O Governador do Estado de Pernambuco:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No período de 1º de abril de 2017 até os termos finais estabelecidos no art. 6º-A da Lei nº 15.948 , de 16 de dezembro de 2016, a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS incidente nas operações internas ou de importação do exterior com produtos de informática fica reduzida para o montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da operação (Convênio ICMS 190/2017 ): (Redação dada pela Lei Nº 17118 DE 10/12/2020).

I - 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por cento), para os produtos relacionados com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 1; ou

II - 41,18% (quarenta e um vírgula dezoito por cento), para os produtos relacionados com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 2.

Art. 2º A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 23-B. A partir de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações internas ou de importação, as alíquotas do imposto são:

.....

V - 12% (doze por cento):

.....

c) até 31 de março de 2017, na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 4, observado o disposto no § 1º; (NR)

VI - 7% (sete por cento):

a) até 31 de março de 2017, na operação com produto de informática relacionado com a correspondente classificação na NBM/SH, nos termos do Anexo 5, observado o disposto no § 1º; e (NR)

..... ".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO 1 DA LEI Nº 15.946/2016 PRODUTO DE INFORMÁTICA CONTEMPLADO COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - 70,59% (inciso I do art. 1º)

ANEXO 2 DA LEI Nº 15.946/2016 PRODUTO DE INFORMÁTICA CONTEMPLADO COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - 41,18% (inciso II do art. 1º)