | S |
1.2.1.9.4.1. b | 212573-0 | 4 | S |
1.2.1.9.4.1. c | 212574-9 | 4 | S |
1.2.1.9.5 | 212575-7 | 4 | S |
1.2.1.9.5.1 | 212576-5 | 4 | S |
1.2.2.1 | 212577-3 | 3 | S |
1.2.2.2 | 212578-1 | 3 | S |
1.2.2.3 | 212579-0 | 3 | S |
1.2.3.1 | 212580-3 | 3 | S |
1.2.3.2 | 212581-1 | 3 | S |
1.2.3.3 | 212582-0 | 3 | S |
1.2.3.4 | 212583-8 | 3 | S |
1.2.4.1 | 212584-6 | 3 | S |
1.2.4.3 | 212585-4 | 3 | S |
1.2.4.3.1 | 212586-2 | 3 | S |
1.2.4.4 | 212587-0 | 4 | S |
1.2.5.1 | 212588-9 | 3 | S |
1.2.5.1.1 | 212589-7 | 3 | S |
1.2.6.2 | 212590-0 | 4 | S |
1.2.6.2.1 | 212591-9 | 3 | S |
1.2.6.2.2 | 212592-7 | 4 | S |
1.2.6.3 | 212593-5 | 4 | S |
1.2.6.3.1 | 212594-3 | 3 | S |
1.2.6.3.2 | 212595-1 | 3 | S |
1.2.6.3.3. a | 212596-0 | 4 | S |
1.2.6.3.3. b | 212597-8 | 4 | S |
1.2.6.3.3. c | 212598-6 | 4 | S |
1.2.6.3.4 | 212599-4 | 4 | S |
1.2.6.3.5 | 212600-1 | 4 | S |
1.2.7.1 | 212601-0 | 3 | S |
1.2.7.1.1 | 212602-8 | 3 | S |
1.2.7.2 | 212603-6 | 3 | S |
1.2.7.2.1 | 212604-4 | 3 | S |
1.2.7.2.1.1 | 212605-2 | 3 | S |
1.2.7.2.1.2 | 212606-0 | 3 | S |
1.2.7.3. a | 212607-9 | 3 | S |
1.2.7.3. b | 212608-7 | 3 | S |
1.2.8.1 | 212609-5 | 4 | S |
1.2.8.2 | 212610-9 | 4 | S |
1.2.9.1 | 212611-7 | 4 | S |
1.2.9.2 | 212612-5 | 4 | S |
1.2.10.1 | 212613-3 | 4 | S |
1.2.10.2 | 212614-1 | 4 | S |
1.2.11.1. a | 212615-0 | 3 | S |
1.2.11.1. b | 212616-8 | 3 | S |
1.2.11.1. c | 212617-6 | 3 | S |
1.2.11.1. d | 212618-4 | 3 | S |
.
NR 12 - Anexo X | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1. a | 212619-2 | 4 | S |
1. b | 212620-6 | 4 | S |
1. c | 212621-4 | 3 | S |
1. d | 212622-2 | 3 | S |
2. a | 212623-0 | 4 | S |
2. b | 212624-9 | 4 | S |
2. c | 212625-7 | 4 | S |
2. d | 212626-5 | 4 | S |
2.1 | 212627-3 | 4 | S |
.
NR 12 - Anexo XI | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2. | 212628-1 | 4 | S |
3. a | 212629-0 | 3 | S |
3. b | 212630-3 | 3 | S |
3. c | 212631-1 | 3 | S |
3. d | 212632-0 | 3 | S |
3. e | 212633-8 | 3 | S |
4. | 212634-6 | 2 | S |
5. | 212635-4 | 3 | S |
6. | 212636-2 | 4 | S |
6.1 | 212637-0 | 4 | S |
6.1.1 | 212638-9 | 4 | S |
6.3.1 | 212639-7 | 4 | S |
6.4. a | 212640-0 | 3 | S |
6.4. b | 212641-9 | 3 | S |
6.4. c | 212642-7 | 3 | S |
6.4. d | 212643-5 | 3 | S |
6.4. e | 212644-3 | 3 | S |
6.4. f | 212645-1 | 3 | S |
6.4. g | 212646-0 | 3 | S |
6.4. h | 212647-8 | 3 | S |
6.4. i | 212648-6 | 3 | S |
6.4. j | 212649-4 | 3 | S |
6.4. k | 212650-8 | 3 | S |
6.4. l | 212651-6 | 3 | S |
6.4. m | 212652-4 | 3 | S |
6.4.1 | 212653-2 | 3 | S |
6.5 | 212654-0 | 3 | S |
6.5. a | 212655-9 | 3 | S |
6.5. b | 212656-7 | 3 | S |
6.5.1. | 212657-5 | 3 | S |
6.5.2. a | 212658-3 | 3 | S |
6.5.2. b | 212659-1 | 3 | S |
6.5.2. c | 212660-5 | 3 | S |
6.5.2.1. | 212661-3 | 3 | S |
6.5.4. a | 212662-1 | 3 | S |
6.5.4. b | 212663-0 | 3 | S |
6.5.4. c | 212664-8 | 3 | S |
6.5.4.1 | 212665-6 | 3 | S |
6.6 | 212666-4 | 4 | S |
6.6.1 | 212667-2 | 4 | S |
6.6.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 206042-6 | I4 | S |
6.6.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 206043-4 | I4 | S |
6.6.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 206044-2 | I4 | S |
6.6.2 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 206045-0 | I2 | S |
6.6.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 206041-8 | I3 | S |
6.7 | 212668-0 | 4 | S |
6.8 | 212669-9 | 4 | S |
6.8.1 | 212670-2 | 4 | S |
6.9 | 212671-0 | 4 | S |
6.10 | 212672-9 | 4 | S |
6. 11 | 212673-7 | 3 | S |
6.12 | 212674-5 | 3 | S |
6.12.1 | 212675-3 | 3 | S |
6.13 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212996-5 | I3 | S |
6.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212997-3 | I3 | S |
6.14 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212998-1 | I2 | S |
7. a | 212676-1 | 1 | S |
7. b | 212677-0 | 1 | S |
7. c | 212678-8 | 1 | S |
8. | 212679-6 | 2 | S |
9. | 212680-0 | 4 | S |
10. | 212681-8 | 4 | S |
11. | 212682-6 | 3 | S |
12. | 212683-4 | 2 | S |
12.1 | 212684-2 | 1 | S |
12.2 | 212685-0 | 2 | S |
13. a | 212686-9 | 3 | S |
13. b | 212687-7 | 3 | S |
13. c | 212688-5 | 3 | S |
13. d | 212689-3 | 3 | S |
13. e | 212690-7 | 3 | S |
13. f | 212691-5 | 3 | S |
13. g | 212692-3 | 3 | S |
14. | 212693-1 | 2 | S |
14.1. a | 212694-0 | 1 | S |
14.1. b | 212695-8 | 1 | S |
14.1. c | 212696-6 | 1 | S |
14.1. d | 212697-4 | 1 | S |
14.2. a | 212698-2 | 1 | S |
14.2. b | 212699-0 | 1 | S |
14.2. c | 212700-8 | 1 | S |
14.2. d | 212701-6 | 1 | S |
14.2. e | 212702-4 | 2 | S |
14.2. f | 212703-2 | 1 | S |
14.2. g | 212704-0 | 2 | S |
14.2. h | 212705-9 | 2 | S |
14.2. i | 212706-7 | 2 | S |
14.2. j | 212707-5 | 2 | S |
14.2. k | 212708-3 | 2 | S |
14.2. l | 212709-1 | 2 | S |
14.2. m | 212710-5 | 2 | S |
14.2. n | 212711-3 | 2 | S |
15. | 212712-1 | 2 | S |
15.1.2 | 212713-0 | 2 | S |
15.1.2.1 | 212714-8 | 2 | S |
15.2 | 212715-6 | 2 | S |
15.3 | 212716-4 | 2 | S |
15.4 | 212717-2 | 2 | S |
15.5 | 212718-0 | 2 | S |
15.6 | 212719-9 | 2 | S |
15.7 | 212720-2 | 3 | S |
15.7. a | 212721-0 | 3 | S |
15.7. b | 212722-9 | 3 | S |
15.7. c | 212723-7 | 3 | S |
15.7. d | 212724-5 | 3 | S |
15.7. e | 212725-3 | 3 | S |
15.7.1 | 212726-1 | 3 | S |
15.7.1.1 | 212727-0 | 3 | S |
15.8 | 212728-8 | 2 | S |
15.9 | 212729-6 | 2 | S |
15.9. a | 212730-0 | 2 | S |
15.9. b | 212731-8 | 2 | S |
15.9. c | 212732-6 | 2 | S |
15.9. d | 212733-4 | 2 | S |
15.10. | 212734-2 | 2 | S |
15.11. | 212735-0 | 2 | S |
15.12. a | 212736-9 | 2 | S |
15.12. b | 212737-7 | 2 | S |
15.12. c | 212738-5 | 2 | S |
15.12.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 212999-0 | I2 | S |
15.13. a | 212739-3 | 2 | S |
15.13. b | 212740-7 | 2 | S |
15.13. c | 212741-5 | 2 | S |
15.13. d | 212742-3 | 2 | S |
15.13. e | 212743-1 | 2 | S |
15.14. a | 212744-0 | 2 | S |
15.14. b | 212745-8 | 2 | S |
15.14. c | 212746-6 | 2 | S |
15.14. d | 212747-4 | 2 | S |
15.14. e | 212748-2 | 2 | S |
15.14. f | 212749-0 | 2 | S |
15.14. g | 212750-4 | 2 | S |
15.15 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115100-2 | I2 | S |
15.15. b | 212752-0 | 2 | S |
15.15. c | 212753-9 | 2 | S |
15.15. d | 212754-7 | 2 | S |
15.15. e | 212755-5 | 2 | S |
15.15. f | 212756-3 | 2 | S |
15.15. g | 212757-1 | 2 | S |
15.15 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115101-0 | I2 | S |
15.15. i | 212759-8 | 2 | S |
15.15 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115102-9 | I2 | S |
15.15 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115103-7 | I2 | S |
15.15 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115104-5 | I2 | S |
15.15.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115105-3 | I2 | S |
15.15.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115106-1 | I2 | S |
15.15.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115107-0 | I2 | S |
15.16. a | 212765-2 | 2 | S |
15.16. b | 212766-0 | 2 | S |
15.16. c | 212767-9 | 2 | S |
15.17 | 212768-7 | 2 | S |
15.18 | 212769-5 | 2 | S |
15.19 | 212770-9 | 2 | S |
15.20 | 212771-7 | 2 | S |
15.21 | 212772-5 | 2 | S |
15.21. a | 212773-3 | 2 | S |
15.21. b | 212774-1 | 2 | S |
15.21. c | 212775-0 | 2 | S |
15.21. d | 212776-8 | 2 | S |
15.21. e | 212777-6 | 2 | S |
15.21. f | 212778-4 | 2 | S |
15.21.1 | 212779-2 | 2 | S |
15.22. a (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). |
312001-5 | I2 | S |
15.22. b (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). |
312002-3 | I2 | S |
15.22.1. a | 212782-2 | 2 | S |
15.22.1. b | 212783-0 | 2 | S |
15.22.1. c | 212784-9 | 2 | S |
15.22.1. d | 212785-7 | 2 | S |
15.22.1. e | 212786-5 | 2 | S |
15.22.1. f (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 312003-1 | I2 | S |
15.22.1. g | 212788-1 | 2 | S |
15.22.1. h | 212789-0 | 2 | S |
15.22.3 | 212790-3 | 2 | S |
15.23 | 212791-1 | 2 | S |
15.23.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115108-8 | I4 | S |
15.23.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 115109-6 | I4 | S |
15.24. a | 212792-0 | 2 | S |
15.24. b | 212793-8 | 2 | S |
15.24. c | 212794-6 | 2 | S |
15.24. d | 212795-4 | 2 | S |
15.24. e | 212796-2 | 2 | S |
15.24.1 | 212797-0 | 2 | S |
15.25 | 212798-9 | 2 | S |
15.25.1 | 212799-7 | 2 | S |
15.25.2 | 212800-4 | 2 | S |
17 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 312004-0 | I4 | S |
.
(NR 12 - Anexo XII) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1. a | 212803-9 | 4 | S |
2.1. b | 212804-7 | 4 | S |
2.1. c | 212805-5 | 4 | S |
2.1. d | 212806-3 | 4 | S |
2.1. e | 212807-1 | 4 | S |
2.1. f | 212808-0 | 3 | S |
2.1. g | 212809-8 | 4 | S |
2.1. h | 212810-1 | 4 | S |
2.1. i | 212811-0 | 4 | S |
2.1. j | 212812-8 | 4 | S |
2.1. k | 212813-6 | 4 | S |
2.1. l | 212814-4 | 4 | S |
2.1. m | 212815-2 | 4 | S |
2.1. n | 212816-0 | 4 | S |
2.1. o | 212817-9 | 3 | S |
2.1. p | 212818-7 | 4 | S |
2.2. a | 212819-5 | 4 | S |
2.2. b | 212820-9 | 3 | S |
2.2. c | 212821-7 | 4 | S |
2.2. d | 212822-5 | 3 | S |
2.2. e | 212823-3 | 3 | S |
2.2. f | 212824-1 | 3 | S |
2.3 | 212825-0 | 2 | S |
2.4 | 212826-8 | 4 | S |
2.5 | 212827-6 | 4 | S |
2.6 | 212828-4 | 4 | S |
2.7 | 212829-2 | 3 | S |
2.8 | 212830-6 | 3 | S |
2.9 | 212831-4 | 4 | S |
2.10 | 212832-2 | 2 | S |
2. 11 | 212833-0 | 4 | S |
2.12 | 212834-9 | 3 | S |
2.13. a | 212835-7 | 2 | S |
2.13. b | 212836-5 | 2 | S |
2.13. c | 212837-3 | 2 | S |
2.14 | 212838-1 | 2 | S |
2.15 | 212839-0 | 3 | S |
2.16 | 212840-3 | 2 | S |
2.17 | 212841-1 | 2 | S |
3.1. a | 212842-0 | 4 | S |
3.1. b | 212843-8 | 4 | S |
3.1. c | 212844-6 | 4 | S |
3.1. d | 212845-4 | 4 | S |
3.1. e | 212846-2 | 3 | S |
3.1. f | 212847-0 | 4 | S |
3.1. g | 212848-9 | 4 | S |
3.1. h | 212849-7 | 4 | S |
3.1. i | 212850-0 | 4 | S |
3.1. j | 212851-9 | 4 | S |
3.1. k | 212852-7 | 4 | S |
3.1. l | 212853-5 | 4 | S |
3.1. m | 212854-3 | 4 | S |
3.1. n | 212855-1 | 4 | S |
3.1. o | 212856-0 | 4 | S |
3.1. p | 212857-8 | 4 | S |
3.1. q | 212858-6 | 3 | S |
3.2. a | 212859-4 | 4 | S |
3.2. b | 212860-8 | 4 | S |
3.2. c | 212861-6 | 3 | S |
3.2. d | 212862-4 | 2 | S |
3.2. e | 212863-2 | 2 | S |
3.3 | 212864-0 | 4 | S |
3.4 | 212865-9 | 4 | S |
3.5 | 212866-7 | 4 | S |
3.6 | 212867-5 | 4 | S |
3.6.1 | 212868-3 | 4 | S |
3.7 | 212869-1 | 4 | S |
3.8 | 212870-5 | 3 | S |
3.9 | 212871-3 | 3 | S |
3.10 | 212872-1 | 3 | S |
3. 11 | 212873-0 | 3 | S |
3.12 | 212874-8 | 4 | S |
3.13 | 212875-6 | 3 | S |
3.14 | 212876-4 | 3 | S |
3.15 | 212877-2 | 2 | S |
4.2 | 212878-0 | 2 | S |
4.3 | 212879-9 | 4 | S |
4.4 | 212880-2 | 2 | S |
4.5 | 212881-0 | 4 | S |
4.6 | 212882-9 | 4 | S |
4.7. a | 212883-7 | 3 | S |
4.7. b | 212884-5 | 3 | S |
4.7. c | 212885-3 | 3 | S |
4.7. d | 212886-1 | 3 | S |
4.7. e | 212887-0 | 3 | S |
4.8 | 212888-8 | 3 | S |
4.9 | 212889-6 | 3 | S |
4.10 | 212890-0 | 3 | S |
4. 11 | 212891-8 | 3 | S |
4.12 | 212892-6 | 3 | S |
4.13 | 212893-4 | 3 | S |
4.15 | 212894-2 | 3 | S |
4.16 | 212895-0 | 3 | S |
4.17. a | 212896-9 | 3 | S |
4.17. b | 212897-7 | 3 | S |
4.17. c | 212898-5 | 3 | S |
4.18. a | 212899-3 | 4 | S |
4.18. b | 212900-0 | 4 | S |
4.18. c | 212901-9 | 3 | S |
4.18. d | 212902-7 | 4 | S |
4.18. e | 212903-5 | 4 | S |
4.18. f | 212904-3 | 4 | S |
4.18. g | 212905-1 | 4 | S |
4.19 | 212906-0 | 3 | S |
4.20 | 212907-8 | 2 | S |
4.21 | 212908-6 | 4 | S |
4.22 | 212909-4 | 4 | S |
4.23 | 212910-8 | 3 | S |
4.24 | 212911-6 | 4 | S |
4.24. a | 212912-4 | 4 | S |
4.24. b | 212913-2 | 4 | S |
4.24. c | 212914-0 | 4 | S |
4.24. d | 212915-9 | 4 | S |
4.24. e | 212916-7 | 3 | S |
4.24. f | 212917-5 | 3 | S |
4.24. g | 212918-3 | 4 | S |
4.24. h | 212919-1 | 4 | S |
4.24. i | 212920-5 | 4 | S |
4.25 | 212921-3 | 3 | S |
4.26. a | 212922-1 | 4 | S |
4.26. b | 212923-0 | 4 | S |
4.26. c | 212924-8 | 4 | S |
4.26. d | 212925-6 | 4 | S |
4.26. e | 212926-4 | 4 | S |
4.26. f | 212927-2 | 4 | S |
4.26. g | 212928-0 | 4 | S |
4.26. h | 212929-9 | 4 | S |
4.26. i | 212930-2 | 4 | S |
4.26. j | 212931-0 | 4 | S |
4.26. k | 212932-9 | 4 | S |
4.27. a | 212933-7 | 4 | S |
4.27. b | 212934-5 | 4 | S |
4.27. c | 212935-3 | 4 | S |
4.27. d | 212936-1 | 4 | S |
4.27. e | 212937-0 | 4 | S |
4.27. f | 212938-8 | 3 | S |
4.27. g | 212939-6 | 4 | S |
4.27. h | 212940-0 | 4 | S |
4.27. i | 212941-8 | 4 | S |
4.27. j | 212942-6 | 4 | S |
4.27. k | 212943-4 | 4 | S |
4.27. l | 212944-2 | 4 | S |
4.27. m | 212945-0 | 4 | S |
4.27. n | 212946-9 | 4 | S |
4.27. o | 212947-7 | 4 | S |
4.27. p | 212948-5 | 4 | S |
4.27. q | 212949-3 | 4 | S |
4.28. a | 212950-7 | 2 | S |
4.28. b | 212951-5 | 3 | S |
4.28. c | 212952-3 | 2 | S |
4.28. d | 212953-1 | 2 | S |
4.29 | 212954-0 | 2 | S |
4.29. a | 212955-8 | 2 | S |
4.29. b | 212956-6 | 2 | S |
4.29. c | 212957-4 | 2 | S |
4.29. d | 212958-2 | 2 | S |
4.31 | 212959-0 | 3 | S |
4.32 | 212960-4 | 4 | S |
4.33 | 212961-2 | 2 | S |
4.34 | 212962-0 | 4 | S |
4.35 | 212963-9 | 4 | S |
4.36 | 212964-7 | 3 | S |
4.37 | 212965-5 | 4 | S |
4.38 | 212966-3 | 3 | S |
4.39 | 212967-1 | 2 | S |
4.40 | 212968-0 | 2 | S |
4.41 | 212969-8 | 4 | S |
4.42 | 212970-1 | 4 | S |
6. | 212971-0 | 2 | S |
7. | 212972-8 | 3 | S |
7.1 | 212973-6 | 3 | S |
7.2 | 212974-4 | 3 | S |
.
NR13 (213.000-9) (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
|||
13.3.1, "a" | 213001-7 | I4 | S |
13.3.1, "b" | 213002-5 | I4 | S |
13.3.1, "c" | 213003-3 | I4 | S |
13.3.1, "d" | 213004-1 | I4 | S |
13.3.1, "e" | 213005-0 | I4 | S |
13.3.1, "f" | 213006-8 | I4 | S |
13.3.1.1 | 213007-6 | I4 | S |
13.3.1.1.1 | 213008-4 | I4 | S |
13.3.3 | 213009-2 | I3 | S |
13.3.6 | 213010-6 | I3 | S |
13.3.7, "a" | 213011-4 | I2 | S |
13.3.7, "b" | 213012-2 | I2 | S |
13.3.7, "c" | 213013-0 | I2 | S |
13.3.8 | 213014-9 | I3 | S |
13.3.9 | 213015-7 | I3 | S |
13.3.10 | 213016-5 | I4 | S |
1 3. 3. 11 | 213017-3 | I2 | S |
1 3. 3. 11. 1 | 213018-1 | I2 | S |
13.3.11.3.1, "a" | 213019-0 | I4 | S |
13.3.11.3.1, "b" | 213020-3 | I4 | S |
1 3. 3. 11. 4 | 213021-1 | I2 | S |
13.4.1.3, "a" | 213022-0 | I4 | S |
13.4.1.3, "b" | 213023-8 | I4 | S |
13.4.1.3, "c" | 213024-6 | I4 | S |
13.4.1.3, "d" | 213025-4 | I4 | S |
13.4.1.3, "e" | 213026-2 | I4 | S |
13.4.1.4 | 213027-0 | I2 | S |
13.4.1.5 | 213028-9 | I2 | S |
13.4.1.6, "a" | 213029-7 | I3 | S |
13.4.1.6, "b" | 213030-0 | I3 | S |
13.4.1.6, "c" | 213031-9 | I3 | S |
13.4.1.6, "d" | 213032-7 | I3 | S |
13.4.1.6, "e" | 213033-5 | I3 | S |
13.4.1.6, "f" | 213034-3 | I3 | S |
13.4.1.7 | 213035-1 | I3 | S |
13.4.1.9, "a" | 213036-0 | I2 | S |
13.4.1.9, "b" | 213037-8 | I2 | S |
13.4.1.10 | 213038-6 | I2 | S |
1 3. 4. 1. 11 | 213039-4 | I2 | S |
13.4.2.1 | 213040-8 | I2 | S |
13.4.2.3, "a" | 213041-6 | I3 | S |
13.4.2.3, "b" | 213042-4 | I4 | S |
13.4.2.3, "c" | 213043-2 | I3 | S |
13.4.2.3, "d" | 213044-0 | I4 | S |
13.4.2.3, "e" | 213045-9 | I3 | S |
13.4.2.3, "f" | 213046-7 | I4 | S |
13.4.2.4, "a" | 213047-5 | I4 | S |
13.4.2.4, "b" | 213048-3 | I4 | S |
13.4.2.4, "c" | 213049-1 | I4 | S |
13.4.2.4, "d" | 213050-5 | I4 | S |
13.4.2.4, "e" | 213051-3 | I4 | S |
13.4.2.4, "f" | 213052-1 | I3 | S |
13.4.2.4, "g" | 213053-0 | I4 | S |
13.4.2.4, "h" | 213054-8 | I4 | S |
13.4.2.5 | 213055-6 | I4 | S |
13.4.2.6 | 213056-4 | I3 | S |
13.4.3.1 | 213057-2 | I3 | S |
13.4.3.2 | 213058-0 | I4 | S |
13.4.3.2.1 | 213059-9 | I4 | S |
13.4.3.3 | 213060-2 | I3 | S |
13.4.3.4 | 213061-0 | I4 | S |
13.4.4.2 | 213062-9 | I4 | S |
13.4.4.3 | 213063-7 | I3 | S |
13.4.4.4 | 213064-5 | I4 | S |
13.4.4.6.1 | 213065-3 | I1 | S |
13.4.4.7 | 213066-1 | I4 | S |
13.4.4.8 | 213067-0 | I4 | S |
13.4.4.9 | 213068-8 | I4 | S |
13.4.4.10 | 213069-6 | I4 | S |
13.4.4.12 | 213070-0 | I3 | S |
13.4.4.13 | 213071-8 | I1 | S |
13.4.4.13.1 | 213072-6 | I2 | S |
13.4.4.14 | 213073-4 | I2 | S |
13.4.4.15 | 213074-2 | I4 | S |
13.4.4.16 | 213075-0 | I1 | S |
13.5.1.3, "a" | 213076-9 | I4 | S |
13.5.1.3, "b" | 213077-7 | I4 | S |
13.5.1.3, "c" | 213078-5 | I4 | S |
13.5.1.4 | 213079-3 | I1 | S |
13.5.1.5 | 213080-7 | I1 | S |
13.5.1.6, "a" | 213081-5 | I3 | S |
13.5.1.6, "b" | 213082-3 | I3 | S |
13.5.1.6, "c" | 213083-1 | I3 | S |
13.5.1.6, "d" | 213084-0 | I3 | S |
13.5.1.6, "e" | 213085-8 | I3 | S |
13.5.1.6, "f" | 213086-6 | I3 | S |
13.5.1.7 | 213087-4 | I3 | S |
13.5.1.8, "a" | 213088-2 | I2 | S |
13.5.1.8, "b" | 213089-0 | I2 | S |
13.5.1.9 | 213090-4 | I2 | S |
13.5.2.1 | 213091-2 | I2 | S |
13.5.2.2, "a" | 213092-0 | I4 | S |
13.5.2.2, "b" | 213093-9 | I3 | S |
13.5.2.2, "c" | 213094-7 | I4 | S |
13.5.2.2, "d" | 213095-5 | I4 | S |
13.5.2.2, "e" | 213096-3 | I4 | S |
13.5.2.3 | 213097-1 | I4 | S |
13.5.2.4 | 213098-0 | I2 | S |
13.5.2.5 | 213099-8 | I2 | S |
13.5.2.6 | 213100-5 | I2 | S |
13.5.3.1 | 213101-3 | I3 | S |
13.5.3.2 | 213102-1 | I3 | S |
13.5.3.2.1 | 213103-0 | I4 | S |
13.5.3.3 | 213104-8 | I4 | S |
13.5.4.2 | 213105-6 | I3 | S |
13.5.4.3 | 213106-4 | I3 | S |
13.5.4.4.1 | 213107-2 | I2 | S |
13.5.4.5 | 213108-0 | I3 | S |
13.5.4.6 | 213109-9 | I3 | S |
13.5.4.7 | 213110-2 | I3 | S |
13.5.4.8 | 213111-0 | I3 | S |
13.5.4.9 | 213112-9 | I3 | S |
13.5.4.10 | 213113-7 | I3 | S |
13.5.4.12 | 213114-5 | I3 | S |
13.5.4.13 | 213115-3 | I2 | S |
13.5.4.14 | 213116-1 | I1 | S |
13.5.4.15 | 213117-0 | I2 | S |
13.6.1.1 | 213118-8 | I3 | S |
13.6.1.2 | 213119-6 | I4 | S |
13.6.1.3 | 213120-0 | I4 | S |
13.6.1.4, "a" | 213121-8 | I3 | S |
13.6.1.4, "b" | 213122-6 | I3 | S |
13.6.1.4, "c" | 213123-4 | I3 | S |
13.6.1.4, "d" | 213124-2 | I3 | S |
13.6.1.5 | 213125-0 | I3 | S |
13.6.1.6 | 213126-9 | I2 | S |
13.6.2.1 | 213127-7 | I3 | S |
13.6.2.2 | 213128-5 | I3 | S |
13.6.2.3 | 213129-3 | I2 | S |
13.6.3.1 | 213130-7 | I3 | S |
13.6.3.2 | 213131-5 | I3 | S |
13.6.3.3 | 213132-3 | I3 | S |
13.6.3.4 | 213133-1 | I3 | S |
13.6.3.5 | 213134-0 | I3 | S |
13.6.3.6 | 213135-8 | I3 | S |
13.6.3.6.1 | 213136-6 | I4 | S |
13.6.3.7 | 213137-4 | I3 | S |
13.6.3.9 | 213138-2 | I2 | S |
13.6.3.9.1 | 213139-0 | I3 | S |
13.6.3.10 | 213140-4 | I2 | S |
.
NR13 - ANEXO I (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
|||
A1.3, "a" | 213142-0 | I2 | S |
A1.3, "b" | 213143-9 | I3 | S |
A1.3, "c" | 213144-7 | I3 | S |
A1.5 | 213145-5 | I3 | S |
A1.6 | 213146-3 | I1 | S |
A1.7 | 213147-1 | I3 | S |
B1.4, "a" | 213148-0 | I2 | S |
B1.4, "b" | 213149-8 | I3 | S |
B1.4, "c" | 213150-1 | I3 | S |
B1.6 | 213151-0 | I3 | S |
.
NR 14 (114.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
14.1 | 114008-6 | 3 | S |
14.2 | 114009-4 | 4 | S |
14.2.1 | 114010-8 | 4 | S |
14.2.2 | 114011-6 | 4 | S |
14.3. a | 114005-1 | 4 | S |
14.3. b | 114006-0 | 4 | S |
14.3.1 | 114012-4 | 3 | S |
.
NR 15 (115.000-6) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
15.2 | 115001-4 | 1 | S |
.
NR 15 - Anexo 1 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 | 115050-2 | 3 | S |
5 | 115051-0 | 4 | S |
.
NR 15 - Anexo 2 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4 | 115052-9 | 4 | S |
.
NR 15 - Anexo 3 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1 | 115053- 7 | 3 | S |
.
NR 15 - Anexo 5 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
5 | 115054-5 | 3 | S |
.
NR 15 - Anexo 6 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.1 | 115055-3 | 4 | S |
2.3.1.a | 115056-1 | 4 | S |
.
NR15 - Anexo 8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
|||
2.5 | 115110-0 | I3 | S |
.
NR 15 - Anexo 11 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3 | 115057-0 | 4 | S |
4 | 115058-8 | 4 | S |
7 | 115059-6 | 4 | S |
.
NR 15 - Anexo 12 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 115016-2 | 4 | S |
2.3 | 115060-0 | 3 | S |
4 | 115018-9 | 4 | S |
5 | 115019-7 | 4 | S |
6 | 115020-0 | 4 | S |
7 | 115021-9 | 3 | S |
7.2 | 115061-8 | 2 | S |
7.3 | 115062-6 | 3 | S |
8 | 115024-3 | 3 | S |
9 | 115025-1 | 3 | S |
9.1 | 115063-4 | 2 | S |
9.2 | 115064-2 | 2 | S |
10 | 115028-6 | 3 | S |
11 | 115029-4 | 3 | S |
11.1 | 115030-8 | 3 | S |
11.2 | 115065-0 | 2 | S |
11.4 | 115066-9 | 1 | S |
14 | 115034-0 | 3 | S |
14.1 | 115067-7 | 2 | S |
14.2 | 115068-5 | 2 | S |
15 | 115069-3 | 2 | S |
16 | 115070-7 | 2 | S |
17 | 115071-5 | 3 | S |
18 | 115072-3 | 3 | M |
18.2 | 115041-3 | 2 | M |
19 | 115073-1 | 3 | M |
19.1 | 115074-0 | 2 | M |
19.2 | 115075-8 | 1 | M |
20 | 115099-5 | 3 | S |
20.1 | 115077-4 | 2 | S |
Manganês | 115078-2 | 3 | S |
7 do item Sílica | 115079-0 | 3 | S |
8 do item Sílica | 115093-6 | 3 | S |
.
NR 15 - Anexo 13 | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
Substâncias Cancerígenas | 115080-4 | 4 | S |
NR 15 - Anexo 13 A | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4. | 115095-2 | 4 | S |
4.1.2.1 | 115098-7 | 3 | S |
4.3 | 115082-0 | 4 | S |
4.4 | 115083-9 | 4 | S |
4.6 | 115097-9 | 2 | S |
5.3 | 115085-5 | 4 | S |
5.4 | 115086-3 | 4 | S |
6. | 115087-1 | 4 | S |
9. | 115088-0 | 4 | S |
10. | 115089-8 | 4 | S |
11. | 115090-1 | 4 | S |
12. | 115091-0 | 4 | S |
14. | 115092-8 | 4 | S |
.
NR 16 (116.000-1) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
16.2 | 116001-0 | 1 | S |
16.8 | 116029-0 | 3 | S |
.
NR 17 (117.000-7) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
17.1.2 | 117037-6 | 4 | S |
17.2.2 | 117038-4 | 3 | S |
17.2.3 | 117039-2 | 3 | S |
17.2.4 | 117040-6 | 2 | S |
17.2.5 | 117041-4 | 3 | S |
17.2.6 | 117042-2 | 3 | S |
17.2.7 | 117043-0 | 3 | S |
17.3.1 | 117044-9 | 3 | S |
17.3.2 | 117045-7 | 3 | S |
17.3.2.a | 117007-4 | 2 | S |
17.3.2.b | 117008-2 | 2 | S |
17.3.2.c | 117009-0 | 2 | S |
17.3.2.1 | 117010-4 | 2 | S |
17.3.3 | 117046-5 | 3 | S |
17.3.4 | 117047-3 | 2 | S |
17.3.5 | 117048-1 | 3 | S |
17.4.1 | 117049-0 | 3 | S |
17.4.2.a | 117050-3 | 2 | S |
17.4.2.b | 117051-1 | 2 | S |
17.4.3.a | 117019-8 | 2 | S |
17.4.3.b | 117020-1 | 2 | S |
17.4.3.c | 117021-0 | 2 | S |
17.4.3.d | 117022-8 | 2 | S |
17.5.1 | 117052-0 | 3 | S |
17.5.2.a | 117023-6 | 2 | S |
17.5.2.b | 117024-4 | 2 | S |
17.5.2.c | 117025-2 | 2 | S |
17.5.2.d | 117026-0 | 2 | S |
17.5.3 | 117053-8 | 2 | S |
17.5.3.1 | 117054-6 | 1 | S |
17.5.3.2 | 117055-4 | 1 | S |
17.5.3.3 | 117027-9 | 2 | S |
17.6.1 | 117056-2 | 4 | S |
17.6.3.a | 117029-5 | 3 | S |
17.6.3.b | 117057-0 | 4 | S |
17.6.3.c | 117031-7 | 3 | S |
17.6.4.a | 117032-5 | 3 | S |
17.6.4.b | 117033-3 | 3 | S |
17.6.4.c | 117034-1 | 3 | S |
17.6.4.d | 117035-0 | 3 | S |
17.6.4.e | 117036-8 | 3 | S |
.
NR 17 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1.a | 117058-9 | 3 | S |
2.1.b | 117059-7 | 2 | S |
2.1.c | 117060-0 | 2 | S |
2.1.d | 117061-9 | 2 | S |
2.1.e | 117062-7 | 3 | S |
2.1.f | 117063-5 | 2 | S |
2.1.g | 117064-3 | 2 | S |
2.1.h | 117065-1 | 2 | S |
2.1.i | 117066-0 | 2 | S |
2.2.a | 117067-8 | 2 | S |
2.2.b | 117068-6 | 2 | S |
2.2.c | 117069-4 | 2 | S |
2.2.d | 117070-8 | 2 | S |
2.3.a | 117071-6 | 1 | S |
2.3.b | 117072-4 | 1 | S |
2.3.c | 117073-2 | 1 | S |
2.4 | 117074-0 | 3 | S |
3.1 | 117075-9 | 3 | S |
3.2 | 117076-7 | 3 | S |
3.3 | 117077-5 | 3 | S |
3.4.a | 117078-3 | 3 | S |
3.4.b | 117079-1 | 2 | S |
3.4.c | 117080-5 | 2 | S |
3.4.d | 117081-3 | 2 | S |
3.4.e | 117082-1 | 2 | S |
3.5 | 117083-0 | 1 | S |
4.1 | 117084-8 | 3 | S |
4.2 | 117085-6 | 4 | S |
4.3 | 117086-4 | 3 | S |
4.4 | 117087-2 | 2 | S |
5.1 | 117088-0 | 1 | S |
5.2 | 117089-9 | 2 | S |
6.1 | 117090-2 | 3 | S |
6.2 | 117091-0 | 2 | S |
6.2.1 | 117092-9 | 2 | S |
6.3 | 117093-7 | 2 | S |
6.4 | 117094-5 | 1 | S |
6.6 | 117095-3 | 1 | S |
.
