Publicado no DOE - AL em 29 jul 2016
Comunica a prorrogação do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, tendo em vista a publicação do Despacho nº 124, de 27 de julho de 2016, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
Comunica a prorrogação para 1º de setembro de 2016 do início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata o Decreto nº 49.296, de 5 de julho de 2016 (anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; Protocolos ICMS 188/2009 e 14/2016), tendo sido encaminhado minuta de decreto neste sentido.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 28 de julho de 2016.
FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente da Receita Estadual
Secretaria de Estado da Fazenda Superintendência da Receita estadual
Diretoria de Articulação Regional - DIRAR
Chefia Regional de São Miguel dos Campos - 5ª CRAF
