Publicado no DOE - SP em 29 jul 2017
Revoga a Portaria CAT nº 12/2007, de 12.02.2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01.08.2017, a Portaria CAT nº 12 , de 12.02.2007.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
