Publicado no DOE - AM em 28 set 2017
Altera a Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de esclarecer a descrição de alguns códigos do Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ,
Resolve:
Art. 1º Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica, com as seguintes redações:
"
| Códigos de Receitas e despesas | Tipo de Débito(*) | DESCRIÇÃO |
| 5646 | 20 | MULTAS DIVIDA ATIVA IPVA |
| 5647 | 20 | JUROS DIVIDA ATIVA IPVA |
| 5854 | 20 | DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 5855 | 20 | DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
| 5856 | 30 | PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (INSCRITO) |
| 5857 | 30 | PARCELAMENTO DIVIDA ATIVA IPVA (AJUIZADO) |
".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 27 de setembro de 2017.
FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda
