(Revogada Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 5077 DE 29/12/2020):

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF n° 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a revogação da Portaria PGFN n° 809/2009 pela Portaria PGFN n° 457/2016,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15, de 15 de dezembro de 2009, sem prejuízo da subsistência dos parcelamentos em curso.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER
Procurador-Geral

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
Secretário da Receita Federal do Brasil