(Revogado pelo Decreto Nº 23847 DE 23/04/2019):

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

Considerando que, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviço com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”;

Considerando que, consoante preceitos estabelecidos pela alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, é obrigatória a celebração e ratificação de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do ônus do ICMS;

Considerando que os atos unilaterais concessivos de incentivos, em desacordo com a referida Lei Complementar, são passíveis de nulidade e acarretam a ineficácia do crédito atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria (Art. 8º, inciso I, da LC 24/1975);

Considerando o artigo 30 da Lei 688, de 27 de dezembro de 1996,

Decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º. O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, correspondente à entrada de mercadoria ou bem remetido a estabelecimento localizado em território rondoniense, por estabelecimento que se beneficie com incentivo ou benefício fiscal concedido sem amparo em acordos celebrados no âmbito do Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, será admitido na mesma proporção em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela Unidade da Federação de origem.

§ 1º Não se considera cobrado, ainda que destacado em documento fiscal, o montante do imposto que corresponder à vantagem econômica decorrente da concessão de qualquer subsídio, redução de base de cálculo, crédito presumido, outro incentivo ou benefício em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal , mesmo que as operações estejam amparadas por benefícios fiscais decorrentes de atos normativos não listados no Anexo Único. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21668 DE 03/03/2017).

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nas aquisições por contribuinte rondoniense de bens do ativo imobilizado ou material de uso ou consumo.

Nota LegisWeb: Ver Decreto Nº 22438 DE 04/12/2017, que suspende os efeitos deste artigo.

Art. 2º. Sujeitar-se-ão à aplicação do artigo 1º as concessões de benefícios dispostos no Anexo Único, deste decreto, bem como qualquer outro benefício fiscal concedido em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21668 DE 03/03/2017).

CAPÍTULO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017):

Art. 3º Por ocasião das entradas de mercadorias a que se refere o § 1º, onde há direito a crédito do imposto o contribuinte deverá registrar no SPEDEFD- ICMS/IPI, conforme disposto no ATO COTEPE/ICMS nº 09 , de 18 de abril de 2008 e alterações e em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual.

Parágrafo único. No caso de desoneração total, fica vedado o registro de qualquer crédito.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017):

Art. 4º Na hipótese de o contribuinte deste Estado se apropriar de créditos do imposto, a que se refere o caput do artigo 1º, deverá o mesmo providenciar a anulação referente à proporção não adquirida, nos termos do inciso V do artigo 38 da Lei nº 688 , de 27 de abril de 1996.

Parágrafo único. O estorno do crédito observará, no que couber, os termos da Seção V do Capítulo IV do Título II do RICMS/RO.

(Revogado pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017):

Art. 5º. A escrituração fiscal referente ao estorno de crédito de que trata o artigo 3º será feita mediante emissão de Nota Fiscal, cuja natureza da operação será “Estorno de Crédito”, explicitando-se no corpo do referido documento fiscal:

I - o número e a data da nota fiscal de aquisição;

II - o nome, CNPJ do emitente e a unidade federada de origem;

III - o valor da operação;

IV - o valor do crédito apropriado;

V - o valor do crédito a ser mantido, se houver;

VI - o valor do crédito a ser estornado, e

VII - o número deste Decreto.

Parágrafo único. O estorno do crédito observará no que couberem os termos da Seção V do Capítulo IV do Título II do RICMS/RO.

CAPÍTULO III - DA NOTIFICAÇÃO DA VEDAÇÃO DE APROPRIAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017):

Art. 6º. A apuração das operações ou prestações onde há vedação de apropriação total ou parcial dos créditos de ICMS ocorrerá, preferencialmente, através das informações constantes em banco de dados da Administração Tributária Estadual.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação.

Art. 7º. O Auditor Fiscal de Tributos Estaduais que verificar, no exercício de suas atividades, a apropriação de créditos por contribuintes deste Estado em desacordo com o artigo 1º, deverá, nos procedimentos de fiscalização, emitir notificação ao contribuinte que se apropriou de créditos do imposto a que se refere o “caput” do citado artigo, determinando sua anulação referente à proporção não admitida, por meio do estorno do crédito, nos termos dos artigos 4º e 5º.

Parágrafo único. O contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito no mesmo período de apuração em que ocorrer a notificação. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017).

Art. 8º. Caso o contribuinte não atenda ao disposto no artigo 7º, o crédito tributário correspondente deverá ser constituído por meio de Auto de Infração.

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO AUTORIZADOS. (Redação do título do capítulo dada pelo Decreto Nº 19823 DE 12/05/2015).

Art. 9º. Na hipótese de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá o crédito do documento fiscal que acoberta a operação ser considerado na mesma proporção em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pela Unidade da Federação de origem, observando o Anexo deste Decreto.

§ 1º Caso a redução no crédito do documento fiscal que acoberta a operação não seja considerada no cálculo da retenção do ICMS pelo substituto tributário, deverá o imposto equivalente à redução ser declarados ao Fisco mensalmente na EFD-ICMS/IPI e recolhido pelo contribuinte destinatário no vigésimo dia do mês subsequente àquele em que houver ocorrido a entrada no estabelecimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 21995 DE 05/06/2017).

§ 2º O disposto no § 1º aplica-se inclusive na substituição tributária interna.

§ 3º Ato da Coordenadoria da Receita Estadual poderá determinar que na hipótese do § 1º e 2º deverá o imposto equivalente à redução ser lançado, para recolhimento pelo destinatário das mercadorias, no momento da entrada destas no território do Estado e pago na forma prevista na alínea “b” do inciso I do artigo 53, do RICMS/RO.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, caberá pedido de reconsideração da exigência deste Decreto, devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, dirigido ao Gerente de Fiscalização e protocolizado na na repartição fazendária de jurisdição do interessado. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 17261 DE 13/11/2012)

(Revogado pelo Decreto Nº 19878 DE 03/06/2015):

Art. 9º-A As disposições deste Decreto não se aplicam às operações interestaduais de circulação de mercadorias entre os estados de Mato Grosso e Rondônia quando promovidas com estrita observância de todas as cláusulas do Protocolo ICMS nº 117, de 25 de setembro de 2009. (Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 19823 DE 12/05/2015).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, não prejudicando a legislação anterior. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 21668 DE 03/03/2017).

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2012, 124º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado de Finanças

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

Secretária Adjunta de Finanças

ALESSANDRO DE SOUZA PINTO SCULTETUS

Coordenador Geral da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

Benefícios concedidos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, sujeito a aplicação do disposto neste Decreto.

Nota Única: entende-se pela expressão "s/BC", sobre a base de cálculo. (Nota Legisweb: Redação dada pelo Decreto Nº 17261 DE 13/11/2012)