NR 17 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1 | 117096-1 | 3 | S |
2.1.a | 117097-0 | 2 | S |
2.1.b | 117098-8 | 2 | S |
2.1.c | 117099-6 | 2 | S |
2.1.d | 117100-3 | 2 | S |
2.1.e | 117101-1 | 2 | S |
2.1.f | 117102-0 | 2 | S |
2.1.g | 117103-8 | 2 | S |
2.1.h | 117104-6 | 2 | S |
2.1.i | 117105-4 | 2 | S |
2.1.j | 117106-2 | 3 | S |
3.1 | 117107-0 | 2 | S |
3.1.3.a | 117108-9 | 1 | S |
3.1.3.b | 117109-7 | 1 | S |
3.1.3.c | 117110-0 | 1 | S |
3.1.3.d | 117111-9 | 1 | S |
3.2 | 117112-7 | 2 | S |
3.3 | 117113-5 | 2 | S |
3.4 | 117114-3 | 3 | S |
4.1 | 117115-1 | 2 | S |
4.2.a | 117116-0 | 2 | S |
4.2.b | 117117-8 | 2 | S |
4.2.c | 117118-6 | 2 | S |
4.2.d | 117119-4 | 2 | S |
4.2.1 | 117120-8 | 2 | S |
4.3 | 117121-6 | 3 | S |
4.3.1 | 117122-4 | 1 | S |
4.3.2 | 117123-2 | 1 | S |
4.3.3 | 117124-0 | 2 | S |
5.1.2.1 | 117125-9 | 1 | S |
5.1.3.1 | 117126-7 | 3 | S |
5.2 | 117127-5 | 3 | S |
5.2.1 | 117128-3 | 3 | S |
5.3 | 117129-1 | 4 | S |
5.3.1 | 117130-5 | 4 | S |
5.4 | 117140-2 | 4 | S |
5.4.1.a | 117131-3 | 3 | S |
5.4.1.b | 117132-1 | 4 | S |
5.4.1.c | 117133-0 | 3 | S |
5.4.2 | 117134-8 | 3 | S |
5.4.3 | 117135-6 | 3 | S |
5.4.4 | 117136-4 | 2 | S |
5.4.4.1 | 117137-2 | 1 | S |
5.4.4.2 | 117138-0 | 2 | S |
5.4.5 | 117139-9 | 3 | S |
5.5 | 117141-0 | 2 | S |
5.6 | 117142-9 | 2 | S |
5.7 | 117143-7 | 4 | S |
5.8 | 117144-5 | 3 | S |
5.9 | 117145-3 | 3 | S |
5.10.a | 117146-1 | 1 | S |
5.10.b | 117147-0 | 1 | S |
5.10.c | 117148-8 | 1 | S |
5.10.d | 117149-6 | 1 | S |
5.10.e | 117150-0 | 1 | S |
5.11.a | 117151-8 | 3 | S |
5.11.b | 117152-6 | 3 | S |
5.12 | 117153-4 | 3 | S |
5.13.a | 117154-2 | 3 | S |
5.13.b | 117155-0 | 2 | S |
5.13.c | 117156-9 | 2 | S |
5.14 | 117157-7 | 2 | S |
5.15 | 117158-5 | 3 | S |
5.16 | 117159-3 | 1 | S |
6.1 | 117160-7 | 3 | S |
6.1.1 | 117161-5 | 3 | S |
6.1.2.a | 117162-3 | 1 | S |
6.1.2.b | 117163-1 | 1 | S |
6.1.2.c | 117164-0 | 1 | S |
6.1.2.d | 117165-8 | 1 | S |
6.1.2.e | 117166-6 | 3 | S |
6.1.2.f | 117167-4 | 1 | S |
6.1.2.g | 117168-2 | 1 | S |
6.2 | 117169-0 | 3 | S |
6.3.a | 117170-4 | 1 | S |
6.3.b | 117171-2 | 1 | S |
6.3.c | 117172-0 | 1 | S |
6.3.d | 117173-9 | 1 | S |
6.3.e | 117174-7 | 1 | S |
7.1 | 117175-5 | 3 | S |
7.2 | 117176-3 | 4 | S |
7.3 | 117177-1 | 3 | S |
8.1 | 117178-0 | 2 | M |
8.1.1 | 117179-8 | 1 | M |
8.2 | 117180-1 | 3 | M |
8.2.1.a | 117181-0 | 2 | S |
8.2.1.b | 117182-8 | 2 | S |
8.2.1.c | 117183-6 | 2 | S |
8.3 | 117184-4 | 4 | S |
8.4.a | 117185-2 | 2 | S |
8.4.b | 117186-0 | 3 | S |
8.4.b 1 | 117187-9 | 1 | S |
8.4.b 2 | 117188-7 | 1 | S |
8.4.b 3 | 117189-5 | 1 | S |
8.4.b 4 | 117190-9 | 1 | S |
8.4.b 5 | 117191-7 | 1 | S |
8.4.b 6 | 117192-5 | 1 | S |
8.4.b 7 | 117193-3 | 1 | S |
8.4.b 8 | 117194-1 | 1 | S |
8.4.c | 117195-0 | 2 | S |
8.4.d | 117196-8 | 2 | S |
8.4.e | 117197-6 | 2 | S |
8.4.f | 117198-4 | 2 | S |
8.4.1 | 117199-2 | 2 | S |
8.4.1.a | 117200-0 | 2 | S |
8.4.1.b | 117201-8 | 2 | S |
8.4.1.c | 117202-6 | 2 | S |
8.4.1.d | 117203-4 | 2 | S |
8.4.1.e | 117204-2 | 2 | S |
8.4.1.f | 117205-0 | 2 | S |
8.5 | 117206-9 | 1 | S |
9.1 | 117207-7 | 3 | S |
9.2 | 117208-5 | 3 | S |
.
NR 18 (218.000-6) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
18.1.3 | 218001-4 | 3 | S |
18.2.1 | 218002-2 | 1 | S |
18.3.1 | 218003-0 | 4 | S |
18.3.1.1 | 218004-9 | 2 | S |
18.3.1.2 | 218946-1 | 1 | S |
18.3.2 | 218947-0 | 2 | S |
18.3.3 | 218007-3 | 3 | S |
18.3.4.a | 218008-1 | 3 | S |
18.3.4.b | 218009-0 | 3 | S |
18.3.4.c | 218010-3 | 3 | S |
18.3.4.d | 218948-8 | 2 | S |
18.3.4.e | 218949-6 | 1 | S |
18.3.4.f | 218013-8 | 1 | S |
18.4.1.a | 218014-6 | 3 | S |
18.4.1.b | 218015-4 | 3 | S |
18.4.1.c | 218016-2 | 3 | S |
18.4.1.d | 218017-0 | 3 | S |
18.4.1.e | 218018-9 | 3 | S |
18.4.1.f | 218019-7 | 1 | S |
18.4.1.g | 218020-0 | 1 | S |
18.4.1.h | 218021-9 | 3 | S |
18.4.1.2 | 218022-7 | 2 | S |
18.4.1.3.a | 218023-5 | 2 | S |
18.4.1.3.b | 218024-3 | 2 | S |
18.4.1.3.c | 218025-1 | 2 | S |
18.4.1.3.d | 218026-0 | 2 | S |
18.4.1.3.e | 218027-8 | 3 | S |
18.4.1.3.1 | 218028-6 | 2 | S |
18.4.1.3.2 | 218029-4 | 2 | S |
18.4.2.2 | 218030-8 | 2 | S |
18.4.2.3.a | 218031-6 | 2 | S |
18.4.2.3.b | 218032-4 | 2 | S |
18.4.2.3.c | 218033-2 | 1 | S |
18.4.2.3.d | 218034-0 | 1 | S |
18.4.2.3.e | 218035-9 | 1 | S |
18.4.2.3.f | 218036-7 | 1 | S |
18.4.2.3.g | 218037-5 | 1 | S |
18.4.2.3.h | 218038-3 | 3 | S |
18.4.2.3.i | 218039-1 | 1 | S |
18.4.2.3.j | 218040-5 | 2 | S |
18.4.2.4 | 218041-3 | 2 | S |
18.4.2.5.1 | 218042-1 | 2 | S |
18.4.2.6.1 | 218043-0 | 2 | S |
18.4.2.6.2 | 218044-8 | 2 | S |
18.4.2.7.1 | 218045-6 | 2 | S |
18.4.2.8.1 | 218046-4 | 1 | S |
18.4.2.8.2 | 218047-2 | 1 | S |
18.4.2.8.3 | 218048-0 | 1 | S |
18.4.2.8.4 | 218049-9 | 1 | S |
18.4.2.8.5 | 218050-2 | 3 | S |
18.4.2.9.2 | 218051-0 | 1 | S |
18.4.2.9.3.a | 218052-9 | 1 | S |
18.4.2.9.3.b | 218053-7 | 1 | S |
18.4.2.9.3.c | 218054-5 | 1 | S |
18.4.2.9.3.d | 218055-3 | 1 | S |
18.4.2.9.3.e | 218056-1 | 1 | S |
18.4.2.9.3.f | 218057-0 | 1 | S |
18.4.2.9.3.g | 218058-8 | 1 | S |
18.4.2.9.3.h | 218059-6 | 2 | S |
18.4.2.9.3.i | 218060-0 | 1 | S |
18.4.2.10.1.a | 218061-8 | 1 | S |
18.4.2.10.1.b | 218062-6 | 1 | S |
18.4.2.10.1.c | 218063-4 | 1 | S |
18.4.2.10.1.d | 218064-2 | 1 | S |
18.4.2.10.1.e | 218065-0 | 1 | S |
18.4.2.10.1.f | 218066-9 | 2 | S |
18.4.2.10.1.g | 218067-7 | 1 | S |
18.4.2.10.1.h | 218068-5 | 2 | S |
18.4.2.10.1.i | 218069-3 | 3 | S |
18.4.2.10.2 | 218070-7 | 1 | S |
18.4.2.10.3 | 218071-5 | 1 | S |
18.4.2.10.4 | 218072-3 | 1 | S |
18.4.2.10.5 | 218073-1 | 1 | S |
18.4.2.10.6 | 218074-0 | 1 | S |
18.4.2.10.7 | 218075-8 | 1 | S |
18.4.2.10.8 | 218076-6 | 2 | S |
18.4.2.10.9 | 218077-4 | 2 | S |
18.4.2.10.10 | 218078-2 | 4 | S |
18.4.2.10.11 | 218079-0 | 4 | M |
18.4.2.11.2.a | 218080-4 | 1 | S |
18.4.2.11.2.b | 218081-2 | 1 | S |
18.4.2.11.2.c | 218082-0 | 1 | S |
18.4.2.11.2.d | 218083-9 | 1 | S |
18.4.2.11.2.e | 218084-7 | 1 | S |
18.4.2.11.2.f | 218085-5 | 1 | S |
18.4.2.11.2.g | 218086-3 | 1 | S |
18.4.2.11.2.h | 218087-1 | 1 | S |
18.4.2.11.2.i | 218088-0 | 1 | S |
18.4.2.11.2.j | 218089-8 | 2 | S |
18.4.2.11.2.k | 218090-1 | 1 | S |
18.4.2.11.2.l | 218091-0 | 1 | S |
18.4.2.11.3 | 218092-8 | 2 | S |
18.4.2.11.3.1 | 218093-6 | 2 | S |
18.4.2.11.4 | 218094-4 | 4 | S |
18.4.2.12.1.a | 218095-2 | 1 | S |
18.4.2.12.1.b | 218096-0 | 1 | S |
18.4.2.12.1.c | 218097-9 | 1 | S |
18.4.2.12.1.d | 218098-7 | 1 | S |
18.4.2.12.1.e | 218099-5 | 1 | S |
18.4.2.12.1.f | 218100-2 | 1 | S |
18.4.2.12.1.g | 218101-0 | 1 | S |
18.4.2.12.1.h | 218102-9 | 1 | S |
18.4.2.12.1.i | 218103-7 | 1 | S |
18.4.2.12.1.j | 218104-5 | 1 | S |
18.4.2.12.1.k | 218105-3 | 1 | S |
18.4.2.12.1.l | 218106-1 | 3 | S |
18.4.2.12.1.m | 218107-0 | 3 | S |
18.4.2.12.2 | 218108-8 | 1 | S |
18.4.2.13.2 | 218109-6 | 1 | S |
18.5.1 | 218110-0 | 4 | S |
18.5.2 | 218111-8 | 3 | S |
18.5.3 | 218112-6 | 3 | S |
18.5.4 | 218113-4 | 3 | S |
18.5.5 | 218114-2 | 3 | S |
18.5.6 | 218115-0 | 2 | S |
18.5.7 | 218116-9 | 2 | S |
18.5.8 | 218117-7 | 2 | S |
18.5.9 | 218118-5 | 2 | S |
18.5.10 | 218119-3 | 4 | S |
18.5.11 | 218120-7 | 3 | S |
18.5.12 | 218121-5 | 3 | S |
18.5.13 | 218122-3 | 3 | S |
18.6.1 | 218123-1 | 4 | S |
18.6.2 | 218124-0 | 4 | S |
18.6.3 | 218125-8 | 3 | S |
18.6.4 | 218126-6 | 4 | S |
18.6.4.1 | 218127-4 | 4 | S |
18.6.5 | 218128-2 | 4 | S |
18.6.6 | 218129-0 | 3 | S |
18.6.7 | 218130-4 | 3 | S |
18.6.8 | 218131-2 | 4 | S |
18.6.9 | 218132-0 | 4 | S |
18.6.10 | 218133-9 | 4 | S |
18.6.10.1 | 218134-7 | 4 | S |
18.6.11 | 218135-5 | 3 | S |
18.6.12 | 218136-3 | 3 | S |
18.6.13 | 218137-1 | 2 | S |
18.6.14 | 218138-0 | 3 | S |
18.6.15 | 218139-8 | 3 | S |
18.6.17 | 218141-0 | 3 | S |
18.6.18 | 218142-8 | 4 | S |
18.6.19 | 218143-6 | 3 | S |
18.6.20.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218962-3 | I4 | S |
18.6.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218963-1 | I4 | S |
18.6.21 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218964-0 | I4 | S |
18.6.21 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218965-8 | I4 | S |
18.6.21 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218966-6 | I4 | S |
18.6.21 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218967-4 | I4 | S |
18.6.21 "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218968-2 | I4 | S |
18.6.21 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218969-0 | I4 | S |
18.6.21 "g" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218970-4 | I4 | S |
18.6.22 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218971-2 | I4 | S |
18.6.23 | 218145-2 | 3 | S |
18.7.1 | 218146-0 | 3 | S |
18.7.2.a | 218147-9 | 3 | S |
18.7.2.b | 218148-7 | 2 | S |
18.7.2.c | 218149-5 | 4 | S |
18.7.2.d | 218150-9 | 3 | S |
18.7.2.e | 218151-7 | 4 | S |
18.7.3 | 218152-5 | 4 | S |
18.7.4 | 218153-3 | 1 | S |
18.7.5 | 218154-1 | 2 | S |
18.8.1 | 218155-0 | 2 | S |
18.8.2 | 218156-8 | 2 | S |
18.8.3 | 218157-6 | 2 | S |
18.8.3.1 | 218158-4 | 1 | S |
18.8.4 | 218159-2 | 2 | S |
18.8.5 | 218160-6 | 3 | S |
18.8.6 | 218161-4 | 1 | S |
18.9.1 | 218162-2 | 2 | S |
18.9.2 | 218163-0 | 3 | S |
18.9.3 | 218164-9 | 2 | S |
18.9.4 | 218165-7 | 4 | S |
18.9.5 | 218166-5 | 4 | S |
18.9.6 | 218167-3 | 4 | S |
18.9.7 | 218168-1 | 3 | S |
18.9.8 | 218169-0 | 2 | S |
18.9.9 | 218170-3 | 2 | S |
18.9.10 | 218171-1 | 2 | S |
18.9.11 | 218172-0 | 3 | S |
18.9.12 | 218173-8 | 3 | S |
18.10.1 | 218174-6 | 3 | S |
18.10.2 | 218175-4 | 4 | S |
18.10.3 | 218176-2 | 3 | S |
18.10.4 | 218177-0 | 3 | S |
18.10.5 | 218178-9 | 2 | S |
18.10.6 | 218179-7 | 3 | S |
18.10.7 | 218180-0 | 2 | S |
18.10.8 | 218181-9 | 4 | S |
18.10.9 | 218182-7 | 2 | S |
18.11.1 | 218183-5 | 3 | S |
18.11.2 | 218184-3 | 3 | S |
18.11.3 | 218185-1 | 4 | S |
18.11.4 | 218186-0 | 2 | S |
18.11.6 | 218187-8 | 4 | S |
18.11.7 | 218188-6 | 4 | S |
18.11.8 | 218189-4 | 3 | S |
18.11.9 | 218190-8 | 2 | S |
18.12.1 | 218191-6 | 2 | S |
18.12.2 | 218192-4 | 3 | S |
18.12.3 | 218193-2 | 2 | S |
18.12.4 | 218194-0 | 2 | S |
18.12.5.1 | 218195-9 | 2 | S |
18.12.5.1.1 | 218196-7 | 2 | S |
18.12.5.2 | 218197-5 | 2 | S |
18.12.5.3 | 218198-3 | 3 | S |
18.12.5.4 | 218199-1 | 3 | S |
18.12.5.5.a | 218200-9 | 3 | S |
18.12.5.5.b | 218201-7 | 3 | S |
18.12.5.5.c | 218202-5 | 3 | S |
18.12.5.6.a | 218203-3 | 2 | S |
18.12.5.6.b | 218204-1 | 2 | S |
18.12.5.6.c | 218205-0 | 2 | S |
18.12.5.6.d | 218206-8 | 2 | S |
18.12.5.7 | 218207-6 | 4 | S |
18.12.5.8 | 218208-4 | 3 | S |
18.12.5.9 | 218209-2 | 3 | S |
18.12.5.10 | 218210-6 | 3 | S |
18.12.5.10.1 | 218211-4 | 3 | S |
18.12.6.1 | 218212-2 | 3 | S |
18.12.6.2 | 218213-0 | 3 | S |
18.12.6.3 | 218214-9 | 2 | S |
18.12.6.4 | 218215-7 | 3 | S |
18.12.6.5 | 218216-5 | 2 | S |
18.12.6.6 | 218217-3 | 2 | S |
18.13.1 | 218218-1 | 4 | S |
18.13.2 | 218219-0 | 4 | S |
18.13.2.1 | 218220-3 | 4 | S |
18.13.3 | 218221-1 | 4 | S |
18.13.4 | 218222-0 | 4 | S |
18.13.5.a | 218223-8 | 3 | S |
18.13.5.b | 218224-6 | 3 | S |
18.14.19 | 218910-0 | 4 | S |
18.14.20 | 218911-9 | 4 | S |
18.14.21.1 | 218912-7 | 4 | S |
18.14.21.1.1 | 218763-9 | 4 | S |
18.14.21.2 | 218913-5 | 3 | S |
18.14.21.3 | 218914-3 | 4 | S |
18.14.21.4 | 218764-7 | 4 | S |
18.14.21.4.1 | 218765-5 | 4 | S |
18.14.21.5 | 218766-3 | 4 | S |
18.14.21.6 | 218767-1 | 4 | S |
18.14.21.7 | 218915-1 | 3 | S |
18.14.21.8 | 218916-0 | 3 | S |
18.14.21.9 | 218768-0 | 4 | S |
18.14.21.10.a | 218769-8 | 4 | S |
18.14.21.10.b | 218770-1 | 4 | S |
18.14.21.11.a | 218771-0 | 4 | S |
18.14.21.11.b | 218772-8 | 4 | S |
18.14.21.11.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 318010-7 | I4 | S |
18.14.21.12 | 218774-4 | 4 | S |
18.14.21.13 | 218775-2 | 4 | S |
18.14.21.14 | 218776-0 | 4 | S |
18.14.21.15 | 218777-9 | 4 | S |
18.14.21.16 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218994-1 | I4 | S |
18.14.21.16.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218995-0 | I4 | S |
18.14.21.17.a | 218779-5 | 4 | S |
18.14.21.17.b | 218780-9 | 4 | S |
18.14.21.17.c | 218781-7 | 4 | S |
18.14.21.17.d | 218782-5 | 4 | S |
18.14.21.18 | 218783-3 | 3 | S |
18.14.21.19 | 218784-1 | 4 | S |
18.14.21.20 | 218952-6 | 2 | S |
18.14.21.21 | 218953-4 | 4 | S |
18.14.22.1 | 218787-6 | 4 | S |
18.14.22.1.a | 218788-4 | 4 | S |
18.14.22.1.b | 218789-2 | 4 | S |
18.14.22.1.c | 218790-6 | 4 | S |
18.14.22.1.d | 218791-4 | 4 | S |
18.14.22.1.e | 218792-2 | 4 | S |
18.14.22.2 | 218918-6 | 1 | S |
18.14.22.3 | 218919-4 | 3 | S |
18.14.22.4.a | 218793-0 | 4 | S |
18.14.22.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218996-8 | I4 | S |
18.14.22.4.c | 218795-7 | 4 | S |
18.14.22.4 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218997-6 | I4 | S |
18.14.22.4.e | 218797-3 | 2 | S |
18.14.22.4 "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218998-4 | I4 | S |
18.14.22.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218999-2 | I3 | S |
18.14.22.5 | 218798-1 | 3 | S |
18.14.22.6 | 218922-4 | 4 | S |
18.14.22.7 | 218799-0 | 3 | S |
18.14.22.8 | 218923-2 | 2 | S |
18.14.22.9 | 218800-7 | 4 | S |
18.14.22.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318001-8 | I4 | S |
18.14.22.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318002-6 | I4 | S |
18.14.22.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318003-4 | I2 | S |
18.14.22.13.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318004-2 | I2 | S |
18.14.23.1 | 218801-5 | 4 | S |
18.14.23.1.1 | 218924-0 | 3 | S |
18.14.23.2 | 218802-3 | 4 | S |
18.14.23.2.1 | 218803-1 | 4 | S |
18.14.23.2.2 | 218957-7 | 1 | S |
18.14.23.2.3 | 218958-5 | 2 | S |
18.14.23.2.4 | 218959-3 | 1 | S |
18.14.23.3 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318005-0 | I4 | S |
18.14.23.3.b | 218926-7 | 4 | S |
18.14.23.3 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318006-9 | I4 | S |
18.14.23.3 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318007-7 | I4 | S |
18.14.23.3.f | 218929-1 | 4 | S |
18.14.23.3.g | 218807-4 | 2 | S |
18.14.23.3.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 318008-5 | I4 | S |
18.14.23.4 | 218808-2 | 4 | S |
18.14.23.5 | 218930-5 | 2 | S |
18.14.23.6 | 218809-0 | 4 | S |
18.14.23.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218972-0 | I4 | S |
18.14.23.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 318009-3 | I4 | S |
18.14.24.1 | 218340-4 | 4 | S |
18.14.24.1.2 | 218341-2 | 3 | S |
18.14.24.2 | 218342-0 | 4 | S |
18.14.24.3 | 218343-9 | 4 | S |
18.14.24.4 | 218344-7 | 3 | S |
18.14.24.5 | 218345-5 | 4 | S |
18.14.24.5.1 | 218346-3 | 3 | S |
18.14.24.6 | 218347-1 | 4 | S |
18.14.24.6.1 | 218348-0 | 3 | S |
18.14.24.6.2 | 218349-8 | 4 | S |
18.14.24.6.4 | 218350-1 | 4 | S |
18.14.24.7 | 218351-0 | 3 | S |
18.14.24.8 | 218352-8 | 2 | S |
18.14.24.8.1 | 218353-6 | 4 | S |
18.14.24.8.2 | 218354-4 | 4 | S |
18.14.24.9 | 218355-2 | 4 | S |
18.14.24.9.1 | 218356-0 | 4 | S |
18.14.24.10 | 218357-9 | 4 | S |
18.14.24.11.a | 218358-7 | 4 | S |
18.14.24.11.b | 218359-5 | 4 | S |
18.14.24.11.c | 218360-9 | 4 | S |
18.14.24.11.d | 218361-7 | 4 | S |
18.14.24.11.e | 218362-5 | 4 | S |
18.14.24.11.f | 218363-3 | 2 | S |
18.14.24.11.g | 218364-1 | 4 | S |
18.14.24.11.h | 218365-0 | 4 | S |
18.14.24.11.i | 218366-8 | 4 | S |
18.14.24.11.j | 218367-6 | 4 | S |
18.14.24.11.k | 218368-4 | 4 | S |
18.14.24.11.l | 218369-2 | 4 | S |
18.14.24.11.m | 218370-6 | 3 | S |
18.14.24.11.n | 218371-4 | 4 | S |
18.14.24.11.o | 218372-2 | 4 | S |
18.14.24.11.p | 218373-0 | 4 | S |
18.14.24.11.q | 218374-9 | 4 | S |
18.14.24.11.1 | 218375-7 | 4 | S |
18.14.24.12 | 218376-5 | 4 | S |
18.14.24.13 | 218377-3 | 2 | S |
18.14.24.13.1 | 218378-1 | 3 | S |
18.14.24.14.a | 218379-0 | 3 | S |
18.14.24.14.b | 218380-3 | 3 | S |
18.14.24.14.c | 218381-1 | 3 | S |
18.14.24.15 | 218382-0 | 3 | S |
18.13.5.c | 218225-4 | 3 | S |
18.13.6 | 218226-2 | 4 | S |
18.13.6.1 | 218227-0 | 3 | S |
18.13.6.2 | 218228-9 | 3 | S |
18.13.7 | 218229-7 | 4 | S |
18.13.7.1 | 218230-0 | 3 | S |
18.13.7.2 | 218231-9 | 3 | S |
18.13.8 | 218232-7 | 4 | S |
18.13.8.1 | 218233-5 | 3 | S |
18.13.9 | 218234-3 | 3 | S |
18.13.9.2 | 218235-1 | 3 | S |
18.13.11 | 218236-0 | 3 | S |
18.13.12.2 | 218237-8 | 4 | S |
18.13.12.3 | 218238-6 | 4 | S |
18.13.12.4 | 218239-4 | 4 | S |
18.13.12.5 | 218240-8 | 3 | S |
18.13.12.6 | 218241-6 | 3 | S |
18.13.12.7 | 218242-4 | 3 | S |
18.13.12.8 | 218243-2 | 3 | S |
18.13.12.9 | 218244-0 | 3 | S |
18.13.12.10 | 218245-9 | 3 | S |
18.13.12.10.1 | 218246-7 | 3 | S |
18.13.12.11 | 218247-5 | 3 | S |
18.13.12.12 | 218248-3 | 3 | S |
18.13.12.13 | 218249-1 | 3 | S |
18.13.12.14 | 218250-5 | 3 | S |
18.13.12.15 | 218251-3 | 2 | S |
18.13.12.16 | 218252-1 | 3 | S |
18.13.12.17 | 218253-0 | 3 | S |
18.13.12.17.1 | 218254-8 | 3 | S |
18.13.12.18 | 218255-6 | 1 | S |
18.13.12.19 | 218256-4 | 1 | S |
18.13.12.20 | 218257-2 | 1 | S |
18.13.12.21 | 218258-0 | 2 | S |
18.13.12.21.1 | 218259-9 | 2 | S |
18.13.12.21.2 | 218260-2 | 3 | S |
18.13.12.22 | 218261-0 | 3 | S |
18.13.12.23 | 218262-9 | 2 | S |
18.13.12.24 | 218263-7 | 1 | S |
18.13.12.25 | 218264-5 | 3 | S |
18.13.12.26 | 218265-3 | 3 | S |
18.14.1.1 | 218741-8 | 3 | S |
18.14.1.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218992-5 | I3 | S |
18.14.1.2.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 218993-3 | I3 | S |
18.14.1.3 | 218743-4 | 3 | S |
18.14.1.3.1 | 218744-2 | 2 | S |
18.14.1.4 | 218745-0 | 3 | S |
18.14.1.5 | 218746-9 | 2 | S |
18.14.1.6 | 218747-7 | 3 | S |
18.14.1.6.1 | 218748-5 | 2 | S |
18.14.1.7 | 218749-3 | 3 | S |
18.14.1.8 | 218950-0 | 2 | S |
18.14.1.9 | 218751-5 | 4 | S |
18.14.1.11 | 218954-2 | 4 | S |
18.14.1.12 | 218955-0 | 4 | S |
18.14.1.13 | 218956-9 | 4 | S |
18.14.2 | 218900-3 | 3 | S |
18.14.2.1 | 218753-1 | 3 | S |
18.14.3.a | 218754-0 | 3 | S |
18.14.3.b | 218755-8 | 3 | S |
18.14.3.c | 218756-6 | 4 | S |
18.14.4 | 218901-1 | 3 | S |
18.14.5 | 218757-4 | 2 | S |
18.14.6 | 218902-0 | 2 | S |
18.14.7 | 218951-8 | 3 | S |
18.14.8 | 218759-0 | 3 | S |
18.14.9 | 218760-4 | 3 | S |
18.14.10 | 218761-2 | 4 | S |
18.14.11 | 218903-8 | 3 | S |
18.14.12 | 218904-6 | 4 | S |
18.14.13 | 218905-4 | 3 | S |
18.14.14 | 218906-2 | 3 | S |
18.14.15 | 218762-0 | 3 | S |
18.14.16 | 218907-0 | 3 | S |
18.14.17 | 218908-9 | 4 | S |
18.14.18 | 218909-7 | 4 | S |
18.14.24.15.1 | 218383-8 | 3 | S |
18.14.24.16 | 218384-6 | 3 | S |
18.14.24.17 | 218385-4 | 4 | S |
18.14.24.18 | 218810-4 | 4 | S |
18.14.25.1 | 218931-3 | 4 | S |
18.14.25.2 | 218932-1 | 2 | S |
18.14.25.3.a | 218811-2 | 2 | S |
18.14.25.3.b | 218812-0 | 4 | S |
18.14.25.4.a | 218813-9 | 4 | S |
18.14.25.4.b | 218814-7 | 4 | S |
18.14.25.4.c | 218815-5 | 4 | S |
18.14.25.4.d | 218816-3 | 4 | S |
18.14.25.5 | 218817-1 | 4 | S |
18.15.1 | 218388-9 | 3 | S |
18.15.1.1 | 218821-0 | 2 | S |
18.15.2 | 218389-7 | 4 | S |
18.15.2.1 | 218822-8 | 4 | S |
18.15.2.3 | 218823-6 | 2 | S |
18.15.2.4 | 218824-4 | 3 | S |
18.15.2.5 | 218825-2 | 3 | S |
18.15.2.6 | 218826-0 | 4 | S |
18.15.2.7.a | 218827-9 | 4 | S |
18.15.2.7.b | 218828-7 | 4 | S |
18.15.2.7.c | 218829-5 | 3 | S |
18.15.2.7.d | 218830-9 | 3 | S |
18.15.2.8 | 218831-7 | 4 | S |
18.15.3 | 218832-5 | 4 | S |
18.15.3.2 | 218833-3 | 4 | S |
18.15.4 | 218834-1 | 4 | S |
18.15.5 | 218392-7 | 4 | S |
18.15.5.1 | 218393-5 | 4 | S |
18.15.6 | 218394-3 | 4 | S |
18.15.7 | 218395-1 | 4 | S |
18.15.8 | 218396-0 | 4 | S |
18.15.9 | 218397-8 | 4 | S |
18.15.9.1 | 218835-0 | 3 | S |
18.15.9.1.a | 218836-8 | 3 | S |
18.15.9.1.b | 218837-6 | 3 | S |
18.15.9.1.c | 218838-4 | 4 | S |
18.15.9.1.1 | 218839-2 | 4 | S |
18.15.10 | 218840-6 | 4 | S |
18.15.11 | 218399-4 | 4 | S |
18.15.12 | 218841-4 | 2 | S |
18.15.13 | 218401-0 | 4 | S |
18.15.14 | 218842-2 | 4 | S |
18.15.15 | 218403-6 | 4 | S |
18.15.16 | 218933-0 | 4 | S |
18.15.17 | 218844-9 | 3 | S |
18.15.18 | 218406-0 | 4 | S |
18.15.19 | 218407-9 | 4 | S |
18.15.20 | 218408-7 | 4 | S |
18.15.21 | 218409-5 | 2 | S |
18.15.22 | 218410-9 | 4 | S |
18.15.23 | 218411-7 | 4 | S |
18.15.24 | 218412-5 | 4 | S |
18.15.25 | 218845-7 | 3 | S |
18.15.25.1 | 218846-5 | 3 | S |
18.15.26 | 218414-1 | 3 | S |
18.15.27 | 218847-3 | 3 | S |
18.15.28 | 218416-8 | 4 | S |
18.15.29 | 218417-6 | 4 | S |
18.15.30 | 218848-1 | 2 | S |
18.15.30.1 | 218849-0 | 3 | S |
18.15.30.2 | 218850-3 | 4 | S |
18.15.30.3 | 218851-1 | 4 | S |
18.15.31 | 218852-0 | 4 | S |
18.15.32 | 218853-8 | 4 | S |
18.15.32.1 | 218854-6 | 4 | S |
18.15.32.1.1 | 218855-4 | 2 | S |
18.15.32.1.2 | 218856-2 | 4 | S |
18.15.32.2 | 218857-0 | 4 | S |
18.15.32.3 | 218858-9 | 4 | S |
18.15.32.4.a | 218859-7 | 4 | S |
18.15.32.4.b | 218860-0 | 4 | S |
18.15.32.4.c | 218861-9 | 4 | S |
18.15.32.4.d | 218862-7 | 4 | S |
18.15.33 | 218863-5 | 4 | S |
18.15.34 | 218864-3 | 4 | S |
18.15.35 | 218865-1 | 3 | S |
18.15.35.1 | 218866-0 | 4 | S |
18.15.36.a | 218867-8 | 4 | S |
18.15.36.b | 218868-6 | 4 | S |
18.15.37 | 218439-7 | 4 | S |
18.15.38 | 218440-0 | 4 | S |
18.15.39 | 218441-9 | 4 | S |
18.15.40 | 218442-7 | 3 | S |
18.15.40.1 | 218443-5 | 3 | S |
18.15.41 | 218444-3 | 4 | S |
18.15.41.1 | 218445-1 | 4 | S |
18.15.41.2 | 218869-4 | 2 | S |
18.15.42.a | 218446-0 | 4 | S |
