Protocolo ICMS Nº 29 DE 13/04/2018


 Publicado no DOU em 18 abr 2018


Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.


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Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0034-25  87.271.250 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0039-30  87.333.248

2 - Cláusula segunda. Ficam excluídos do Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015 os seguintes estabelecimentos:

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0012-25  86.910.667 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0013-06  86.910.632 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0014-97  86.911.914

3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.