Nota LegisWeb: Ver Comunicado SRE Nº 32 DE 31/08/2016, que prorroga para 1° de outubro de 2016 o início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata este Decreto.

Nota LegisWeb: Ver Comunicado SRE Nº 26 DE 28/07/2016, que prorroga para 1º de setembro de 2016 o início de vigência do regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios de que trata este Decreto.

O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 50, de 16 de dezembro de 2005, do Protocolo ICMS 188, de 11 de dezembro de 2009, com adesão de Alagoas pelo Protocolo ICMS 25, de 20 de abril de 2016, e do Protocolo ICMS 14, de 08 de abril de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-16527/2016,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - a Seção X-H ao Capítulo II do Título I do Livro II, compreendendo o art. 480-H:

"Seção X-H

Da Substituição Tributária nas Operações com Produtos Alimentícios

Art. 480-H. As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXXIII deste Regulamento (Protocolos ICMS 50/ 2005 , 188/ 2009 , 14/ 2016 e 25/ 2016 )." (AC)

II - o Anexo XXXIII:

"ANEXO XXXIII

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Art. 1º As operações com produtos alimentícios ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 50/ 2005 , 188/ 2009 , 14/ 2016 e 25/ 2016 ).

Da Responsabilidade por Substituição Tributária

Art. 2º O contribuinte revendedor de produtos alimentícios relacionados na tabela do anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, que possuir estoque das referidas mercadorias no final do dia 30 de setembro de 2016, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária ou antecipação com encerramento da tributação, deverá adotar os seguintes procedimentos:

Art. 2º Nas operações interestaduais com os produtos alimentícios listados na tabela única deste Anexo, realizadas por contribuintes situados nas unidades federadas signatárias indicadas na referida tabela, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º A responsabilidade por substituição tributária aplica-se também:

I - ao ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, na hipótese de entrada interestadual destinada a uso ou consumo de contribuinte em Alagoas; e

II - às operações internas.

§ 2º A responsabilidade por substituição tributária caberá:

I - ao estabelecimento destinatário em Alagoas, hipótese em que também será antecipado o imposto referente à operação própria subsequente de saída do respectivo destinatário, nas operações de entrada de mercadorias procedentes de unidade da Federação não signatária de acordos interestaduais, conforme indicação na tabela única deste Anexo, no campo relativo à existência de acordo interestadual, com a expressão "não tem"; e

II - na operação interna, ao estabelecimento industrial fabricante.

§ 3º A responsabilidade por substituição tributária não se aplica:

I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;


II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; e

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 5º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado no Estado de Alagoas, o disposto no inciso I do § 3º deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Do Cálculo do Imposto

Art. 3º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula: "MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:

I - "MVA-ST original" é a margem de valor agregado aplicável nas operações internas para os produtos mencionados na tabela deste Anexo;

II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior àquela, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado nas operações com as mercadorias listadas na tabela deste Anexo.

§ 2º Nas entradas interestaduais de mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 50/2005, deverá ser observado o seguinte:

I - a base de cálculo prevista no § 1º deste artigo não poderá ser inferior ao valor de referência previsto em Ato COTEPE adicionado das margens de agregação previstas na tabela deste Anexo;

II - o disposto no inciso anterior não se aplica nas operações oriundas das unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 188/ 2009 e 14/ 2016 .

§ 3º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA - ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º Quando o valor do frete, seguro ou outro encargo, por impossibilidade do remetente da mercadoria, não forem incluídos na composição da base de cálculo, o adquirente deste Estado, para calcular a complementação do imposto correspondente, deverá:


I - adicionar ao valor do frete, seguro ou outro encargo os percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos na tabela deste Anexo, conforme o caso;

II - aplicar sobre o valor obtido nos termos do inciso anterior a alíquota interna vigente neste Estado para a mercadoria; e

III - deduzir do resultado obtido no inciso anterior o valor do ICMS devido ao Estado de origem, destacado em conhecimento de transporte, incidente na prestação entre contribuintes.

