O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 134/2016 ,

Decreta:

Art. 1º os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, estão obrigados ao uso das Tecnologias de pagamento e de controle de varejo estabelecidas conforme disposto neste decreto e na legislação tributária deste estado (Convênio ICMS 52/2024 ). (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).

Art. 2º a transação ou intermediação de vendas, de prestação de serviços ou de outros pagamentos efetuada com cartões de Débito, crédito, de loja ("Private Label"), transferência de recursos, transações eletrônicas do sistema de pagamento instantâneo, e demais Instrumentos de pagamento eletrônico deve estar vinculada à Respectiva emissão de documento fiscal, conforme disposto na legislação Tributária estadual pertinente (Convênio ICMS 52/2024 ).  (Redação do caput do artigo dada pelo Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).

§ 1º o comprovante da transação ou intermediação referidas no "caput" deste artigo, impresso ou emitido por meio digital, relativo ao uso dos instrumentos de que trata este decreto deverá conter, no mínimo (Convênio ICMS 52/2024 ): (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).

I - dados do beneficiário do pagamento:

a) no caso de Pessoa Jurídica, o CNPJ e o nome empresarial;

b) no caso de Pessoa Física, o CPF e o respectivo nome cadastral, podendo conter caracteres mascarados para preservar a identidade da pessoa física;

II - código da autorização ou identificação do pedido;

III - identificador do terminal em que ocorreu a transição, nos casos em que se aplica;

IV - data e hora da operação;

V - valor da Operação.

§ 2º a emissão e a impressão do comprovante referido no § 1º deste artigo serão efetuadas em equipamento de pagamento ou sistema de controle de varejo, conforme estabelecido na legislação tributária deste estado, vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços que não satisfaça os requisitos estabelecidos na Legislação aplicável (Convênio ICMS 52/2024 ). (Redação parágrafo dada pelo Decreto Nº 45078 DE 21/05/2024, efeitos a partir de 01/06/2024).

§ 3º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, inclusive, à área de texto utilizada pelas entidades referenciadas no art. 3º, impressa em Comprovante de Crédito e Débito (CCD) emitido por equipamentos ECF desenvolvidos sob a égide dos Convênios ICMS 85/2001 e 09/2009 ou por quaisquer outros meios (Convênio ICMS 110/2017 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 37762 DE 31/10/2017).

Art. 3º As instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB - fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-PB, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Decreto, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 71/2020 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020).

§ 1º As informações descritas no "caput" deste artigo serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento.

§ 2º As instituições e intermediadores definidos no "caput" deste artigo fornecerão as informações previstas neste Decreto, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação (Convênio ICMS 71/2020 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020).

§ 3º As instituições e intermediadores definidos no "caput" deste artigo informarão à Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ-PB-a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado" (Convênio ICMS 71/2020 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020).

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 43077 DE 17/11/2022):

§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata este Decreto a partir do movimento de janeiro de 2022, conforme cronograma disposto nos incisos a seguir (Convênio ICMS 166/2022 ):

I - janeiro, fevereiro e março de 2022, até o último dia do mês de abril de 2023;

II - abril, maio e junho de 2022, até o último dia do mês de maio de 2023;

III - julho, agosto e setembro de 2022, até o último dia do mês de junho de 2023;

IV - outubro, novembro e dezembro de 2022, até o último dia do mês de julho de 2023;

V - janeiro, fevereiro e março de 2023, até o último dia do mês de agosto de 2023;

VI - abril, maio e junho de 2023, até o último dia do mês de setembro de 2023;

VII - julho e agosto de 2023, até o último dia do mês de outubro de 2023;

VIII - setembro de 2023 e meses subsequentes, conforme prazo estabelecido no caput deste artigo.

(Revogado pelo Decreto Nº 42204 DE 29/12/2021):

§ 5º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços desse meio de pagamento (Convênio ICMS 76/2021). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 41366 DE 22/06/2021).

§ 5º-A As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o início dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo (Convênio ICMS 166/2022). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 43077 DE 17/11/2022).

§ 6º As transações realizadas via PIX deverão ser enviadas de forma retroativa, desde o inicio dos serviços deste meio de pagamento, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo (Convênios ICMS 76/2021 e 50/2022). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42497 DE 11/05/2022).

§ 7º Para efeitos deste Decreto, as cooperativas de crédito equiparam-se aos bancos de qualquer espécie (Convênio ICMS 86/2022 ). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 42742 DE 25/07/2022).

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020):

Art. 3º-A Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus serviços, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS 71/2020 ).

§ 1º Os intermediadores de serviços e de negócios fornecerão as informações descritas no "caput" deste artigo de todas as operações e prestações que envolvam este Estado, seja na condição de remetente ou de destinatária.

§ 2º Os intermediadores definidos no "caput" deste artigo fornecerão as informações previstas neste Decreto, em função de cada operação ou prestação.

§ 3º Os intermediadores definidos "caput" deste artigo informarão à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a não ocorrência de transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado".

§ 4º Os bancos de qualquer espécie, referentes às operações não relacionadas aos serviços de adquirência, deverão enviar as informações de que trata este Decreto a partir do movimento de janeiro de 2022, até o dia 28 de fevereiro de 2022. O envio dos arquivos dos meses subsequentes obedecerá ao disposto no "caput" deste artigo (Convênio ICMS 111/2021 ). (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 41502 DE 12/08/2021).

Art. 4º A Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, em virtude de procedimento administrativo, poderásolicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas nos arts. 3º e 3º-A deste Decreto, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento, estabelecimentos e usuários de seus serviços (Convênio ICMS 71/2020 ). (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40524 DE 11/09/2020).

Art. 5º A obrigação disposta nos arts. 3º e 3º-A poderá ser transferida a instituição ou arranjo distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações (Convênio ICMS 166/2022 ). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 43077 DE 17/11/2022).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de janeiro de 2017; 129º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador