O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que a Hidrovia Guamá-Capim e Hidrovia Tocantins foram publicadas com o trecho das cidades invertidos no Decreto nº 1.389 , de 3 de setembro de 2015,

Decreta:

Art. 1º O dispositivo abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA , aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 100-ZB no Anexo II.

"Art. 100-ZB. as prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Marabá a Barcarena (Convênio ICMS nº 04/2004 )."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, ficando convalidados os atos praticados no Decreto nº 1.389, de 3 setembro de 2015, até a data da publicação deste Decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado