O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, alterado pelos Decretos nº 7.969, de 28 de março de 2013, nº 8.015, de 17 de maio de 2013, e nº 8.544, de 21 de outubro de 2015,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º-C. Considera-se produção própria, para efeito de apropriação do crédito presumido pelo CPC-16 ou pela transferência, a fabricação em qualquer estabelecimento da empresa habilitada, de parte, peça ou componente de veículo constante no Anexo I do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que além de se destinar à produção interna do veículo, possa ser disponibilizada, da forma como produzida, para o mercado de reposição." (NR)

"Art. 4º-D. Na hipótese de produção de partes, peças e componentes, quando a empresa habilitada optar pela apuração do crédito presumido diretamente pela entrada dos insumos estratégicos, seja no estabelecimento produtor dos componentes ou no estabelecimento produtor dos veículos, deverá proceder, após o recebimento das declarações de parcelas dedutíveis dos fornecedores, ao estorno do crédito presumido na mesma proporção das saídas dos componentes produzidos para o mercado de reposição no mês anterior. (NR)

§ 1º Caso a empresa opte pela tomada do crédito presumido pelo CPC-16 ou pela Nota Fiscal de transferência, o respectivo crédito presumido será calculado apenas pelos montantes transferidos para a produção de veículos. (NR)

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, a parcela dedutível informada pelos fornecedores deverá ser utilizada na proporção das saídas dos componentes para produção de veículos." (NR)

"Art. 8º .....

§ 1º Excepcionalmente, no prazo de até 60 dias a contar da publicação desta Portaria, a empresa habilitada na modalidade de que trata o inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 7.819, de 2012, poderá solicitar a alteração das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia constantes dos Termos de Compromisso já firmados.

§ 2º A alteração de que trata o § 1º constará de Termo de Compromisso Aditivo." (NR)

Art. 2º O Anexo VI à Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Para efeitos do Anexo VI à Portaria MDIC nº 113, de 15 de abril de 2013, a empresa habilitada deverá manter registro da relação dos principais painéis e componentes, listadas no referido Anexo, que integram cada um dos seus veículos fabricados para fins das auditorias de que trata o parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 7.819, de 2012.

Art. 4º A Portaria MDIC nº 257, de 23 de setembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....

Parágrafo único. Incluem-se na classificação de insumos estratégicos os fluidos incorporados fisicamente ou adicionados aos veículos de que trata o caput, exceto os combustíveis." (NR)

"Art. 7º-A. Na hipótese do mesmo estabelecimento da empresa habilitada produzir automóveis, comerciais leves, caminhões ou chassis com motor, o valor da parcela dedutível informado pelo fornecedor de insumos estratégicos ou ferramentaria comuns a veículos produzidos no mesmo estabelecimento, poderá, a critério da empresa habilitada, ser proporcionalizado de acordo com o valor de aquisições informado pela empresa habilitada desses fornecedores comuns, observando-se a destinação desses insumos entre automóveis, comerciais leves, caminhões ou chassis com motor. (NR)

Parágrafo único. A empresa habilitada deverá manter registro mensal que permita a verificação da proporcionalização de que trata o caput." (NR)

Art. 5º Os Anexos I e II à Portaria MDIC nº 257, de 23 de setembro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos II e III a esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PEREIRA

ANEXO I

Termos e condições da realização, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, de atividades fabris e de atividades de infraestrutura de engenharia relacionadas no Anexo III, do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012.

Para a realização das atividades fabris e de infraestrutura de engenharia, devem ser consideradas as especificações dos projetos dos veículos fabricados por cada empresa habilitada. As nomenclaturas e quantidades de peças e de conjuntos podem variar entre modelos, entre empresas habilitadas e entre fornecedores.

Além das orientações constantes do referido anexo, as empresas habilitadas ao Programa Inovar-Auto deverão observar o disposto no inciso I do art. 7º do Decreto nº 7.819, de 03 de outubro de 2012.

1 Estampagem: compreende o processo de transferir formas geométricas complexas, características de peças externas, internas e estruturais de uma carroceria, cabine ou monobloco veicular, a chapas metálicas planas, por meio de ferramentais de estampagem acionados por prensas. Devido à contínua atualização tecnológica e à crescente variedade de otimização de processos de conformação, em adição ao processo de estampagem incluem-se nesta atividade os processos de conformação mecânica por dobra, corte, calandra, hidroforming e outros, em que o objetivo seja de se obter uma peça metálica que atenda a um desenho de engenharia.