18.15.42.b | 218447-8 | 3 | S |
18.15.42.c | 218448-6 | 4 | S |
18.15.42.d | 218449-4 | 3 | S |
18.15.43 | 218450-8 | 2 | S |
18.15.43.1 | 218870-8 | 2 | S |
18.15.43.3 | 218452-4 | 2 | S |
18.15.44 | 218453-2 | 4 | S |
18.15.45.a | 218454-0 | 3 | S |
18.15.45.b | 218455-9 | 3 | S |
18.15.45.c | 218456-7 | 3 | S |
18.15.45.d | 218457-5 | 3 | S |
18.15.45.e | 218458-3 | 3 | S |
18.15.45.1 | 218459-1 | 4 | S |
18.15.45.2 | 218460-5 | 3 | S |
18.15.45.3 | 218871-6 | 3 | S |
18.15.46 | 218872-4 | 3 | S |
18.15.47 | 218873-2 | 2 | S |
18.15.47.1 | 218874-0 | 2 | S |
18.15.47.2 | 218465-6 | 3 | S |
18.15.47.3 | 218875-9 | 3 | S |
18.15.47.4 | 218876-7 | 3 | S |
18.15.47.4.1 | 218877-5 | 4 | S |
18.15.47.4.1.1 | 218469-9 | 3 | S |
18.15.47.5 | 218878-3 | 3 | S |
18.15.47.6 | 218471-0 | 4 | S |
18.15.47.7 | 218879-1 | 3 | S |
18.15.47.8 | 218880-5 | 3 | S |
18.15.47.9 | 218474-5 | 4 | S |
18.15.47.10 | 218475-3 | 4 | S |
18.15.47.11 | 218881-3 | 3 | S |
18.15.47.12 | 218477-0 | 3 | S |
18.15.47.13 | 218478-8 | 4 | S |
18.15.47.14 | 218479-6 | 3 | S |
18.15.47.15 | 218882-1 | 3 | S |
18.15.47.16 | 218883-0 | 3 | S |
18.15.47.17 | 218884-8 | 4 | S |
18.15.47.18 | 218483-4 | 4 | S |
18.15.47.19 | 218885-6 | 4 | S |
18.15.47.19.1 | 218886-4 | 4 | S |
18.15.47.20 | 218887-2 | 4 | S |
18.15.47.21 | 218888-0 | 4 | S |
18.15.47.22 | 218889-9 | 2 | S |
18.15.47.23 | 218890-2 | 2 | S |
18.15.47.24 | 218490-7 | 4 | S |
18.15.47.25 | 218491-5 | 3 | S |
18.15.47.26 | 218492-3 | 3 | S |
18.15.48.a | 218891-0 | 3 | S |
18.15.48.b | 218892-9 | 3 | S |
18.15.48.c | 218893-7 | 3 | S |
18.15.48.d | 218894-5 | 3 | S |
18.15.48.e | 218895-3 | 3 | S |
18.15.48.f | 218896-1 | 3 | S |
18.15.48.g | 218897-0 | 3 | S |
18.15.48.h | 218898-8 | 3 | S |
18.15.49 | 218501-6 | 4 | S |
18.15.50 | 218502-4 | 4 | S |
18.15.51.a | 218503-2 | 4 | S |
18.15.51.b | 218504-0 | 4 | S |
18.15.51.c | 218505-9 | 3 | S |
18.15.51.d | 218506-7 | 3 | S |
18.15.52 | 218507-5 | 4 | S |
18.15.53 | 218508-3 | 2 | S |
18.15.54 | 218509-1 | 4 | S |
18.15.55 | 218510-5 | 4 | S |
18.15.56.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 218960-7 | 4 | S |
18.15.56.2 | 218512-1 | 4 | S |
18.15.56.3 | 218513-0 | 4 | S |
18.15.56.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 218961-5 | 4 | S |
18.15.57 | 218514-8 | 4 | S |
18.16.1 | 218515-6 | 4 | S |
18.16.2 | 218516-4 | 4 | S |
18.16.2.1 | 218517-2 | 4 | S |
18.16.3 | 218518-0 | 4 | S |
18.16.4 | 218519-9 | 4 | S |
18.16.5 | 218520-2 | 2 | S |
18.16.6 | 218521-0 | 4 | S |
18.17.1 | 218522-9 | 3 | S |
18.17.2 | 218523-7 | 3 | S |
18.17.3 | 218524-5 | 3 | S |
18.17.3.1 | 218525-3 | 2 | S |
18.17.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218973-9 | I3 | S |
18.17.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218974-7 | I3 | S |
18.17.4.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218975-5 | I3 | S |
18.17.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218976-3 | I3 | S |
18.17.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218977-1 | I2 | S |
18.17.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218978-0 | I3 | S |
18.17.4.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218979-8 | I4 | S |
18.17.4.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218980-1 | I4 | S |
18.17.4.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218981-0 | I4 | S |
18.17.4.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218982-8 | I4 | S |
18.17.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218983-6 | I3 | S |
18.17.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218984-4 | I3 | S |
18.17.5.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218685-2 | I2 | S |
18.17.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218986-0 | I3 | S |
18.17.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218987-9 | I2 | S |
18.17.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218988-7 | I2 | S |
18.17.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218989-5 | I3 | S |
18.17.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218990-9 | I2 | S |
18.17.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 218991-7 | I3 | S |
18.18.1 | 218526-1 | 4 | S |
18.18.1.1 | 218527-0 | 4 | S |
18.18.1.2 | 218528-8 | 4 | S |
18.18.2 | 218529-6 | 3 | S |
18.18.3 | 218530-0 | 4 | S |
18.18.3.1 | 218531-8 | 4 | S |
18.18.4 | 218532-6 | 4 | S |
18.18.5 | 218533-4 | 3 | S |
18.18.5.1 | 218534-2 | 4 | S |
18.19.1 | 218535-0 | 4 | S |
18.19.2 | 218536-9 | 4 | S |
18.19.3 | 218537-7 | 2 | S |
18.19.4 | 218538-5 | 2 | S |
18.19.4.1 | 218539-3 | 2 | S |
18.19.5 | 218540-7 | 3 | S |
18.19.6 | 218541-5 | 2 | S |
18.19.7 | 218542-3 | 4 | S |
18.19.8 | 218543-1 | 3 | S |
18.19.9 | 218544-0 | 2 | S |
18.19.10 | 218545-8 | 1 | S |
18.19.11 | 218546-6 | 4 | S |
18.19.12 | 218547-4 | 3 | S |
18.19.13 | 218548-2 | 3 | S |
18.19.14 | 218549-0 | 3 | S |
18.20.1.a | 218550-4 | 3 | S |
18.20.1.b | 218551-2 | 4 | S |
18.20.1.c | 218552-0 | 3 | S |
18.20.1.d | 218553-9 | 4 | S |
18.20.1.e | 218554-7 | 4 | S |
18.20.1.f | 218555-5 | 4 | S |
18.20.1.g | 218556-3 | 3 | S |
18.20.1.h | 218557-1 | 4 | S |
18.20.1.i | 218558-0 | 4 | S |
18.20.1.j | 218559-8 | 3 | S |
18.20.1.k | 218560-1 | 4 | S |
18.20.1.l | 218561-0 | 4 | S |
18.21.1 | 218562-8 | 3 | S |
18.21.2 | 218563-6 | 4 | S |
18.21.2.1 | 218564-4 | 4 | S |
18.21.3 | 218565-2 | 4 | S |
18.21.4 | 218566-0 | 4 | S |
18.21.4.1 | 218567-9 | 4 | S |
18.21.5 | 218568-7 | 4 | S |
18.21.6 | 218569-5 | 4 | S |
18.21.7 | 218570-9 | 2 | S |
18.21.8 | 218571-7 | 4 | S |
18.21.9 | 218572-5 | 4 | S |
18.21.10 | 218573-3 | 4 | S |
18.21.11.a | 218574-1 | 4 | S |
18.21.11.b | 218575-0 | 4 | S |
18.21.11.c | 218576-8 | 4 | S |
18.21.11.d | 218577-6 | 4 | S |
18.21.12 | 218578-4 | 4 | S |
18.21.13 | 218579-2 | 4 | S |
18.21.14 | 218580-6 | 4 | S |
18.21.15 | 218581-4 | 4 | S |
18.21.16 | 218582-2 | 4 | S |
18.21.17 | 218583-0 | 4 | S |
18.21.18 | 218584-9 | 3 | S |
18.21.19 | 218585-7 | 4 | S |
18.21.20 | 218586-5 | 3 | S |
18.22.1 | 218587-3 | 3 | S |
18.22.2 | 218588-1 | 4 | S |
18.22.3 | 218589-0 | 4 | S |
18.22.4 | 218590-3 | 3 | S |
18.22.5 | 218591-1 | 3 | S |
18.22.6 | 218592-0 | 3 | S |
18.22.7a | 218593-8 | 3 | S |
18.22.7b | 218594-6 | 3 | S |
18.22.7c | 218595-4 | 3 | S |
18.22.7d | 218596-2 | 3 | S |
18.22.7e | 218597-0 | 3 | S |
18.22.8 | 218598-9 | 3 | S |
18.22.9 | 218599-7 | 3 | S |
18.22.10 | 218600-4 | 2 | S |
18.22.11 | 218601-2 | 1 | S |
18.22.12a | 218602-0 | 3 | S |
18.22.12b | 218603-9 | 3 | S |
18.22.12c | 218604-7 | 3 | S |
18.22.12d | 218605-5 | 3 | S |
18.22.12e | 218606-3 | 3 | S |
18.22.12f | 218607-1 | 3 | S |
18.22.12g | 218608-0 | 3 | S |
18.22.12h | 218609-8 | 4 | S |
18.22.13 | 218610-1 | 3 | S |
18.22.14 | 218611-0 | 3 | S |
18.22.15 | 218612-8 | 1 | S |
18.22.16 | 218613-6 | 1 | S |
18.22.17 | 218614-4 | 3 | S |
18.22.17.1 | 218615-2 | 1 | S |
18.22.17.2 | 218616-0 | 3 | S |
18.22.17.3 | 218617-9 | 2 | S |
18.22.17.4 | 218618-7 | 2 | S |
18.22.18 | 218619-5 | 3 | S |
18.22.18.1 | 218620-9 | 4 | S |
18.22.18.2 | 218621-7 | 4 | S |
18.22.18.3 | 218622-5 | 4 | S |
18.22.18.4 | 218623-3 | 4 | S |
18.22.19 | 218624-1 | 2 | S |
18.22.20 | 218625-0 | 4 | S |
18.22.21 | 218626-8 | 3 | S |
18.23.1 | 218627-6 | 4 | S |
18.23.2 | 218628-4 | 3 | S |
18.23.3 | 218629-2 | 4 | S |
18.23.3.1 | 218630-6 | 4 | S |
18.23.4 | 218631-4 | 3 | S |
18.23.5 | 218934-8 | 4 | S |
18.24.1 | 218632-2 | 3 | S |
18.24.2 | 218633-0 | 2 | S |
18.24.2.1 | 218634-9 | 2 | S |
18.24.3 | 218635-7 | 1 | S |
18.24.4 | 218636-5 | 2 | S |
18.24.5 | 218637-3 | 2 | S |
18.24.6 | 218638-1 | 2 | S |
18.24.7 | 218639-0 | 4 | S |
18.24.8 | 218640-3 | 3 | S |
18.24.9 | 218641-1 | 3 | S |
18.25.1 | 218642-0 | 4 | S |
18.25.2 | 218643-8 | 4 | S |
18.25.3 | 218644-6 | 3 | S |
18.25.4 | 218645-4 | 4 | S |
18.25.5 | 218646-2 | 3 | S |
18.25.5.a | 218647-0 | 3 | S |
18.25.5.b | 218648-9 | 3 | S |
18.25.5.c | 218649-7 | 3 | S |
18.25.5.d | 218650-0 | 3 | S |
18.25.5.e | 218651-9 | 3 | S |
18.25.5.f | 218652-7 | 3 | S |
18.25.5.g | 218653-5 | 3 | S |
18.26.1 | 218654-3 | 3 | S |
18.26.2 | 218655-1 | 2 | S |
18.26.3 | 218656-0 | 4 | S |
18.26.4.a | 218657-8 | 4 | S |
18.26.4.b | 218658-6 | 4 | S |
18.26.4.c | 218659-4 | 4 | S |
18.26.4.d | 218660-8 | 4 | S |
18.26.4.e | 218661-6 | 2 | S |
18.26.4.f | 218662-4 | 2 | S |
18.26.4.g | 218663-2 | 3 | S |
18.26.5 | 218664-0 | 3 | S |
18.27.1 | 218665-9 | 2 | S |
18.27.2 | 218666-7 | 3 | S |
18.27.3 | 218667-5 | 2 | S |
18.28.1 | 218668-3 | 3 | S |
18.28.2 | 218669-1 | 3 | S |
18.28.3 | 218670-5 | 3 | S |
18.28.4 | 218671-3 | 2 | S |
18.29.1 | 218672-1 | 3 | S |
18.29.2 | 218673-0 | 3 | S |
18.29.3 | 218674-8 | 3 | S |
18.29.4 | 218675-6 | 2 | S |
18.29.5 | 218676-4 | 2 | S |
18.30.1 | 218677-2 | 3 | S |
18.30.2 | 218678-0 | 3 | S |
18.30.3 | 218679-9 | 3 | S |
18.30.3.1 | 218680-2 | 3 | S |
18.30.4 | 218681-0 | 3 | S |
18.30.5 | 218682-9 | 3 | S |
18.30.6 | 218683-7 | 3 | S |
18.30.7 | 218684-5 | 3 | S |
18.30.8 | 218685-3 | 3 | S |
18.31.1a | 218686-1 | 3 | S |
18.31.1b | 218687-0 | 3 | S |
18.31.1.1 | 218688-8 | 3 | S |
18.32.1 | 218689-6 | 1 | S |
18.32.1.2 | 218690-0 | 1 | S |
18.32.2 | 218691-8 | 1 | S |
18.33.1 | 218692-6 | 3 | S |
18.33.2 | 218693-4 | 2 | S |
18.33.3 | 218694-2 | 3 | S |
18.33.4 | 218695-0 | 1 | S |
18.33.6 | 218696-9 | 1 | S |
18.36.2a | 218697-7 | 4 | S |
18.36.2b | 218698-5 | 4 | S |
18.36.2c | 218699-3 | 3 | S |
18.36.2d | 218700-0 | 4 | S |
18.36.2e | 218701-9 | 3 | S |
18.36.2f | 218702-7 | 2 | S |
18.36.2g | 218703-5 | 3 | S |
18.36.2h | 218704-3 | 4 | S |
18.36.3a | 218705-1 | 4 | S |
18.36.3b | 218706-0 | 4 | S |
18.36.3c | 218707-8 | 3 | S |
18.36.3d | 218708-6 | 4 | S |
18.36.3e | 218709-4 | 3 | S |
18.36.3f | 218710-8 | 3 | S |
18.36.3g | 218711-6 | 3 | S |
18.36.3h | 218712-4 | 3 | S |
18.36.3i | 218713-2 | 3 | S |
18.36.3j | 218714-0 | 3 | S |
18.36.3k | 218715-9 | 4 | S |
18.36.3l | 218716-7 | 4 | S |
18.36.4a | 218717-5 | 2 | S |
18.36.4c | 218718-3 | 3 | S |
18.36.4d | 218719-1 | 3 | S |
18.36.5a | 218720-5 | 3 | S |
18.36.5b | 218721-3 | 3 | S |
18.36.5c | 218722-1 | 3 | S |
18.36.6b | 218723-0 | 3 | S |
18.36.6c | 218724-8 | 3 | S |
18.36.6d | 218725-6 | 2 | S |
18.36.6e | 218726-4 | 2 | S |
18.36.7a | 218727-2 | 3 | S |
18.36.7b | 218728-0 | 3 | S |
18.36.7c | 218729-9 | 3 | S |
18.36.7d | 218730-2 | 3 | S |
18.37.1 | 218731-0 | 1 | S |
18.37.2 | 218732-9 | 4 | S |
18.37.2.1 | 218733-7 | 3 | S |
18.37.2.2 | 218734-5 | 3 | S |
18.37.2.3 | 218735-3 | 2 | S |
18.37.2.4 | 218736-1 | 2 | S |
18.37.2.5 | 218737-0 | 2 | S |
18.37.2.6 | 218738-8 | 1 | S |
18.37.3 | 218739-6 | 3 | S |
18.37.7.1 | 218935-6 | 4 | S |
18.37.7.2.a | 218936-4 | 4 | S |
18.37.7.2.b | 218937-2 | 4 | S |
18.37.7.2.c | 218938-0 | 4 | S |
18.37.7.2.d | 218939-9 | 4 | S |
18.37.7.2.e | 218940-2 | 4 | S |
18.37.7.3 | 218941-0 | 4 | S |
18.37.7.4 | 218942-9 | 4 | S |
18.37.7.4.1 | 218943-7 | 4 | S |
18.37.7.5 | 218944-5 | 4 | S |
18.37.7.6 | 218945-3 | 4 | S |
.
NR 19 (119.000-8) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
19.1.2 | 119223-0 | 4 | S |
19.1.3 | 119224-8 | 4 | S |
19.1.4 | 119225-6 | 4 | S |
19.1.5 | 119226-4 | 3 | S |
19.2.1 | 119227-2 | 4 | S |
19.2.2 | 119228-0 | 4 | S |
19.2.2.1 | 119229-9 | 4 | S |
19.2.3.a | 119217-5 | 4 | S |
19.2.3.b | 119218-3 | 4 | S |
19.2.3.c | 119219-1 | 4 | S |
19.2.3.d | 119220-5 | 4 | S |
19.2.3.e | 119221-3 | 4 | S |
19.2.3.f | 119222-1 | 4 | S |
19.2.4.a | 119230-2 | 4 | S |
19.2.4.b | 119231-0 | 4 | S |
19.2.4.c | 119232-9 | 4 | S |
19.2.4.d | 119233-7 | 4 | S |
19.2.5 | 119234-5 | 4 | S |
19.3.1.a | 119235-3 | 4 | S |
19.3.1.b | 119236-1 | 4 | S |
19.3.1.c | 119237-0 | 4 | S |
19.3.1.d | 119238-8 | 3 | S |
19.3.2.a | 119239-6 | 4 | S |
19.3.2.b | 119240-0 | 4 | S |
19.3.2.c | 119241-8 | 4 | S |
19.3.2.d | 119242-6 | 4 | S |
19.4.1 | 119243-4 | 4 | S |
19.4.2.a | 119244-2 | 4 | S |
19.4.2.b | 119245-0 | 3 | S |
19.4.2.c | 119246-9 | 3 | S |
19.4.2.d | 119247-7 | 3 | S |
19.4.2.e | 119248-5 | 3 | S |
19.4.2.f | 119249-3 | 4 | S |
19.4.2.g | 119250-7 | 4 | S |
19.4.2.h | 119251-5 | 4 | S |
19.4.2.i | 119252-3 | 3 | S |
19.4.2.j | 119253-1 | 4 | S |
19.4.2.k | 119254-0 | 4 | S |
19.4.2.l | 119255-8 | 4 | S |
.
NR 19 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
4.1 | 119077-6 | 4 | S |
4.2.a | 119078-4 | 3 | S |
4.2.b | 119079-2 | 3 | S |
4.2.c | 119080-6 | 3 | S |
4.3.a | 119081-4 | 3 | S |
4.3.b | 119082-2 | 3 | S |
4.3.c | 119083-0 | 3 | S |
4.4 | 119084-9 | 4 | S |
4.5 | 119085-7 | 2 | S |
4.6 | 119086-5 | 3 | S |
4.6.a | 119087-3 | 2 | S |
4.6.b | 119088-1 | 2 | S |
4.6.c | 119089-0 | 2 | S |
4.6.d | 119090-3 | 2 | S |
4.7.a | 119091-1 | 4 | S |
4.7.b | 119092-0 | 4 | S |
4.7.c | 119093-8 | 4 | S |
4.7.d | 119094-6 | 4 | S |
4.7.e | 119095-4 | 4 | S |
4.7.1.a | 119096-2 | 4 | S |
4.7.1.b | 119097-0 | 4 | S |
4.7.1.c | 119098-9 | 4 | S |
4.7.1.d | 119099-7 | 4 | S |
4.7.1.e | 119100-4 | 4 | S |
4.7.1.1 | 119101-2 | 4 | S |
4.8 | 119102-0 | 4 | S |
4.9 | 119103-9 | 4 | S |
4.10 | 119104-7 | 2 | S |
5.1 | 119105-5 | 3 | S |
5.1.1 | 119106-3 | 3 | S |
5.2a | 119107-1 | 3 | S |
5.2b | 119108-0 | 3 | S |
5.2c | 119109-8 | 3 | S |
5.2d | 119110-1 | 3 | S |
5.2.1 | 119111-0 | 2 | S |
5.2.2 | 119112-8 | 2 | S |
5.2.2.1a | 119113-6 | 2 | S |
5.2.2.1b | 119114-4 | 2 | S |
5.2.2.1c | 119115-2 | 2 | S |
5.2.2.1.1 | 119116-0 | 2 | S |
5.2.3 | 119117-9 | 2 | S |
5.2.4a | 119118-7 | 3 | S |
5.2.4b | 119119-5 | 3 | S |
5.2.4c | 119120-9 | 3 | S |
5.2.4.1 | 119121-7 | 2 | S |
5.2.4.2 | 119122-5 | 2 | S |
5.2.4.3 | 119123-3 | 1 | S |
5.2.4.4 | 119124-1 | 3 | S |
5.3 | 119125-0 | 2 | S |
6.1 | 119126-8 | 2 | S |
6.2 | 119127-6 | 1 | S |
6.3 | 119128-4 | 2 | S |
6.4 | 119129-2 | 2 | S |
7.1 | 119130-6 | 4 | S |
7.3 | 119131-4 | 3 | S |
7.4 | 119132-2 | 3 | S |
8.1 | 119133-0 | 4 | S |
8.2 | 119134-9 | 4 | S |
8.3 | 119135-7 | 3 | S |
8.4 | 119136-5 | 4 | S |
8.5 | 119137-3 | 4 | S |
8.5.1 | 119138-1 | 4 | S |
8.6 | 119139-0 | 4 | S |
8.7 | 119140-3 | 3 | S |
8.7.1 | 119141-1 | 3 | S |
8.7.2 | 119142-0 | 3 | S |
8.8 | 119143-8 | 3 | S |
8.9 | 119144-6 | 4 | S |
9.1 | 119145-4 | 4 | S |
9.1.1 | 119146-2 | 4 | S |
9.1.2 | 119147-0 | 4 | S |
9.2 | 119148-9 | 3 | S |
10.1 | 119149-7 | 3 | S |
10.2 | 119150-0 | 4 | S |
10.2.1 | 119151-9 | 2 | S |
10.2.2 | 119152-7 | 3 | S |
10.3 | 119153-5 | 3 | S |
10.3.1 | 119154-3 | 4 | S |
10.3.1.1 | 119155-1 | 3 | S |
11.1 | 119156-0 | 4 | S |
11.2 | 119157-8 | 3 | S |
11.2.1 | 119158-6 | 4 | S |
11.2.2 | 119159-4 | 4 | S |
12.1 | 119160-8 | 3 | S |
12.2 | 119161-6 | 4 | S |
12.3 | 119162-4 | 4 | S |
12.3.1 | 119163-2 | 3 | S |
13.1 | 119164-0 | 3 | S |
13.2 | 119165-9 | 3 | S |
13.2.1 | 119166-7 | 4 | S |
13.3 | 119167-5 | 4 | S |
13.3.1 | 119168-3 | 4 | S |
13.4 | 119169-1 | 3 | S |
13.4.1 | 119170-5 | 3 | S |
13.5 | 119171-3 | 3 | S |
14.1 | 119172-1 | 3 | S |
14.1.1 | 119173-0 | 3 | S |
15.1 | 119174-8 | 3 | S |
15.2 | 119175-6 | 3 | S |
16.1 | 119176-4 | 4 | S |
17.2 | 119177-2 | 4 | S |
17.2.1 | 119178-0 | 4 | S |
18 | 119179-9 | 4 | S |
19 | 119180-2 | 4 | S |
20 | 119181-0 | 4 | S |
21 | 119182-9 | 4 | S |
22 | 119183-7 | 4 | S |
22.1 | 119184-5 | 3 | S |
23 | 119185-3 | 4 | S |
24 | 119186-1 | 3 | S |
25 | 119187-0 | 4 | S |
26 | 119188-8 | 4 | S |
27 | 119189-6 | 4 | S |
28 | 119190-0 | 4 | S |
29 | 119191-8 | 3 | S |
30 | 119192-6 | 4 | S |
30.1 | 119193-4 | 4 | S |
.
NR 20 (220.000-7) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
20.3.1 | 220001-5 | 3 | S |
20.3.2 | 220002-3 | 3 | S |
20.3.3 | 220003-1 | 3 | S |
20.4.1 | 220004-0 | 3 | S |
20.4.1.1 | 220005-8 | 3 | S |
20.4.1.2 | 220006-6 | 3 | S |
20.5.1 | 220007-4 | 4 | S |
20.5.2.a | 220008-2 | 3 | S |
20.5.2.b | 220009-0 | 3 | S |
20.5.2.c | 220010-4 | 3 | S |
20.5.2.d | 220011-2 | 3 | S |
20.5.2.e | 220012-0 | 3 | S |
20.5.2.f | 220013-9 | 3 | S |
20.5.2.g | 220014-7 | 3 | S |
20.5.2.h | 220015-5 | 3 | S |
20.5.2.1 | 220016-3 | 3 | S |
20.5.2.2 | 220017-1 | 3 | S |
20.5.2.3 | 220018-0 | 3 | S |
20.5.3 | 220019-8 | 3 | S |
20.5.4 | 220020-1 | 3 | S |
20.5.5 | 220021-0 | 3 | S |
20.5.6 | 220022-8 | 4 | S |
20.5.7.a | 220023-6 | 3 | S |
20.5.7.b | 220024-4 | 3 | S |
20.6.1 | 220025-2 | 3 | S |
20.6.2 | 220026-0 | 3 | S |
20.6.3 | 220027-9 | 3 | S |
20.7.1 | 220028-7 | 4 | S |
20.7.1.1 | 220029-5 | 3 | S |
20.7.2 | 220030-9 | 3 | S |
20.7.3.a | 220031-7 | 4 | S |
20.7.3.b | 220032-5 | 4 | S |
20.7.5 | 220033-3 | 4 | S |
20.7.5.1 | 220034-1 | 2 | S |
20.8.1 | 220035-0 | 4 | S |
20.8.2.a | 220036-8 | 3 | S |
20.8.2.b | 220037-6 | 3 | S |
20.8.2.c | 220038-4 | 3 | S |
20.8.2.d | 220039-2 | 3 | S |
20.8.2.e | 220040-6 | 3 | S |
20.8.2.f | 220041-4 | 3 | S |
20.8.2.g | 220042-2 | 3 | S |
20.8.2.h | 220043-0 | 3 | S |
20.8.3 | 220044-9 | 3 | S |
20.8.3.1 | 220045-7 | 2 | S |
20.8.4.a | 220046-5 | 3 | S |
20.8.4.b | 220047-3 | 3 | S |
20.8.4.c | 220048-1 | 3 | S |
20.8.4.d | 220049-0 | 3 | S |
20.8.4.e | 220050-3 | 3 | S |
20.8.5 | 220051-1 | 3 | S |
20.8.6 | 220052-0 | 3 | S |
20.8.7 | 220053-8 | 3 | S |
20.8.7.1 | 220054-6 | 2 | S |
20.8.8 | 220055-4 | 2 | S |
20.8.8.1 | 220056-2 | 2 | S |
20.8.9 | 220057-0 | 3 | S |
20.9.1 | 220058-9 | 4 | S |
20.9.2 | 220059-7 | 3 | S |
20.9.3 | 220060-0 | 3 | S |
20.9.3.1 | 220061-9 | 2 | S |
20.9.4 | 220062-7 | 2 | S |
20.10.1 | 220063-5 | 4 | S |
20.10.2 | 220064-3 | 3 | S |
20.10.2.1 | 220065-1 | 3 | S |
20.10.2.2 | 220066-0 | 3 | S |
20.10.3 | 220067-8 | 3 | S |
20.10.4 | 220068-6 | 3 | S |
20.10.4.1 | 220069-4 | 2 | S |
20.10.5.a | 220070-8 | 3 | S |
20.10.5.b | 220071-6 | 3 | S |
20.10.5.c | 220072-4 | 3 | S |
20.10.5.d | 220073-2 | 3 | S |
20.10.5.e | 220074-0 | 3 | S |
20.10.5.f | 220075-9 | 3 | S |
20.10.6 | 220076-7 | 3 | S |
20.10.6.1 | 220077-5 | 2 | S |
20.10.7 | 220078-3 | 3 | S |
20.11.1 | 220079-1 | 2 | S |
20.11.2 | 220080-5 | 2 | S |
20.11.3 | 220081-3 | 2 | S |
20.11.4 | 220082-1 | 2 | S |
20.11.5 | 220083-0 | 3 | S |
20.11.6 | 220084-8 | 3 | S |
20.11.7 | 220085-6 | 3 | S |
20.11.8 | 220086-4 | 3 | S |
20.11.9 | 220087-2 | 3 | S |
20.11.10 | 220088-0 | 3 | S |
20.11.11 | 220089-9 | 3 | S |
20.11.12 | 220090-2 | 3 | S |
20.11.13 | 220091-0 | 2 | S |
20.11.13.1 | 220092-9 | 2 | S |
20.11.14 | 220093-7 | 3 | S |
20.11.15 | 220094-5 | 3 | S |
20.11.16 | 220095-3 | 3 | S |
20.11.17 | 220096-1 | 3 | S |
20.11.17.1 | 220097-0 | 3 | S |
20.11.17.2 | 220098-8 | 2 | S |
20.11.18 | 220099-6 | 2 | S |
20.11.19 | 220100-3 | 2 | S |
20.12.1 | 220101-1 | 4 | S |
20.12.2 | 220102-0 | 4 | S |
20.12.2.1 | 220103-8 | 4 | S |
20.12.3 | 220104-6 | 4 | S |
20.12.4 | 220105-4 | 4 | S |
20.12.5 | 220106-2 | 4 | S |
20.12.5.1 | 220107-0 | 4 | S |
20.13.1 | 220108-9 | 4 | S |
20.13.2 | 220109-7 | 4 | S |
20.13.3 | 220110-0 | 4 | S |
20.13.4 | 220111-9 | 4 | S |
20.13.5 | 220112-7 | 4 | S |
20.14.1 | 220113-5 | 4 | S |
20.14.2 | 220114-3 | 4 | S |
20.14.3 | 220115-1 | 4 | S |
20.14.4 | 220116-0 | 2 | S |
20.14.5 | 220117-8 | 3 | S |
20.14.5.1 | 220118-6 | 2 | S |
20.14.5.2 | 220119-4 | 2 | S |
20.14.6 | 220120-8 | 3 | S |
20.14.7 | 220121-6 | 1 | S |
20.15.1 | 220122-4 | 3 | S |
20.15.1.1 | 220123-2 | 2 | S |
20.15.1.2 | 220124-0 | 2 | S |
20.15.2 | 220125-9 | 3 | S |
20.16.2.1 | 220126-7 | 2 | S |
20.16.2.2 | 220127-5 | 2 | S |
20.16.2.3 | 220128-3 | 3 | S |
20.16.3.1 | 220129-1 | 3 | S |
20.16.3.2 | 220130-5 | 2 | S |
20.17.1 | 220131-3 | 3 | S |
20.17.2.1 | 220132-1 | 3 | S |
20.17.2.1.a | 220133-0 | 3 | S |
20.17.2.1.b | 220134-8 | 3 | S |
20.17.2.1.c | 220135-6 | 3 | S |
20.17.2.1.d | 220136-4 | 3 | S |
20.17.2.1.e | 220137-2 | 3 | S |
20.17.2.1.f | 220138-0 | 3 | S |
20.17.2.1.g | 220139-9 | 3 | S |
20.17.2.1.h | 220140-2 | 3 | S |
20.17.2.1.i | 220141-0 | 3 | S |
20.17.2.1.j | 220142-9 | 3 | S |
20.17.2.1.k | 220143-7 | 3 | S |
20.17.2.2 | 220144-5 | 3 | S |
20.17.2.3 | 220145-3 | 3 | S |
20.17.3 | 220146-1 | 3 | S |
20.18.1 | 220147-0 | 3 | S |
20.18.2 | 220148-8 | 3 | S |
20.19.1 | 220149-6 | 3 | S |
20.19.2 | 220150-0 | 1 | S |
20.19.2.1 | 220151-8 | 1 | S |
20.19.3 | 220152-6 | 2 | S |
20.19.3.1 | 220153-4 | 2 | S |
20.20.1 | 220154-2 | 4 | S |
20.20.2 | 220155-0 | 4 | S |
20.20.3 | 220156-9 | 2 | S |
20.20.4 | 220157-7 | 3 | S |
ANEXO I - item 1.a | 220158-5 | 3 | S |
ANEXO I - item 1.b | 220159-3 | 3 | S |
ANEXO I - item 1.c | 220160-7 | 3 | S |
ANEXO I - item 1.d | 220161-5 | 3 | S |
ANEXO I - item 1.1 | 220162-3 | 2 | S |
ANEXO I - item 2.a | 220163-1 | 3 | S |
ANEXO I - item 2.b | 220164-0 | 3 | S |
ANEXO I - item 2.c | 220165-8 | 3 | S |
ANEXO I - item 2.d | 220166-6 | 3 | S |
ANEXO I - item 2.1 | 220167-4 | 2 | S |
ANEXO I - item 3.1 | 220168-2 | 3 | S |
.
NR 21 (121.000-9) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
21.1 | 121032-7 | 3 | S |
21.2 | 121033-5 | 3 | S |
21.3 | 121034-3 | 3 | S |
21.4 | 121004-1 | 2 | M |
21.5 | 121035-1 | 2 | S |
21.6 | 121036-0 | 3 | S |
21.6.1 | 121037-8 | 3 | S |
21.7.a | 121038-6 | 2 | S |
21.7.b | 121039-4 | 2 | S |
21.7.c | 121040-8 | 2 | S |
21.8 | 121041-6 | 3 | S |
21.9 | 121012-2 | 1 | S |
21.10 | 121042-4 | 3 | S |
21.11 | 121043-2 | 2 | S |
21.12 | 121044-0 | 2 | S |
21.13 | 121016-5 | 2 | S |
21.14 | 121045-9 | 2 | S |
.
NR 22 (222.000-8) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
22.3.1 | 222370-8 | 1 | S |
22.3.1.1 | 222371-6 | 1 | S |
22.3.2 | 222372-4 | 1 | S |
22.3.3 | 222774-6 | 3 | S |
22.3.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222931-5 | I3 | S |
22.3.4.a | 222002-4 | 4 | S |
22.3.4.b | 222003-2 | 4 | S |
22.3.4.c | 222373-2 | 3 | S |
22.3.5 | 222775-4 | 4 | S |
22.3.6 | 222776-2 | 4 | M |
22.3.7 | 222777-0 | 4 | S |
22.3.7.a | 222376-7 | 2 | S |
22.3.7.b | 222377-5 | 2 | S |
22.3.7.c | 222378-3 | 2 | S |
22.3.7.d | 222379-1 | 2 | S |
22.3.7.e | 222380-5 | 2 | S |
22.3.7.f | 222381-3 | 2 | S |
22.3.7.g | 222382-1 | 2 | S |
22.3.7.h | 222383-0 | 2 | S |
22.3.7.i | 222384-8 | 2 | S |
22.3.7.j | 222385-6 | 2 | S |
22.3.7.l | 222386-4 | 2 | S |
22.3.7.m | 222387-2 | 2 | S |
22.3.7.n | 222388-0 | 2 | S |
22.3.7.1.a | 222778-9 | 3 | S |
22.3.7.1.b | 222779-7 | 3 | S |
22.3.7.1.c | 222780-0 | 3 | S |
22.3.7.1.d | 222781-9 | 3 | S |
22.3.7.1.e | 222782-7 | 3 | S |
22.3.7.1.f | 222783-5 | 3 | S |
22.3.7.1, 'g' (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222932-3 | I3 | S |
22.3.7.1.1 | 222785-1 | 1 | S |
22.3.7.1.2 | 222786-0 | 3 | S |
22.6.1.a | 222787-8 | 3 | S |
22.6.1.b | 222788-6 | 3 | S |
22.6.2 | 222789-4 | 2 | S |
22.6.3.aI | 222402-0 | 3 | S |
22.6.3.aII | 222403-8 | 3 | S |
22.6.3.aIII | 222404-6 | 3 | S |
22.6.3.aIV | 222405-4 | 3 | S |
22.6.3.aV | 222406-2 | 3 | S |
22.6.3.b | 222007-5 | 3 | S |
22.6.3.1 | 222790-8 | 3 | S |
22.7.1 | 222009-1 | 2 | S |
22.7.2 | 222010-5 | 3 | S |
22.7.3 | 222011-3 | 3 | S |
22.7.4 | 222407-0 | 1 | S |
22.7.5 | 222791-6 | 3 | S |
22.7.6.a | 222012-1 | 3 | S |
22.7.6.b | 222013-0 | 3 | S |
22.7.6.c | 222014-8 | 3 | S |
22.7.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 222926-9 | I4 | S |
22.7.7 | 222015-6 | 3 | S |
22.7.7.1 | 222410-0 | 3 | S |
22.7.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 222927-7 | I3 | S |
22.7.9 | 222017-2 | 3 | S |
22.7.9.1 | 222018-0 | 4 | S |
22.7.10 | 222019-9 | 4 | S |
22.7.11 | 222792-4 | 4 | S |
22.7.11.a | 222411-9 | 3 | S |
22.7.11.b | 222412-7 | 3 | S |
22.7.11.c | 222413-5 | 3 | S |
22.7.11.d | 222414-3 | 3 | S |
22.7.11.e | 222793-2 | 2 | S |
22.7.11.1 | 222416-0 | 2 | S |
22.7.12 | 222021-0 | 3 | S |
22.7.13 | 222794-0 | 3 | S |
22.7.14.a | 222424-0 | 3 | S |
22.7.14.b | 222194-2 | 3 | S |
22.7.14.c | 222477-1 | 3 | S |
22.7.14.d | 222200-0 | 3 | S |
22.7.14.e | 222419-4 | 3 | S |
22.7.14.f | 222236-1 | 3 | S |
22.7.14.g | 222420-8 | 3 | S |
22.7.14.h | 222421-6 | 3 | S |
22.7.14.i | 222795-9 | 2 | S |
22.7.14.j | 222423-2 | 3 | S |
22.7.14.1.a | 222023-7 | 3 | S |
22.7.14.1.b | 222024-5 | 3 | S |
22.7.14.1.c | 222025-3 | 3 | S |
22.7.14.1.d | 222026-1 | 3 | S |
22.7.14.1.e | 222213-2 | 3 | S |
22.7.14.1.f | 222027-0 | 3 | S |
22.7.15.a | 222028-8 | 3 | S |
22.7.15.b | 222029-6 | 3 | S |
22.7.15.c | 222796-7 | 2 | S |
22.7.15.d | 222031-8 | 3 | S |
22.7.15.1.a | 222032-6 | 3 | S |
22.7.15.1.b | 222033-4 | 3 | S |
22.7.15.1.c | 222425-9 | 3 | S |
22.7.15.1.d | 222034-2 | 3 | S |
22.7.16 | 222426-7 | 3 | S |
22.7.17 | 222035-0 | 4 | S |
22.7.18 | 222036-9 | 3 | S |
22.7.19 | 222037-7 | 3 | S |
22.7.20 | 222038-5 | 3 | S |
22.7.21 | 222427-5 | 2 | S |
22.7.21.1 | 222428-3 | 2 | S |
22.7.22 | 222797-5 | 2 | S |
22.7.23 | 222429-1 | 2 | S |
22.7.24 | 222430-5 | 3 | S |
22.7.25 | 222431-3 | 2 | S |
22.7.26 | 222432-1 | 2 | S |
22.7.27.a | 222040-7 | 3 | S |
22.7.27.b | 222041-5 | 3 | S |
22.7.27.c | 222042-3 | 3 | S |
22.7.27.d | 222798-3 | 2 | S |
22.7.27.e | 222044-0 | 3 | S |
22.7.27.f | 222045-8 | 3 | S |
22.8.1 | 222924-2 | 3 | S |
22.8.1.1 | 222925-0 | 3 | S |
22.8.2 | 222434-8 | 1 | S |
22.8.3 | 222046-6 | 3 | S |
22.8.3.1 | 222799-1 | 3 | S |
22.8.4 | 222051-2 | 4 | S |
22.8.5 | 222052-0 | 4 | S |
22.8.6 | 222053-9 | 4 | S |
22.8.7 | 222054-7 | 4 | S |
22.8.7.1 | 222055-5 | 4 | S |
22.8.8 | 222056-3 | 4 | S |
22.8.9 | 222057-1 | 4 | S |
22.8.10 | 222058-0 | 4 | S |
22.9.1 | 222059-8 | 4 | S |
22.9.1.1 | 222060-1 | 4 | S |
22.9.2 | 222061-0 | 4 | S |
22.9.3 | 222062-8 | 4 | S |
22.9.3.1 | 222063-6 | 4 | S |
22.9.4 | 222064-4 | 3 | S |
22.9.4.1 | 222435-6 | 3 | S |
22.9.5 | 222065-2 | 4 | S |
22.9.6 | 222066-0 | 4 | S |
22.9.7 | 222067-9 | 4 | S |
22.9.8 | 222800-9 | 4 | S |
22.9.9 | 222069-5 | 2 | S |
22.10.1 | 222070-9 | 4 | S |
22.10.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 222928-5 | I3 | S |
22.10.3 | 222802-5 | 3 | S |
22.10.3.1 | 222436-4 | 3 | S |
22.10.3.2 | 222082-2 | 3 | S |
22.10.4.a | 222083-0 | 2 | S |
22.10.4.b | 222084-9 | 2 | S |
22.10.4.c | 222085-7 | 2 | S |
22.10.4.d | 222086-5 | 2 | S |
22.10.4.e | 222087-3 | 2 | S |
22.10.5 | 222088-1 | 3 | S |
22.10.6 | 222089-0 | 4 | S |
22.11.1 | 222803-3 | 4 | S |
22.11.2.a | 222804-1 | 3 | S |
22.11.2.b | 222805-0 | 3 | S |
22.11.2.c | 222806-8 | 3 | S |
22.11.2.d | 222807-6 | 3 | S |
22.11.3 | 222095-4 | 3 | S |
22.11.4 | 222096-2 | 3 | S |
22.11.5 | 222097-0 | 3 | S |
22.11.5.1 | 222098-9 | 3 | S |
22.11.6 | 222099-7 | 3 | S |
22.11.6.1 | 222100-4 | 2 | S |
22.11.7 | 222769-0 | 4 | S |
22.11.7.a | 222101-2 | 4 | S |
22.11.7.b | 222102-0 | 4 | S |
22.11.7.c | 222103-9 | 4 | S |
22.11.7.d | 222104-7 | 4 | S |
22.11.8 | 222105-5 | 4 | S |
22.11.9 | 222106-3 | 4 | S |
22.11.10 | 222107-1 | 4 | S |
22.11.10.1 | 222108-0 | 4 | S |
22.11.11 | 222109-8 | 4 | S |
22.11.12 | 222110-1 | 3 | S |
22.11.13 | 222808-4 | 3 | S |
22.11.13.1 | 222111-0 | 2 | S |
22.11.14 | 222112-8 | 3 | S |
22.11.15.a | 222113-6 | 3 | S |
22.11.15.b | 222114-4 | 3 | S |
22.11.16 | 222115-2 | 3 | S |
22.11.17.a | 222116-0 | 4 | S |
22.11.17.b | 222117-9 | 4 | S |
22.11.17.c | 222118-7 | 4 | S |
22.11.17.d | 222119-5 | 4 | S |
22.11.17.e | 222120-9 | 4 | S |
22.11.18 | 222121-7 | 3 | S |
22.11.19.a | 222122-5 | 3 | S |
22.11.19.b | 222123-3 | 3 | S |
22.11.19.c | 222124-1 | 4 | S |
22.11.19.d | 222125-0 | 4 | S |
22.11.19.1.a | 222126-8 | 2 | S |
22.11.19.1.b | 222127-6 | 3 | S |
22.11.20 | 222128-4 | 4 | S |
22.11.21.a | 222129-2 | 4 | S |
22.11.21.b | 222130-6 | 4 | S |
22.11.21.c | 222131-4 | 4 | S |
22.11.22 | 222132-2 | 3 | S |
22.11.23 | 222442-9 | 4 | S |
22.11.24.a | 222133-0 | 4 | S |
22.11.24.b | 222134-9 | 4 | S |
22.11.24.c | 222135-7 | 4 | S |
22.11.24.d | 222136-5 | 4 | S |
22.12.1.a | 222443-7 | 3 | S |
22.12.1.b | 222444-5 | 3 | S |
22.12.1.c | 222445-3 | 3 | S |
22.12.1.d | 222137-3 | 4 | S |
22.12.1.e | 222138-1 | 4 | S |
22.12.2.a | 222139-0 | 4 | S |
22.12.2.b | 222140-3 | 4 | S |
22.12.2.c | 222141-1 | 4 | S |
22.12.2.d | 222142-0 | 3 | S |
22.12.2.e | 222143-8 | 3 | S |
22.12.2.f | 222144-6 | 4 | S |
22.12.3 | 222145-4 | 4 | S |
22.12.3.1.a | 222146-2 | 4 | S |
22.12.3.1.b | 222147-0 | 4 | S |
22.12.3.1.c | 222148-9 | 4 | S |
22.12.3.1.d | 222149-7 | 4 | S |
22.12.3.1.e | 222150-0 | 4 | S |
22.12.3.1.f | 222151-9 | 4 | S |
22.12.3.2 | 222446-1 | 4 | S |
22.12.4 | 222766-5 | 3 | S |
22.12.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 222929-3 | I3 | S |
22.13.1 | 222447-0 | 3 | S |
22.13.2.a | 222152-7 | 4 | S |
22.13.2.b | 222153-5 | 4 | S |
22.13.2.c | 222154-3 | 4 | S |
22.13.2.1 | 222448-8 | 4 | S |
22.13.2.2 | 222809-2 | 3 | S |
22.13.3 | 222810-6 | 3 | S |
22.13.3.1 | 222811-4 | 2 | S |
22.13.4 | 222460-7 | 2 | S |
22.14.1 | 222461-5 | 3 | S |
22.14.1.1 | 222155-1 | 3 | S |
22.14.2 | 222812-2 | 4 | S |
22.14.2a | 222813-0 | 3 | S |
22.14.2b | 222814-9 | 3 | S |
22.14.2c | 222815-7 | 3 | S |
22.14.2d | 222816-5 | 3 | S |
22.14.2e | 222817-3 | 3 | S |
22.14.3 | 222161-6 | 4 | S |
22.14.4 | 222162-4 | 4 | S |
22.14.4.2.1 | 222462-3 | 4 | S |
22.14.5 | 222164-0 | 4 | S |
22.14.6 | 222165-9 | 4 | S |
22.15.1 | 222166-7 | 3 | S |
22.15.2 | 222167-5 | 4 | S |
22.15.3 | 222168-3 | 4 | S |
22.15.4 | 222169-1 | 4 | S |
22.15.5 | 222170-5 | 4 | S |
22.15.6 | 222171-3 | 4 | S |
22.15.6.1 | 222172-1 | 4 | S |
22.15.7 | 222173-0 | 4 | S |
22.15.7.1 | 222463-1 | 4 | S |
22.15.7.2 | 222174-8 | 4 | S |
22.15.8 | 222175-6 | 4 | S |
22.15.9 | 222176-4 | 3 | S |
22.15.10 | 222177-2 | 4 | S |
22.15.11 | 222178-0 | 4 | S |
22.16.1 | 222179-9 | 3 | S |
22.16.2 | 222464-0 | 3 | S |
22.16.2.1 | 222818-1 | 3 | S |
22.16.2.2.a | 222819-0 | 2 | S |
22.16.2.2.b | 222820-3 | 2 | S |
22.16.2.2.c | 222821-1 | 2 | S |
22.16.3 | 222469-0 | 3 | S |
22.16.4 | 222470-4 | 4 | S |
22.16.5 | 222471-2 | 4 | S |
22.16.5.1 | 222822-0 | 3 | S |
22.16.6 | 222180-2 | 3 | S |
22.16.7 | 222181-0 | 3 | S |
22.17.1 | 222182-9 | 4 | S |
22.17.2 | 222183-7 | 4 | S |
22.17.3 | 222184-5 | 4 | S |
22.17.3.1 | 222185-3 | 4 | S |
22.17.3.2 | 222473-9 | 4 | S |
22.17.4 | 222186-1 | 4 | S |
22.17.5 | 222187-0 | 4 | S |
22.17.6 | 222823-8 | 3 | S |
22.18.1 | 222189-6 | 2 | S |
22.18.2.1 | 222191-8 | 2 | S |
22.18.2.2 | 222192-6 | 2 | S |
22.18.3 | 222474-7 | 4 | S |
22.18.4 | 222193-4 | 2 | S |
22.18.5 | 222824-6 | 3 | S |
22.18.5.1 | 222825-4 | 3 | S |
22.18.6 | 222195-0 | 4 | S |
22.19.1 | 222826-2 | 2 | S |
22.19.2 | 222827-0 | 3 | S |
22.19.2.1 | 222198-5 | 4 | S |
22.19.3 | 222828-9 | 3 | S |
22.19.4 | 222829-7 | 3 | S |
22.19.5 | 222830-0 | 2 | S |
22.19.6 | 222831-9 | 3 | S |
22.19.6.1 | 222832-7 | 3 | S |
22.19.7 | 222490-9 | 3 | S |
22.19.8 | 222833-5 | 3 | S |
22.19.9 | 222203-5 | 4 | S |
22.19.10 | 222492-5 | 3 | S |
22.19.11 | 222834-3 | 3 | S |
22.19.11.1 | 222835-1 | 3 | S |
22.19.12 | 222836-0 | 3 | S |
22.19.13 | 222205-1 | 3 | S |
22.20.1 | 222206-0 | 3 | S |
22.20.2 | 222837-8 | 3 | S |
22.20.3 | 222838-6 | 3 | S |
22.20.4.a | 222207-8 | 3 | S |
22.20.4.b' | 222208-6 | 3 | S |
22.20.4.c | 222209-4 | 3 | S |
22.20.4.d | 222210-8 | 3 | S |
22.20.4.e | 222211-6 | 3 | S |
22.20.5 | 222212-4 | 3 | S |
22.20.6 | 222770-3 | 4 | S |
22.20.6.a | 222498-4 | 4 | S |
22.20.6.b | 222499-2 | 4 | S |
22.20.6.c | 222500-0 | 4 | S |
22.20.6.1 | 222839-4 | 4 | S |
22.20.7 | 222215-9 | 4 | S |
22.20.8 | 222216-7 | 4 | S |
22.20.9 | 222217-5 | 4 | S |
22.20.10 | 222218-3 | 4 | S |
22.20.11 | 222219-1 | 3 | S |
22.20.12 | 222220-5 | 4 | S |
22.20.13 | 222221-3 | 4 | S |
22.20.14 | 222840-8 | 3 | S |
22.20.15 | 222841-6 | 3 | S |
22.20.16 | 222224-8 | 3 | S |
22.20.17 | 222225-6 | 4 | S |
22.20.18 | 222842-4 | 4 | S |
22.20.19 | 222227-2 | 3 | S |
22.20.20 | 222504-2 | 3 | S |
22.20.21 | 222228-0 | 4 | S |
22.20.22 | 222229-9 | 3 | S |
22.20.23 | 222230-2 | 4 | S |
22.20.24 | 222843-2 | 3 | S |
22.20.25 | 222232-9 | 3 | S |
22.20.26 | 222233-7 | 4 | S |
22.20.27 | 222234-5 | 3 | S |
22.20.28 | 222235-3 | 4 | S |
22.20.29.a | 222505-0 | 3 | S |
22.20.29.b | 222506-9 | 3 | S |
22.20.29.c | 222507-7 | 3 | S |
22.20.29.d | 222508-5 | 3 | S |
22.20.30 | 222509-3 | 3 | S |
22.20.31 | 222237-0 | 4 | S |
22.20.32 | 222238-8 | 3 | S |
22.21.1 | 222844-0 | 4 | S |
22.21.2 | 222845-9 | 3 | S |
22.21.3 | 222846-7 | 4 | S |
22.21.3.a | 222214-0 | 3 | S |
22.21.3.b | 222369-4 | 3 | S |
22.21.3.c | 222511-5 | 3 | S |
22.21.3.d | 222512-3 | 3 | S |
22.21.3.e | 222513-1 | 3 | S |
22.21.3.f | 222514-0 | 3 | S |
22.21.3.g | 222515-8 | 3 | S |
22.21.3.1 | 222516-6 | 4 | S |
22.21.4 | 222847-5 | 3 | S |
22.21.5 | 222848-3 | 4 | S |
22.21.6 | 222243-4 | 4 | S |
22.21.7 | 222517-4 | 4 | S |
22.21.8 | 222518-2 | 3 | S |
22.21.9.a | 222519-0 | 4 | S |
22.21.9.b | 222520-4 | 4 | S |
22.21.9.c | 222521-2 | 4 | S |
22.21.9.d | 222522-0 | 4 | S |
22.21.9.e | 222849-1 | 3 | S |
22.21.9.f | 222524-7 | 4 | S |
22.21.10 | 222525-5 | 3 | S |
22.21.10.1 | 222526-3 | 3 | S |
22.21.11 | 222245-0 | 4 | S |
22.21.11.1 | 222246-9 | 4 | S |
22.21.12 | 222247-7 | 4 | S |
22.21.13 | 222248-5 | 4 | S |
22.21.14 | 222249-3 | 4 | S |
22.21.14.1 | 222250-7 | 4 | S |
22.21.15 | 222850-5 | 3 | S |
22.21.16 | 222251-5 | 4 | S |
22.21.16.1 | 222528-0 | 4 | S |
22.21.17 | 222252-3 | 3 | S |
22.21.18 | 222253-1 | 4 | S |
22.21.19 | 222529-8 | 4 | S |
22.21.20 | 222530-1 | 4 | S |
22.21.21 | 222531-0 | 4 | S |
22.21.22.a | 222851-3 | 3 | S |
22.21.22.b | 222852-1 | 3 | S |
22.21.22.c | 222853-0 | 3 | S |
22.21.22.d | 222854-8 | 3 | S |
22.21.22.e | 222855-6 | 3 | S |
22.21.23.a | 222537-9 | 4 | S |
22.21.23.b | 222538-7 | 4 | S |
22.21.23.c | 222539-5 | 4 | S |
22.21.23.d | 222540-9 | 4 | S |
22.21.23.e | 222541-7 | 4 | S |
22.21.24.a | 222542-5 | 4 | S |
22.21.24.b | 222543-3 | 4 | S |
22.21.24.c | 222544-1 | 4 | S |
22.21.25 | 222256-6 | 4 | S |
22.21.26 | 222257-4 | 4 | S |
22.21.27 | 222258-2 | 3 | S |
22.21.28 | 222259-0 | 4 | S |
22.21.29 | 222545-0 | 4 | S |
22.21.30 | 222260-4 | 4 | S |
22.21.31 | 222261-2 | 4 | S |
22.21.32.a | 222546-8 | 4 | S |
22.21.32.b | 222547-6 | 4 | S |
22.21.32.c | 222548-4 | 4 | S |
22.21.32.d | 222549-2 | 4 | S |
22.21.32.e | 222550-6 | 4 | S |
22.21.32.f | 222551-4 | 4 | S |
22.21.32.g | 222552-2 | 4 | S |
22.21.33 | 222263-9 | 4 | S |
22.21.34 | 222264-7 | 4 | S |
22.21.34.1 | 222265-5 | 4 | S |
22.21.35.a | 222553-0 | 4 | S |
22.21.35.b | 222554-9 | 4 | S |
22.21.35.c | 222555-7 | 4 | S |
22.21.35.d | 222556-5 | 4 | S |
22.21.36 | 222772-0 | 4 | S |
22.21.36.a | 222557-3 | 4 | S |
22.21.36.b | 222558-1 | 4 | S |
22.21.36.c | 222559-0 | 4 | S |
22.21.37.a | 222560-3 | 4 | S |
22.21.37.b | 222561-1 | 4 | S |
22.21.37.c | 222562-0 | 4 | S |
22.21.37.1 | 222856-4 | 3 | S |
22.21.38 | 222564-6 | 4 | S |
22.21.39 | 222565-4 | 4 | S |
22.21.40 | 222269-8 | 4 | S |
22.22.1.a | 222566-2 | 4 | S |
22.22.1.b | 222567-0 | 3 | S |
22.22.1.c | 222568-9 | 3 | S |
22.22.1.d | 222254-0 | 4 | S |
22.22.1.e | 222857-2 | 2 | S |
22.23.1 | 222271-0 | 4 | S |
22.23.2 | 222272-8 | 3 | S |
22.23.3 | 222273-6 | 3 | S |
22.23.4.a | 222570-0 | 3 | S |
22.23.4.b | 222571-9 | 3 | S |
22.23.4.c | 222572-7 | 3 | S |
22.24.1 | 222858-0 | 4 | S |
22.24.1.a | 222573-5 | 4 | S |
22.24.1.b | 222574-3 | 4 | S |
22.24.1.c | 222575-1 | 4 | S |
22.24.1.d | 222576-0 | 4 | S |
22.24.1.e | 222577-8 | 4 | S |
22.24.1.1 | 222578-6 | 3 | S |
22.24.2 | 222859-9 | 4 | S |
22.24.2.1 | 222860-2 | 2 | S |
22.24.2.2 | 222583-2 | 3 | S |
22.24.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222933-1 | I4 | S |
22.24.4 | 222277-9 | 4 | S |
22.24.5 | 222278-7 | 4 | S |
22.24.5.1 | 222584-0 | 4 | S |
22.24.6 | 222279-5 | 4 | S |
22.24.7 | 222280-9 | 4 | S |
22.24.7.1 | 222281-7 | 4 | S |
22.24.7.2 | 222282-5 | 4 | S |
22.24.7.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222934-0 | I4 | S |
22.24.7.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222935-8 | I4 | S |
22.24.7.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222936-6 | I4 | S |
22.24.7.3.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222937-4 | I4 | S |
22.24.7.3.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222938-2 | I4 | S |
22.24.8 | 222585-9 | 4 | S |
22.24.9 | 222586-7 | 4 | S |
22.24.10 | 222286-8 | 4 | S |
22.24.10.1 | 222861-0 | 2 | S |
22.24.11 | 222287-6 | 3 | S |
22.24.11.1 | 222588-3 | 3 | S |
22.24.12 | 222288-4 | 3 | S |
22.24.12.1 | 222289-2 | 3 | S |
22.24.13 | 222290-6 | 3 | S |
22.24.14.a | 222589-1 | 4 | S |
22.24.14.b | 222590-5 | 4 | S |
22.24.14.c | 222591-3 | 4 | S |
22.24.14.dI | 222592-1 | 4 | S |
22.24.14.dII | 222593-0 | 4 | S |
22.24.14.1 | 222594-8 | 4 | S |
22.24.15 | 222292-2 | 4 | S |
22.24.16 | 222293-0 | 4 | S |
22.24.17 | 222294-9 | 4 | S |
22.24.18 | 222295-7 | 4 | S |
22.24.18.1 | 222595-6 | 3 | S |
22.24.19 | 222862-9 | 2 | S |
22.24.20 | 222863-7 | 4 | S |
22.24.21 | 222298-1 | 4 | S |
22.24.22 | 222596-4 | 3 | S |
22.24.23.a | 222597-2 | 3 | S |
22.24.23.b | 222598-0 | 3 | S |
22.24.23.c | 222599-9 | 3 | S |
22.24.23.1 | 222864-5 | 2 | S |
22.24.24 | 222601-4 | 4 | S |
22.25.1.a | 222602-2 | 3 | S |
22.25.1.b | 222603-0 | 3 | S |
22.25.1.c | 222604-9 | 3 | S |
22.25.1.d | 222605-7 | 3 | S |
22.25.2.a | 222606-5 | 4 | S |
22.25.2.b | 222607-3 | 4 | S |
22.25.2.c | 222608-1 | 4 | S |
22.25.2.d | 222609-0 | 4 | S |
22.25.2.e | 222610-3 | 4 | S |
22.25.2.f | 222611-1 | 4 | S |
22.25.2.g | 222612-0 | 4 | S |
22.25.2.h | 222613-8 | 4 | S |
22.25.2.1.a | 222614-6 | 4 | S |
22.25.2.1.b | 222615-4 | 4 | S |
22.25.2.1.c | 222616-2 | 4 | S |
22.25.2.1.d | 222617-0 | 4 | S |
22.25.2.1.eI | 222618-9 | 4 | S |
22.25.2.1.eII | 222767-3 | 4 | S |
22.25.2.1.eIII | 222768-1 | 4 | S |
22.25.2.2 | 222619-7 | 4 | S |
22.25.3 | 222303-1 | 4 | S |
22.25.4 | 222620-0 | 3 | S |
22.25.5 | 222304-0 | 4 | S |
22.25.6 | 222621-9 | 4 | S |
22.25.6.1 | 222305-8 | 4 | S |
22.25.7 | 222865-3 | 2 | S |
22.25.8 | 222307-4 | 3 | S |
22.26.1(Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 222939-0 | I3 | S |
22.26.2 | 222308-2 | 3 | S |
22.26.2.1 | 222867-0 | 4 | S |
22.26.2.2 | 222310-4 | 3 | S |
22.26.3 | 222868-8 | 4 | S |
22.27.1 | 222869-6 | 4 | S |
22.27.1.1 | 222870-0 | 3 | S |
22.27.1.1.a | 222623-5 | 3 | S |
22.27.1.1.b | 222624-3 | 3 | S |
22.27.1.1.c | 222625-1 | 3 | S |
22.27.1.1.d | 222626-0 | 3 | S |
22.27.1.1.e | 222627-8 | 3 | S |
22.27.1.1.f | 222628-6 | 3 | S |
22.27.2 | 222871-8 | 4 | S |
22.27.2.a | 222872-6 | 3 | S |
22.27.2.b | 222873-4 | 3 | S |
22.27.2.c | 222874-2 | 3 | S |
22.27.2.d | 222875-0 | 3 | S |
22.27.2.1 | 222315-5 | 4 | S |
22.27.3.a | 222633-2 | 4 | S |
22.27.3.b | 222634-0 | 4 | S |
22.27.3.c | 222635-9 | 4 | S |
22.27.3.d | 222636-7 | 4 | S |
22.27.4 | 222637-5 | 4 | S |
22.27.5 | 222638-3 | 4 | S |
22.27.6 | 222317-1 | 4 | S |
22.27.6.1 | 222318-0 | 4 | S |
22.27.7.a | 222639-1 | 4 | S |
22.27.7.b | 222640-5 | 4 | S |
22.27.7.1 | 222320-1 | 4 | S |
22.27.7.2 | 222876-9 | 3 | S |
22.27.8 | 222641-3 | 3 | S |
22.28.1 | 222642-1 | 3 | S |
22.28.1.1 | 222877-7 | 4 | S |
22.28.1.1.a | 222878-5 | 2 | S |
22.28.1.1.b | 222879-3 | 2 | S |
22.28.1.1.c | 222880-7 | 2 | S |
22.28.2 | 222323-6 | 4 | S |
22.28.2.1 | 222324-4 | 4 | S |
22.28.2.2 | 222325-2 | 4 | S |
22.28.3 | 222326-0 | 3 | S |
22.28.3.1 | 222327-9 | 4 | S |
22.28.4 | 222328-7 | 4 | S |
22.28.4.1 | 222881-5 | 4 | S |
22.28.4.1.a | 222882-3 | 3 | S |
22.28.4.1.b | 222883-1 | 3 | S |
22.28.4.1.c | 222884-0 | 3 | S |
22.28.4.1.d | 222885-8 | 3 | S |
22.28.5 | 222330-9 | 3 | S |
22.28.5.1 | 222650-2 | 3 | S |
22.28.6.a | 222651-0 | 4 | S |
22.28.6.b | 222652-9 | 4 | S |
22.28.6.c | 222653-7 | 4 | S |
22.28.6.d | 222654-5 | 4 | S |
22.28.6.e | 222655-3 | 4 | S |
22.28.7 | 222332-5 | 4 | S |
22.28.8 | 222333-3 | 4 | S |
22.28.9 | 222334-1 | 4 | S |
22.28.9.1 | 222335-0 | 4 | S |
22.28.10 | 222336-8 | 4 | S |
22.28.11.a | 222656-1 | 4 | S |
22.28.11.b | 222657-0 | 4 | S |
22.28.12 | 222338-4 | 4 | S |
22.28.13 | 222339-2 | 3 | S |
22.28.14 | 222340-6 | 4 | S |
22.28.15 | 222341-4 | 4 | S |
22.28.16 | 222658-8 | 4 | S |
22.28.16.1 | 222659-6 | 3 | S |
22.28.17 | 222660-0 | 3 | S |
22.28.18 | 222661-8 | 4 | S |
22.28.19 | 222342-2 | 3 | S |
22.29.1 | 222343-0 | 4 | S |
22.29.1.1.a | 222662-6 | 4 | S |
22.29.1.1.b | 222663-4 | 4 | S |
22.29.1.1.c | 222664-2 | 4 | S |
22.29.1.1.d | 222665-0 | 4 | S |
22.30.1 | 222886-6 | 4 | S |
22.30.1.1.a | 222673-1 | 3 | S |
22.30.1.1.b | 222674-0 | 4 | S |
22.31.1 | 222675-8 | 4 | S |
22.31.2 | 222887-4 | 1 | S |
22.31.3 | 222349-0 | 4 | S |
22.31.4 | 222676-6 | 3 | S |
22.31.5 | 222350-3 | 4 | S |
22.31.6 | 222351-1 | 4 | S |
22.32.1 | 222888-2 | 4 | S |
22.32.1.a | 222677-4 | 3 | S |
22.32.1.bI | 222678-2 | 3 | S |
22.32.1.bII | 222679-0 | 3 | S |
22.32.1.bIII | 222680-4 | 3 | S |
22.32.1.bIV | 222681-2 | 3 | S |
22.32.1.bV | 222682-0 | 3 | S |
22.32.1.bVI | 222683-9 | 3 | S |
22.32.1.bVII | 222684-7 | 3 | S |
22.32.1.c | 222685-5 | 3 | S |
22.32.1.d | 222686-3 | 3 | S |
22.32.1.e | 222687-1 | 3 | S |
22.32.1.f | 222688-0 | 3 | S |
22.32.1.g | 222689-8 | 3 | S |
22.32.1.h | 222690-1 | 3 | S |
22.32.1.i | 222691-0 | 2 | S |
22.32.1.1 | 222692-8 | 3 | S |
22.32.2 | 222693-6 | 3 | S |
22.32.3 | 222694-4 | 3 | S |
22.32.4 | 222353-8 | 4 | S |
22.33.1 | 222354-6 | 4 | S |
22.33.2 | 222355-4 | 4 | S |
22.33.3 | 222696-0 | 4 | S |
22.33.4 | 222697-9 | 4 | S |
22.33.5 | 222356-2 | 4 | S |
22.33.6 | 222698-7 | 4 | S |
22.34.1 | 222889-0 | 1 | S |
22.34.2 | 222700-2 | 4 | S |
22.34.3.a | 222701-0 | 3 | S |
22.34.3.b | 222702-9 | 4 | S |
22.34.3.c | 222703-7 | 4 | S |
22.34.3.d | 222704-5 | 4 | S |
22.34.3.e | 222705-3 | 4 | S |
22.34.3.f | 222706-1 | 3 | S |
22.34.3.g | 222890-4 | 1 | S |
22.35.1 | 222708-8 | 3 | S |
22.35.1.1 | 222891-2 | 3 | S |
22.35.1.2 | 222892-0 | 3 | S |
22.35.1.3 | 222893-9 | 3 | S |
22.35.1.3.1.a | 222894-7 | 3 | S |
22.35.1.3.1.b | 222895-5 | 3 | S |
22.35.1.3.1.c | 222896-3 | 3 | S |
22.35.1.3.1.d | 222897-1 | 3 | S |
22.35.1.3.1.e | 222898-0 | 3 | S |
22.35.1.3.1.f | 222899-8 | 3 | S |
22.35.1.3.1.g | 222900-5 | 3 | S |
22.35.1.3.1.h | 222901-3 | 3 | S |
22.35.1.3.1.i | 222902-1 | 3 | S |
22.35.1.3.1.j | 222903-0 | 3 | S |
22.35.1.4 | 222733-9 | 3 | S |
22.35.1.5 | 222734-7 | 3 | S |
22.35.2 | 222904-8 | 3 | S |
22.35.3 | 222361-9 | 3 | S |
22.35.4 | 222905-6 | 2 | S |
22.35.5 | 222737-1 | 3 | S |
22.36.1 | 222906-4 | 4 | S |
22.36.3 | 222738-0 | 3 | S |
22.36.3.1 | 222907-2 | 2 | S |
22.36.3.1.1 | 222908-0 | 2 | S |
22.36.3.2 | 222909-9 | 2 | S |
22.36.4 | 222910-2 | 3 | S |
22.36.4.1 | 222911-0 | 1 | S |
22.36.4.1.1 | 222744-4 | 2 | S |
22.36.4.3 | 222745-2 | 2 | S |
22.36.4.4 | 222746-0 | 2 | S |
22.36.4.5 | 222747-9 | 2 | S |
22.36.4.6 | 222748-7 | 2 | S |
22.36.5 | 222912-9 | 2 | S |
22.36.6 | 222749-5 | 2 | S |
22.36.8 | 222913-7 | 2 | S |
22.36.11 | 222914-5 | 1 | S |
22.36.12 | 222752-5 | 3 | S |
22.36.12.2 | 222915-3 | 2 | S |
22.36.12.3 | 222916-1 | 2 | S |
22.36.13 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 222930-7 | I1 | S |
22.36.14 | 222918-8 | 1 | S |
22.37.1 | 222363-5 | 3 | S |
22.37.1.1 | 222364-3 | 3 | S |
22.37.2 | 222365-1 | 3 | S |
22.37.2.1 | 222757-6 | 3 | S |
22.37.2.2 | 222758-4 | 3 | S |
22.37.3.1 | 222760-6 | 2 | S |
22.37.3.2 | 222919-6 | 2 | S |
22.37.4 | 222366-0 | 4 | S |
22.37.5 | 222920-0 | 4 | S |
22.37.6 | 222921-8 | 2 | S |
22.37.6.1 | 222763-0 | 3 | S |
22.37.7.a | 222922-6 | 3 | S |
22.37.7.b | 222923-4 | 3 | S |
.
NR 23 (123.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
23.1 | 123093-0 | 4 | S |
23.1.1.a | 123094-8 | 3 | S |
23.1.1.b | 123095-6 | 3 | S |
23.1.1.c | 123096-4 | 3 | S |
23.2 | 123097-2 | 4 | S |
23.3 | 123098-0 | 3 | S |
23.4 | 123099-9 | 4 | S |
23.5 | 123100-6 | 2 | S |
.