§ 5º Nas operações interestaduais com mercadorias destinadas a uso ou consumo de contribuinte no Estado de Alagoas, a base de cálculo corresponderá ao preço praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, quando não incluídos naquele preço.

§ 6º Na hipótese de importação, inexistindo a base de cálculo prevista no caput deste artigo, sobre a base de cálculo do ICMS da operação própria de importação será aplicado o percentual de margem de valor agregado original definido na tabela deste Anexo.

§ 7º Na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, para efeito de determinação da base de cálculo da substituição tributária, o percentual de MVA adotado será aquele estabelecido a título de "MVA-ST original" (Convênio ICMS 35/ 2011 ).

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se, inclusive, nos casos em que o adquirente da mercadoria, optante ou não pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, desde que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional (Convênio ICMS 35/ 2011 ).

Art. 4º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo prevista no art. 3º deste Anexo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

§ 1º Na entrada, em operação interestadual, de mercadorias destinadas a uso ou consumo do adquirente, o imposto a ser retido será o valor calculado mediante aplicação do percentual relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo prevista no § 5º do art. 3º deste Anexo.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese em que o remetente seja optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da respectiva operação, conforme o caso.

Do Recolhimento

Art. 5º O imposto devido por substituição tributária será recolhido:

I - pelo remetente em outra unidade da Federação não optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional:

a) inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL como substituto, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria; e

b) não inscrito no CACEAL como substituto, na saída da mercadoria, caso a unidade federada seja signatária de acordo interestadual, conforme indicado na
tabela deste Anexo, devendo a guia de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

II - pelo estabelecimento industrial fabricante, nas saídas internas, até o dia 09 (nove) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria;

III - pelo destinatário no Estado de Alagoas, no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, quando a mercadoria for procedente de unidade federada não signatária de acordo interestadual, conforme indicado na tabela deste Anexo; e

IV - pelo importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

§ 1º O remetente optante pelo pagamento do ICMS na forma do Simples Nacional, na condição de sujeito passivo por substituição, deverá recolher o respectivo imposto até o dia 09 (nove) do segundo mês subsequente ao da remessa da mercadoria (art. 21-B da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006).

§ 2º O ICMS relativo à complementação, de que trata o § 4º do art. 3ºdeste Anexo, deverá ser recolhido pelo destinatário até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao recebimento da mercadoria.

§ 3º O contribuinte deverá efetuar o recolhimento do adicional de alíquotas do ICMS para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos do Decreto Estadual nº 2.845, de 14 de outubro de 2005.

Das Disposições Finais

Art. 6º As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este Anexo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias.

Art. 7º O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda de seu Estado o arquivo digital previsto no Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de Alagoas no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de Alagoas o referido arquivo até o último dia do mês de sua entrega.

§ 1º O arquivo previsto no caput deste artigo poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco.

§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata o caput deste artigo o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005, e do Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007. TABELA ÚNICA DO ANEXO XXXIII DO RICMS

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" (AC)

Art. 2° O contribuinte revendedor de produtos alimentícios relacionados na tabela do anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 35.245, de 26 de dezembro de 1991, que possuir estoque das referidas mercadorias no final do dia 30 de setembro de 2016, cujo imposto não tenha sido pago por substituição tributária ou antecipação com encerramento da tributação, deverá adotar os seguintes procedimentos: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

I - escriturar o estoque das referidas mercadorias no livro Registro de Inventário, na referida data;

II - elaborar relação, indicando, para cada item de mercadoria:

a) o correspondente código na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH;

b) o valor das mercadorias em estoque, considerando a aquisição mais recente da mercadoria no estabelecimento ocorrida até o final do dia 30 de setembro de 2016; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

c) o valor do imposto devido, calculado conforme o inciso III deste artigo.

