O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998;

Considerando o Convênio ICMS nº 53 , de 8 de julho de 2016;

Decreta:

Art. 1º O inciso III do art. 93 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a avigorar com as seguintes alterações:

"Art. 93. .....

.....

III - .....

.....

c) da saída da mercadoria do estabelecimento, no caso do § 2º do art. 48-A, salvo no caso de haver firmado Termo de Acordo de Regime Especial, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer até o prazo previsto para recolhimento do imposto apurado no período; (NR)

d) da saída da mercadoria do estabelecimento remetente ou do início da prestação do serviço, no caso do diferencial de alíquotas devido nas operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, promovidas por responsável pelo recolhimento não inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado; (AC)

e) prevista para pagamento do ICMS apurado no período, em relação ao diferencial de alíquotas devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, promovidas por contribuinte localizado neste Estado; "(AC)

Art. 2º Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - nos itens 35.0, 44.0, 45.0, 62.0, 64.0, 69.0, 90.0, 127.0 e 129.0 do segmento 1 - Autopeças:

II - no item 25.0 do segmento 2 - Bebidas Alcoólicas, exceto Cerveja e Chope:

III - nos itens 7.0, 13.0, 14.0, 15.0 e 16.0 do segmento 3 - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Água e Outras Bebidas:

IV - no item 5.0 do segmento 6 - Combustíveis e Lubrificantes:

V - nos itens 7.0, 11.0, 13.0, 16.0 e 17.0 do segmento 8 - Ferramentas:

.....

VI - nos itens 12.0, 17.0, 45.0, 51.0 e 59.0 do segmento 10 - Materiais de Construção e Congêneres:

VII - nos itens 1.0, e 7.0 do segmento 11 - Materiais de Limpeza:

.....

VIII - nos itens 10.0, 10.1 e 11.0 do segmento 13 - Medicamentos de Uso Humano e Outros Produtos Farmacêuticos para Uso Humano:

.....

IX - no segmento 14 - Papéis, Plásticos, Produtos Cerâmicos e Vidros:

X - nos itens 4.0, 7.0 e 8.0 do segmento 16 - Pneumáuticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha:

XI - nos itens 5.0, 24.0, 26.0, 27.0, 27.1, 44.0, 44.1, 46.0, 49.0, 53.0, 54.0, 56.0, 57.0, 58.0, 59.0, 67.0, 67.1, 83.0, 84.0 e 87.0 do segmento 17 - Produtos Alimentícios:

XII - no item 32.0 do segmento 20 - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

XIII - nos itens 10.0, 14.0, 51.0, 53.0, 55.0, 67.0, 73.0, 98.0 e 122.0 do segmento 21 - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos E Eletrodomésticos:

XIV - nos itens 35.0, 36.0, 37.0, 38.0, 39.0, 40.0, 41.0, 42.0, 43 e 44.0 do segmento 28 - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta:

Art. 3 º Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, ficam acrescentados aos respectivos segmentos com as seguintes redações:

I - os itens 45.1 e 62.1 ao segmento 1 - Autopeças:

II - os itens 45.1, 59.1 e 80.0 ao segmento 10 - Materiais de Construção e Congêneres:

III - o item 12.0 ao segmento 11- Materiais de Limpeza:

IV - os itens 5.1, 6.1, 24.1, 24.2, 24.3, 24.4, 25.2, 44.2, 44.3, 44.4, 44.5, 44.6, 44.7, 44.8, 44.9, 46.1, 49.1, 49.2, 53.1, 53.2, 54.1, 54.2, 56.1, 56.2, 87.1, 96.2, 96.3, 110.0 ao 115.0 ao segmento 17- Produtos Alimentícios:

V - o item 5.1, ao segmento 19 - Produtos de Papelaria:

VI - o item 32.1, ao segmento 20 - Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal e Cosméticos:

VII - os itens 53.1, 55.1, 67.1, 98.1, 123.0 ao 126.0, ao segmento 21 - Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos:

VIII - o item 3.0, ao segmento 24 - Tintas e Vernizes:

IX - os itens 24.1, 25.1, 25.2, 27.1, 28.1, 45 ao 64.0 e 999.0 ao segmento 28 - Venda de Mercadorias pelo Sistema Porta a Porta:

Art. 4 º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 3.912 , de 30 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Até 31 de dezembro de 2016 aplica-se o disposto no inciso VI do art. 93 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, para lançamento do imposto na forma do art. 97-A.

.....

Art. 6º .....

Parágrafo único. A identificação do CEST prevista neste artigo é obrigatória a partir de 1º de julho de 2017.

Art. 7º A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-á a partir de 1º de novembro de 2016, no caso de mercadorias cuja sujeição à substituição tributária esteja definida exclusivamente pela legislação interna, exceto:" (NR)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 1º de outubro de 2016.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS: I - os segmentos 15 - Plásticos, 18 - Produtos Cerâmicos e 27 - Vidros;

II - os itens 9.0, 17.0, 18.0, 19.0 e 20.0 do segmento 3 - Cervejas, Chopes, Refrigerantes, Água e Outras Bebidas e 55.0 e 61.0 do segmento 17 - Produtos Alimentícios.

Rio Branco - Acre, 29 de setembro de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macêdo Secretário de Estado da Fazenda