NR 24 (124.000-5) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
24.1.2 | 124001-3 | 2 | S |
24.1.2.1 | 124158-3 | 3 | S |
24.1.3 | 124159-1 | 2 | S |
24.1.4 | 124160-5 | 2 | S |
24.1.5 | 124161-3 | 2 | S |
24.1.6 | 124162-1 | 2 | S |
24.1.7 | 124163-0 | 2 | S |
24.1.8 | 124164-8 | 2 | S |
24.1.8.1 | 124165-6 | 2 | S |
24.1.9 | 124010-2 | 1 | S |
24.1.10 | 124011-0 | 3 | S |
24.1.11.a | 124166-4 | 2 | S |
24.1.11.b | 124167-2 | 2 | S |
24.1.11.c | 124014-5 | 1 | S |
24.1.11.d | 124168-0 | 2 | S |
24.1.11.e | 124169-9 | 2 | S |
24.1.12 | 124017-0 | 2 | S |
24.1.13 | 124170-2 | 2 | S |
24.1.15 | 124019-6 | 1 | S |
24.1.16 | 124020-0 | 2 | S |
24.1.18 | 124171-0 | 2 | S |
24.1.19 | 124172-9 | 2 | S |
24.1.20 | 124173-7 | 2 | S |
24.1.20.1 | 124024-2 | 1 | S |
24.1.21 | 124025-0 | 1 | S |
24.1.21.1 | 124026-9 | 1 | S |
24.1.22 | 124027-7 | 2 | S |
24.1.23 | 124174-5 | 1 | S |
24.1.24 | 124029-3 | 1 | S |
24.1.24.1 | 124175-3 | 2 | S |
24.1.25 | 124176-1 | 2 | S |
24.1.25.1 | 124032-3 | 1 | S |
24.1.25.2 | 124177-0 | 2 | S |
24.1.25.3 | 124034-0 | 1 | S |
24.1.26.a | 124178-8 | 2 | S |
24.1.26.b | 124036-6 | 1 | S |
24.1.26.c | 124037-4 | 1 | S |
24.1.26.d | 124179-6 | 2 | S |
24.1.26.e | 124180-0 | 2 | S |
24.1.26.f | 124040-4 | 1 | S |
24.1.26.1 | 124041-2 | 1 | S |
24.1.27 | 124042-0 | 2 | S |
24.2.1 | 124181-8 | 3 | S |
24.2.3 | 124182-6 | 2 | S |
24.2.4 | 124045-5 | 1 | S |
24.2.5 | 124046-3 | 1 | S |
24.2.6 | 124047-1 | 1 | S |
24.2.6.1 | 124048-0 | 1 | S |
24.2.7 | 124049-8 | 1 | S |
24.2.7.1 | 124050-1 | 1 | S |
24.2.8 | 124051-0 | 2 | S |
24.2.9 | 124183-4 | 1 | S |
24.2.10 | 124184-2 | 3 | S |
24.2.10.1 | 124054-4 | 1 | S |
24.2.10.2 | 124055-2 | 1 | S |
24.2.11 | 124185-0 | 3 | S |
24.2.12 | 124186-9 | 2 | S |
24.2.13 | 124187-7 | 2 | S |
24.2.14 | 124060-9 | 1 | S |
24.2.16 | 124188-5 | 2 | S |
24.3.1 | 124189-3 | 3 | S |
24.3.2.a | 124190-7 | 2 | S |
24.3.2.b | 124064-1 | 1 | S |
24.3.3 | 124065-0 | 2 | S |
24.3.4 | 124191-5 | 1 | S |
24.3.5 | 124192-3 | 2 | S |
24.3.6 | 124068-4 | 1 | S |
24.3.8 | 124193-1 | 2 | S |
24.3.9 | 124070-6 | 1 | S |
24.3.10 | 124194-0 | 4 | S |
24.3.11 | 124072-2 | 2 | S |
24.3.12 | 124195-8 | 2 | S |
24.3.13 | 124196-6 | 2 | S |
24.3.14 | 124197-4 | 2 | S |
24.3.15 | 124198-2 | 3 | S |
24.3.15.1.a | 124199-0 | 2 | S |
24.3.15.1.b | 124200-8 | 2 | S |
24.3.15.1.c | 124201-6 | 2 | S |
24.3.15.1.d | 124202-4 | 2 | S |
24.3.15.1.e | 124203-2 | 2 | S |
24.3.15.1.f | 124204-0 | 4 | S |
24.3.15.1.g | 124205-9 | 2 | S |
24.3.15.2 | 124206-7 | 3 | S |
24.3.15.5.a | 124085-4 | 2 | S |
24.3.15.5.b | 124207-5 | 3 | S |
24.3.15.5.c | 124208-3 | 3 | S |
24.4.1 | 124088-9 | 1 | S |
24.4.2 | 124209-1 | 2 | S |
24.4.3 | 124210-5 | 2 | S |
24.4.4 | 124211-3 | 2 | S |
24.4.5 | 124212-1 | 2 | S |
24.4.6 | 124093-5 | 1 | S |
24.4.7 | 124094-3 | 1 | S |
24.4.7.1 | 124095-1 | 1 | S |
24.4.8 | 124096-0 | 1 | S |
24.4.9 | 124097-8 | 2 | S |
24.4.10 | 124213-0 | 1 | S |
24.4.11 | 124099-4 | 1 | S |
24.4.12 | 124100-1 | 1 | S |
24.4.13 | 124101-0 | 2 | S |
24.5.2.1 | 124214-8 | 2 | S |
24.5.2.2 | 124215-6 | 2 | S |
24.5.3 | 124216-4 | 2 | S |
24.5.4 | 124105-2 | 1 | S |
24.5.5 | 124106-0 | 1 | S |
24.5.6 | 124217-2 | 2 | S |
24.5.7 | 124218-0 | 2 | S |
24.5.8 | 124219-9 | 2 | S |
24.5.9 | 124110-9 | 1 | S |
24.5.9.1 | 124111-7 | 1 | S |
24.5.10 | 124112-5 | 1 | S |
24.5.11 | 124220-2 | 2 | S |
24.5.12 | 124114-1 | 1 | S |
24.5.12.1 | 124115-0 | 1 | S |
24.5.13 | 124116-8 | 1 | S |
24.5.14 | 124117-6 | 2 | S |
24.5.15 | 124221-0 | 1 | S |
24.5.16 | 124222-9 | 4 | S |
24.5.17 | 124223-7 | 1 | S |
24.5.18 | 124224-5 | 2 | S |
24.5.19 | 124225-3 | 2 | S |
24.5.19.1 | 124226-1 | 2 | S |
24.5.19.2 | 124125-7 | 1 | S |
24.5.19.3 | 124126-5 | 1 | S |
24.5.20 | 124127-3 | 1 | S |
24.5.21 | 124227-0 | 3 | S |
24.5.22 | 124129-0 | 2 | S |
24.5.23 | 124228-8 | 2 | S |
24.5.26 | 124229-6 | 1 | S |
24.5.27 | 124133-8 | 1 | S |
24.5.28.a | 124230-0 | 2 | S |
24.5.28.b | 124231-8 | 2 | S |
24.5.28.c | 124232-6 | 2 | S |
24.5.28.d | 124233-4 | 3 | S |
24.5.29 | 124234-2 | 3 | M |
24.5.30 | 124235-0 | 2 | S |
24.5.31 | 124140-0 | 1 | S |
24.6.1 | 124236-9 | 3 | S |
24.6.1.1 | 124237-7 | 3 | S |
24.6.2 | 124143-5 | 1 | S |
24.6.3 | 124238-5 | 2 | S |
24.6.3.1 | 124239-3 | 2 | S |
24.6.3.2 | 124240-7 | 2 | S |
24.6.6 | 124241-5 | 3 | S |
24.7.1 | 124242-3 | 4 | S |
24.7.1.1 | 124243-1 | 3 | S |
24.7.1.2 | 124244-0 | 3 | S |
24.7.2 | 124245-8 | 2 | S |
24.7.3 | 124246-6 | 3 | S |
24.7.4 | 124155-9 | 1 | S |
24.7.5 | 124247-4 | 2 | S |
24.7.6 | 124248-2 | 3 | S |
.
NR 25 (125.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
25.2 | 125004-3 | 4 | S |
25.3 | 125012-4 | 4 | S |
25.3.1 | 125006-0 | 4 | S |
25.3.2 | 125007-8 | 4 | S |
25.3.2.1 | 125008-6 | 4 | S |
25.3.3 | 125013-2 | 4 | S |
25.3.3.1 | 125014-0 | 3 | S |
25.3.3.2 | 125015-9 | 3 | S |
25.5 | 125016-7 | 3 | S |
.
NR 26 (126.000-6) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
26.1.1 | 126035-9 | 2 | S |
26.1.2 | 126036-7 | 2 | S |
26.2.1 | 126037-5 | 3 | S |
26.2.1.2 | 126038-3 | 3 | S |
26.2.1.3 | 126039-1 | 2 | S |
26.2.2 | 126040-5 | 3 | S |
26.2.2.1 | 126041-3 | 3 | S |
26.2.2.2 | 126042-1 | 3 | S |
26.2.2.3 | 126043-0 | 2 | S |
26.2.2.4 | 126044-8 | 2 | S |
26.2.3 | 126045-6 | 4 | S |
26.2.3.1 | 126046-4 | 3 | S |
26.2.3.1.1 | 126047-2 | 3 | S |
26.2.3.2 | 126048-0 | 2 | S |
26.2.3.3 | 126049-9 | 3 | S |
26.2.3.4 | 126050-2 | 3 | S |
26.2.4 | 126051-0 | 3 | S |
.
NR 29 (229.000-6) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
29.1.4.1.a | 329001-8 | 4 | S |
29.1.4.1.b | 329002-6 | 4 | S |
29.1.4.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229398-6 | I4 | S |
29.1.4.2.a | 329003-4 | 3 | S |
29.1.4.2.b | 329004-2 | 4 | S |
29.1.4.2.c | 329005-0 | 4 | S |
29.1.4.2.d | 329006-9 | 4 | M |
29.1.4.4 | 329279-7 | 1 | S |
29.1.5.1 | 329280-0 | 3 | S |
29.1.6.1 | 329007-7 | 4 | S |
29.1.6.2.a | 329008-5 | 3 | S |
29.1.6.2.b | 329009-3 | 3 | S |
29.1.6.2.c | 329010-7 | 3 | S |
29.1.6.2.d | 329011-5 | 3 | S |
29.1.6.2.e | 329012-3 | 3 | S |
29.1.6.2.f | 329013-1 | 3 | S |
29.1.6.3 | 329281-9 | 2 | S |
29.2.1.1 | 329014-0 | 4 | S |
29.2.1.1.1 | 329015-8 | 1 | S |
29.2.1.1.2 | 329016-6 | 3 | S |
29.2.1.1.3 | 329282-7 | 4 | S |
29.2.1.2.3 | 329017-4 | 3 | S |
29.2.1.3 | 329283-5 | 2 | S |
29.2.1.4 | 329018-2 | 1 | S |
29.2.2.1 | 329019-0 | 4 | S |
29.2.2.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229399-4 | I2 | S |
29.2.2.4 | 329021-2 | 2 | S |
29.2.2.5 | 329284-3 | 1 | S |
29.2.2.6 | 329022-0 | 2 | S |
29.2.2.8 | 329023-9 | 3 | S |
29.2.2.9 | 329285-1 | 3 | S |
29.2.2.11 | 329024-7 | 2 | S |
29.2.2.12 | 329286-0 | 2 | S |
29.2.2.13 | 329287-8 | 1 | S |
29.2.2.15 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229400-1 | I2 | S |
29.2.2.15.1 | 329026-3 | 2 | S |
29.2.2.16 | 329288-6 | 1 | S |
29.2.2.17 | 329289-4 | 1 | S |
29.2.2.18 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229401-0 | I3 | S |
29.2.2.20 | 329291-6 | 1 | S |
29.2.2.25.a | 329292-4 | 3 | S |
29.2.2.25.b | 329293-2 | 2 | S |
29.2.2.25.c | 329294-0 | 2 | S |
29.2.2.25.d | 329027-1 | 2 | S |
29.2.2.25.e | 329028-0 | 2 | S |
29.2.2.27 | 329029-8 | 3 | S |
29.2.2.28 | 329295-9 | 3 | S |
29.2.2.29 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229402-8 | I3 | S |
29.3.1.1 | 329030-1 | 3 | S |
29.3.1.2 | 329031-0 | 3 | S |
29.3.1.3 | 329032-8 | 3 | S |
29.3.1.4 | 329033-6 | 3 | S |
29.3.2.1 | 329034-4 | 4 | S |
29.3.2.2 | 329035-2 | 4 | S |
29.3.2.2.1 | 329036-0 | 3 | S |
29.3.2.3 | 329037-9 | 3 | S |
29.3.2.4 | 329038-7 | 4 | S |
29.3.2.5 | 329039-5 | 3 | S |
29.3.2.6 | 329040-9 | 3 | S |
29.3.2.7 | 329041-7 | 3 | S |
29.3.2.8 | 329042-5 | 4 | S |
29.3.2.9 | 329043-3 | 3 | S |
29.3.2.10.a | 329044-1 | 3 | S |
29.3.2.10.b | 329045-0 | 3 | S |
29.3.2.10.c | 329046-8 | 3 | S |
29.3.2.10.d | 329047-6 | 3 | S |
29.3.2.10.e | 329048-4 | 3 | S |
29.3.2.10.f | 329049-2 | 3 | S |
29.3.2.10.g | 329050-6 | 3 | S |
29.3.2.11 | 329051-4 | 4 | S |
29.3.2.12 | 329052-2 | 4 | S |
29.3.2.13 | 329053-0 | 3 | S |
29.3.2.13.1 | 329054-9 | 3 | S |
29.3.3.1 | 329055-7 | 3 | S |
29.3.3.2 | 329056-5 | 4 | S |
29.3.3.3 | 329057-3 | 3 | S |
29.3.3.4 | 329058-1 | 3 | S |
29.3.3.5 | 329059-0 | 4 | S |
29.3.3.6 | 329060-3 | 3 | S |
29.3.3.7 | 329061-1 | 4 | S |
29.3.4.1 | 329062-0 | 3 | S |
29.3.4.2 | 329297-5 | 2 | S |
29.3.4.3 | 329063-8 | 3 | S |
29.3.4.4 | 329064-6 | 2 | S |
29.3.4.4.1 | 329065-4 | 3 | S |
29.3.4.4.2 | 329066-2 | 4 | S |
29.3.4.6 | 329067-0 | 3 | S |
29.3.4.7 | 329068-9 | 3 | S |
29.3.4.8 | 329069-7 | 3 | S |
29.3.4.9 | 329070-0 | 3 | S |
29.3.4.9.1 | 329071-9 | 3 | S |
29.3.4.9.2 | 329072-7 | 3 | S |
29.3.4.10 | 329073-5 | 2 | S |
29.3.4.10.1 | 329074-3 | 2 | S |
29.3.4.11 | 329075-1 | 4 | S |
29.3.4.11.1 | 329076-0 | 3 | S |
29.3.4.12 | 329077-8 | 3 | S |
29.3.4.13 | 329078-6 | 3 | S |
29.3.4.14 | 329079-4 | 3 | S |
29.3.4.15 | 329080-8 | 4 | S |
29.3.4.16 | 329081-6 | 3 | S |
29.3.4.17 | 329082-4 | 3 | S |
29.3.4.18 | 329083-2 | 3 | S |
29.3.4.18.1 | 329084-0 | 4 | S |
29.3.5.1 | 329085-9 | 3 | S |
29.3.5.2 | 329086-7 | 2 | S |
29.3.5.2.1 | 329087-5 | 4 | S |
29.3.5.3 | 329088-3 | 3 | S |
29.3.5.4 | 329089-1 | 4 | S |
29.3.5.5 | 329090-5 | 4 | S |
29.3.5.6 | 329091-3 | 3 | S |
29.3.5.7 | 329298-3 | 4 | S |
29.3.5.8 | 329092-1 | 4 | S |
29.3.5.10 | 329299-1 | 3 | S |
29.3.5.10.1 | 329300-9 | 3 | S |
29.3.5.10.2 | 329093-0 | 2 | S |
29.3.5.11 | 329094-8 | 2 | S |
29.3.5.12 | 329095-6 | 1 | S |
29.3.5.13 | 329096-4 | 3 | S |
29.3.5.14 | 329097-2 | 3 | S |
29.3.5.15 | 329098-0 | 2 | S |
29.3.5.16 | 329099-9 | 2 | S |
29.3.5.17 | 329100-6 | 3 | S |
29.3.5.18.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229403-6 | I3 | S |
29.3.5.18.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229404-4 | I3 | S |
29.3.5.18 | 329101-4 | 3 | S |
29.3.5.19 | 329102-2 | 3 | S |
29.3.5.20 | 329103-0 | 2 | S |
29.3.5.21 | 329104-9 | 4 | S |
29.3.5.22 | 329105-7 | 3 | S |
29.3.5.23 | 329106-5 | 3 | S |
29.3.5.24 | 329301-7 | 3 | S |
29.3.5.25 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229405-2 | I3 | S |
29.3.6.1 | 329108-1 | 2 | S |
29.3.6.2.a | 329109-0 | 3 | S |
29.3.6.2.b | 329110-3 | 3 | S |
29.3.6.2.c | 329111-1 | 3 | S |
29.3.6.2.d | 329302-5 | 2 | S |
29.3.6.3 | 329112-0 | 4 | S |
29.3.6.4 | 329113-8 | 3 | S |
29.3.6.5 | 329114-6 | 3 | S |
29.3.6.5.1 | 329115-4 | 3 | S |
29.3.6.5.2 | 329116-2 | 3 | S |
29.3.6.5.3 | 329117-0 | 3 | S |
29.3.6.5.4 | 329118-9 | 3 | S |
29.3.7.1 | 329119-7 | 4 | S |
29.3.7.2 | 329120-0 | 4 | S |
29.3.7.3 | 329121-9 | 4 | S |
29.3.7.4 | 329122-7 | 4 | S |
29.3.7.4.1 | 329123-5 | 4 | S |
29.3.7.5 | 329124-3 | 4 | S |
29.3.7.6 | 329125-1 | 4 | S |
29.3.7.7 | 329126-0 | 3 | S |
29.3.7.8 | 329127-8 | 3 | S |
29.3.7.9 | 329128-6 | 3 | S |
29.3.7.10.a | 329129-4 | 4 | S |
29.3.7.10.b | 329303-3 | 3 | S |
29.3.7.10.c | 329130-8 | 3 | S |
29.3.7.10.d | 329131-6 | 3 | S |
29.3.8.1 | 329132-4 | 4 | S |
29.3.8.2 | 329133-2 | 4 | S |
29.3.8.2.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329315-7 | I4 | S |
29.3.8.3 | 329134-0 | 4 | S |
29.3.8.4.a | 329135-9 | 3 | S |
29.3.8.4 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229406-0 | I3 | S |
29.3.8.4.c | 329137-5 | 3 | S |
29.3.8.4.d | 329138-3 | 3 | S |
29.3.8.4 "e"(Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229407-9 | I3 | S |
29.3.8.4.f | 329140-5 | 3 | S |
29.3.8.4.g | 329141-3 | 3 | S |
29.3.8.5 | 329142-1 | 3 | S |
29.3.8.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329316-5 | I4 | S |
29.3.8.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329317-3 | I4 | S |
29.3.8.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329318-1 | I3 | S |
29.3.8.6.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329319-0 | I4 | S |
29.3.8.6.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329320-3 | I4 | S |
29.3.8.6.3, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329321-1 | I4 | S |
29.3.8.6.3, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329322-0 | I4 | S |
29.3.8.6.3, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329323-8 | I4 | S |
29.3.8.6.3, "f" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329324-6 | I4 | S |
29.3.9.1 | 329143-0 | 3 | S |
29.3.9.2 | 329144-8 | 3 | S |
29.3.9.3 | 329145-6 | 3 | S |
29.3.9.3.1 | 329146-4 | 3 | S |
29.3.9.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329325-4 | I4 | S |
29.3.9.4 | 329147-2 | 3 | S |
29.3.9.5 | 329148-0 | 4 | S |
29.3.9.6.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
329326-2 | I4 | S |
29.3.9.6.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329327-0 | I4 | S |
29.3.10.1.a | 329149-9 | 4 | S |
29.3.10.1.b | 329150-2 | 4 | S |
29.3.10.1.c | 329151-0 | 4 | S |
29.3.10.1.d | 329152-9 | 4 | S |
29.3.10.1.e | 329153-7 | 4 | S |
29.3.10.1.f | 329154-5 | 4 | S |
29.3.10.1.g | 329155-3 | 4 | S |
29.3.10.2 | 329156-1 | 4 | S |
29.3.10.3.a | 329157-0 | 4 | S |
29.3.10.3.b | 329158-8 | 4 | S |
29.3.10.3.c | 329159-6 | 4 | S |
29.3.10.3.d | 329160-0 | 4 | S |
29.3.10.3.e | 329304-1 | 4 | S |
29.3.11.1 | 329161-8 | 4 | S |
29.3.11.2 | 329162-6 | 4 | S |
29.3.12.2 | 329163-4 | 4 | S |
29.3.12.3 | 329164-2 | 2 | S |
29.3.13.1 | 329305-0 | 2 | S |
29.3.13.2 | 329165-0 | 3 | S |
29.3.13.3 | 329166-9 | 3 | S |
29.3.14.1 | 329167-7 | 2 | S |
29.3.14.2 | 329168-5 | 2 | S |
29.3.15.2 | 329169-3 | 4 | S |
29.3.16.1 | 329170-7 | 4 | S |
29.3.16.2 | 329171-5 | 4 | S |
29.4.1 | 329172-3 | 3 | S |
29.4.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329328-9 | I3 | S |
29.4.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329329-7 | I3 | S |
29.4.2 | 329173-1 | 2 | S |
29.4.3 | 329174-0 | 3 | S |
29.4.4 | 329306-8 | 4 | S |
29.5.1 | 329175-8 | 4 | S |
29.5.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229408-7 | I3 | S |
29.5.3 | 329177-4 | 3 | S |
29.5.4 | 329178-2 | 3 | S |
29.5.4.1 | 329179-0 | 3 | S |
29.6.2.1 | 329180-4 | 3 | S |
29.6.3.1.1, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
329330-0 | I3 | S |
29.6.3.1.1, "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329331-9 | I3 | S |
29.6.3.1.1, "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329332-7 | I3 | S |
29.6.3.2.1 | 329308-4 | 3 | S |
29.6.3.4.a | 329183-9 | 4 | S |
29.6.3.4.b | 329309-2 | 1 | S |
29.6.3.4.c | 329184-7 | 4 | S |
29.6.3.4.d | 329185-5 | 4 | S |
29.6.3.5, "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 329333-5 | I2 | S |
29.6.3.5.b | 329186-3 | 3 | S |
29.6.3.5.c | 329187-1 | 3 | S |
29.6.3.5.d | 329188-0 | 3 | S |
29.6.3.5.e | 329189-8 | 4 | S |
29.6.4.a | 329190-1 | 4 | S |
29.6.4.b | 329191-0 | 4 | S |
29.6.4.c | 329192-8 | 4 | S |
29.6.4.d | 329193-6 | 4 | S |
29.6.4.1.a | 329194-4 | 4 | S |
29.6.4.1.b | 329195-2 | 4 | S |
29.6.4.1.c | 329196-0 | 4 | S |
29.6.4.1.d | 329197-9 | 4 | S |
29.6.4.1.e | 329198-7 | 4 | S |
29.6.4.1.f | 329199-5 | 4 | S |
29.6.4.1.g | 329200-2 | 4 | S |
29.6.4.1.h | 329201-0 | 4 | S |
29.6.4.1.i | 329202-9 | 4 | S |
29.6.4.1.j | 329203-7 | 4 | S |
29.6.4.2.a | 329204-5 | 4 | S |
29.6.4.2.b | 329205-3 | 4 | S |
29.6.4.2.c | 329206-1 | 3 | S |
29.6.4.2.d | 329207-0 | 3 | S |
29.6.4.2.e | 329208-8 | 4 | S |
29.6.4.2.fI | 329209-6 | 3 | S |
29.6.4.2.fII | 329210-0 | 3 | S |
29.6.4.2.fIII | 329211-8 | 3 | S |
29.6.4.2.fIV | 329212-6 | 3 | S |
29.6.4.2.fV | 329213-4 | 3 | S |
29.6.4.2.fVI | 329214-2 | 3 | S |
29.6.4.2.fVII | 329215-0 | 3 | S |
29.6.4.2.fVIII | 329216-9 | 3 | S |
29.6.4.2.g | 329217-7 | 3 | S |
29.6.4.3.a | 329218-5 | 4 | S |
29.6.4.3.b | 329219-3 | 4 | S |
29.6.4.3.c | 329220-7 | 4 | S |
29.6.4.3.d | 329221-5 | 4 | S |
29.6.4.3.e | 329222-3 | 4 | S |
29.6.4.3.f | 329223-1 | 4 | S |
29.6.4.3.g | 329224-0 | 4 | S |
29.6.4.4.a | 329225-8 | 4 | S |
29.6.4.4.b | 329226-6 | 4 | S |
29.6.4.4.c | 329227-4 | 4 | S |
29.6.4.4.d | 329228-2 | 4 | S |
29.6.4.5.a | 329229-0 | 4 | S |
29.6.4.5.b | 329230-4 | 4 | S |
29.6.4.5.c | 329231-2 | 4 | S |
29.6.4.5.d | 329232-0 | 4 | S |
29.6.4.5.e | 329233-9 | 4 | S |
29.6.4.5.f | 329234-7 | 4 | S |
29.6.4.5.g | 329235-5 | 4 | S |
29.6.4.6 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229410-9 | I4 | S |
29.6.4.6 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229411-7 | I4 | S |
29.6.4.6 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229412-5 | I4 | S |
29.6.4.6 "e" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 229413-3 | I4 | S |
29.6.4.7.a | 329240-1 | 4 | S |
29.6.4.7.b | 329241-0 | 4 | S |
29.6.4.7.c | 329242-8 | 4 | S |
29.6.4.8.a | 329243-6 | 4 | S |
29.6.4.8.b | 329244-4 | 4 | S |
29.6.4.8.c | 329245-2 | 4 | S |
29.6.4.8.d | 329246-0 | 4 | S |
29.6.4.8.e | 329247-9 | 4 | S |
29.6.5.1 | 329311-4 | 2 | S |
29.6.5.2 | 329248-7 | 4 | S |
29.6.5.3 | 329249-5 | 4 | S |
29.6.5.4 | 329250-9 | 4 | S |
29.6.5.6.1 | 329251-7 | 4 | S |
29.6.5.7.1 | 329312-2 | 4 | S |
29.6.5.7.1.a | 329252-5 | 4 | S |
29.6.5.7.1.b | 329253-3 | 3 | S |
29.6.5.7.1.c | 329254-1 | 4 | S |
29.6.5.7.1.d | 329255-0 | 4 | S |
29.6.5.8.1 | 329313-0 | 4 | S |
29.6.5.8.1.a | 329256-8 | 4 | S |
29.6.5.8.1.c | 329257-6 | 4 | S |
29.6.5.8.1.d | 329258-4 | 4 | S |
29.6.5.8.1.e | 329259-2 | 4 | S |
29.6.5.9.1 | 329260-6 | 4 | S |
29.6.5.9.2 | 329261-4 | 4 | S |
29.6.5.9.3 | 329262-2 | 4 | S |
29.6.5.9.4 | 329263-0 | 4 | S |
29.6.5.10.1 | 329264-9 | 4 | S |
29.6.5.10.2 | 329265-7 | 4 | S |
29.6.5.10.3 | 329266-5 | 4 | S |
29.6.5.10.4 | 329267-3 | 4 | S |
29.6.5.10.5 | 329268-1 | 4 | S |
29.6.5.11.1 | 329269-0 | 4 | S |
29.6.5.11.2 | 329270-3 | 4 | S |
29.6.5.12.1 | 329271-1 | 4 | S |
29.6.5.12.2 | 329272-0 | 4 | S |
29.6.5.12.3 | 329273-8 | 4 | S |
29.6.5.13.1 | 329274-6 | 4 | S |
29.6.5.13.2 | 329275-4 | 4 | S |
29.6.6.1 | 329276-2 | 4 | M |
29.6.6.2 | 329314-9 | 3 | S |
29.6.6.3 | 329277-0 | 4 | S |
29.6.6.4 | 329278-9 | 2 | S |
.
NR 30 (130.000-8) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
30.2.3.2 | 130339-2 | 3 | S |
30.3.1.1.b | 130003-2 | 1 | S |
30.3.1.1.c | 130340-6 | 2 | M |
30.3.1.1.d | 130005-9 | 2 | S |
30.4.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 130616-2 | I4 | S |
30.4.1.1 | 130341-4 | 4 | S |
30.4.1.1.a | 130342-2 | 3 | S |
30.4.1.1.b | 130343-0 | 3 | S |
30.4.1.2 | 130344-9 | 2 | S |
30.4.1.3.1 | 130345-7 | 2 | S |
30.4.1.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 130618-9 | I2 | S |
30.4.1.4.1 | 130347-3 | 2 | S |
30.4.1.4.2 | 130348-1 | 1 | S |
30.4.1.5 | 130349-0 | 2 | S |
30.4.1.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 130617-0 | I2 | S |
30.4.5.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 130619-7 | I2 | S |
30.4.8.1 | 130009-1 | 2 | S |
30.4.8.2.b | 130010-5 | 2 | S |
30.4.8.2.c | 130011-3 | 3 | S |
30.4.8.2.d | 130012-1 | 2 | S |
30.4.8.3 | 130013-0 | 2 | S |
30.4.8.4 | 130076-8 | 1 | S |
30.4.8.5 | 130077-6 | 1 | S |
30.4.8.5.1 | 130350-3 | 1 | S |
30.4.8.6 | 130015-6 | 1 | S |
30.4.8.7 | 130016-4 | 1 | S |
30.4.9.1.a | 130351-1 | 2 | S |
30.4.9.1.b | 130079-2 | 1 | S |
30.4.9.1.c | 130080-6 | 1 | S |
30.4.9.2.a | 130017-2 | 3 | S |
30.4.9.2.b | 130018-0 | 1 | S |
30.4.9.2.c | 130352-0 | 2 | S |
30.5.1 | 130353-8 | 4 | M |
30.5.2 | 130354-6 | 2 | M |
30.5.2.1 | 130355-4 | 1 | M |
30.5.2.2 | 130356-2 | 1 | M |
30.5.2.3 | 130357-0 | 1 | M |
30.5.3 | 130024-5 | 2 | M |
30.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 882 DE 01/07/2015). | 130620-0 | I3 | M |
30.6.1 | 130358-9 | 4 | S |
30.6.1.1 | 130026-1 | 2 | S |
30.7.1 | 130027-0 | 3 | S |
30.7.1.1 | 130028-8 | 2 | S |
30.7.2 | 130029-6 | 3 | S |
30.7.3 | 130030-0 | 3 | S |
30.7.4 | 130031-8 | 2 | S |
30.7.5 | 130032-6 | 1 | S |
30.7.5.1 | 130033-4 | 1 | S |
30.7.5.2 | 130034-2 | 1 | S |
30.7.6 | 130035-0 | 2 | S |
30.7.7 | 130036-9 | 2 | S |
30.7.8 | 130037-7 | 2 | S |
30.7.9 | 130038-5 | 2 | S |
30.7.9.1 | 130039-3 | 1 | S |
30.7.10 | 130040-7 | 2 | S |
30.7.11 | 130041-5 | 1 | S |
30.7.12 | 130042-3 | 2 | S |
30.7.13 | 130359-7 | 1 | S |
30.7.14 | 130360-0 | 2 | S |
30.7.15 | 130045-8 | 2 | S |
30.7.16 | 130361-9 | 2 | S |
30.8.1 | 130047-4 | 2 | S |
30.8.1.1 | 130048-2 | 2 | S |
30.8.2 | 130049-0 | 2 | S |
30.8.2.1 | 130050-4 | 1 | S |
30.8.3 | 130051-2 | 2 | S |
30.8.4 | 130362-7 | 1 | S |
30.9.1 | 130053-9 | 2 | S |
30.9.2 | 130363-5 | 3 | S |
30.10.1.a | 130364-3 | 1 | S |
30.10.1.b | 130056-3 | 2 | S |
30.10.1.c | 130057-1 | 2 | S |
30.10.1.d | 130058-0 | 2 | S |
30.10.1.e | 130059-8 | 2 | S |
30.10.1.f | 130365-1 | 2 | S |
30.11.1 | 130366-0 | 2 | S |
30.11.2 | 130062-8 | 2 | S |
30.11.3 | 130367-8 | 2 | S |
30.12.1 | 130064-4 | 3 | S |
30.12.2 | 130368-6 | 2 | S |
30.13.1.a | 130369-4 | 3 | S |
30.13.1.b | 130067-9 | 4 | S |
30.13.1.c | 130068-7 | 4 | S |
30.13.1.d | 130370-8 | 4 | S |
30.13.1.e | 130371-6 | 4 | S |
30.13.1.f | 130071-7 | 4 | S |
30.13.1.g | 130072-5 | 3 | S |
30.13.2 | 130073-3 | 4 | S |
30.13.3 | 130372-4 | 4 | S |
30.13.4 | 130373-2 | 4 | S |
.
NR 30 - Anexo I | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
3.1.a | 130092-0 | 4 | S |
3.1.b | 130093-8 | 4 | S |
3.2 | 130111-0 | 2 | S |
3.2.1 | 130112-8 | 1 | S |
3.2.2 | 130115-2 | 2 | S |
4.4.a | 130138-1 | 3 | S |
4.4.b | 130139-0 | 2 | S |
4.4.c | 130140-3 | 4 | S |
4.4.d | 130141-1 | 4 | S |
4.4.e | 130142-0 | 3 | S |
4.4.f | 130143-8 | 4 | S |
5.1.a | 130147-0 | 2 | M |
5.1.b | 130148-9 | 3 | M |
5.1.c | 130149-7 | 3 | M |
5.2 | 130163-2 | 2 | M |
5.2.1 | 130166-7 | 1 | M |
5.2.2 | 130167-5 | 1 | M |
5.2.3 | 130168-3 | 1 | M |
6.1.a | 130173-0 | 3 | S |
6.1.b | 130174-8 | 3 | S |
6.2 | 130191-8 | 3 | S |
6.2.1 | 130192-6 | 3 | S |
6.3 | 130197-7 | 4 | S |
6.3.1 | 130198-5 | 3 | S |
2.1 do Apêndice I | 130083-0 | 4 | S |
2.2 do Apêndice I | 130085-7 | 3 | S |
2.3 do Apêndice I | 130087-3 | 4 | S |
2.4 do Apêndice I | 130089-0 | 4 | S |
3.1.1.a do Apêndice I | 130094-6 | 4 | S |
3.1.1.b do Apêndice I | 130096-2 | 4 | S |
3.1.1.c do Apêndice I | 130098-9 | 4 | S |
3.1.2 do Apêndice I | 130100-4 | 4 | S |
3.1.2.1 do Apêndice I | 130102-0 | 3 | S |
3.1.2.2 do Apêndice I | 130104-7 | 3 | S |
3.1.3.a do Apêndice I | 130106-3 | 4 | S |
3.1.3.b do Apêndice I | 130107-1 | 3 | S |
3.1.3.c do Apêndice I | 130108-0 | 3 | S |
3.1.4 do Apêndice I | 130110-1 | 4 | S |
3.2.1 do Apêndice I | 130113-6 | 4 | S |
3.2.2 do Apêndice I | 130116-0 | 4 | S |
3.2.3 do Apêndice I | 130117-9 | 4 | S |
3.2.4 do Apêndice I | 130118-7 | 3 | S |
3.2.5 do Apêndice I | 130119-5 | 4 | S |
3.2.6 do Apêndice I | 130120-9 | 4 | S |
3.2.6.1 do Apêndice I | 130121-7 | 4 | S |
4.1.a do Apêndice I | 130123-3 | 4 | S |
4.1.b do Apêndice I | 130125-0 | 4 | S |
4.1.c do Apêndice I | 130127-6 | 4 | S |
4.1.1 do Apêndice I | 130129-2 | 4 | S |
4.1.2 do Apêndice I | 130131-4 | 3 | S |
4.2 do Apêndice I | 130132-2 | 4 | S |
4.3.a do Apêndice I | 130134-9 | 3 | S |
4.3.b do Apêndice I | 130135-7 | 3 | S |
4.4 do Apêndice I | 130144-6 | 4 | S |
5.1 do Apêndice I | 130150-0 | 4 | S |
5.1.1.a do Apêndice I | 130152-7 | 3 | S |
5.1.1.b do Apêndice I | 130153-5 | 3 | S |
5.1.2 do Apêndice I | 130155-1 | 3 | S |
5.1.3 do Apêndice I | 130157-8 | 3 | S |
5.1.4 do Apêndice I | 130159-4 | 3 | S |
5.1.4.1 do Apêndice I | 130161-6 | 3 | S |
5.2 do Apêndice I | 130164-0 | 3 | S |
5.3 do Apêndice I | 130169-1 | 2 | S |
6.1.1 do Apêndice I | 130175-6 | 2 | S |
6.1.1.1 do Apêndice I | 130177-2 | 2 | S |
6.1.2 do Apêndice I | 130179-9 | 3 | S |
6.1.3 do Apêndice I | 130181-0 | 3 | S |
6.1.3.1 do Apêndice I | 130183-7 | 3 | S |
6.1.3.2 do Apêndice I | 130184-5 | 3 | S |
6.1.3.3 do Apêndice I | 130185-3 | 3 | S |
6.2.1 do Apêndice I | 130193-4 | 3 | S |
6.2.2 do Apêndice I | 130195-0 | 2 | S |
6.3.1 do Apêndice I | 130199-3 | 3 | S |
6.3.2 do Apêndice I | 130201-9 | 3 | S |
6.3.3 do Apêndice I | 130203-5 | 3 | S |
6.4.1 do Apêndice I | 130205-1 | 3 | S |
6.4.2 do Apêndice I | 130207-8 | 3 | S |
6.4.3 do Apêndice I | 130209-4 | 4 | S |
6.4.3.1 do Apêndice I | 130211-6 | 3 | S |
6.4.4 do Apêndice I | 130213-2 | 4 | S |
6.4.5 do Apêndice I | 130215-9 | 4 | S |
6.4.6 do Apêndice I | 130217-5 | 4 | S |
6.4.6.1 do Apêndice I | 130219-1 | 3 | S |
7.1 do Apêndice I | 130222-1 | 4 | S |
7.1.1 do Apêndice I | 130224-8 | 2 | S |
7.2 do Apêndice I | 130228-0 | 3 | S |
7.2.1 do Apêndice I | 130230-2 | 3 | S |
7.3.a do Apêndice I | 130232-9 | 3 | S |
7.3.b do Apêndice I | 130233-7 | 4 | S |
7.3.c do Apêndice I | 130234-5 | 4 | S |
7.4 do Apêndice I | 130236-1 | 4 | S |
7.5 do Apêndice I | 130238-8 | 4 | S |
7.5.1 do Apêndice I | 130240-0 | 4 | S |
7.6 do Apêndice I | 130242-6 | 3 | S |
7.7 do Apêndice I | 130244-2 | 3 | S |
7.8 do Apêndice I | 130246-9 | 4 | S |
7.9 do Apêndice I | 130250-7 | 3 | S |
7.9.a do Apêndice I | 130248-5 | 2 | S |
7.9.b do Apêndice I | 130249-3 | 2 | S |
7.10 do Apêndice I | 130226-4 | 2 | S |
8.1.1 do Apêndice I | 130254-0 | 2 | S |
8.1.2 do Apêndice I | 130256-6 | 2 | S |
8.1.2.1 do Apêndice I | 130258-2 | 3 | S |
8.1.2.2 do Apêndice I | 130260-4 | 2 | S |
8.1.3 do Apêndice I | 130261-2 | 2 | S |
8.1.3.1 do Apêndice I | 130263-9 | 2 | S |
8.1.3.2 do Apêndice I | 130264-7 | 2 | S |
8.1.4 do Apêndice I | 130265-5 | 2 | S |
8.1.5 do Apêndice I | 130268-0 | 2 | S |
8.1.6 do Apêndice I | 130270-1 | 4 | S |
8.1.7 do Apêndice I | 130275-2 | 3 | S |
8.1.8 do Apêndice I | 130276-0 | 1 | S |
8.1.9 do Apêndice I | 130278-7 | 1 | S |
8.1.10 do Apêndice I | 130279-5 | 2 | S |
8.2.1 do Apêndice I | 130280-9 | 2 | S |
8.2.1.1 do Apêndice I | 130285-0 | 2 | S |
8.2.2 do Apêndice I | 130286-8 | 2 | S |
8.2.3 do Apêndice I | 130287-6 | 2 | S |
8.2.3.1 do Apêndice I | 130288-4 | 2 | S |
8.2.4 do Apêndice I | 130289-2 | 2 | S |
8.2.4.1 do Apêndice I | 130290-6 | 2 | S |
8.2.5 do Apêndice I | 130291-4 | 2 | S |
8.2.5.1 do Apêndice I | 130292-2 | 2 | S |
8.3.1 do Apêndice I | 130293-0 | 4 | S |
8.3.2 do Apêndice I | 130295-7 | 2 | S |
8.3.2.1 do Apêndice I | 130296-5 | 2 | S |
8.3.2.2 do Apêndice I | 130297-3 | 2 | S |
8.3.3 do Apêndice I | 130298-1 | 2 | S |
8.3.3.1 do Apêndice I | 130299-0 | 2 | S |
8.3.4 do Apêndice I | 130300-7 | 1 | S |
8.3.5 do Apêndice I | 130301-5 | 2 | S |
8.3.5.1 do Apêndice I | 130302-3 | 2 | S |
8.3.6 do Apêndice I | 130303-1 | 2 | S |
8.3.6.1 do Apêndice I | 130304-0 | 2 | S |
8.3.6.2 do Apêndice I | 130305-8 | 2 | S |
8.3.7 do Apêndice I | 130306-6 | 1 | S |
8.3.8 do Apêndice I | 130307-4 | 1 | S |
8.4.1 do Apêndice I | 130308-2 | 2 | S |
8.4.1.1.a do Apêndice I | 130309-0 | 2 | S |
8.4.1.1.b do Apêndice I | 130310-4 | 2 | S |
8.4.1.1.c do Apêndice I | 130311-2 | 2 | S |
8.4.1.1.d do Apêndice I | 130312-0 | 2 | S |
8.4.1.2 do Apêndice I | 130313-9 | 2 | S |
8.5.1 do Apêndice I | 130314-7 | 1 | S |
8.5.1.1 do Apêndice I | 130315-5 | 2 | S |
8.5.2 do Apêndice I | 130316-3 | 2 | S |
8.5.3 do Apêndice I | 130317-1 | 2 | S |
8.6.1 do Apêndice I | 130318-0 | 2 | S |
8.6.1.1 do Apêndice I | 130319-8 | 2 | S |
8.6.1.2 do Apêndice I | 130320-1 | 2 | S |
8.6.2 do Apêndice I | 130321-0 | 2 | S |
8.6.3 do Apêndice I | 130322-8 | 4 | S |
8.6.4 do Apêndice I | 130323-6 | 2 | S |
8.6.4.1 do Apêndice I | 130324-4 | 2 | S |
8.6.4.2 do Apêndice I | 130325-2 | 2 | S |
8.6.5 do Apêndice I | 130326-0 | 2 | S |
8.6.6 do Apêndice I | 130327-9 | 2 | S |
8.6.7 do Apêndice I | 130328-7 | 3 | S |
8.7.1 do Apêndice I | 130329-5 | 1 | S |
8.7.1.1 do Apêndice I | 130330-9 | 1 | S |
8.7.1.2 do Apêndice I | 130331-7 | 1 | S |
8.8.1 do Apêndice I | 130332-5 | 3 | S |
8.8.1.1 do Apêndice I | 130333-3 | 3 | S |
8.8.2 do Apêndice I | 130334-1 | 3 | S |
9.1 do Apêndice I | 130336-8 | 3 | S |
9.1.1 do Apêndice I | 130337-6 | 3 | S |
9.1.2 do Apêndice I | 130338-4 | 1 | S |
2.1 do Apêndice II | 130084-9 | 4 | S |
2.2 do Apêndice II | 130086-5 | 3 | S |
2.3 do Apêndice II | 130088-1 | 4 | S |
2.4 do Apêndice II | 130090-3 | 4 | S |
3.1.1.a do Apêndice II | 130095-4 | 4 | S |
3.1.1.b do Apêndice II | 130097-0 | 4 | S |
3.1.1.c do Apêndice II | 130099-7 | 4 | S |
3.1.2 do Apêndice II | 130101-2 | 4 | S |
3.1.2.1 do Apêndice II | 130103-9 | 3 | S |
3.1.2.2 do Apêndice II | 130105-5 | 3 | S |
3.1.3 do Apêndice II | 130109-8 | 4 | S |
3.2.1 do Apêndice II | 130114-4 | 4 | S |
4.1.a do Apêndice II | 130124-1 | 4 | S |
4.1.b do Apêndice II | 130126-8 | 4 | S |
4.1.c do Apêndice II | 130128-4 | 4 | S |
4.1.1 do Apêndice II | 130130-6 | 4 | S |
4.2 do Apêndice II | 130133-0 | 4 | S |
4.3 do Apêndice II | 130136-5 | 4 | S |
4.3.1 do Apêndice II | 130137-3 | 3 | S |
4.4 do Apêndice II | 130145-4 | 4 | S |
5.1 do Apêndice II | 130151-9 | 4 | S |
5.1.1 do Apêndice II | 130154-3 | 3 | S |
5.1.2 do Apêndice II | 130156-0 | 3 | S |
5.1.3 do Apêndice II | 130158-6 | 3 | S |
5.1.4 do Apêndice II | 130160-8 | 3 | S |
5.1.4.1 do Apêndice II | 130162-4 | 3 | S |
5.2 do Apêndice II | 130165-9 | 3 | S |
5.3 do Apêndice II | 130170-5 | 2 | S |
5.4 do Apêndice II | 130171-3 | 1 | S |
6.1.1 do Apêndice II | 130176-4 | 2 | S |
6.1.1.1 do Apêndice II | 130178-0 | 2 | S |
6.1.2 do Apêndice II | 130180-2 | 3 | S |
6.1.3 do Apêndice II | 130182-9 | 3 | S |
6.1.4 do Apêndice II | 130186-1 | 3 | S |
6.1.5 do Apêndice II | 130187-0 | 3 | S |
6.1.6 do Apêndice II | 130188-8 | 3 | S |
6.1.7 do Apêndice II | 130189-6 | 3 | S |
6.1.7.1 do Apêndice II | 130190-0 | 3 | S |
6.2.1 do Apêndice II | 130194-2 | 3 | S |
6.2.2 do Apêndice II | 130196-9 | 2 | S |
6.3.1 do Apêndice II | 130200-0 | 3 | S |
6.3.2 do Apêndice II | 130202-7 | 3 | S |
6.3.3 do Apêndice II | 130204-3 | 3 | S |
6.4.1 do Apêndice II | 130206-0 | 3 | S |
6.4.2 do Apêndice II | 130208-6 | 3 | S |
6.4.3 do Apêndice II | 130210-8 | 4 | S |
6.4.3.1 do Apêndice II | 130212-4 | 3 | S |
6.4.4 do Apêndice II | 130214-0 | 4 | S |
6.4.5 do Apêndice II | 130216-7 | 4 | S |
6.4.6 do Apêndice II | 130218-3 | 4 | S |
6.4.6.1 do Apêndice II | 130220-5 | 3 | S |
7.1 do Apêndice II | 130223-0 | 4 | S |
7.1.1 do Apêndice II | 130225-6 | 2 | S |
7.2 do Apêndice II | 130229-9 | 3 | S |
7.2.1 do Apêndice II | 130231-0 | 3 | S |
7.3 do Apêndice II | 130235-3 | 4 | S |
7.4 do Apêndice II | 130237-0 | 4 | S |
7.5 do Apêndice II | 130239-6 | 4 | S |
7.5.1 do Apêndice II | 130241-8 | 4 | S |
7.6 do Apêndice II | 130243-4 | 3 | S |
7.7 do Apêndice II | 130245-0 | 3 | S |
7.8 do Apêndice II | 130247-7 | 4 | S |
7.9 do Apêndice II | 130251-5 | 3 | S |
7.10 do Apêndice II | 130227-2 | 2 | S |
8.1.1 do Apêndice II | 130255-8 | 2 | S |
8.1.1.1 do Apêndice II | 130374-0 | 2 | S |
8.1.2 do Apêndice II | 130257-4 | 2 | S |
8.1.2.1 do Apêndice II | 130259-0 | 2 | S |
8.1.3 do Apêndice II | 130262-0 | 1 | S |
8.1.4 do Apêndice II | 130266-3 | 2 | S |
8.1.4.2 do Apêndice II | 130267-1 | 2 | S |
8.1.5 do Apêndice II | 130269-8 | 2 | S |
8.1.6 do Apêndice II | 130271-0 | 2 | S |
8.1.7.a do Apêndice II | 130272-8 | 2 | S |
8.1.7.b do Apêndice II | 130273-6 | 2 | S |
8.1.7.c do Apêndice II | 130274-4 | 2 | S |
8.1.8 do Apêndice II | 130277-9 | 2 | S |
8.2.1 do Apêndice II | 130281-7 | 2 | S |
8.2.1.1.a do Apêndice II | 130282-5 | 2 | S |
8.2.1.1.b do Apêndice II | 130283-3 | 2 | S |
8.2.1.1.c do Apêndice II | 130284-1 | 2 | S |
8.3.1 do Apêndice II | 130294-9 | 3 | S |
2 do Apêndice III | 130082-2 | 4 | S |
3 do Apêndice III | 130091-1 | 4 | S |
4 do Apêndice III | 130122-5 | 3 | S |
5 do Apêndice III | 130146-2 | 3 | S |
6 do Apêndice III | 130172-1 | 3 | S |
7 do Apêndice III | 130221-3 | 3 | S |
8 do Apêndice III | 130252-3 | 2 | S |
8.1 do Apêndice III | 130253-1 | 2 | S |
9 do Apêndice III | 130335-0 | 3 | S |
.
NR 30 - Anexo II | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
1.3.2 | 130375-9 | 4 | S |
2.1.II | 130564-6 | 4 | S |
2.1.III | 130565-4 | 2 | S |
2.1.V | 130566-2 | 3 | S |
2.1.VI | 130567-0 | 3 | S |
2.1.VII | 130568-9 | 1 | S |
2.1.VIII | 130569-7 | 4 | S |
2.1.1 | 130570-0 | 2 | S |
2.2.I | 130571-9 | 3 | S |
2.2.II | 130572-7 | 2 | S |
2.2.III | 130573-5 | 3 | S |
2.3.I | 130574-3 | 3 | S |
2.3.II | 130575-1 | 3 | S |
4.2 | 130576-0 | 4 | S |
4.3.2 | 130577-8 | 3 | S |
4.3.3 | 130578-6 | 3 | S |
5.1.I | 130580-8 | 4 | S |
5.1.II | 130581-6 | 4 | S |
5.1.3 | 130582-4 | 4 | S |
6.2 | 130587-5 | 4 | S |
6.3 | 130588-3 | 3 | S |
6.4.1.1 | 130589-1 | 2 | S |
6.5 | 130590-5 | 3 | S |
6.8 | 130591-3 | 2 | S |
6.8.1.I | 130592-1 | 3 | S |
6.8.1.II | 130593-0 | 3 | S |
6.10 | 130583-2 | 2 | S |
6.11 | 130584-0 | 2 | S |
6.12 | 130585-9 | 4 | S |
6.14 | 130586-7 | 2 | S |
7.1 | 130594-8 | 4 | S |
7.2 | 130595-6 | 2 | M |
8.1.1 | 130596-4 | 4 | S |
8.1.2 | 130597-2 | 3 | S |
8.1.3.I | 130598-0 | 2 | S |
8.1.4 | 130599-9 | 4 | S |
8.1.5 | 130600-6 | 3 | S |
9.1.1.1 | 130601-4 | 3 | S |
9.1.2.1 | 130605-7 | 2 | S |
9.1.3.1 | 130606-5 | 2 | S |
9.1.5.1 | 130607-3 | 2 | S |
9.1.6.1 | 130608-1 | 2 | S |
9.1.7.1 | 130609-0 | 2 | S |
9.1.7.2 | 130610-3 | 2 | S |
9.1.8.1 | 130611-1 | 3 | S |
9.1.9.1 | 130612-0 | 2 | S |
9.1.10.1 | 130602-2 | 2 | S |
9.1.10.2 | 130603-0 | 2 | S |
9.1.11.1 | 130604-9 | 2 | S |
9.2.1 | 130613-8 | 2 | S |
10.1.2 | 130376-7 | 3 | S |
10.1.2.1 | 130377-5 | 3 | S |
10.2.1 | 130378-3 | 3 | S |
10.2.2 | 130389-9 | 3 | S |
10.2.3 | 130393-7 | 3 | S |
10.2.4 | 130394-5 | 3 | S |
10.2.5 | 130395-3 | 3 | S |
10.2.6 | 130396-1 | 2 | S |
10.2.7 | 130397-0 | 3 | S |
10.2.9 | 130398-8 | 2 | S |
10.2.10 | 130379-1 | 2 | S |
10.2.11 | 130380-5 | 3 | S |
10.2.12 | 130381-3 | 3 | S |
10.2.13 | 130382-1 | 3 | S |
10.2.14 | 130383-0 | 4 | S |
10.2.15 | 130384-8 | 3 | S |
10.2.16 | 130385-6 | 3 | S |
10.2.17 | 130386-4 | 3 | S |
10.2.18 | 130387-2 | 2 | S |
10.2.19 e Incisos | 130388-0 | 3 | S |
10.2.20 | 130390-2 | 2 | S |
10.2.21 | 130391-0 | 2 | S |
10.2.22 | 130392-9 | 3 | S |
10.3.1 | 130399-6 | 2 | S |
10.3.2 | 130400-3 | 2 | S |
10.3.2.1 | 130401-1 | 2 | S |
10.3.2.2 | 130402-0 | 2 | S |
10.3.3 | 130403-8 | 3 | S |
10.3.4 | 130404-6 | 3 | S |
10.3.5 | 130405-4 | 3 | S |
10.4.1 | 130406-2 | 3 | S |
10.4.2 | 130407-0 | 2 | S |
10.4.3 | 130408-9 | 2 | S |
10.4.4 | 130409-7 | 2 | S |
10.4.5 | 130410-0 | 2 | S |
10.4.6 | 130411-9 | 2 | S |
10.4.7 | 130412-7 | 2 | S |
10.4.8 | 130413-5 | 2 | S |
10.5.1.1 | 130414-3 | 2 | S |
10.5.1.2 | 130420-8 | 4 | S |
10.5.1.2.1 | 130421-6 | 4 | S |
10.5.1.3 | 130422-4 | 4 | S |
10.5.1.4 | 130615-4 | 3 | S |
10.5.1.5 | 130423-2 | 3 | S |
10.5.1.6 | 130424-0 | 2 | S |
10.5.1.7 | 130425-9 | 4 | S |
10.5.1.8 | 130426-7 | 3 | S |
10.5.1.9 | 130427-5 | 3 | S |
10.5.1.10 | 130415-1 | 4 | S |
10.5.1.11 | 130416-0 | 3 | S |
10.5.1.12 | 130417-8 | 2 | S |
10.5.1.13 | 130418-6 | 2 | S |
10.5.1.14 | 130419-4 | 3 | S |
10.5.2.1 | 130428-3 | 3 | S |
10.5.2.2 | 130429-1 | 2 | S |
10.5.2.3 | 130430-5 | 3 | S |
10.5.2.4 | 130431-3 | 3 | S |
10.5.2.5 | 130432-1 | 4 | S |
10.5.3.1 | 130433-0 | 4 | S |
10.5.4.1 | 130434-8 | 4 | S |
10.5.4.2 | 130435-6 | 4 | S |
10.5.5.1 | 130436-4 | 3 | S |
10.5.5.2 | 130437-2 | 3 | S |
10.5.5.3 | 130438-0 | 3 | S |
10.5.6.1 | 130439-9 | 4 | S |
10.5.6.2 | 130440-2 | 3 | S |
11.2 | 130441-0 | 3 | S |
11.3 | 130442-9 | 1 | S |
11.4 | 130443-7 | 1 | S |
11.5 | 130444-5 | 3 | S |
11.6 | 130445-3 | 3 | S |
12.1 | 130446-1 | 3 | S |
12.2.I | 130447-0 | 3 | M |
12.2.III | 130448-8 | 4 | M |
12.2.IV | 130449-6 | 2 | M |
12.3 | 130450-0 | 2 | M |
12.3.2 | 130451-8 | 4 | S |
12.4 | 130452-6 | 3 | S |
12.4.1 | 130453-4 | 3 | S |
12.4.2 | 130454-2 | 3 | S |
12.5 | 130455-0 | 3 | M |
12.5.1 | 130456-9 | 3 | M |
12.5.2 | 130457-7 | 3 | S |
12.6 | 130458-5 | 4 | S |
13.1.1 | 130459-3 | 1 | S |
13.1.3 | 130460-7 | 1 | S |
13.1.4 | 130461-5 | 1 | S |
13.1.5 | 130462-3 | 3 | S |
13.1.6 | 130463-1 | 3 | S |
13.1.7.I | 130464-0 | 3 | S |
13.1.7.II | 130465-8 | 3 | S |
13.1.7.III | 130466-6 | 3 | S |
13.1.7.IV | 130467-4 | 2 | S |
13.1.7.V | 130468-2 | 2 | S |
14.2 | 130480-1 | 2 | S |
14.5 | 130481-0 | 1 | S |
14.7 | 130483-6 | 1 | S |
14.12.1.2 | 130472-0 | 4 | S |
14.12.2 | 130473-9 | 4 | S |
14.12.3 | 130474-7 | 4 | S |
14.14 | 130476-3 | 4 | S |
14.14.1 | 130477-1 | 4 | S |
14.15 | 130478-0 | 4 | S |
14.17 | 130479-8 | 4 | S |
15.1.3.I | 130485-2 | 4 | S |
15.1.3.II | 130486-0 | 4 | S |
15.2.2.1 | 130492-5 | 4 | S |
15.2.3 | 130493-3 | 4 | S |
15.2.3.1.I | 130494-1 | 4 | S |
15.2.3.1.II | 130495-0 | 4 | S |
15.2.3.1.III | 130496-8 | 4 | S |
15.2.3.2 | 130497-6 | 4 | S |
15.2.4 | 130498-4 | 4 | S |
15.2.5 | 130499-2 | 4 | S |
15.2.6.I | 130500-0 | 4 | S |
15.2.6.II | 130501-8 | 4 | S |
15.2.6.III | 130502-6 | 4 | S |
15.2.7.I | 130503-4 | 4 | S |
15.2.7.II | 130504-2 | 4 | S |
15.3.1 | 130505-0 | 4 | S |
15.3.2.I | 130506-9 | 2 | S |
15.3.2.II | 130507-7 | 2 | S |
15.3.2.III | 130508-5 | 2 | S |
15.3.2.IV | 130509-3 | 2 | S |
15.3.2.V | 130510-7 | 3 | S |
15.3.2.VI | 130511-5 | 3 | S |
15.3.3 | 130512-3 | 2 | S |
15.3.4.I | 130513-1 | 2 | S |
15.3.4.II | 130514-0 | 2 | S |
15.3.5 | 130515-8 | 2 | S |
15.3.6.I | 130516-6 | 3 | S |
15.3.6.II | 130517-4 | 3 | S |
15.3.7 | 130518-2 | 3 | S |
15.3.8 | 130519-0 | 1 | S |
15.3.9 | 130520-4 | 3 | S |
15.3.9.1 | 130521-2 | 1 | S |
15.4.1 | 130522-0 | 1 | S |
15.5.1 | 130523-9 | 3 | S |
15.5.1.I | 130524-7 | 1 | S |
15.5.1.IV | 130525-5 | 1 | S |
15.5.2 | 130526-3 | 1 | S |
15.6.1 | 130527-1 | 1 | S |
15.7.1 | 130528-0 | 4 | S |
15.7.2 | 130529-8 | 1 | S |
15.8.1 | 130530-1 | 3 | S |
15.8.3 | 130532-8 | 1 | S |
15.9.1 | 130533-6 | 3 | S |
15.9.2 | 130534-4 | 1 | S |
15.10.I | 130488-7 | 1 | S |
15.10.II | 130489-5 | 2 | S |
15.10.III | 130490-9 | 2 | S |
15.10.IV | 130491-7 | 2 | S |
16.1.1 | 130535-2 | 4 | S |
16.1.2 | 130536-0 | 2 | S |
16.1.3 | 130537-9 | 3 | S |
16.1.4 | 130538-7 | 2 | S |
16.3.1 | 130540-9 | 3 | S |
16.3.2 | 130541-7 | 3 | S |
16.4.1 | 130542-5 | 4 | S |
16.4.2 | 130543-3 | 3 | S |
16.4.3 | 130544-1 | 3 | S |
16.4.4 | 130545-0 | 3 | S |
16.4.5 | 130546-8 | 3 | S |
16.5.1 | 130547-6 | 3 | S |
16.5.2 | 130548-4 | 2 | S |
16.5.3 | 130549-2 | 2 | S |
16.6.1 | 130550-6 | 3 | S |
16.6.2 | 130551-4 | 3 | S |
16.7.1 | 130552-2 | 3 | S |
16.7.2 | 130553-0 | 3 | S |
16.7.3 | 130554-9 | 3 | S |
16.7.4 | 130555-7 | 3 | S |
16.8.1 | 130556-5 | 3 | S |
16.8.2 | 130557-3 | 3 | S |
16.8.3 | 130558-1 | 2 | S |
16.8.4 | 130559-0 | 2 | S |
16.9.1 | 130560-3 | 4 | S |
16.9.1.1 | 130561-1 | 3 | S |
16.9.2 | 130562-0 | 3 | S |
16.9.3 | 130563-8 | 4 | S |
16.10.1 | 130539-5 | 3 | S |
.
NR 31 (131.000-3) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
31.3.3.a | 131001-1 | 4 | S |
31.3.3.b | 131002-0 | 4 | S |
31.3.3.c | 131003-8 | 4 | S |
31.3.3.d | 131399-1 | 1 | S |
31.3.3.e | 131005-4 | 3 | S |
31.3.3.f | 131400-9 | 2 | S |
31.3.3.g | 131401-7 | 4 | S |
31.3.3.h | 131402-5 | 3 | S |
31.3.3.i | 131009-7 | 3 | S |
31.3.3.j.1 | 131403-3 | 3 | S |
31.3.3.j.2 | 131404-1 | 3 | M |
31.3.3.j.3 | 131405-0 | 3 | S |
31.3.3.k | 131406-8 | 3 | S |
31.3.3.l | 131014-3 | 3 | S |
31.5.1 | 131015-1 | 3 | S |
31.5.1.1.a | 131016-0 | 3 | S |
31.5.1.1.b | 131017-8 | 3 | S |
31.5.1.1.c | 131018-6 | 3 | S |
31.5.1.2.a | 131019-4 | 2 | S |
31.5.1.2.b | 131020-8 | 2 | S |
31.5.1.2.c | 131021-6 | 2 | S |
31.5.1.3 | 131407-6 | 2 | M |
31.5.1.3.1.a | 131023-2 | 3 | M |
31.5.1.3.1.b | 131024-0 | 3 | M |
31.5.1.3.1.c | 131025-9 | 3 | M |
31.5.1.3.1.d | 131026-7 | 3 | M |
31.5.1.3.1.e | 131027-5 | 3 | M |
31.5.1.3.2 | 131028-3 | 3 | M |
31.5.1.3.3 | 131408-4 | 2 | M |
31.5.1.3.4 | 131409-2 | 1 | M |
31.5.1.3.5 | 131036-4 | 1 | M |
31.5.1.3.6 | 131037-2 | 1 | M |
31.5.1.3.7 | 131038-0 | 1 | M |
31.5.1.3.8 | 131410-6 | 4 | S |
31.5.1.3.9.a | 131040-2 | 2 | M |
31.5.1.3.9.b | 131041-0 | 2 | M |
31.5.1.3.10 | 131042-9 | 2 | M |
31.5.1.3.11 | 131411-4 | 4 | M |
31.6.2 | 131412-2 | 2 | S |
31.6.3 | 131413-0 | 3 | S |
31.6.5.1 | 131057-7 | 3 | S |
31.6.6.1 | 131058-5 | 3 | S |
31.6.6.2 | 131059-3 | 2 | S |
31.6.7 | 131414-9 | 4 | S |
31.6.8.5 | 131415-7 | 1 | S |
31.6.11 | 131062-3 | 3 | S |
31.6.12 | 131416-5 | 3 | S |
31.6.13 | 131064-0 | 3 | S |
31.7.2 | 131417-3 | 4 | S |
31.7.3 | 131066-6 | 3 | S |
31.7.4 | 131067-4 | 3 | S |
31.7.5 | 131418-1 | 2 | S |
31.7.5.1 | 131419-0 | 2 | S |
31.7.6 | 131070-4 | 2 | S |
31.7.7 | 131420-3 | 1 | S |
31.7.8 | 131072-0 | 3 | S |
31.7.10.a | 131421-1 | 2 | S |
31.7.10.b | 131422-0 | 2 | S |
31.7.10.c | 131091-7 | 3 | S |
31.7.12 | 131093-3 | 3 | S |
31.7.13 | 131094-1 | 3 | S |
31.7.14 | 131423-8 | 1 | S |
31.7.15 | 131096-8 | 3 | S |
31.7.16.1 | 131424-6 | 2 | S |
31.7.16.2.a | 131098-4 | 2 | S |
31.7.16.2.b | 131425-4 | 1 | S |
31.7.16.2.c | 131100-0 | 2 | S |
31.7.16.2.d | 131426-2 | 3 | S |
31.7.16.2.e | 131427-0 | 3 | S |
31.7.16.2.f | 131103-4 | 2 | S |
31.7.16.2.g | 131104-2 | 2 | S |
31.7.16.2.h | 131105-0 | 2 | S |
31.7.16.2.i | 131106-9 | 2 | S |
31.7.16.2.j | 131107-7 | 2 | S |
31.7.16.3 | 131428-9 | 1 | S |
31.7.16.4.3 | 131429-7 | 2 | S |
31.7.16.4.4 | 131430-0 | 2 | S |
31.7.16.4.6 | 131431-9 | 2 | S |
31.7.17 | 131432-7 | 1 | S |
31.7.17.1 | 131433-5 | 1 | S |
31.7.18 | 131434-3 | 3 | S |
31.7.20.1 | 131116-6 | 3 | S |
31.7.20.2 | 131128-0 | 3 | S |
31.7.20.3 | 131129-8 | 2 | S |
31.8.2 | 131130-1 | 4 | S |
31.8.3 | 131131-0 | 4 | S |
31.8.3.1 | 131132-8 | 4 | S |
31.8.4 | 131133-6 | 3 | S |
31.8.5 | 131134-4 | 3 | S |
31.8.6 | 131135-2 | 4 | S |
31.8.7 | 131136-0 | 3 | S |
31.8.8 | 131137-9 | 3 | S |
31.8.8.1 | 131138-7 | 3 | S |
31.8.8.2 | 131435-1 | 2 | S |
31.8.8.4 | 131146-8 | 3 | S |
31.8.9.a | 131147-6 | 4 | S |
31.8.9.b | 131148-4 | 4 | S |
31.8.9.c | 131149-2 | 3 | S |
31.8.9.d | 131150-6 | 3 | S |
31.8.9.e | 131151-4 | 3 | S |
31.8.9.f | 131152-2 | 3 | S |
31.8.9.g | 131153-0 | 3 | S |
31.8.9.h | 131154-9 | 4 | S |
31.8.10 | 131436-0 | 3 | S |
31.8.10.1 | 131164-6 | 3 | S |
31.8.11 | 131694-0 | 4 | M |
31.8.12.a | 131166-2 | 3 | S |
31.8.12.b | 131167-0 | 3 | S |
31.8.12.c | 131438-6 | 4 | S |
31.8.12.d | 131169-7 | 3 | S |
31.8.13 | 131170-0 | 4 | S |
31.8.13.1 | 131171-9 | 3 | S |
31.8.14 | 131439-4 | 4 | S |
31.8.15 | 131173-5 | 4 | S |
31.8.16 | 131440-8 | 4 | S |
31.8.17.a | 131175-1 | 3 | S |
31.8.17.b | 131176-0 | 3 | S |
31.8.17.c | 131177-8 | 3 | S |
31.8.17.d | 131178-6 | 2 | S |
31.8.17.e | 131179-4 | 3 | S |
31.8.17.f | 131441-6 | 3 | S |
31.8.18 | 131181-6 | 3 | S |
31.8.18.a | 131182-4 | 3 | S |
31.8.18.b | 131183-2 | 3 | S |
31.8.19 | 131442-4 | 4 | S |
31.8.19.1 | 131185-9 | 4 | S |
31.8.19.2 | 131186-7 | 3 | S |
31.8.19.3 | 131187-5 | 3 | S |
31.8.19.4 | 131188-3 | 4 | S |
31.9.1 | 131189-1 | 2 | S |
31.9.2 | 131190-5 | 2 | S |
31.9.3 | 131191-3 | 4 | S |
31.9.4 | 131192-1 | 3 | S |
31.10.1 | 131193-0 | 3 | S |
31.10.2 | 131194-8 | 3 | S |
31.10.3 | 131195-6 | 3 | S |
31.10.4 | 131196-4 | 3 | S |
31.10.5 | 131197-2 | 3 | S |
31.10.6 | 131198-0 | 3 | S |
31.10.7 | 131199-9 | 3 | S |
31.10.8 | 131443-2 | 4 | S |
31.10.9 | 131444-0 | 4 | S |
31.11.1 | 131202-2 | 3 | S |
31.11.2.a | 131203-0 | 3 | S |
31.11.2.b | 131204-9 | 3 | S |
31.11.2.c | 131205-7 | 3 | S |
31.11.3 | 131206-5 | 3 | S |
31.11.4.a | 131207-3 | 3 | S |
31.11.4.b | 131208-1 | 3 | S |
31.12.1 | 131480-7 | 4 | S |
31.12.3 | 131481-5 | 3 | S |
31.12.4 | 131482-3 | 4 | S |
31.12.5 | 131483-1 | 4 | S |
31.12.6.a | 131484-0 | 3 | S |
31.12.6.b | 131485-8 | 3 | S |
31.12.6.c | 131486-6 | 3 | S |
31.12.6.d | 131487-4 | 3 | S |
31.12.6.e | 131488-2 | 3 | S |
31.12.7 | 131489-0 | 2 | S |
31.12.8 | 131490-4 | 3 | S |
31.12.9 | 131491-2 | 3 | S |
31.12.10 | 131492-0 | 4 | S |
31.12.11 | 131493-9 | 4 | S |
31.12.11.1 | 131494-7 | 4 | S |
31.12.12 | 131495-5 | 4 | S |
31.12.15.a | 131496-3 | 3 | S |
31.12.15.b | 131497-1 | 3 | S |
31.12.15.c | 131498-0 | 3 | S |
31.12.15.d | 131499-8 | 3 | S |
31.12.15.e | 131500-5 | 3 | S |
31.12.15.f | 131501-3 | 3 | S |
31.12.15.g | 131502-1 | 3 | S |
31.12.15.h | 131503-0 | 3 | S |
31.12.15.i | 131504-8 | 3 | S |
31.12.15.j | 131505-6 | 3 | S |
31.12.15.k | 131506-4 | 3 | S |
31.12.15.l | 131507-2 | 3 | S |
31.12.15.m | 131508-0 | 3 | S |
31.12.15.1 | 131509-9 | 3 | S |
31.12.16 | 131510-2 | 4 | S |
31.12.17 | 131511-0 | 3 | S |
31.12.17.a | 131512-9 | 3 | S |
31.12.17.b | 131513-7 | 3 | S |
31.12.17.1 | 131514-5 | 3 | S |
31.12.18.a | 131515-3 | 3 | S |
31.12.18.b | 131516-1 | 3 | S |
31.12.18.c | 131517-0 | 3 | S |
31.12.18.1 | 131518-8 | 3 | S |
31.12.19.a | 131519-6 | 3 | S |
31.12.19.b | 131520-0 | 3 | S |
31.12.19.c | 131521-8 | 3 | S |
31.12.19.1 | 131522-6 | 3 | S |
31.12.20 | 131523-4 | 4 | S |
31.12.20.1 "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131695-8 | I4 | S |
31.12.20.1 "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131696-6 | I4 | S |
31.12.20.1 "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131697-4 | I4 | S |
31.12.20.1 "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131698-2 | I2 | S |
31.12.21 | 131524-2 | 4 | S |
31.12.22 | 131525-0 | 4 | S |
