Devido às festividades do Natal, não teremos expediente nos dias 24/12/2024 a partir das 12 horas e 25/12/2024. Retornaremos no dia 26/12/2024 às 13 horas. Contamos com a compreensão de todos.

Portaria CAT Nº 68 DE 31/07/2017


 Publicado no DOE - SP em 1 ago 2017


Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


Consulta de PIS e COFINS

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT- 126/2011 , de 16.09.2011:

"TABELA I IMPOSTOS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ITBI 013-9 doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0 doações
027-9 "causa mortis " - débitos inscritos na dívida ativa
028-0 "causa mortis "
ITCMD 015-2 Doações
016-4 doações - débitos inscritos na dívida ativa
017-6 "causa mortis "
018-8 "causa mortis " - débitos inscritos na dívida ativa
019-0 parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
020-6 parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
022-0 parcelamento doações - débitos não inscritos
023-1 parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa
IR 031-0 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
032-2 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA 034-6 IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
035-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa
ICMS 046-2 Regime Periódico de Apuração
060-7 Regime de Estimativa
063-2 outros recolhimentos especiais
075-9 dívida ativa - cobrança amigável
077-2 dívida ativa ajuizada - parcelamento
078-4 dívida ativa ajuizada
081-4 parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5 ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
089-9 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
101-6 consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8 consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
107-7 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
110-7 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 transporte (outra UF)
112-0 comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 comunicação (outra UF)
114-4 mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 energia elétrica (outra UF)
117-0 combustível (no Estado de São Paulo)
118-1 combustível (outra UF)
119-3 recolhimentos especiais (outra UF)
120-0 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 exportação de café cru
128-4 operações internas e interestaduais com café cru
137-5 abate de gado
141-7 operações com feijão
146-6 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5 diferença de estimativa
214-8 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
247-1 substituição tributária por operação (outra U F)
Adicional de ICMS 103-0 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por operação
104-1 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - por apuração

TABELA II TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
TFSD 162-4 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/2013 )
164-8 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
184-3 estampagem ou autenticação mecânica
400-5 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0 serviços de trânsito
418-2 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4 licenciamento de veículo
425-0 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir - PID, por sistema de autenticação digital
427-3 serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
428-5 atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
429-7 atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
489-3 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
490-0 serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
491-1 Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
499-6 atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/2013 )
CUSTAS 230-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa
232-0 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - divida ativa
233-1 taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias
234-3 taxa judiciária - petição de agravo de instrumento
244-6 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS 370-0 da Junta Comercial do Estado de São Paulo
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 517-4 Contribuições de melhoria

TABELA III OUTRAS RECEITAS

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
MULTA 551-4 de mora sobre outros impostos
596-4 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa
620-8 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa
621-0 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa
623-3 multa penal
624-5 multa penal inscrita na dívida ativa
625-7 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa
627-0 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa
640-3 por infração à legislação do ICMS
650-6 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa
660-9 por infração à legislação - outras dependências
661-0 por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa
662-2 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados
663-4 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa
665-8 de mora do IPVA
666-0 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa
667-1 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
678-6 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8 por infração à legislação do IPVA
773-0 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados
776-6 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa
825-4 de mora do ICMS
838-2 por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4 por infração à legislação do trânsito - município conveniado
840-0 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa
841-2 por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6 por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa
848-5 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7 por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)
856-4 por infração à legislação do trânsito (DERSA) - dívida ativa
863-1 por infração à legislação da CETESB - rodízio
864-3 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5 por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativa
JUROS 705-5 de mora sobre outros impostos
775-4 de mora do IPVA
787-0 de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)
OUTROS 044-9 Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
673-7 indenizações e restituições
674-9 indenizações e restituições - dívida ativa
730-4 receitas a classificar - dívida ativa
740-7 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia
751-1 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços
760-2 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
761-4 receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
762-6 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT- 33/2013 , de 05.04.2013; DOE 06.04.2013; Efeitos a partir de 01.05.2013)
763-8 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa
764-0 receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa
765-1 receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa
766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa
811-4 honorários advocatícios
812-6 honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa
870-9 acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS
871-0 acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD
890-4 outras receitas não discriminadas
891-6 DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8 ICMS - outros valores não discriminados
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA 304-9 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias
802-3 custas adiantadas - oficiais de justiça
807-2 fianças criminais
808-4 fianças diversas
810-2 depósitos diversos
813-8 Cauções
815-1 pensões alimentícias
830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO 842-4 multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

"(NR).

Art. 2 º Esta portaria produz efeitos a partir de 20.07.2017.