Considera-se que a empresa habilitada cumpre esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da estampagem ou conformação dos painéis listados em cada um dos 3 (três) conjuntos das principais peças.

Para as empresas habilitadas que usufruem dos benefícios previstos pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, considera-se que empresa cumpre esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da estampagem ou conformação dos painéis listados em 1 (um) dos 3 (três) conjuntos dos principais painéis.

Para as empresas fabricantes de caminhões pesados e semipesados, considera-se que empresa habilitada cumpre esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da estampagem ou conformação dos painéis listados em 1 (um) dos 4 (quatro) conjuntos dos principais painéis.

a) automóveis e comerciais leves:

b) caminhões leves, semileves e médios:

c) caminhões pesados e semipesados:

2 Soldagem: compreende o processo de união térmica de partes metálicas ou não metálicas (estampadas ou não) que compõem a carroceria, cabine, monobloco e chassis, assegurando, na junta soldada, as propriedades físico-químicas e metalúrgicas. Devido à continua atualização tecnológica, em adição ao processo de solda, inclui-se nesta etapa fabril os processos de união com adesivo estrutural, rebites, e outras em que o objetivo seja de unir peças.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da soldagem do total de painéis contidos nos 3 (três) conjuntos de atividades.

Para as empresas habilitadas que atendam aos requisitos previstos no art. 12, § 5º, inciso III, do Decreto nº 7.819, de 2012, considera-se que a empresa cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da soldagem do total de painéis contidos em 2 (dois) dos 3 (três) conjuntos dos principais painéis.

Para as empresas habilitadas fabricantes de chassis com motor, considera-se que a empresa cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% da soldagem dos principais painéis estruturais.

a) automóveis e comerciais leves:

b) caminhões:

c) chassis com motor:

3. Tratamento anticorrosivo e pintura: compreende o tratamento das partes metálicas de carrocerias, cabines, chassi ou monoblocos através de eletrodeposição (eletroforese), aplicação de primers, fundos (base) e verniz ou processo similar. Nesta etapa considera-se, também, o processo de aplicação de selantes, vedações, revestimentos anti-batida de pedras, entre outros.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente ou por intermédio de terceiros, tratamento anticorrosivo e pintura em, pelo menos, 50% dos principais painéis externos, internos e estruturais de carroceria, cabine, monobloco e chassis, bem como aplicação de selantes, vedações e revestimentos anti-batida de pedras na carroceria, cabines, chassis ou monoblocos.

Para chassis com motor, ao final desta etapa deve ser possível identificar características específicas de que os componentes, subconjuntos ou conjuntos foram submetidos aos processos cabíveis de tratamento anticorrosivo e outros específicos que as montadoras julguem necessários nesta etapa fabril.

a) automóveis e comerciais leves:

b) caminhões:

c) chassis com motor:

4. Injeção de plástico: compreende o processo de fabricação de peças plásticas pela injeção e/ou fusão de material polimérico, dentro de um molde projetado de acordo com especificações de engenharia. Nesta etapa incluem-se outros processos similares como sopro, moldagem, entre outros.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a injeção ou produção dos principais componentes plásticos (poliméricos).

Para as empresas habilitadas que atendam aos requisitos previstos no art. 12, § 5º, inciso III, do Decreto nº 7.819, de 2012, as que usufruem dos benefícios previstos pela Lei nº 9.826, de 1999, e aquelas que se habilitaram inicialmente ao Programa INOVAR-AUTO na modalidade que trata o inciso III do art. 2º do referido Decreto, para instalação de nova planta industrial no País, e que possuam volumes de produção inferiores a 30.000 (trinta mil) unidades por ano, os principais componentes podem ser substituídos por aqueles relacionados na lista de componentes adicionais, para atingimento do percentual mínimo previsto no requisito.

a) automóveis e comerciais leves:

b) caminhões:

c) chassis com motor:

(Redação dada pela Portaria MDIC Nº 1387 DE 08/08/2017):

Componentes adicionais:

5. Fabricação de motor: compreende a fabricação (transformação de matéria prima por meio de processos tais como: fundição, usinagem, forjamento, entre outros), montagem de componentes ou acessórios e integração dos motores veiculares a combustão (incluindo todos os combustíveis) nos veículos, as inspeções correspondentes, e os testes de conformidade.