31.12.23 | 131526-9 | 4 | S |
31.12.23.1 | 131527-7 | 4 | S |
31.12.24 | 131528-5 | 4 | S |
31.12.25 | 131529-3 | 4 | S |
31.12.26 | 131530-7 | 3 | S |
31.12.27 | 131531-5 | 3 | S |
31.12.28 | 131532-3 | 3 | S |
31.12.29.a | 131533-1 | 1 | S |
31.12.29.b | 131534-0 | 1 | S |
31.12.29.c | 131535-8 | 1 | S |
31.12.30 | 131536-6 | 2 | S |
31.12.30.1 | 131537-4 | 2 | S |
31.12.31 | 131538-2 | 4 | S |
31.12.33.a | 131539-0 | 3 | S |
31.12.33.b | 131540-4 | 3 | S |
31.12.33.c | 131541-2 | 3 | S |
31.12.34 | 131542-0 | 4 | S |
31.12.35 | 131543-9 | 3 | S |
31.12.36 | 131544-7 | 2 | S |
31.12.36.1 | 131545-5 | 1 | S |
31.12.36.2 | 131546-3 | 2 | S |
31.12.36.3 | 131547-1 | 3 | S |
31.12.37 | 131548-0 | 3 | S |
31.12.38.a | 131549-8 | 3 | S |
31.12.38.b | 131550-1 | 3 | S |
31.12.38.c | 131551-0 | 3 | S |
31.12.38.d | 131552-8 | 3 | S |
31.12.38.e | 131553-6 | 3 | S |
31.12.38.1 | 131554-4 | 3 | S |
31.12.39 | 131555-2 | 2 | S |
31.12.40 | 131556-0 | 2 | S |
31.12.41.2 | 131557-9 | 2 | S |
31.12.41.2.1 | 131558-7 | 2 | S |
31.12.42 | 131559-5 | 2 | S |
31.12.42.1.1 | 131560-9 | 2 | S |
31.12.43 | 131561-7 | 2 | S |
31.12.44 | 131562-5 | 2 | S |
31.12.45 | 131563-3 | 2 | S |
31.12.46 | 131564-1 | 2 | S |
31.12.47 | 131565-0 | 3 | S |
31.12.47.a | 131566-8 | 3 | S |
31.12.47.b | 131567-6 | 3 | S |
31.12.47.c | 131568-4 | 3 | S |
31.12.47.d | 131569-2 | 3 | S |
31.12.47.e | 131570-6 | 3 | S |
31.12.47.1 | 131571-4 | 3 | S |
31.12.47.1.1 | 131572-2 | 3 | S |
31.12.47.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131699-0 | I4 | S |
31.12.47.3.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131700-8 | I4 | S |
31.12.48 | 131573-0 | 2 | S |
31.12.49 | 131574-9 | 2 | S |
31.12.49.a | 131575-7 | 2 | S |
31.12.49.b | 131576-5 | 2 | S |
31.12.49.c | 131577-3 | 2 | S |
31.12.49.d | 131578-1 | 2 | S |
31.12.50 | 131579-0 | 2 | S |
31.12.50.1 | 131580-3 | 2 | S |
31.12.51.a | 131581-1 | 2 | S |
31.12.51.b | 131582-0 | 2 | S |
31.12.51.c | 131583-8 | 2 | S |
31.12.52.a | 131584-6 | 2 | S |
31.12.52.b | 131585-4 | 2 | S |
31.12.52.c | 131586-2 | 2 | S |
31.12.52.d | 131587-0 | 2 | S |
31.12.52.e | 131588-9 | 2 | S |
31.12.53.a | 131589-7 | 2 | S |
31.12.53.b | 131590-0 | 2 | S |
31.12.53.c | 131591-9 | 2 | S |
31.12.53.d | 131592-7 | 2 | S |
31.12.53.e | 131593-5 | 2 | S |
31.12.53.f | 131594-3 | 2 | S |
31.12.53.g | 131595-1 | 2 | S |
31.12.54 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131701-6 | I2 | S |
31.12.54.b | 131597-8 | 2 | S |
31.12.54.c | 131598-6 | 2 | S |
31.12.54.d | 131599-4 | 2 | S |
31.12.54.e | 131600-1 | 2 | S |
31.12.54.f | 131601-0 | 2 | S |
31.12.54.g | 131602-8 | 2 | S |
31.12.54 "h" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131702-4 | I2 | S |
31.12.54.i | 131604-4 | 2 | S |
31.12.54 "j" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131703-2 | I2 | S |
31.12.54 "k" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131704-0 | I2 | S |
31.12.54 "l" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131705-9 | I2 | S |
31.12.54.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131706-7 | I2 | S |
31.12.54.1 "a" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131707-5 | I2 | S |
31.12.54.1 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131708-3 | I2 | S |
31.12.55.a | 131610-9 | 2 | S |
31.12.55.b | 131611-7 | 2 | S |
31.12.55.c | 131612-5 | 2 | S |
31.12.56 | 131613-3 | 2 | S |
31.12.57 | 131614-1 | 2 | S |
31.12.58 | 131615-0 | 2 | S |
31.12.59 | 131616-8 | 2 | S |
31.12.60 | 131617-6 | 2 | S |
31.12.60.a | 131618-4 | 2 | S |
31.12.60.b | 131619-2 | 2 | S |
31.12.60.c | 131620-6 | 2 | S |
31.12.60.d | 131621-4 | 2 | S |
31.12.60.e | 131622-2 | 2 | S |
31.12.60.f | 131623-0 | 2 | S |
31.12.60.1 | 131624-9 | 2 | S |
31.12.61.a | 131625-7 | 2 | S |
31.12.61.c | 131626-5 | 2 | S |
31.12.61.1.a | 131627-3 | 2 | S |
31.12.61.1.b | 131628-1 | 2 | S |
31.12.61.1.c | 131629-0 | 2 | S |
31.12.61.1.d | 131630-3 | 2 | S |
31.12.61.1.e | 131631-1 | 2 | S |
31.12.61.1.f | 131632-0 | 2 | S |
31.12.61.1.g | 131633-8 | 2 | S |
31.12.61.1.h | 131634-6 | 2 | S |
31.12.61.3 | 131635-4 | 2 | S |
31.12.62 | 131636-2 | 2 | S |
31.12.63.a | 131637-0 | 2 | S |
31.12.63.b | 131638-9 | 2 | S |
31.12.63.c | 131639-7 | 2 | S |
31.12.63.d | 131640-0 | 2 | S |
31.12.63.e | 131641-9 | 2 | S |
31.12.63.1 | 131642-7 | 2 | S |
31.12.65 | 131643-5 | 2 | S |
31.12.65.1 | 131644-3 | 2 | S |
31.12.65.2 | 131645-1 | 2 | S |
31.12.66 | 131646-0 | 3 | S |
31.12.67 | 131647-8 | 3 | S |
31.12.68 | 131648-6 | 3 | S |
31.12.68.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 131709-1 | I3 | S |
31.12.69 | 131649-4 | 3 | S |
31.12.70 | 131650-8 | 3 | S |
31.12.71 | 131651-6 | 3 | S |
31.12.72 | 131652-4 | 3 | S |
31.12.72.a | 131653-2 | 3 | S |
31.12.72.b | 131654-0 | 3 | S |
31.12.73.a | 131655-9 | 3 | S |
31.12.73.b | 131656-7 | 3 | S |
31.12.73.c | 131657-5 | 3 | S |
31.12.73.d | 131658-3 | 3 | S |
31.12.73.e | 131659-1 | 3 | S |
31.12.73.f | 131660-5 | 3 | S |
31.12.73.g | 131661-3 | 3 | S |
31.12.74 | 131662-1 | 2 | S |
31.12.75.a | 131663-0 | 2 | S |
31.12.75.b | 131664-8 | 2 | S |
31.12.75.c | 131665-6 | 2 | S |
31.12.75.d | 131666-4 | 2 | S |
31.12.76 | 131667-2 | 2 | S |
31.12.77 | 131668-0 | 2 | S |
31.12.78 | 131669-9 | 2 | S |
31.12.80 | 131670-2 | 2 | S |
31.12.80.1 | 131671-0 | 2 | S |
31.12.81 | 131672-9 | 2 | S |
31.12.82 | 131673-7 | 2 | S |
31.12.83 | 131674-5 | 2 | S |
31.12.84 | 131675-3 | 2 | S |
31.12.84.1.a | 131676-1 | 1 | S |
31.12.84.1.b | 131677-0 | 1 | S |
31.12.84.1.c | 131678-8 | 1 | S |
31.12.84.1.d | 131679-6 | 1 | S |
31.12.84.2.a | 131680-0 | 1 | S |
31.12.84.2.b | 131681-8 | 1 | S |
31.12.84.2.c | 131682-6 | 1 | S |
31.12.84.2.d | 131683-4 | 1 | S |
31.12.84.2.e | 131684-2 | 2 | S |
31.12.84.2.f | 131685-0 | 1 | S |
31.12.84.2.g | 131686-9 | 2 | S |
31.12.84.2.h | 131687-7 | 2 | S |
31.12.84.2.i | 131688-5 | 2 | S |
31.12.84.2.j | 131689-3 | 2 | S |
31.12.84.2.k | 131690-7 | 2 | S |
31.12.84.2.l | 131691-5 | 2 | S |
31.12.84.2.m | 131692-3 | 2 | S |
31.12.84.2.n | 131693-1 | 2 | S |
31.13.1 | 131250-2 | 3 | S |
31.13.2.a | 131251-0 | 3 | S |
31.13.2.b | 131252-9 | 3 | S |
31.13.2.c | 131253-7 | 3 | S |
31.13.2.1 | 131254-5 | 3 | S |
31.13.3.a | 131255-3 | 3 | S |
31.13.3.b | 131256-1 | 3 | S |
31.14.1 | 131257-0 | 3 | S |
31.14.2 | 131258-8 | 4 | S |
31.14.3 | 131259-6 | 3 | S |
31.14.4 | 131455-6 | 4 | S |
31.14.5 | 131261-8 | 4 | S |
31.14.6 | 131262-6 | 4 | S |
31.14.7 | 131263-4 | 4 | S |
31.14.8.a | 131264-2 | 4 | S |
31.14.8.b | 131265-0 | 4 | S |
31.14.9 | 131266-9 | 4 | S |
31.14.10 | 131456-4 | 1 | S |
31.14.11 | 131268-5 | 4 | S |
31.14.12 | 131457-2 | 4 | S |
31.14.13 | 131458-0 | 4 | S |
31.14.14 | 131271-5 | 3 | S |
31.14.15 | 131272-3 | 3 | S |
31.15.1 | 131273-1 | 3 | S |
31.15.2 | 131274-0 | 3 | S |
31.15.3 | 131275-8 | 3 | S |
31.15.4 | 131276-6 | 3 | S |
31.16.1.a | 131277-4 | 4 | S |
31.16.1.b | 131278-2 | 4 | S |
31.16.1.c | 131279-0 | 4 | S |
31.16.1.d | 131280-4 | 4 | S |
31.16.2 | 131281-2 | 4 | S |
31.16.2.a | 131282-0 | 4 | S |
31.16.2.b | 131283-9 | 4 | S |
31.16.2.c | 131459-9 | 3 | S |
31.16.2.d | 131460-2 | 3 | S |
31.16.2.e | 131286-3 | 4 | S |
31.17.1 | 131287-1 | 3 | S |
31.17.2 | 131288-0 | 3 | S |
31.17.3 | 131289-8 | 3 | S |
31.18.1.a | 131290-1 | 3 | M |
31.18.1.b | 131291-0 | 3 | S |
31.18.1.c | 131292-8 | 3 | S |
31.18.2 | 131461-0 | 3 | S |
31.18.3 | 131462-9 | 4 | S |
31.18.4 | 131298-7 | 3 | S |
31.19.1.a | 131463-7 | 3 | S |
31.19.1.b | 131300-2 | 3 | S |
31.19.1.c | 131301-0 | 1 | S |
31.19.2 | 131302-9 | 3 | S |
31.20.1 | 131464-5 | 4 | S |
31.20.1.1 | 131307-0 | 3 | S |
31.20.1.2 | 131308-8 | 3 | S |
31.20.1.3 | 131465-3 | 3 | S |
31.21.1 | 131318-5 | 3 | S |
31.21.2 | 131319-3 | 2 | S |
31.21.3 | 131320-7 | 4 | S |
31.21.4 | 131321-5 | 3 | S |
31.21.5 | 131322-3 | 4 | S |
31.21.6 | 131323-1 | 3 | S |
31.21.7 | 131324-0 | 2 | S |
31.21.8.a | 131466-1 | 2 | S |
31.21.8.b | 131326-6 | 2 | S |
31.21.8.c | 131467-0 | 2 | S |
31.21.8.d | 131329-0 | 3 | S |
31.21.8.e | 131330-4 | 3 | S |
31.21.9 | 131468-8 | 2 | S |
31.21.10 | 131332-0 | 3 | S |
31.22.1 | 131333-9 | 4 | S |
31.22.2 | 131334-7 | 4 | S |
31.22.3 | 131335-5 | 3 | S |
31.22.4 | 131336-3 | 4 | S |
31.22.5 | 131337-1 | 4 | S |
31.22.6 | 131338-0 | 2 | S |
31.22.7 | 131339-8 | 2 | S |
31.23.1.a | 131341-0 | 3 | S |
31.23.1.b | 131342-8 | 3 | S |
31.23.1.c | 131343-6 | 3 | S |
31.23.1.d | 131344-4 | 3 | S |
31.23.1.e | 131469-6 | 1 | S |
31.23.2.a | 131346-0 | 3 | S |
31.23.2.b | 131347-9 | 3 | S |
31.23.2.c | 131348-7 | 3 | S |
31.23.2.d | 131349-5 | 3 | S |
31.23.2.e | 131470-0 | 2 | S |
31.23.2.1 | 131351-7 | 2 | S |
31.23.3.1.a | 131352-5 | 2 | S |
31.23.3.1.b | 131353-3 | 2 | S |
31.23.3.1.c | 131354-1 | 2 | S |
31.23.3.1.d | 131355-0 | 2 | S |
31.23.3.2.a | 131356-8 | 2 | S |
31.23.3.2.b | 131357-6 | 2 | S |
31.23.3.2.c | 131358-4 | 2 | S |
31.23.3.2.d | 131359-2 | 2 | S |
31.23.3.2.e | 131360-6 | 2 | S |
31.23.3.2.f | 131361-4 | 1 | S |
31.23.3.3 | 131362-2 | 2 | S |
31.23.3.4 | 131363-0 | 3 | S |
31.23.4.1.a | 131364-9 | 2 | S |
31.23.4.1.b | 131365-7 | 2 | S |
31.23.4.1.c | 131366-5 | 2 | S |
31.23.4.1.d | 131367-3 | 2 | S |
31.23.4.1.e | 131368-1 | 2 | S |
31.23.4.1.f | 131471-8 | 4 | S |
31.23.4.1.g | 131370-3 | 1 | S |
31.23.4.2 | 131371-1 | 3 | S |
31.23.4.3 | 131372-0 | 3 | S |
31.23.5.1.a | 131373-8 | 2 | S |
31.23.5.1.b | 131374-6 | 2 | S |
31.23.5.1.c | 131375-4 | 2 | S |
31.23.5.1.d | 131376-2 | 1 | S |
31.23.5.1.e | 131377-0 | 2 | S |
31.23.5.2 | 131378-9 | 3 | S |
31.23.5.3 | 131472-6 | 2 | S |
31.23.5.4 | 131380-0 | 2 | S |
31.23.5.5 | 131381-9 | 3 | M |
31.23.6.1 | 131382-7 | 2 | S |
31.23.6.2 | 131383-5 | 2 | S |
31.23.7.1 | 131473-4 | 1 | S |
31.23.7.2 | 131474-2 | 1 | S |
31.23.8 | 131386-0 | 3 | S |
31.23.9 | 131475-0 | 4 | S |
31.23.10 | 131388-6 | 3 | S |
31.23.11.1.a | 131389-4 | 2 | S |
31.23.11.1.b | 131390-8 | 2 | S |
31.23.11.1.c | 131391-6 | 2 | S |
31.23.11.1.d | 131476-9 | 3 | S |
31.23.11.1.e | 131393-2 | 2 | S |
31.23.11.1.f | 131394-0 | 2 | S |
31.23.11.1.g | 131477-7 | 3 | S |
31.23.11.1.h | 131478-5 | 3 | S |
31.23.11.2 | 131479-3 | 3 | S |
31.23.11.3 | 131398-3 | 3 | S |
.
NR 32 (132.000-9) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
32.2.2.1 I | 132375-0 | 3 | S |
32.2.2.1 I.a | 132376-8 | 2 | S |
32.2.2.1 I.b | 132377-6 | 2 | S |
32.2.2.1 I.c | 132378-4 | 2 | S |
32.2.2.1 I.d | 132379-2 | 2 | S |
32.2.2.1 I.e | 132380-6 | 2 | S |
32.2.2.1 I.f | 132381-4 | 2 | S |
32.2.2.1 II | 132382-2 | 3 | S |
32.2.2.1 II.a | 132383-0 | 2 | S |
32.2.2.1 II.b | 132384-9 | 2 | S |
32.2.2.1 II.c | 132385-7 | 2 | S |
32.2.2.1 II.d | 132386-5 | 2 | S |
32.2.2.1 II.e | 132387-3 | 2 | S |
32.2.2.2 | 132015-7 | 3 | S |
32.2.2.2.a | 132016-5 | 3 | S |
32.2.2.2.b | 132017-3 | 3 | S |
32.2.2.3 | 132388-1 | 2 | S |
32.2.3.1.a | 132389-0 | 3 | M |
32.2.3.1.b | 132390-3 | 3 | M |
32.2.3.1.c | 132391-1 | 3 | M |
32.2.3.1.d | 132392-0 | 3 | M |
32.2.3.1.e | 132393-8 | 3 | M |
32.2.3.2 | 132394-6 | 2 | M |
32.2.3.3.a | 132025-4 | 2 | M |
32.2.3.3.b | 132026-2 | 2 | M |
32.2.3.3.c | 132027-0 | 2 | M |
32.2.3.3.d | 132028-9 | 2 | M |
32.2.3.3.e | 132029-7 | 2 | M |
32.2.3.3.f | 132030-0 | 2 | M |
32.2.3.3.g | 132031-9 | 2 | M |
32.2.3.4 | 132395-4 | 2 | M |
32.2.3.5 | 132033-5 | 4 | S |
32.2.4.1 | 132034-3 | 4 | S |
32.2.4.1.1 | 132035-1 | 4 | S |
32.2.4.2 | 132036-0 | 4 | S |
32.2.4.3 | 132396-2 | 3 | S |
32.2.4.3.1 | 132038-6 | 3 | S |
32.2.4.3.2 | 132039-4 | 3 | S |
32.2.4.4 | 132040-8 | 4 | S |
32.2.4.5.a | 132041-6 | 4 | S |
32.2.4.5.b | 132042-4 | 4 | S |
32.2.4.5.c | 132043-2 | 4 | S |
32.2.4.5.d | 132044-0 | 4 | S |
32.2.4.5.e | 132045-9 | 4 | S |
32.2.4.6 | 132046-7 | 4 | S |
32.2.4.6.1 | 132397-0 | 4 | S |
32.2.4.6.2 | 132398-9 | 4 | S |
32.2.4.6.3 | 132049-1 | 3 | S |
32.2.4.6.4 | 132399-7 | 4 | S |
32.2.4.7 | 132051-3 | 4 | S |
32.2.4.8.a | 132052-1 | 4 | S |
32.2.4.8.b | 132053-0 | 4 | S |
32.2.4.9 | 132054-8 | 3 | S |
32.2.4.9.a | 132400-4 | 3 | S |
32.2.4.9.b | 132056-4 | 2 | S |
32.2.4.9.c | 132401-2 | 3 | S |
32.2.4.9.1 | 132402-0 | 3 | S |
32.2.4.9.2 | 132403-9 | 1 | S |
32.2.4.10 | 132066-1 | 3 | S |
32.2.4.10.1 | 132404-7 | 1 | S |
32.2.4.12 | 132405-5 | 3 | S |
32.2.4.13 | 132406-3 | 2 | S |
32.2.4.13.1 | 132070-0 | 2 | S |
32.2.4.15 | 132071-8 | 4 | S |
32.2.4.16 | 132436-5 | 4 | S |
32.2.4.16.1 | 132438-1 | 3 | S |
32.2.4.16.2 | 132437-3 | 3 | S |
32.2.4.17.1 | 132072-6 | 4 | M |
32.2.4.17.2 | 132073-4 | 4 | M |
32.2.4.17.3 | 132074-2 | 3 | M |
32.2.4.17.4 | 132075-0 | 3 | M |
32.2.4.17.5 | 132076-9 | 3 | M |
32.2.4.17.6 | 132077-7 | 2 | M |
32.2.7.17.7 | 132078-5 | 2 | M |
32.3.1 | 132407-1 | 4 | S |
32.3.2 | 132080-7 | 4 | S |
32.3.3 | 132081-5 | 4 | S |
32.3.4.1 | 132082-3 | 3 | S |
32.3.4.1.1 | 132083-1 | 3 | S |
32.3.4.1.2 | 132408-0 | 3 | S |
32.3.5.1 | 132090-4 | 2 | M |
32.3.6.1 | 132091-2 | 3 | S |
32.3.6.1.1 | 132409-8 | 3 | S |
32.3.7.1 | 132095-5 | 4 | S |
32.3.7.1.1 | 132096-3 | 3 | S |
32.3.7.1.3.a | 132410-1 | 2 | S |
32.3.7.1.3.b | 132098-0 | 3 | S |
32.3.7.1.3.c | 132099-8 | 3 | S |
32.3.7.1.3.d | 132100-5 | 3 | S |
32.3.7.1.3.e | 132101-3 | 3 | S |
32.3.7.1.3.f | 132102-1 | 3 | S |
32.3.7.2 | 132103-0 | 3 | S |
32.3.7.3 | 132104-8 | 4 | S |
32.3.7.4 | 132105-6 | 4 | S |
32.3.7.5 | 132106-4 | 4 | S |
32.3.7.6 | 132107-2 | 4 | S |
32.3.7.6.1 | 132108-0 | 3 | S |
32.3.8.1 | 132109-9 | 4 | S |
32.3.8.1.1 | 132110-2 | 3 | S |
32.3.8.2.a | 132111-0 | 4 | S |
32.3.8.2.b | 132112-9 | 4 | S |
32.3.8.2.c | 132113-7 | 4 | S |
32.3.8.2.d | 132411-0 | 4 | S |
32.3.8.2.e | 132115-3 | 4 | S |
32.3.8.2.f | 132116-1 | 4 | S |
32.3.8.2.g | 132117-0 | 4 | S |
32.3.8.2.h | 132118-8 | 4 | S |
32.3.8.2.i | 132119-6 | 4 | S |
32.3.8.2.j | 132120-0 | 4 | S |
32.3.8.3 | 132121-8 | 4 | S |
32.3.8.4 | 132412-8 | 2 | S |
32.3.9.2 | 132127-7 | 2 | S |
32.3.9.3.1 | 132128-5 | 4 | S |
32.3.9.3.2 | 132129-3 | 3 | S |
32.3.9.3.2.1 | 132413-6 | 2 | S |
32.3.9.3.3 | 132131-5 | 3 | S |
32.3.9.3.4 | 132132-3 | 4 | S |
32.3.9.4.1 | 132133-1 | 4 | S |
32.3.9.4.1.a | 132134-0 | 3 | S |
32.3.9.4.1.b | 132135-8 | 3 | S |
32.3.9.4.1.c | 132136-6 | 3 | S |
32.3.9.4.1.d | 132137-4 | 3 | S |
32.3.9.4.2.a | 132138-2 | 3 | S |
32.3.9.4.2.b | 132139-0 | 3 | S |
32.3.9.4.2.c | 132140-4 | 3 | S |
32.3.9.4.2.d | 132141-2 | 3 | S |
32.3.9.4.2.e | 132414-4 | 3 | S |
32.3.9.4.2.f | 132143-9 | 3 | S |
32.3.9.4.3 | 132144-7 | 3 | S |
32.3.9.4.3.1 | 132145-5 | 3 | S |
32.3.9.4.4 | 132146-3 | 3 | S |
32.3.9.4.5 | 132147-1 | 4 | S |
32.3.9.4.5.a | 132148-0 | 3 | S |
32.3.9.4.5.b | 132149-8 | 3 | S |
32.3.9.4.5.1.a | 132150-1 | 3 | S |
32.3.9.4.5.1.b | 132151-0 | 4 | S |
32.3.9.4.5.1.c | 132152-8 | 3 | S |
32.3.9.4.5.1.d | 132153-6 | 2 | S |
32.3.9.4.5.1.e | 132154-4 | 4 | S |
32.3.9.4.5.1.f | 132155-2 | 4 | S |
32.3.9.4.6.a | 132156-0 | 4 | S |
32.3.9.4.6.b | 132157-9 | 4 | S |
32.3.9.4.6.c | 132158-7 | 4 | S |
32.3.9.4.6.d | 132159-5 | 4 | S |
32.3.9.4.6.e | 132160-9 | 4 | S |
32.3.9.4.6.f | 132161-7 | 4 | S |
32.3.9.4.7.a | 132162-5 | 3 | S |
32.3.9.4.7.b | 132163-3 | 3 | S |
32.3.9.4.8.a | 132164-1 | 4 | S |
32.3.9.4.8.b | 132165-0 | 4 | S |
32.3.9.4.9.2 | 132166-8 | 3 | S |
32.3.9.4.9.3 | 132167-6 | 4 | S |
32.3.10.1 | 132168-4 | 3 | S |
32.3.10.1.1 | 132173-0 | 3 | S |
32.4.2 | 132174-9 | 3 | S |
32.4.2.1.a | 132175-7 | 3 | S |
32.4.2.1.b | 132176-5 | 2 | S |
32.4.2.1.c | 132177-3 | 2 | S |
32.4.2.1.d | 132178-1 | 2 | M |
32.4.2.1.e | 132415-2 | 2 | S |
32.4.3.a | 132180-3 | 4 | S |
32.4.3.b | 132416-0 | 3 | S |
32.4.3.c | 132417-9 | 3 | S |
32.4.3.d | 132183-8 | 4 | S |
32.4.3.e | 132184-6 | 4 | S |
32.4.4 | 132185-4 | 4 | S |
32.4.5 | 132186-2 | 4 | S |
32.4.5.1 | 132187-0 | 4 | S |
32.4.5.2 | 132188-9 | 4 | S |
32.4.5.3 | 132189-7 | 4 | S |
32.4.5.4 | 132190-0 | 4 | S |
32.4.5.5 | 132191-9 | 4 | S |
32.4.5.6 | 132192-7 | 4 | S |
32.4.6.a | 132193-5 | 4 | S |
32.4.6.b | 132194-3 | 4 | S |
32.4.6.c | 132195-1 | 3 | S |
32.4.6.d | 132196-0 | 2 | S |
32.4.6.e | 132197-8 | 3 | S |
32.4.6.f | 132198-6 | 3 | S |
32.4.7 | 132199-4 | 4 | S |
32.4.7.1 | 132210-9 | 2 | S |
32.4.8 | 132211-7 | 4 | S |
32.4.9 | 132212-5 | 4 | S |
32.4.9.1 | 132213-3 | 4 | S |
32.4.9.2.a | 132214-1 | 4 | S |
32.4.9.2.b | 132215-0 | 4 | S |
32.4.9.2.c | 132216-8 | 4 | S |
32.4.9.3 | 132418-7 | 3 | S |
32.4.9.4 | 132218-4 | 3 | S |
32.4.10 | 132219-2 | 3 | M |
32.4.11 | 132220-6 | 4 | S |
32.4.12 | 132221-4 | 3 | S |
32.4.12.a | 132222-2 | 2 | S |
32.4.12.b | 132223-0 | 4 | S |
32.4.12.c | 132224-9 | 3 | S |
32.4.12.d | 132419-5 | 3 | S |
32.4.12.e | 132226-5 | 3 | S |
32.4.12.f | 132227-3 | 3 | S |
32.4.12.g | 132228-1 | 4 | S |
32.4.13.1 | 132229-0 | 3 | S |
32.4.13.2.a | 132230-3 | 3 | S |
32.4.13.2.b | 132231-1 | 3 | S |
32.4.13.2.c | 132232-0 | 3 | S |
32.4.13.2.1.a | 132233-8 | 4 | S |
32.4.13.2.1.b | 132234-6 | 4 | S |
32.4.13.2.2.a | 132235-4 | 4 | S |
32.4.13.2.2.b | 132236-2 | 4 | S |
32.4.13.3 | 132237-0 | 4 | S |
32.4.13.4 | 132238-9 | 4 | S |
32.4.13.5 | 132239-7 | 4 | S |
32.4.13.6.a | 132240-0 | 4 | S |
32.4.13.6.b | 132420-9 | 3 | S |
32.4.13.6.c | 132242-7 | 4 | S |
32.4.13.6.d | 132243-5 | 4 | S |
32.4.13.7.a | 132244-3 | 4 | S |
32.4.13.7.b | 132245-1 | 4 | S |
32.4.13.7.c | 132246-0 | 4 | S |
32.4.13.7.d | 132247-8 | 4 | S |
32.4.13.7.e | 132248-6 | 3 | S |
32.4.13.7.f | 132249-4 | 4 | S |
32.4.14.1.a | 132250-8 | 4 | S |
32.4.14.1.b | 132251-6 | 4 | S |
32.4.14.2.1 | 132252-4 | 3 | S |
32.4.14.2.2 | 132253-2 | 4 | S |
32.4.14.2.3 | 132254-0 | 4 | S |
32.4.14.2.4 | 132421-7 | 3 | S |
32.4.14.2.5 | 132256-7 | 4 | S |
32.4.14.2.6 | 132257-5 | 4 | S |
32.4.14.2.7 | 132258-3 | 4 | S |
32.4.15.1 | 132422-5 | 1 | S |
32.4.15.2.a | 132260-5 | 3 | S |
32.4.15.2.b | 132261-3 | 3 | S |
32.4.15.3.a | 132262-1 | 3 | S |
32.4.15.3.b | 132263-0 | 3 | S |
32.4.15.3.1 | 132264-8 | 4 | S |
32.4.15.3.2 | 132265-6 | 4 | S |
32.4.15.4.a | 132266-4 | 3 | S |
32.4.15.4.b | 132267-2 | 3 | S |
32.4.15.5 | 132268-0 | 4 | S |
32.4.15.6 | 132269-9 | 3 | S |
32.4.15.7 | 132270-2 | 3 | S |
32.4.15.8.a | 132271-0 | 3 | S |
32.4.15.8.b | 132272-9 | 4 | S |
32.4.15.8.c | 132273-7 | 4 | S |
32.4.15.8.d | 132274-5 | 4 | S |
32.4.15.8.1 | 132275-3 | 4 | S |
32.4.16.1.a | 132276-1 | 4 | S |
32.4.16.1.b | 132277-0 | 4 | S |
32.4.16.1.c | 132278-8 | 4 | S |
32.4.16.2 | 132279-6 | 4 | S |
32.5.1 | 132423-3 | 3 | S |
32.5.2 | 132288-5 | 3 | S |
32.5.2.a | 132289-3 | 3 | S |
32.5.2.b | 132290-7 | 3 | S |
32.5.2.c | 132291-5 | 3 | S |
32.5.2.d | 132292-3 | 3 | S |
32.5.3 | 132293-1 | 3 | S |
32.5.3.a | 132294-0 | 3 | S |
32.5.3.b | 132295-8 | 3 | S |
32.5.3.c | 132296-6 | 3 | S |
32.5.3.d | 132297-4 | 3 | S |
32.5.3.2 | 132298-2 | 4 | S |
32.5.3.2.1 | 132299-0 | 4 | S |
32.5.4 | 132300-8 | 3 | S |
32.5.5 | 132301-6 | 3 | S |
32.5.6 I a | 132302-4 | 2 | S |
32.5.6 I b | 132303-2 | 2 | S |
32.5.6 I c | 132304-0 | 2 | S |
32.5.6 I d | 132305-9 | 2 | S |
32.5.6 I e | 132306-7 | 2 | S |
32.5.6 I f | 132307-5 | 2 | S |
32.5.6 II | 132308-3 | 2 | S |
32.5.6 III | 132309-1 | 2 | S |
32.5.6.IV | 132310-5 | 3 | S |
32.5.6 V | 132424-1 | 2 | S |
32.5.7.a | 132312-1 | 3 | S |
32.5.7.b | 132313-0 | 2 | S |
32.5.7.1 | 132314-8 | 3 | S |
32.5.8 | 132315-6 | 4 | S |
32.5.8.1 | 132316-4 | 3 | S |
32.5.9 | 132317-2 | 4 | S |
32.6.2.a | 132318-0 | 3 | S |
32.6.2.b | 132319-9 | 2 | S |
32.6.2.c | 132320-2 | 2 | S |
32.6.2.d | 132321-0 | 2 | S |
32.6.2.e | 132322-9 | 2 | S |
32.6.2.f | 132425-0 | 4 | S |
32.6.2.g | 132324-5 | 2 | S |
32.6.3 | 132325-3 | 3 | S |
32.7.1 | 132326-1 | 3 | S |
32.7.2 | 132327-0 | 3 | S |
32.7.2.1 | 132328-8 | 3 | S |
32.7.3.a | 132329-6 | 3 | S |
32.7.3.b | 132426-8 | 3 | S |
32.7.3.c | 132331-8 | 4 | S |
32.7.4 | 132332-6 | 4 | S |
32.8.1 | 132333-4 | 3 | S |
32.8.1.1 | 132334-2 | 2 | S |
32.8.2.a | 132335-0 | 3 | S |
32.8.2.b | 132427-6 | 3 | S |
32.8.2.c | 132337-7 | 3 | S |
32.8.2.d | 132338-5 | 3 | S |
32.9.1 | 132339-3 | 3 | S |
32.9.2 | 132345-8 | 4 | S |
32.9.2.1 | 132346-6 | 4 | S |
32.9.3 | 132347-4 | 4 | S |
32.9.3.1 | 132348-2 | 2 | S |
32.9.3.3 | 132349-0 | 3 | S |
32.9.4 | 132350-4 | 3 | S |
32.9.5 | 132351-2 | 3 | S |
32.9.6 | 132352-0 | 3 | S |
32.10.1.a | 132428-4 | 3 | S |
32.10.1.b | 132429-2 | 3 | S |
32.10.1.c | 132430-6 | 3 | S |
32.10.1.d | 132357-1 | 3 | S |
32.10.2 | 132431-4 | 3 | S |
32.10.3 | 132359-8 | 3 | S |
32.10.4 | 132360-1 | 3 | S |
32.10.5 | 132361-0 | 4 | S |
32.10.6 | 132362-8 | 3 | S |
32.10.7 | 132363-6 | 2 | S |
32.10.8 | 132364-4 | 3 | S |
32.10.9 | 132365-2 | 3 | S |
32.10.10 | 132366-0 | 3 | S |
32.10.11 | 132367-9 | 3 | S |
32.10.12.a | 132432-2 | 3 | S |
32.10.12.b | 132433-0 | 3 | S |
32.10.13 | 132370-9 | 2 | S |
32.10.14 | 132371-7 | 4 | S |
32.10.15.a | 132434-9 | 2 | S |
32.10.15.b | 132435-7 | 2 | S |
32.10.16 | 132374-1 | 3 | S |
.
NR 33 (133.000-4) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
33.2.1.a | 133001-2 | 2 | S |
33.2.1.g | 133002-0 | 3 | S |
33.2.1.h | 133003-9 | 4 | S |
33.2.1.i | 133004-7 | 4 | S |
33.2.1.j | 133005-5 | 3 | S |
33.3.1 | 133006-3 | 4 | S |
33.3.2.a | 133007-1 | 3 | S |
33.3.2.b | 133008-0 | 3 | S |
33.3.2.c | 133009-8 | 3 | S |
33.3.2.d | 133010-1 | 3 | S |
33.3.2.e | 133011-0 | 3 | S |
33.3.2.f | 133012-8 | 3 | S |
33.3.2.g | 133013-6 | 3 | S |
33.3.2.h | 133014-4 | 3 | S |
33.3.2.i | 133015-2 | 3 | S |
33.3.2.j | 133016-0 | 3 | S |
33.3.2.k | 133017-9 | 3 | S |
33.3.2.1 | 133018-7 | 3 | S |
33.3.2.2 | 133019-5 | 3 | S |
33.3.2.3 | 133020-9 | 3 | S |
33.3.2.4 | 133021-7 | 3 | S |
33.3.2.5 | 133022-5 | 3 | S |
33.3.3.a | 133023-3 | 2 | S |
33.3.3.b | 133024-1 | 3 | S |
33.3.3.c | 133025-0 | 3 | S |
33.3.3.d | 133026-8 | 3 | S |
33.3.3.e | 133027-6 | 2 | S |
33.3.3.f | 133028-4 | 3 | S |
33.3.3.g | 133029-2 | 2 | S |
33.3.3.h | 133030-6 | 2 | S |
33.3.3.i | 133031-4 | 3 | S |
33.3.3.j | 133032-2 | 2 | S |
33.3.3.k | 133033-0 | 1 | S |
33.3.3.l | 133034-9 | 2 | S |
33.3.3.m | 133035-7 | 2 | S |
33.3.3.n | 133036-5 | 3 | S |
33.3.3.o | 133037-3 | 3 | S |
33.3.3.p | 133038-1 | 3 | S |
33.3.3.1 | 133039-0 | 3 | S |
33.3.3.2 | 133040-3 | 3 | S |
33.3.3.3 | 133041-1 | 2 | S |
33.3.3.4 | 133042-0 | 2 | S |
33.3.3.5.a | 133043-8 | 2 | S |
33.3.3.5.b | 133044-6 | 2 | S |
33.3.3.5.c | 133045-4 | 2 | S |
33.3.3.5.d | 133046-2 | 2 | S |
33.3.3.5.e | 133047-0 | 2 | S |
33.3.3.5.f | 133048-9 | 2 | S |
33.3.4.1 | 133049-7 | 3 | M |
33.3.4.3 | 133050-0 | 3 | S |
33.3.4.4 | 133051-9 | 4 | S |
33.3.4.5.a | 133052-7 | 3 | S |
33.3.4.5.b | 133053-5 | 3 | S |
33.3.4.5.c | 133054-3 | 3 | S |
33.3.4.5.d | 133055-1 | 3 | S |
33.3.4.7.a | 133056-0 | 3 | S |
33.3.4.7.b | 133057-8 | 3 | S |
33.3.4.7.c | 133058-6 | 3 | S |
33.3.4.7.d | 133059-4 | 3 | S |
33.3.4.7.e | 133060-8 | 3 | S |
33.3.4.8 | 133061-6 | 4 | S |
33.3.4.9 | 133062-4 | 3 | S |
33.3.4.10 | 133063-2 | 4 | S |
33.3.5.1 | 133064-0 | 3 | S |
33.3.5.2.a | 133065-9 | 2 | S |
33.3.5.2.b | 133066-7 | 2 | S |
33.3.5.2.c | 133067-5 | 2 | S |
33.3.5.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 133085-3 | 3 | S |
33.3.5.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 133086-1 | 2 | S |
33.3.5.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 133070-5 | I2 | S |
33.3.5.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 133087-0 | I3 | S |
33.3.5.7 | 133072-1 | 2 | S |
33.3.5.8 | 133073-0 | 1 | S |
33.3.5.8.1 | 133074-8 | 1 | S |
33.4.1 | 133075-6 | 4 | S |
33.4.1.a | 133076-4 | 2 | S |
33.4.1.b | 133077-2 | 2 | S |
33.4.1.c | 133078-0 | 2 | S |
33.4.1.d | 133079-9 | 2 | S |
33.4.1.e | 133080-2 | 2 | S |
33.4.2 | 133081-0 | 3 | S |
33.4.3 | 133082-9 | 3 | S |
33.5.1 | 133083-7 | 4 | S |
33.5.3 | 133084-5 | 4 | S |
.
