O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 8.321 , de 30 de abril de 1998:

I - o § 8º do artigo 120:

"Art. 120. .....

.....

§ 8º Até 31 de dezembro de 2016:

.....(NR)."

II - o inciso II do artigo 732-C:

"Art. 732-C. .....

.....

II - a parcela do imposto incidente sobre o AEAC destinado à unidade federada remetente desse produto;

..... (NR);

III - o artigo 792-O1:

"Art. 792-O1. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º do artigo 792-O, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago."(NR).

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir do dia 1º de julho de 2016, em relação ao inciso I do artigo 1º; e

II - a partir da data da publicação, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de julho de 2016, 128º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

WAGNER GARCIA DE FREITAS

Secretário de Estado de Finanças

FRANCO MAEGAKI ONO

Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador Geral da Receita Estadual