Para as empresas habilitadas que atendam aos requisitos previstos no art. 12, § 5º, inciso III, do Decreto nº 7.819, de 2012, aquelas que se habilitaram inicialmente ao Programa INOVAR-AUTO na modalidade que trata o inciso III do art. 2º do referido Decreto, para instalação de nova planta industrial no País, aquelas fabricantes de chassis com motor, aquelas que usufruem dos benefícios previstos pela Lei nº 9.826, de 1999, esta atividade compreende a montagem ou integração de motores veiculares a combustão (incluindo todos os combustíveis), as inspeções correspondentes, a integração dos mesmos e os testes de conformidade.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, os processos abaixo relacionados nos percentuais descritos:

6. Fabricação de caixa de câmbio e transmissão: para as caixas de câmbio e transmissão manuais, esta atividade compreende a fabricação, montagem e integração dos componentes das caixas de câmbio e transmissões, as inspeções correspondentes, a montagem das caixas de câmbio e transmissões e todos os testes de conformidade. Para as empresas que se habilitaram inicialmente ao Programa INOVAR-AUTO na modalidade que trata o inciso III do art. 2º do referido Decreto, para instalação de nova planta industrial no País, e que possuam volumes de produção inferiores a 30.000 (trinta mil) unidades por ano, esta atividade compreende a integração das caixas de câmbio e transmissões manuais nos veículos e todos os testes de conformidade.

Para as caixas de câmbio e transmissões automáticas ou automatizadas, esta atividade compreende a integração das caixas de câmbio e transmissões nos veículos, as inspeções correspondentes, a montagem das caixas de câmbio e transmissões e todos os testes de conformidade.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, os processos abaixo relacionados nos percentuais descritos.

A aplicabilidade do critério levará em consideração o tipo de caixa de câmbio e transmissão utilizada para equipar pelo menos 80% dos veículos produzidos pela empresa habilitada. Caso a empresa realize percentual inferior a 80% em qualquer um dos tipos de caixa de câmbio e transmissão, aplica-se os critérios tanto para transmissão manual quanto para transmissão automática ou automatizada:

7. Montagem de sistemas de direção e suspensão: compreende a montagem e integração do sistema de direção e da suspensão dianteira e traseira, assim como da garantia dos seus testes de conformidade e desempenho.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a montagem dos principais componentes dos sistemas de direção e suspensão (dianteira e traseira).

a) automóveis, comerciais leves e caminhões leves, semileves e médios:

b) caminhões pesados, semipesados e chassis com motor:

8. Montagem de sistema elétrico: compreende a montagem e integração dos componentes ou do sistema elétrico no veículo, assim como da garantia dos seus testes de conformidade e desempenho. Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a montagem dos principais componentes ou sistema elétrico.

9. Montagem de sistemas de freio e eixos: compreende a montagem e integração dos sistemas de freio e eixos no veículo, assim como da garantia dos seus testes de conformidade e desempenho.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a montagem e integração dos principais componentes do sistema de freio e eixos.

Para as empresas habilitadas que atendem os requisitos previstos no art. 12, § 5º, inciso III, do Decreto nº 7.819, de 2012 considera-se que a empresa cumpriu esta atividade quando executa no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a montagem de, pelo menos, 50% e integração dos principais componentes do sistema de freio e eixos.

10. Produção de monobloco ou montagem de chassis: compreende a integração de peças, componentes, subconjuntos e conjuntos que compõem o monobloco, carroçaria ou chassis, de acordo com as especificações de engenharia.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, as principais montagens para produção de monobloco, carroçaria e montagem de chassis.

Para as empresas habilitadas que atendem os requisitos previstos no art. 12, § 5º, inciso III, do Decreto nº 7.819, de 2012 considera-se que a empresa cumpriu esta atividade quando executa no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, pelo menos 50% das principais montagens para produção de monobloco, carroçaria e montagem de chassis.

11. Montagem, revisão final e ensaios compatíveis: compreende a integração de peças, subconjuntos e conjuntos ao veículo ao longo dos processos de montagem, de acordo com especificações de engenharia, com as devidas e respectivas inspeções de qualidade final, assim como os testes de verificação de final de linha, tais como túnel de luz, testes de vedação, testes no rolo, entre outros.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a integração ao veículo dos principais componentes, subconjuntos e conjuntos do processo de montagem, assim como a realização dos devidos testes de verificação final, certificação técnica ao longo dos processos produtivos e ensaios compatíveis.

a) automóveis, comerciais leves e caminhões:

b) chassis com motor:

12. Infraestrutura própria de laboratórios para desenvolvimento e teste de produtos: compreende a utilização de infraestrutura de laboratórios, localizados no País, de propriedade da empresa habilitada ou que tenha recebido investimentos em parceria com a empresa habilitada, para desenvolvimento e teste de produtos, tais como dinamômetros, laboratórios de metrologia, de materiais metálicos, de materiais poliméricos, de componentes químicos e de emissões.

Considera-se que a empresa cumpriu esta atividade quando a infraestrutura de laboratório é usada na fase de desenvolvimento de projetos ou pré-produção, com o objetivo de testar novos conceitos ou melhoria de produtos, garantir a segurança dos ocupantes e o cumprimento das especificações de engenharia e testes de conformidade legal. Considera-se ainda que a empresa cumpriu esta atividade quando utiliza infraestrutura de laboratórios para controle, certificação da fabricação ou integração de componentes, subconjuntos e conjuntos no veículo, ao longo do processo produtivo ou fornecedor externo, em território nacional, executando as referidas atividades dentro das especificações de engenharia.

13. Montagem de chassis e de carrocerias: compreende a integração de peças, subconjuntos e conjuntos aos chassis e carrocerias ou cabines ao longo dos processos de montagem, de acordo com especificações de engenharia, com as devidas e respectivas inspeções de qualidade, assim como de todos os testes de verificação final e de conformidade técnica ao longo dos processos produtivos.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a integração dos principais componentes, subconjuntos e conjuntos que integram a montagem de chassis e de carrocerias/cabines.

14. Montagem final de cabines ou carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento: compreende a integração de peças, componentes, subconjuntos e conjuntos que compõem a cabine ou a carroceria, de acordo com especificações de engenharia, inclusive com a instalação de itens acústicos e térmicos, de forração e de acabamento.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a integração dos principais componentes, subconjuntos e conjuntos que integram a montagem final de cabines ou carrocerias.

15. Produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas regionalmente: compreende a produção de carrocerias ou cabines preponderantemente integrando e unindo peças, subconjuntos e conjuntos avulsos estampados ou produzidos por diversos meios produtivos.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a integração dos principais componentes, subconjuntos e conjuntos, produzidos de forma avulsa, estampados ou produzidos por outro meio, que compõem a carroceria.

16. Montagem de chassis: compreende a integração de peças, subconjuntos e conjuntos aos chassis ao longo dos processos de montagem, de acordo com especificações de engenharia, com as devidas e respectivas inspeções de qualidade, assim como de todos os testes de verificação final e de conformidade técnica ao longo dos processos produtivos.

Considera-se que a empresa habilitada cumpriu esta atividade quando executa, no País, diretamente, ou por intermédio de terceiros, a montagem dos principais componentes, subconjuntos e conjuntos que integram a montagem de chassis.

ANEXO II - DA DECLARAÇÃO CONSOLIDADA DA PARCELA DEDUTÍVEL

Para fins do disposto no art. 41-A da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, o Valor da Parcela Dedutível dos Insumos Estratégicos e Ferramentaria adquiridos no mês de _____ de _____ é de R$ _________, conforme demonstrativo abaixo:

Obs.: (1) Valores expressos em reais.

(2) Valores expressos em reais.

(3) As Notas Fiscais de devolução de insumos estratégicos e ferramentaria deverão compor a declaração consolidada, para fins do Valor Total das Notas Fiscais e do Valor Total da Parcela Dedutível.

(4) Valor da Nota Fiscal excluído o IPI, se houver.

ANEXO III - DA MEMÓRIA DA DECLARAÇÃO CONSOLIDADA

Mês/ano: _____

Obs.: (1) Descrição resumida da operação: Número da Nota Fiscal, data da realização, dentre outras.

(2) Valores expressos em reais.

(3) Valores expressos em reais.

(4) Valor da Nota Fiscal excluído o IPI, se houver.