NR 34 (134.000-0) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
34.2.1.a | 134002-6 | 3 | S |
34.2.1.b | 134003-4 | 4 | S |
34.2.1.c | 134004-2 | 4 | S |
34.2.1.d | 134005-0 | 4 | S |
34.2.1.e | 134006-9 | 4 | S |
34.2.1.f | 134007-7 | 4 | S |
34.2.1.g | 134008-5 | 4 | S |
34.2.2 | 134009-3 | 4 | S |
34.3.4 | 134010-7 | 3 | S |
34.3.4.1 | 134011-5 | 3 | S |
34.3.4.2 | 134012-3 | 3 | S |
34.3.5 | 134013-1 | 4 | S |
34.3.5.1 | 134014-0 | 2 | S |
34.3.5.2 | 134015-8 | 1 | S |
34.3.5.3 | 134016-6 | 1 | S |
34.3.6 | 134017-4 | 1 | S |
34.4.1 | 134018-2 | 4 | S |
34.4.2.a | 134019-0 | 2 | S |
34.4.2.b | 134020-4 | 4 | S |
34.4.2.c | 134021-2 | 3 | S |
34.4.2 "d" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134402-1 | I4 | S |
34.4.3 | 134023-9 | 4 | S |
34.5.2.1.a | 134024-7 | 4 | S |
34.5.2.1.b | 134025-5 | 4 | S |
34.5.2.1 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134403-0 | I3 | S |
34.5.3.1.a | 134027-1 | 4 | S |
34.5.3.1.b | 134028-0 | 4 | S |
34.5.3.1.c | 134029-8 | 4 | S |
34.5.3.1.d | 134030-1 | 4 | S |
34.5.4.1.a | 134031-0 | 4 | S |
34.5.4.1.b | 134032-8 | 4 | S |
34.5.4.2 | 134033-6 | 4 | S |
34.5.4.3 | 134034-4 | 4 | S |
34.5.5.1.a | 134035-2 | 4 | S |
34.5.5.1.b | 134036-0 | 3 | S |
34.5.5.1.c | 134037-9 | 4 | S |
34.5.5.2 | 134038-7 | 4 | S |
34.5.5.3 | 134039-5 | 4 | S |
34.5.5.4.a | 134040-9 | 4 | S |
34.5.5.4.b | 134041-7 | 4 | S |
34.5.5.5 | 134042-5 | 4 | S |
34.5.5.6.a | 134043-3 | 4 | S |
34.5.5.6.b | 134044-1 | 4 | S |
34.5.5.6.c | 134045-0 | 3 | S |
34.5.5.6.d | 134046-8 | 3 | S |
34.5.5.7 | 134047-6 | 4 | S |
34.5.5.8 | 134048-4 | 4 | S |
34.5.5.9 | 134049-2 | 3 | S |
34.5.5.10 | 134050-6 | 4 | S |
34.5.6.1 | 134051-4 | 4 | S |
34.5.6.2 | 134052-2 | 4 | S |
34.5.6.3 | 134053-0 | 3 | S |
34.5.6.4 | 134054-9 | 3 | S |
34.5.8 | 134055-7 | 2 | S |
34.5.9 | 134056-5 | 4 | S |
34.5.10 | 134057-3 | 4 | S |
34.5.10.1 | 134058-1 | 3 | S |
34.6.2.1 | 134059-0 | 4 | S |
34.6.2.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134410-2 | I3 | S |
34.6.2.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134411-0 | I3 | S |
34.6.2.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134412-9 | I4 | S |
34.6.2.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134413-7 | I4 | S |
34.6.2.1, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134414-5 | I4 | S |
34.6.2.2 | 134060-3 | 4 | S |
34.6.2.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134415-3 | I3 | S |
34.6.2.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134416-1 | I3 | S |
34.6.2.3 | 134061-1 | 3 | M |
34.6.2.4.a | 134396-3 | 4 | M |
34.6.2.4.b | 134063-8 | 2 | M |
34.6.2.5 | 134064-6 | 2 | S |
34.6.2.6.a | 134065-4 | 4 | S |
34.6.2.6.b | 134066-2 | 4 | S |
34.6.2.6.c | 134067-0 | 4 | S |
34.6.3.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134417-0 | I3 | S |
34.6.3.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134418-8 | I3 | S |
34.6.3.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134419-6 | I3 | S |
34.6.3.3.1 | 134071-9 | 4 | S |
34.6.3.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134420-0 | I3 | S |
34.6.3.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134421-8 | I3 | S |
34.6.3.5.a | 134073-5 | 4 | S |
34.6.3.5.b | 134074-3 | 4 | S |
34.6.3.5.c | 134075-1 | 4 | S |
34.6.3.5.1 | 134076-0 | 4 | S |
34.6.3.5.2 | 134077-8 | 4 | S |
34.6.3.5.3 | 134078-6 | 2 | S |
34.6.3.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134422-6 | I4 | S |
34.6.3.6, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134423-4 | I4 | S |
34.6.3.6, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134424-2 | I4 | S |
34.6.3.6, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134425-0 | I4 | S |
34.6.3.6, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134426-9 | I4 | S |
34.6.3.6, "e" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134427-7 | I4 | S |
34.6.3.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134428-5 | I4 | S |
34.6.3.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134429-3 | I4 | S |
34.6.3.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134430-7 | I4 | S |
34.6.3.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134431-5 | I4 | S |
34.6.3.11, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134432-3 | I4 | S |
34.6.3.11, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134433-1 | I4 | S |
34.6.3.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134434-0 | I4 | S |
34.6.3.13 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134435-8 | I4 | S |
34.6.3.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134436-6 | I4 | S |
34.6.3.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134437-4 | I4 | S |
34.6.3.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134438-2 | I4 | S |
34.6.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134439-0 | I4 | S |
34.6.4.1.a | 134079-4 | 4 | S |
34.6.4.1.b | 134080-8 | 3 | M |
34.6.4.1.c | 134081-6 | 3 | S |
34.6.4.1.d | 134082-4 | 3 | M |
34.6.4.1.e | 134083-2 | 3 | S |
34.6.4.2 | 134440-4 | I3 | S |
34.6.4.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134441-2 | I2 | S |
34.6.4.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134442-0 | I4 | S |
34.6.4.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134443-9 | I2 | S |
34.6.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134444-7 | I4 | S |
34.6.5.1.a | 134085-9 | 4 | S |
34.6.5.1.b | 134086-7 | 4 | S |
34.6.5.1.c | 134087-5 | 4 | S |
34.6.5.1.d | 134088-3 | 4 | S |
34.6.5.1.e | 134089-1 | 4 | S |
34.6.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134445-5 | I3 | S |
34.6.5.2.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134398-0 | 4 | S |
34.6.5.2.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134399-8 | 4 | S |
34.6.5.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134446-3 | I3 | S |
34.6.5.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134447-1 | I4 | S |
34.6.5.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134448-0 | I4 | S |
34.6.5.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134449-8 | I3 | S |
34.6.5.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134450-1 | I3 | S |
34.6.5.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134451-0 | I3 | S |
34.6.5.9 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134452-8 | I3 | S |
34.6.5.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134453-6 | I4 | S |
34.6.5.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134454-4 | I3 | S |
34.6.5.13, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134455-2 | I3 | S |
34.6.5.13, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134456-0 | I4 | S |
34.6.5.13, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134457-9 | I3 | S |
34.6.5.14 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134458-7 | I3 | S |
34.6.5.15 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134459-5 | I4 | S |
34.6.5.16 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134460-9 | I4 | S |
34.6.5.17 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134461-7 | I4 | S |
34.6.5.18 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134462-5 | I3 | S |
34.6.5.19 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134463-3 | I4 | S |
34.6.5.20 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134464-1 | I3 | S |
34.6.5.21 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134465-0 | I4 | S |
34.6.5.22 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134466-8 | I4 | S |
34.6.5.23 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134467-6 | I4 | S |
34.6.5.24 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134468-4 | I4 | S |
34.6.5.25 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134469-2 | I4 | S |
34.6.6.1 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134470-6 | I4 | S |
34.6.6.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134471-4 | I3 | S |
34.6.6.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134472-2 | I3 | S |
34.6.6.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134473-0 | I3 | S |
34.6.6.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134474-9 | I3 | S |
34.6.6.6 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134475-7 | I3 | S |
34.6.6.7 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134476-5 | I3 | S |
34.6.6.8 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134477-3 | I3 | S |
34.6.6.9 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134478-1 | I4 | S |
34.6.6.9.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134479-0 | I3 | S |
34.6.6.9.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134480-3 | I3 | S |
34.6.6.10 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134481-1 | I3 | S |
34.6.6.11 | 134100-6 | 3 | S |
34.6.6.12 | 134101-4 | 3 | S |
34.6.6.13 | 134102-2 | 2 | S |
34.6.6.14 | 134103-0 | 2 | S |
34.6.6.15 | 134104-9 | 4 | S |
34.6.6.16 | 134105-7 | 2 | S |
34.6.7.1 | 134106-5 | 3 | S |
34.6.7.1, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134482-0 | I2 | S |
34.6.7.1, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134483-8 | I3 | S |
34.6.7.1, "c" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134484-6 | I3 | S |
34.6.7.1, "d" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134485-4 | I3 | S |
34.6.7.1.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134486-2 | I3 | S |
34.6.7.1.2, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134487-0 | I3 | S |
34.6.7.1.2, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134488-9 | I3 | S |
34.6.7.2 | 134107-3 | 3 | S |
34.6.7.3 | 134108-1 | 1 | S |
34.6.7.4 | 134109-0 | 4 | S |
34.6.7.5 | 134110-3 | 2 | S |
34.6.8.1 | 134111-1 | 4 | S |
34.6.8.2 | 134112-0 | 3 | S |
34.6.8.3 | 134113-8 | 3 | S |
34.6.8.4 | 134114-6 | 3 | S |
34.6.8.5 | 134115-4 | 4 | S |
34.6.8.6 | 134116-2 | 4 | S |
34.6.8.7 | 134117-0 | 2 | S |
34.6.8.8 | 134118-9 | 4 | S |
34.6.8.9 | 134119-7 | 4 | S |
34.6.8.10 | 134120-0 | 4 | S |
34.6.8.11 | 134121-9 | 2 | S |
34.6.8.12 | 134122-7 | 4 | S |
34.6.8.13.a | 134123-5 | 3 | S |
34.6.8.13.b | 134124-3 | 4 | S |
34.6.8.13.c | 134125-1 | 4 | S |
34.6.8.14 | 134126-0 | 3 | S |
34.6.8.15 | 134127-8 | 4 | S |
34.6.8.16 | 134128-6 | 3 | S |
34.6.8.17 | 134129-4 | 4 | S |
34.6.8.18 | 134130-8 | 3 | S |
34.6.8.19 | 134131-6 | 4 | S |
34.6.8.20 | 134132-4 | 4 | S |
34.6.8.21 | 134133-2 | 4 | S |
34.6.8.22 | 134134-0 | 4 | S |
34.6.8.23 | 134135-9 | 3 | S |
34.6.8.24 | 134136-7 | 4 | S |
34.6.8.25 | 134137-5 | 4 | S |
34.6.9.1 | 134138-3 | 4 | S |
34.6.9.2 | 134139-1 | 3 | S |
34.6.9.3 | 134140-5 | 4 | S |
34.6.9.4 | 134141-3 | 3 | S |
34.6.9.5 | 134142-1 | 4 | S |
34.6.9.6 | 134143-0 | 4 | S |
34.6.9.7 | 134144-8 | 2 | S |
34.6.9.8 | 134145-6 | 1 | S |
34.6.9.9 | 134146-4 | 4 | S |
34.6.9.9.1.a (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 134400-5 | 4 | S |
34.6.9.9.1.b (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 2033 DE 07/12/2012). | 134401-3 | 4 | S |
34.6.9.10 | 134147-2 | 3 | S |
34.7.1 | 134148-0 | 4 | S |
34.7.2 | 134149-9 | 4 | S |
34.7.2.1 | 134150-2 | 4 | S |
34.7.3 | 134151-0 | 4 | S |
34.7.4 | 134152-9 | 4 | S |
34.7.5.a | 134153-7 | 4 | S |
34.7.5.b | 134154-5 | 4 | S |
34.7.5.c | 134155-3 | 3 | S |
34.7.5.d | 134156-1 | 3 | S |
34.7.5.e | 134157-0 | 3 | S |
34.7.6 | 134158-8 | 3 | S |
34.7.7 | 134397-1 | 3 | M |
34.7.8 | 134160-0 | 4 | S |
34.7.9 | 134161-8 | 4 | S |
34.7.9.1 | 134162-6 | 4 | S |
34.7.10 | 134163-4 | 4 | S |
34.7.11.1.a | 134164-2 | 4 | S |
34.7.11.1.b | 134165-0 | 4 | S |
34.7.11.2.a | 134166-9 | 4 | S |
34.7.11.2.b | 134167-7 | 4 | S |
34.7.11.2.c | 134168-5 | 4 | S |
34.7.11.2.d | 134169-3 | 4 | S |
34.7.11.2.e | 134170-7 | 4 | S |
34.7.11.3.a | 134171-5 | 4 | S |
34.7.11.3.b | 134172-3 | 4 | S |
34.7.11.3.c | 134173-1 | 4 | S |
34.7.12 | 134174-0 | 4 | S |
34.7.13.a | 134175-8 | 4 | S |
34.7.13.b | 134176-6 | 4 | S |
34.7.13.c | 134177-4 | 3 | S |
34.7.14.a | 134178-2 | 4 | S |
34.7.14.b | 134179-0 | 4 | S |
34.7.14.c | 134180-4 | 4 | S |
34.7.14.d | 134181-2 | 4 | S |
34.7.14.e | 134182-0 | 4 | M |
34.8.1 | 134183-9 | 4 | S |
34.8.1.1 | 134184-7 | 1 | S |
34.8.1.2 | 134185-5 | 3 | S |
34.8.2 | 134186-3 | 3 | S |
34.8.3 | 134187-1 | 3 | S |
34.8.4.a | 134188-0 | 4 | S |
34.8.4.b | 134189-8 | 4 | S |
34.8.4.c | 134190-1 | 3 | S |
34.8.4.d | 134191-0 | 3 | S |
34.8.4.e | 134192-8 | 1 | S |
34.8.4.f | 134193-6 | 3 | S |
34.8.4.g | 134194-4 | 4 | S |
34.8.4.h | 134195-2 | 2 | S |
34.8.4.i | 134196-0 | 3 | S |
34.8.4.j | 134197-9 | 4 | S |
34.8.5 | 134198-7 | 4 | S |
34.8.6 | 134199-5 | 4 | S |
34.8.7 | 134200-2 | 2 | S |
34.8.8 | 134201-0 | 4 | S |
34.8.9 | 134202-9 | 3 | S |
34.8.10 | 134203-7 | 3 | S |
34.8.11 | 134204-5 | 4 | S |
34.8.11.1 | 134205-3 | 4 | S |
34.8.12 | 134206-1 | 2 | S |
34.8.13 | 134207-0 | 4 | S |
34.9.1.a | 134208-8 | 3 | S |
34.9.1.b (Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 134.566-4 | I3 | S |
34.9.1.c | 134210-0 | 3 | S |
34.9.1.d | 134211-8 | 4 | S |
34.9.1.e | 134212-6 | 4 | S |
34.9.1.f | 134213-4 | 4 | S |
34.9.2 | 134214-2 | 3 | S |
34.9.3 | 134215-0 | 4 | S |
34.9.4 | 134216-9 | 4 | S |
34.9.4.1 | 134217-7 | 4 | S |
34.9.4.2 | 134218-5 | 4 | S |
34.9.5 | 134219-3 | 4 | S |
34.9.5.1(Redação dada pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017) | 134567-2 | I4 | S |
34.9.6 | 134221-5 | 2 | S |
34.9.7 | 134222-3 | 2 | S |
34.9.8 | 134223-1 | 2 | S |
34.9.9 | 134224-0 | 2 | S |
34.9.10 | 134225-8 | 4 | S |
34.9.11 | 134226-6 | 4 | S |
34.9.12 | 134227-4 | 4 | S |
34.9.13 | 134228-2 | 4 | S |
34.9.14 | 134229-0 | 3 | S |
34.9.15 | 134230-4 | 3 | S |
34.9.16 | 134231-2 | 4 | S |
34.9.17 | 134232-0 | 4 | S |
34.10.1 | 134233-9 | 3 | S |
34.10.2 | 134234-7 | 4 | S |
34.10.3.a | 134235-5 | 3 | S |
34.10.3.b | 134236-3 | 3 | S |
34.10.3.c | 134237-1 | 3 | S |
34.10.3.d | 134238-0 | 4 | S |
34.10.3.e | 134239-8 | 4 | S |
34.10.3.f | 134240-1 | 3 | S |
34.10.4 | 134241-0 | 4 | S |
34.10.5 | 134242-8 | 4 | S |
34.10.6.a | 134243-6 | 3 | S |
34.10.6.b | 134244-4 | 4 | S |
34.10.6.c | 134245-2 | 4 | S |
34.10.6.1.a | 134246-0 | 4 | S |
34.10.6.1.b | 134247-9 | 4 | S |
34.10.6.1.c | 134248-7 | 3 | S |
34.10.6.2 | 134249-5 | 4 | S |
34.10.7 | 134250-9 | 3 | S |
34.10.8 | 134251-7 | 4 | S |
34.10.9 | 134252-5 | 4 | S |
34.10.10 | 134253-3 | 4 | S |
34.10.11.a | 134254-1 | 4 | S |
34.10.11.b | 134255-0 | 4 | S |
34.10.11.c | 134256-8 | 4 | S |
34.10.11.d | 134257-6 | 4 | S |
34.10.11.e | 134258-4 | 4 | S |
34.10.11.f | 134259-2 | 4 | S |
34.10.11.g | 134260-6 | 4 | S |
34.10.11.h | 134261-4 | 2 | S |
34.10.11.i | 134262-2 | 4 | S |
34.10.11.j | 134263-0 | 3 | S |
34.10.11.k | 134264-9 | 2 | S |
34.10.11.l | 134265-7 | 2 | S |
34.10.11.m | 134266-5 | 3 | S |
34.10.11.n | 134267-3 | 2 | S |
34.10.11.o | 134268-1 | 3 | S |
34.10.12 | 134269-0 | 3 | S |
34.10.12.1 | 134270-3 | 3 | S |
34.10.13.a | 134271-1 | 3 | S |
34.10.13.b | 134272-0 | 3 | S |
34.10.13.c | 134273-8 | 3 | S |
34.10.13.d | 134274-6 | 2 | S |
34.10.14 | 134275-4 | 3 | S |
34.10.15.a | 134276-2 | 4 | S |
34.10.15.b | 134277-0 | 1 | S |
34.10.15.c | 134278-9 | 4 | S |
34.10.15.d | 134279-7 | 3 | S |
34.10.16 | 134280-0 | 4 | S |
34.10.17 | 134281-9 | 4 | S |
34.10.18 | 134282-7 | 3 | S |
34.10.18.1 | 134283-5 | 3 | S |
34.10.19 | 134284-3 | 3 | S |
34.10.20 | 134285-1 | 4 | S |
34.10.21 | 134286-0 | 4 | S |
34.10.22 | 134287-8 | 4 | S |
34.11.1 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134516-8 | I4 | S |
34.11.2 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134517-6 | I3 | S |
34.11.3 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134518-4 | I4 | S |
34.11.4 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134519-2 | I2 | S |
34.11.4.1 | 134292-4 | 4 | S |
34.11.5 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134520-6 | I4 | S |
34.11.5.1 | 134521-4 | I4 | S |
34.11.6 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134522-2 | I4 | S |
34.11.7 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134523-0 | I3 | S |
34.11.8 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134524-9 | I4 | S |
34.11.9 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134525-7 | I3 | S |
34.11.9.1 | 134298-3 | 4 | S |
34.11.10 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134526-5 | I4 | S |
34.11.11 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134527-3 | I4 | S |
34.11.12 | 134301-7 | 4 | S |
34.11.12 "a" | 134528-1 | I4 | S |
34.11.12 "b" | 134529-0 | I3 | S |
34.11.13 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134530-3 | I3 | S |
34.11.13.1 | 134303-3 | 4 | S |
34.11.13.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134404-8 | I2 | S |
34.11.14 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134531-1 | I3 | S |
34.11.14.1 | 134532-0 | I4 | S |
34.11.15 | 134533-8 | I3 | S |
34.11.15 "b" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134405-6 | I4 | S |
34.11.15 "c" (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134406-4 | I4 | S |
34.11.16 | 134534-6 | I4 | S |
34.11.16.1 | 134535-4 | I4 | S |
34.11.16.2 | 134563-0 | I4 | S |
34.11.16.a | 134309-2 | 4 | S |
34.11.16.b | 134310-6 | 4 | S |
34.11.17 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134536-2 | I4 | S |
34.11.18 | 134312-2 | 4 | S |
34.11.18 "a" | 134537-0 | I4 | S |
34.11.18 "b" | 134538-9 | I4 | S |
34.11.18 "c" | 134539-7 | I4 | S |
34.11.19 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134540-0 | I3 | S |
34.11.20 | 134541-9 | I3 | S |
34.11.20.a | 134314-9 | 4 | S |
34.11.20.b | 134315-7 | 4 | S |
34.11.20.c | 134316-5 | 4 | S |
34.11.21 | 134317-3 | 3 | S |
34.11.21 "a" | 134564-8 | I4 | S |
34.11.21 "b" | 134565-6 | I3 | S |
34.11.22 | 134318-1 | 4 | S |
34.11.22 "a" | 134542-7 | I4 | S |
34.11.22 "b" | 134543-5 | I4 | S |
34.11.22 "c" | 134544-3 | I4 | S |
34.11.23 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134545-1 | I3 | S |
34.11.23.1 | 134320-3 | 4 | S |
34.11.24 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134546-0 | I4 | S |
34.11.25 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134547-8 | I3 | S |
34.11.25.1 | 134548-8 | I4 | S |
34.11.26 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016).. | 134549-4 | I4 | S |
34.11.27 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134550-8 | I3 | S |
34.11.28 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134551-6 | I4 | S |
34.11.28.1 | 134326-2 | 3 | S |
34.11.29 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134552-4 | I3 | S |
34.11.30 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134553-2 | I4 | S |
34.11.30.1 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134554-0 | I3 | S |
34.11.31 (Alterado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134555-9 | I2 | S |
34.11.32 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134556-7 | I2 | S |
34.11.33 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134557-5 | I2 | S |
34.12.1 | 134330-0 | 3 | S |
34.12.2 | 134331-9 | 4 | S |
34.12.3 | 134332-7 | 3 | S |
34.12.4 | 134333-5 | 3 | S |
34.12.5 | 134334-3 | 4 | S |
34.12.6 | 134335-1 | 4 | S |
34.12.7 | 134336-0 | 4 | S |
34.12.8 | 134337-8 | 3 | S |
34.12.9.a | 134338-6 | 4 | S |
34.12.9.b | 134339-4 | 3 | S |
34.12.9.c | 134340-8 | 4 | S |
34.12.9.d | 134341-6 | 4 | S |
34.12.10 | 134342-4 | 3 | S |
34.12.11 | 134343-2 | 3 | S |
34.12.12 | 134344-0 | 3 | S |
34.12.13 | 134345-9 | 3 | S |
34.12.14 | 134346-7 | 3 | S |
34.12.14.1 | 134347-5 | 3 | S |
34.13.1 | 134348-3 | 4 | S |
34.13.2 | 134349-1 | 4 | S |
34.13.3 | 134350-5 | 4 | S |
34.13.4 | 134351-3 | 4 | S |
34.13.5 | 134352-1 | 2 | S |
34.13.6 | 134353-0 | 3 | S |
34.13.7 | 134354-8 | 4 | S |
34.13.8 | 134355-6 | 2 | S |
34.13.8.2 | 134356-4 | 2 | S |
34.13.9 | 134357-2 | 3 | S |
34.13.10 | 134358-0 | 4 | S |
34.13.10.1 | 134359-9 | 3 | S |
34.14.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134407-2 | I3 | S |
34.14.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134408-0 | I2 | S |
34.14.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 591 DE 28/04/2014). | 134409-9 | I2 | S |
34.14.3 | 134361-0 | 2 | S |
34.14.4 | 134362-9 | 4 | S |
34.14.5 | 134363-7 | 3 | S |
34.14.5.1 | 134364-5 | 2 | S |
34.14.6.a | 134365-3 | 4 | S |
34.14.6.b | 134366-1 | 4 | S |
34.14.6.c | 134367-0 | 4 | S |
34.14.6.d | 134368-8 | 4 | S |
34.14.7 | 134369-6 | 3 | S |
34.14.8 | 134370-0 | 3 | S |
34.14.9 | 134371-8 | 4 | S |
34.14.10 | 134372-6 | 4 | S |
34.14.11 | 134373-4 | 4 | S |
34.14.12 | 134374-2 | 3 | S |
34.14.13 | 134375-0 | 4 | S |
34.14.14 | 134376-9 | 3 | S |
34.14.15 | 134377-7 | 4 | S |
34.15.1 | 134378-5 | 4 | S |
34.15.1.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134489-7 | I2 | S |
34.15.1.3, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134490-0 | I2 | S |
34.15.1.3, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134491-9 | I2 | S |
34.15.1.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134492-7 | I3 | S |
34.15.2 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134493-5 | I3 | S |
34.15.3 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134494-3 | I3 | S |
34.15.4 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134495-1 | I3 | S |
34.15.4.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134496-0 | I2 | S |
34.15.5 (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134497-8 | I3 | S |
34.15.5.1 | 134383-1 | 2 | S |
34.15.5.2 | 134384-0 | 2 | S |
34.15.6 | 134385-8 | 4 | S |
34.15.7 | 134386-6 | 4 | S |
34.15.8 | 134387-4 | 4 | S |
34.15.8.1 | 134388-2 | 4 | S |
34.15.8.2 | 134389-0 | 4 | S |
34.15.8.3 | 134390-4 | 4 | S |
34.15.9.a | 134391-2 | 4 | S |
34.15.9.b | 134392-0 | 4 | S |
34.15.10 | 134393-9 | 2 | S |
34.15.11 | 134394-7 | 2 | S |
34.15.12 | 134395-5 | 2 | S |
34.16.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134498-6 | I4 | S |
34.16.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134499-4 | I4 | S |
34.16.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134500-1 | I3 | S |
34.16.4 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134501-0 | I3 | S |
34.16.5 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134502-8 | I3 | S |
34.16.5.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134503-6 | I2 | S |
34.16.5.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134504-4 | I2 | S |
34.16.6 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134505-2 | I4 | S |
34.16.7 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134506-0 | I4 | S |
34.16.8 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134507-9 | I4 | S |
34.16.8.1 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134508-7 | I4 | S |
34.16.8.2 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134509-5 | I4 | S |
34.16.8.3 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134510-9 | I4 | S |
34.16.9, "a" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134511-7 | I4 | S |
34.16.9, "b" (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134512-5 | I4 | S |
34.16.10 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134513-3 | I2 | S |
34.16.11 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134514-1 | I2 | S |
34.16.12 (Acrescentado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). | 134515-0 | I2 | S |
34.16.13.2 "a" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134558-3 | I4 | S |
34.16.13.2 "b" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134559-1 | I4 | S |
34.16.13.2 "c" (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134560-5 | I4 | S |
34.16.13.2.2 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134561-3 | I3 | S |
34.16.13.2.3 (Acrescentado pela Portaria MTPS Nº 507 DE 29/04/2016). | 134562-1 | I3 | S |
.
NR 35 (135.000-5) | |||
Item/Subitem | Código | Infração | Tipo |
35.2.1. “a” | 135001-3 | 3 | S |
35.2.1. “b” | 135002-1 | 3 | S |
35.2.1. “c” | 135003-0 | 3 | S |
35.2.1. “d” | 135004-8 | 3 | S |
35.2.1. “e” | 135005-6 | 3 | S |
35.2.1. “f” | 135006-4 | 3 | S |
35.2.1. “g” | 135007-2 | 3 | S |
35.2.1. “h” | 135008-0 | 4 | S |
35.2.1. “i” | 135009-9 | 3 | S |
35.2.1. “j” | 135010-2 | 3 | S |
35.2.1. “k” | 135011-0 | 3 | S |
35.3.1 | 135012-9 | 2 | S |
35.3.2. alíneas “a” a “g” | 135013-7 | 4 | S |
35.3.3. alíneas “a” a “d” | 135014-5 | 3 | S |
35.3.3.1 | 135015-3 | 2 | S |
35.3.3.2 | 135016-1 | 2 | S |
35.3.5.1 | 135017-0 | 3 | S |
35.3.6 | 135018-8 | 3 | S |
35.3.7 | 135019-6 | 2 | S |
35.3.7.1 | 135020-0 | 2 | S |
35.3.8 | 135021-8 | 2 | S |
35.4.1 | 135022-6 | 3 | S |
35.4.1.2 | 135023-4 | 3 | M |
35.4.1.2.1 | 135024-2 | 2 | M |
35.4.1.3 | 135025-0 | 2 | S |
35.4.2 | 135026-9 | 3 | S |
35.4.3 | 135027-7 | 3 | S |
35.4.4 | 135028-5 | 3 | S |
35.4.5 | 135029-3 | 3 | S |
35.4.5.1. “caput” | 135030-7 | 3 | S |
35.4.5.1. “a” | 135031-5 | 3 | S |
35.4.5.1. “b” | 135032-3 | 3 | S |
35.4.5.1. “c” | 135033-1 | 3 | S |
35.4.5.1. “d” | 135034-0 | 3 | S |
35.4.5.1. “e” | 135035-8 | 3 | S |
35.4.5.1. “f” | 135036-6 | 3 | S |
35.4.5.1. “g” | 135037-4 | 3 | S |
35.4.5.1. “h” | 135038-2 | 3 | S |
35.4.5.1. “i” | 135039-0 | 3 | S |
35.4.5.1. “j” | 135040-4 | 3 | S |
35.4.5.1. “k” | 135041-2 | 3 | S |
35.4.5.1. “l” | 135042-0 | 3 | S |
35.4.5.1. “m” | 135043-9 | 3 | S |
35.4.6.1 | 135044-7 | 2 | S |
35.4.7 | 135045-5 | 3 | S |
35.4.7.1 | 135046-3 | 3 | S |
35.4.8 | 135047-1 | 3 | S |
35.4.8.1 | 135048-0 | 3 | S |
35.4.8.2 | 135049-8 | 3 | S |
35.5.2. “a” | 135095-1 | 4 | S |
35.5.2. “b” | 135096-0 | 3 | S |
35.5.2. “c” | 135097-8 | 3 | S |
35.5.2. “d” | 135098-6 | 4 | S |
35.5.2. “e” | 135099-4 | 4 | S |
35.5.2. “f” | 135100-1 | 4 | S |
35.6.1 | 135065-0 | 4 | S |
35.5.5.1. “a” | 135103-6 | 4 | S |
35.5.5.1. “b” | 135104-4 | 4 | S |
35.5.5.1. “c” | 135105-2 | 4 | S |
35.5.5.1. “d” | 135106-0 | 4 | S |
35.5.5.1.1 | 135107-9 | 4 | S |
35.5.6 | 135108-7 | 4 | S |
35.5.6.1 | 135109-5 | 3 | S |
35.5.6.2 | 135110-9 | 2 | S |
35.5.6.3 | 135111-7 | 3 | S |
35.5.7 | 135112-5 | 4 | S |
35.5.8.1 | 135113-3 | 4 | S |
35.5.9 | 135114-1 | 4 | S |
35.5.9.1 | 135115-0 | 4 | S |
35.5.10 | 135116-8 | 3 | S |
35.5.11. “a” | 135117-6 | 2 | S |
35.5.11. “b” | 135118-4 | 2 | S |
35.5.11. “c” | 135119-2 | 2 | S |
35.5.11. “d” | 135120-6 | 2 | S |
35.5.11. “e” | 135121-4 | 2 | S |
35.5.11. “f” | 135122-2 | 2 | S |
35.5.11.1. “a” | 135123-0 | 4 | S |
35.5.11.1. “b” | 135124-9 | 4 | S |
35.5.11.1. “c” | 135125-7 | 4 | S |
35.5.11.1.1 | 135126-5 | 4 | S |
35.6.2 | 135066-8 | 4 | S |
35.6.3 | 135067-6 | 3 | S |
35.6.4 | 135068-4 | 3 | S |
.
NR35 - ANEXO I (Alterado pela Portaria MTE Nº 11 DE 09/01/2015). |
|||
1.2 | 135069-2 | I3 | S |
2.1, 'a' | 135070-6 | I3 | S |
2.1, 'b' | 135071-4 | I3 | S |
2.1, 'c' | 135072-2 | I3 | S |
2.2 | 135073-0 | I3 | S |
3.1 | 135074-9 | I3 | S |
3.2 | 135075-7 | I3 | S |
3.3 | 135076-5 | I3 | S |
3.3.1 | 135077-3 | I3 | S |
3.4 | 135078-1 | I3 | S |
3.4.1 | 135079-0 | I3 | S |
3.4.2 | 135080-3 | I3 | S |
3.4.2.1 | 135081-1 | I3 | S |
3.4.2.2 | 135082-0 | I3 | S |
3.5 'a' | 135083-8 | I2 | S |
3.5 'b' | 135084-6 | I2 | S |
3.5 'c' | 135085-4 | I2 | S |
3.6 | 135086-2 | I2 | S |
4.1 | 135087-0 | I2 | S |
4.2 | 135088-9 | I3 | S |
5.1 | 135089-7 | I4 | S |
5.2 'a' | 135090-0 | I4 | S |
5.2 'b' | 135091-9 | I4 | S |
5.2 'c' | 135092-7 | I4 | S |
5.2 'd' | 135093-5 | I4 | S |
.
NR 35 - Anexo II (Acrescentado pela Portaria MTB Nº 167 DE 20/02/2017). | |||
Item/ Subitem | Código | Infração | Tipo |
2.1.1 | 135127-3 | 4 | S |
2.2. "a" | 135128-1 | 3 | S |
2.2. "b" | 135129-0 | 3 | S |
2.2.1 | 135130-3 | 2 | S |
2.2.1.1 | 135131-1 | 2 | S |
2.2.1.1.1 | 135132-0 | 2 | S |
2.3 | 135133-8 | 3 | S |
3.1 | 135134-6 | 3 | S |
3.1.1 | 135135-4 | 3 | S |
3.1.2 | 135136-2 | 3 | S |
3.2. "a" | 135137-0 | 3 | S |
3.2. "b" | 135138-9 | 3 | S |
3.3 | 135139-7 | 3 | S |
4.1. "a" | 135140-0 | 3 | S |
4.1. "b" | 135141-9 | 3 | S |
4.1. "c" | 135142-7 | 3 | S |
4.1. "d" | 135143-5 | 3 | S |
4.1.1 | 135144-3 | 3 | S |
5.1 | 135145-1 | 3 | S |
5.1.1. "a" | 135146-0 | 3 | S |
5.1.1. "b" | 135147-8 | 3 | S |
.