Publicado no DOE - PE em 11 jul 2017
Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receias estaduais, para criar código específico referente ao recolhimento do ICMS relativo ao Polo Têxtil,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 2 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo único da presente Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO - DA PORTARIA SF Nº 134/2017
"ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA DE USO INTERNO DA SECRETARIA DA FAZENDA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | |
| ..... | ..... |
| 068 - 0 | ICMS - Polo Têxtil |
| ..... | ..... |
