Publicado no DOU em 8 dez 2017
Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017 , que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 ".
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,
Faz saber que a Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017 , que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017 , a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017 ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 7 de dezembro de 2017
Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
