O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando necessidade de se regulamentar o tratamento tributário conferido pela Lei nº 10.633 , de 1º de dezembro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção I-A ao Capítulo I do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, com o artigo 2º-A que a integra, conforme segue:

"ANEXO VI

(.....)

CAPÍTULO I

(.....)

Seção I-A Dos Créditos Fiscais, Outorgados ou Presumidos em Operações com Feijão

"Art. 2º-A Fica concedido aos contribuintes, estabelecidos no território mato-grossense, crédito presumido de 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor do ICMS incidente nas operações próprias de saída interestaduais de feijão. (cf. Lei nº 10.633 , de 1º de dezembro de 2017)

§ 1º A utilização do benefício de que trata o caput deste artigo implica:

I - a renúncia ao creditamento do imposto relativamente a quaisquer entradas tributadas;

II - a aceitação, como base de cálculo da operação, dos valores fixados em lista de preços mínimos, divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º A concessão do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada:

I - à regularidade e idoneidade da operação;

II - ao produto ter sido produzido em território mato-grossense;

III - à regularidade do contribuinte perante a Fazenda Pública Estadual;

IV - ao registro do contribuinte no sistema eletrônico pertinente, mantido junto à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

V - à operação não ser beneficiada com outro benefício fiscal.

§ 3º A utilização do crédito presumido previsto no caput não se aplica:

I - ao imposto devido em relação à prestação de serviços de transporte da respectiva mercadoria;

II - ao valor do ICMS devido pelo beneficiário por substituição tributária, inclusive nas hipóteses decorrentes da aquisição do produto em operação alcançada pelo diferimento.

§ 4º Para os fins do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, a regularidade fiscal do contribuinte beneficiário será comprovada mediante Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CNDI, com a finalidade "Certidão referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela SEFAZ/MT, para fins gerais", obtida eletronicamente, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, na internet, www.sefaz.mt.gov.br, incumbindo ao beneficiário obter, mensalmente, a referida certidão, mantendo-a arquivada pelo período decadencial para exibição ao fisco, quando solicitado.

§ 5º Substitui a CNDI referida no § 4º deste artigo a Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos e Outras Irregularidades Fiscais - CPNDI, igualmente obtida por processamento eletrônico de dados.

§ 6º Para fins do disposto no inciso IV do § 2º deste artigo, incumbe ao contribuinte interessado na fruição do benefício previsto neste artigo requerer, via e-Process, à Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP o registro no Sistema de Credenciamento Especial - Regimes Especiais, Substituição Tributária, Exportação e Importação.

§ 7º O benefício de que trata este artigo vigorará no período de 1º de dezembro de 2017 a 28 de fevereiro de 2018."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de janeiro de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

PEDRO TAQUES

Governador do Estado

MAX JOEL RUSSI

Secretário Chefe da Casa Civil

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda