Publicado no DOE - RO em 4 dez 2017
Suspende os efeitos de dispositivo do Decreto nº 17.162, de 08 outubro de 2012, ao produto e prazo que especifica.
O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Decreta:
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do disposto no artigo 2º do Decreto nº 17.162 , de 08 de outubro de 2012, relacionados ao produto constante no subitem 7.37 do seu Anexo Único, até o prazo previsto no inciso I da Cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22494 DE 20/12/2017).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 22701 DE 27/03/2018).
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de dezembro de 2017, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
WAGNER GARCIA DE FREITAS
Secretário de Estado de Finanças
FRANCO MAEGAKI ONO
Secretário Adjunto de Estado de Finanças
WILSON CEZAR DE CARVALHO
Coordenador Geral da Receita Estadual
