Publicado no DOE - RO em 23 nov 2017
Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE nº 004/2015, que institui o modelo do Termo de Acordo, previsto no inciso IV do artigo 2º da Lei nº 1.473 , de 13 de maio de 2005.
O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Determina
Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o parágrafo único ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 004/2015/GAB/CRE:
"Art. 1º .....
.....
Parágrafo único. Ao modelo do Anexo Único poderão ser acrescentadas uma ou mais condições para fruição do benefício, nos casos em que a operação necessite de um maior controle e acompanhamento pela fiscalização.".
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
