Publicado no DOE - PA em 24 fev 2017
Acrescenta produtos ao Anexo Único da Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar 87/96 , o § 17 do art. 39 da Lei 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676 , de 18 de junho de 2001;
Resolve
Art. 1º Ficam acrescidos os produtos, abaixo relacionados, a tabela de valores constante no Anexo Único da Portaria nº 680, de 31 de maio de 2016:
| Garrafa de Vidro Retornável | Garrafa de Vidro Descartável | Alumínio ou Lata Descartável | Kit - garrafas e copos | |||||||||||
| de 271 a 360 ml | de 361 a 660 ml | de 661 a 1000 ml | até 270 ml | de 271 a 310 ml | de 311 a 360 ml | de 361 a 660 ml | de 661 a 1000 ml | até 310 ml | de 311 a 360 ml | de 361 a 660 ml | de 661 a 1000 ml | |||
| CIA BRAS. BEB. PREMIUM | Proibida Forte | 2,89 | 5,39 | 2,19 | 2,39 | |||||||||
| Proibida Leve | 2,59 | 5,09 | 1,99 | 2,39 | 2,79 | |||||||||
| Proibida Puro Malte | 2,19 | |||||||||||||
| Proibida RV Mulher | 2,89 | 2,19 | ||||||||||||
| IND. COM. BEB. IMPERIAL S.A. | Cerveja Imperial Ouro | 4,23 | ||||||||||||
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.
Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda,em 23 de fevereiro de 2017.
NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA
Secretário de Estado da Fazenda