III - calcular o imposto devido por substituição tributária (operação própria de saída e subsequentes), tomando:

a) como base de cálculo: a prevista no art. 3° do Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS, segundo a margem de valor agregado original (“MVA-ST original”) da mercadoria, considerando-se o valor de aquisição mais recente da mercadoria ocorrida até o final do dia 30 de setembro de 2016, observada a alínea b seguinte; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

b) como imposto devido:

1. no caso de estabelecimento sujeito ao Simples Nacional para pagamento do ICMS no Estado de Alagoas: o resultado da aplicação da alíquota interna, ou da carga tributária efetiva se menor, estabelecida para a mercadoria, sobre o valor resultante da multiplicação da quantidade em estoque pelo preço de aquisição mais recente e pelo percentual de "MVA-ST original" estabelecido para a mercadoria;

2. no caso de estabelecimento não enquadrado no item anterior: o resultado da aplicação da alíquota interna, ou da carga tributária efetiva se menor, estabelecida para a mercadoria, sobre o valor obtido mediante a multiplicação da quantidade da mercadoria em estoque pelo preço de aquisição mais recente, adicionado da parcela resultante sobre o referido montante do percentual de "MVA-ST original" estabelecido para a mercadoria.

IV - opcionalmente, deduzir a título de crédito do valor do imposto calculado na forma do item 2 da alínea b do inciso III deste artigo, parcela de saldo credor do imposto existente no final do dia 30 de setembro de 2016, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

a) somente poderá ser utilizado o saldo credor declarado nos livros fiscais e na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC;

b) o valor do saldo credor utilizado para deduzir o imposto calculado nos termos do inciso III deste artigo deverá ser: (Redação dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

1. discriminado ao final da relação a que se refere o inciso II deste artigo; e

2. lançado no livro Registro de Apuração do ICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o referido levantamento de estoque, no campo “Estorno de Crédito” do quadro “Débito do Imposto”, com a indicação da expressão “Liquidação (parcial ou total) do imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque de produtos alimentícios existente em 30 de setembro de 2016 - Decreto n° 49.296/16 (anexo XXXIII do Regulamento do ICMS)”; (Redação dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

V - recolher o imposto devido, apurado na forma dos incisos III e IV, com o código de receita 1366-8 (ICMS Estoque - Produtos Alimentícios), em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, para contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e em 04 (quatro), nos demais casos, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

a) as parcelas vencerão no último dia útil de cada mês, sendo que a primeira parcela deverá ser recolhida até o dia 10 de outubro de 2016; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

b) no campo "OBSERVAÇÕES" do documento de arrecadação deverá conter a indicação da parcela recolhida, da seguinte forma: "n/t parcela do ICMS do estoque de produtos alimentícios - Decreto nº ___/16 (Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS)", onde "n" corresponde ao número da parcela recolhida e "t" ao número total das parcelas;

c) sobre as parcelas não incidirão juros e multas, salvo se houver atraso no pagamento;

d) o pedido de parcelamento deverá ser protocolizado na Chefia Regional de Administração Fazendária - CRAF de domicílio do contribuinte, até o dia 10 de outubro de 2016, instruído com a relação de que trata o inciso II deste artigo; (Redação da alínea dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

e) aplica-se ao parcelamento, conforme couber, o disposto nos arts. 117 a 127-L do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.

VI - efetuar o registro do demonstrativo do imposto a recolher, de que tratam os incisos III, IV e V deste artigo, no campo “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, acompanhado da expressão “Imposto devido por substituição tributária relativo ao estoque de produtos alimentícios existente em 30 de setembro de 2016 - Decreto n° 49.296/16 (Anexo XXXIII do Regulamento do ICMS)”. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, às mercadorias referidas no caput na hipótese de sua saída do estabelecimento remetente ter ocorrido até o final do dia 30 de setembro de 2016. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor no dia 1° de outubro de 2016. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 50446 DE 22/09/2016).

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 445 a 445-D, 480-G e o Anexo XXXII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 5 de julho de 2016, 200º da Emancipação Política e 128º da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Governador