O Secretário da Fazenda,

Considerando o disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28.08.2007,

Resolve:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Resolução SF 58/2008, de 24.10.2008:

I - o artigo 1º:

"Art. 1º Fica instituído, nos termos do regulamento anexo, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para:

I - pessoa natural que tenha:

a) adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo Documento Fiscal Eletrônico;

b) doado Documento Fiscal Eletrônico à entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços, desde que o documento fiscal não indique seu CPF;

II - entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/2007, que:

a) seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; ou

b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no artigo 2º da Lei 12.685/2007 no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.

III - condomínio edilício que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificado no respectivo Documento Fiscal Eletrônico." (NR);

II - do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista:

a) o item 3-A:

"3-A - Quando se tratar de prêmio de valor igual ou superior a R$ 100.000,00, a sua entrega será efetuada em data e local a serem estabelecidos pela Secretaria da Fazenda, devendo o ganhador comparecer pessoalmente, com o devido documento de identidade, depois de devidamente notificado." (NR);

b) o item 5.1.4:

"5.1.4. Para efeitos da soma a que se refere o item 5.1.1, o valor utilizado por documento fiscal estará limitado ao teto de R$ 1.000,00." (NR);

c) o item 8.1:

"8.1. O algoritmo matemático de que trata o item 8 é de responsabilidade Secretaria da Fazenda." (NR).

Art. 2º Os ganhadores dos prêmios de R$ 10.000 (dez mil reais) a R$ 50.000,00, contemplados a partir do Sorteio 84, ficam dispensados do comparecimento pessoal na Secretaria de Fazenda, de que trata o item 3-A do Regulamento do Sorteio da Nota Fiscal Paulista, constante na Resolução SF 58/2008, de 24.10.2008.

(Redação do inciso dada pela Resolução SF Nº 88 DE 11/10/2017):

Art. 3º Esta resolução entra em vigor em 01-06-2017, produzindo efeitos:

I - o inciso I do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 109 e seguintes, conforme previsto no cronograma publicado no site da Nota Fiscal Paulista na Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br);

II - o inciso II do artigo 1º: para os documentos fiscais que serão utilizados para a realização dos sorteios 107 e seguintes, conforme cronograma referido no inciso I deste artigo;