Publicado no DOE - AM em 10 jan 2017
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de inclusão de novos códigos de receita para o Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas -FTI,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos os códigos de receita abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, de 8 de novembro de 2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
"
| "Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 9865 | 50 | FTI - ADICIONAL PROCESSO PRODUTIVO ELEMENTAR (1% FAT. BRUTO) |
| 9866 | 50 | FTI - CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA (2% FAT. BRUTO) |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 09 de janeiro de 2017.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
