(Revogado pela Resolução CONSEMA Nº 512 DE 08/08/2024, efeitos a partir de 28/09/2024):

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA no uso de suas atribuições, que lhe conferem a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1.994,

Resolve:

Art. 1º Alteram-se as alíneas do § 1º do Art. 1º da Resolução 323/2016, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ......

§ 1º ......

a) Irrigação pelo Método Superficial com barragens, açudes ou sem uso de reservatórios;

b) Irrigação pelo Método de Aspersão ou Localizado com barragens;

c) Irrigação pelo Método de Aspersão ou Localizado com açudes;

d) Irrigação pelo Método de Aspersão ou Localizado sem uso de reservatórios;

e) Barragem para Irrigação - apenas para fornecimento de água, e;

f) Açude para Irrigação - apenas para fornecimento de água;"

Art. 2º Insere-se o seguinte parágrafo no Art. 1º da Resolução 323/2016, renumerando-se os atuais §§ 2º. e 3º. para §§:3º. e 4º, respectivamente:

"Art. 1º .....

§ 2º Os empreendimentos que abrangem mais de uma atividade correlata ou dependente serão objeto de um único licenciamento pelo órgão ambiental competente pelo licenciamento da atividade de maior impacto, devendo a licença ambiental abranger os aspectos de todas as atividades potencialmente poluidoras."

Art. 3º Altera-se o Art. 5º da Resolução 323/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º. O licenciamento ambiental dos empreendimentos de irrigação pelo método superficial enquadrados na alínea a) do § 1º do art. 1º obedecerão o seguinte critério de enquadramento:"

Art. 4º Insere-se o seguinte parágrafo no Art. 8º da Resolução 323/2016:

"Parágrafo único. A utilização de qualquer estrutura e/ou equipamentos que gerem bloqueio total ou parcial do fluxo natural das águas no ponto de captação será equiparada ao uso de barragens, impedindo a aplicação do caput."

Art. 5º Inserem-se os seguintes parágrafos no Art. 9º da Resolução 323/2016:

"§ 3º. O enquadramento do licenciamento como barragem para irrigação de que trata o caput será empregado quando o empreendimento se destinar ao fornecimento de água a outros empreendimentos de distinta titularidade.

§ 4º Quando a reservação de água objetivar o uso na irrigação de lavouras do mesmo empreendimento, este deverá ser enquadrado em ramo específico (CODRAM 111,30 ou CODRAM 111,41), descritos nos art. 5º e 6º desta Resolução."

Art. 6º Altera-se o inciso III do Art. 10 da Resolução 323/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"III - Açudes com somatório de áreas de bacia de acumulação classificado como porte mínimo, pequeno ou médio a cada 500 ha (quinhentos hectares) de propriedade ou posse que não possam cumprir as condições estabelecidas nas alíneas c) a e) do inciso II deste artigo serão licenciados conforme lista de documentos descritos no Anexo I, excetuados os documentos referentes à área irrigada;"

Art. 7º Inserem-se os seguintes parágrafos no Art. 10. da Resolução 323/2016:

"§ 3º. O enquadramento do licenciamento como açude para irrigação de que trata o caput será empregado quando o empreendimento se destinar ao fornecimento de água a outros empreendimentos de distinta titularidade.

§ 4º Quando a reservação de água objetivar o uso na irrigação de lavouras do mesmo empreendimento, este deverá ser enquadrado em ramo específico (CODRAM 111,30 ou CODRAM 111,42), descritos nos art. 5º e 7º desta Resolução."

Art. 8º Insere-se o Art. 10-A na Resolução 323/2016, com a seguinte redação:

"Art. 10-A. A renovação das licenças de operação se dará pela apresentação dos documentos constantes dos anexos I e II, coluna "LO Ren" e, caso existente, dos documentos que componham as condicionantes da licença em vigor.

§ 1º Os empreendimentos que, quanto ao porte, não se enquadrem nos anexos I e II deverão obedecer, para fins de renovação de sua LO, os mesmos procedimentos descritos no caput."

Art. 9º Altera-se o Art. 21 da Resolução 323/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 21. Revogam-se os Códigos de Ramo nº 111,40 e 111,91 do Anexo I da Resolução CONSEMA 288/2014 ."

Art. 10. Alteram-se os Anexos I, II e III da Resolução 323/2016, que passam a ter a seguinte redação:

ANEXO I DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO DOS SEGUINTES RAMOS/PORTES:

CODRAM 111,30 - PORTES MÍNIMO, PEQUENO E MÉDIO;

CODRAM 111,41 - PORTES MÍNIMO E PEQUENO;

CODRAM 111,42 - PORTES MÍNIMO, PEQUENO E MÉDIO;

CODRAM 111,95 - PORTES MÍNIMO E PEQUENO;

CODRAM 111,96 - PORTES MÍNIMO, PEQUENO E MÉDIO;

LP - Licença Prévia

LI - Licença de Instalação LO - Licença de Operação

ANEXO II DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO DOS SEGUINTES RAMOS/PORTES:

CODRAM 111,30 - PORTE GRANDE;

CODRAM 111,41 - PORTE MÉDIO;

CODRAM 111,42 - PORTES GRANDE E EXCEPCIONAL;

CODRAM 111,95 - PORTE MÉDIO;

CODRAM 111,96 - PORTES GRANDE E EXCEPCIONAL;

ANEXO III CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR E DEFINIÇÃO DE IMPACTO LOCAL

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Alegre, 09 de fevereiro de 2017.

Maria Patrícia Mollmann

Presidente do CONSEMA

Secretária Adjunta do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável