O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 169ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 31 de agosto de 2017, em Brasília, DF,

Aprovou:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 80 a 90 ao Anexo I do Ato COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, com a seguinte redação:

"80 - Cemig Geração Salto Grande S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 2 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.286.083/0001-95

81 - Cemig Geração Leste S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala A1, Parte 1 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.286.169/0001-18

82 - Cemig Geração Camargos S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 4 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.286.195/0001-46

83 - Sá Carvalho S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo I, Sala 5 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 03.907.799/0001-92

84- Cemig Geração Três Marias S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 1 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.263.197/0001-10

85- Cemig Geração Itutinga S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 3 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.285.911/0001-70

86- Cemig Geração Oeste S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala A1, Parte 2 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.286.218/0001-12

87- Cemig Geração Sul S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 9º andar, Ala B2, Parte 5 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 24.263.183/0001-04

88- Rosal Energia S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, Subsolo I, Sala 8 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 03.475.839/0001-74

89- Cemig Geração e Transmissão S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 12º andar, Ala A1 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 06.981.176/0001-58

90- Cemig Distribuição S.A.

Av. Barbacena, nº 1200, 17º andar, Ala A1 - Bairro Santo Agostinho CEP 30.190-131 - Belo Horizonte - MG

CNPJ: 06.981.180/0001-16".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA